21 DE MAIO DE 2016

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Esta é uma luta que não acabou e o PCP cá estará para continuar a defesa dos direitos destas crianças e

jovens.

«Inclusão» e «integração» têm que corresponder na vida ao que está consagrado na lei.

No entanto, o quotidiano de milhões de portugueses é marcado pela negação de direitos fundamentais e pelo

agravamento de uma sociedade de segregação e discriminação.

As opções políticas dos últimos anos, especialmente o caminho escolhido pelo anterior Governo PSD/CDS

têm tido impactos gravíssimos no empobrecimento, na agudização da pobreza e na exclusão social na vida da

esmagadora maioria do povo português, mas de forma particularmente grave sobre as crianças, adultos e idosos

com deficiência e suas famílias.

O caminho que PSD/CDS traçaram, enquanto Governo, nos últimos quatro anos foi de destruição das

funções sociais do Estado, num tempo de retrocesso que colocou em causa a autonomia, independência e

emancipação de milhares de pessoas no nosso País.

As alterações das regras de atribuição do subsídio de educação especial, protagonizada pelo então Governo

PSD/CDS, visaram a diminuição do número de crianças e jovens abrangidos, tornando PSD e CDS

responsáveis, diretos e indiretos, pela discriminação de milhares de pessoas com deficiência, violando a lei

fundamental e convenções internacionais.

O Estado português ratificou a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

e o seu Protocolo Adicional em julho de 2009.

Através deste instrumento internacional, o Estado português fica vinculado aos princípios universais de

respeito pela dignidade e autonomia individual, da não discriminação, da participação plena e inclusão, do

respeito pela diferença e diversidade, da igualdade de oportunidades, da acessibilidade e respeito pelos direitos

das crianças e mulheres com deficiência.

É também assumida a importância de salvaguarda da integridade, liberdade e privacidade das pessoas com

deficiência, que garante os seus direitos sociais, políticos, económicos e culturais e salvaguarda os seus direitos

específicos no que se refere à acessibilidade, autonomia, mobilidade, integração, habilitação e reabilitação,

participação na sociedade e acesso a todos os bens e serviços.

Também a Constituição da República Portuguesa, a Lei da Não Discriminação, a Declaração de Salamanca,

entre outros instrumentos jurídicos, reiteram os princípios de uma sociedade inclusiva.

Este é o caminho que defendemos e é a construção desse caminho que assumimos como compromisso.

As Deputadas do PCP, Diana Ferreira — Rita Rato.

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Relativa ao projeto de deliberação n.º 9/XIII (1.ª):

O PSD apresentou o projeto de deliberação n.º 9/XIII (1.ª), que propõe que o Conselho Nacional de Educação

desenvolva um estudo a fim de aferir a estrutura de custos do ensino público e do ensino particular e cooperativo

com contratos de associação.

Este projeto de deliberação traduz a intervenção do Deputado Pedro Passos Coelho no debate quinzenal de

13 de maio passado, quando propôs que o Governo adiasse quaisquer decisões sobre contratos de associação

para o próximo ano, realizando, entretanto, um estudo sobre os custos das opções em consideração. Trata-se,

portanto, de uma proposta para não decidir.

Ora, em primeiro lugar, esse estudo pode ser realizado pelos serviços competentes do próprio Ministério da

Educação, sem necessidade de o solicitar ao Conselho Nacional de Educação (CNE). Aliás, o CNE teria sempre

de recorrer aos serviços do Ministério da Educação para obter os dados, pelo que a proposta do PSD serve o

propósito de sugerir, sem o fundamentar, que os dados fornecidos pelo Ministério da Educação não são fiáveis.

Em segundo lugar, e mais grave, esta proposta do PSD, se entendida como motivo de adiamento das

decisões a tomar sobre contratos de associação, é, pelas suas consequências, claramente irresponsável,

qualquer que seja a opinião sobre o que fazer com os contratos de associação. Assim:

a) Os que entendem que devem ser abertas todas as novas turmas desejadas pelas escolas com contrato

de associação, deixando o estudo da rede para o próximo ano, pretendem, na prática, comprometer um novo