27 DE MAIO DE 2016

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Deveria haver igualdade de armas, deveria haver concorrência leal, não deveria haver esta concorrência

ilegal que tranquilamente vai passeando, ainda por cima, com grandes operações de propaganda e com o apoio

de algum poder político que tivemos no passado.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Costa.

O Sr. Hugo Costa (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira, em primeiro lugar,

agradecendo as suas perguntas, gostava de compreender quais são as propostas do PSD. É que o PSD esteve

no Governo e teve a tutela da matéria. E o que fez sobre esta matéria? Zero! Deixou o tema andar, andar, e

nem grupos de trabalho foram criados. E também não deixa de ser curioso ouvir o PSD ser contra a

modernização do setor, dizendo que a modernização do setor é atirar dinheiro para o problema. Para já, não é

dinheiro público que está em causa, é dinheiro comunitário, dinheiro do Fundo Português de Carbono.

Contudo, modernizar o setor, obviamente, não é atirar dinheiro para o problema, não o resolvendo, é

modernizar o setor, porque é realmente uma necessidade.

Sr. Deputado Bruno Dias, o Partido Socialista, obviamente, está disponível para fazer esse debate. Não

poderemos ter leis que não sejam cumpridas, não poderemos ter leis que não sejam fiscalizadas e não

poderemos ter leis que não sejam exequíveis no seu cumprimento. Por isso, estamos disponíveis para este

debate e cá estaremos para encontrar a melhor solução para resolver esse problema.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa não regista inscrições. Por consequência, estamos em

condições, possivelmente, de anunciar a agenda da próxima sessão.

Pausa.

Entretanto, a Mesa registou a inscrição, para uma intervenção, do Sr. Deputado Heitor Sousa.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. HeitorSousa (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Uber não segue as regras laborais de

segurança e de mercado que a legislação portuguesa determina. Ou seja, o problema da Uber não é a

concorrência que faz aos táxis convencionais, o problema é o facto de operar ilegalmente em Portugal e o Estado

não pode ignorar isto.

O problema da concorrência entre táxis e Uber é consequência do anterior. Uma empresa que não cumpre

as regras está sempre a fazer concorrência desleal às empresas do mesmo setor que as cumprem.

O debate não é, pois, sobre qual é o melhor serviço, sobre quem cá está há mais tempo ou sobre se é um

setor que deve ou não inovar; o debate é sobre a lei. Cumprir a lei é a primeira exigência a fazer à Uber. Se a

cumprir, deve poder operar em Portugal.

A lei determina que o transporte público ligeiro de passageiros esteja sujeito a diversas regras, desde logo à

emissão de licenças para operação de táxi por concelho. Se a Uber quer operar em Lisboa, no Porto ou em

qualquer outra cidade portuguesa terá de ter os seus carros licenciados nas respetivas autarquias.

Não desconhecemos que esta regra cria problemas à entrada de novos serviços de transporte público ligeiro

de passageiros, não porque a emissão de licenças, como de alvarás, seja um mal em si mesmo — pelo contrário,

é um instrumento importante de planeamento e ordenamento do território e das políticas de mobilidade —, mas

porque tem tido uma grave entorse.

Nas grandes cidades, nomeadamente em Lisboa e no Porto, as câmaras deixaram de emitir licenças há

muito tempo. Criou-se um mercado paralelo de licenças de táxi em que as empresas de táxi trespassam entre

si licenças por preços, em regra, superiores aos preços a que as autarquias as emitem e, nesse processo, as

regras anticoncentração que os concursos públicos impõem são desvirtuadas, permitindo-se que uns poucos