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27 DE MAIO DE 2016

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O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ora, quando muitos pequenos industriais ou motoristas por conta própria já se

encontravam em situação aflitiva, de enormes dificuldade, e, em muitos casos, já a devolver os alvarás e a

encerrar a atividade, isto é, quando a situação já era grave, o setor foi então confrontado com a concorrência

ilegal de uma multinacional norte-americana que chegou a Portugal como se desembarcasse em terra de

ninguém e entrou em atividade à margem da lei, continuando tranquilamente como se nada fosse.

Essa situação de impunidade, que está a causar a indignação e a revolta no setor do táxi, tem de ter uma

resposta concreta e um ponto final por parte do Estado e das autoridades.

O artigo 13.º, n.º 1, da Constituição da República estabelece o princípio da igualdade e afirma: «todos os

cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei».

São bem conhecidas as exigências que são colocadas ao setor do táxi. É um setor regulado com regras de

licenciamento e de acesso à atividade. As autoridades competentes e a regulamentação em vigor determinam

as características dos veículos utilizados e os contingentes, isto é, quantos táxis é que podem existir em cada

concelho; a formação, a aptidão e a certificação dos motoristas estão fixadas no quadro legal e regulamentar; o

regime dos preços é definido por decreto-lei e as tarifas são determinadas por convenção. Tudo isto se aplica e

exige ao setor do táxi e há quem não cumpra nenhuma destas regras e se apresente como estando acima da

lei.

Talvez pensem que estão acima da lei mas não estão, e há que tomar as medidas que sejam necessárias

para garantir que a lei é igual para todos e para que não permaneça a ideia de que o crime compensa.

Aplausos do PCP.

É esse o objetivo desta iniciativa e desta proposta do PCP: reforçar as medidas dissuasoras e a eficácia dos

mecanismos processuais na fiscalização e no combate à atividade ilegal no transporte em táxi, e, desde já,

importa clarificar sobre o que estamos a falar.

De acordo com as autoridades competentes, com os tribunais, não há controvérsias nesta matéria: o

transporte de passageiros em viaturas ligeiras, em Portugal, é transporte em táxi. Não há escapatórias nem

manobras de diversão que iludam esse facto. Não pode haver, enquanto atividade económica, uma situação de

privilégio para quem quer que seja. Por isso, esta discussão é sobre as consequências que resultam para

aqueles que desenvolvem ou promovem ou fazem a angariação…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Bruno Dias, peço desculpa por interromper mas há um ruído na Sala que

impede qualquer concentração nas suas palavras. Peço aos Srs. Deputados que estão de pé, alguns quase de

costas para a Mesa, o favor de se sentarem ou, se quiserem conversar, o favor de saírem.

Faça favor de continuar, Sr. Deputado.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito obrigado, Sr. Presidente.

Dizia que esta discussão é sobre as consequências que resultam para aqueles que desenvolvem, promovem,

fazem a angariação ou a intermediação para o transporte de passageiros fora das normas legais. É essa a

discussão e não outra.

Esta não é uma discussão sobre tecnologias, nem plataformas, nem aplicações. Aliás, como temos vindo a

sublinhar, plataformas há muitas e em Portugal também. Há um balanço positivo das plataformas e soluções

tecnológicas no setor do táxi.

Numa importante cooperativa do setor, a informação que nos foi transmitida é de que um em cada três

serviços de táxi que são chamados é ativado pela plataforma para smartphones.

A questão é precisamente essa: ou as plataformas e os serviços que lhes estão associados cumprem as

regras do setor em que se enquadram ou, simplesmente, não podem ser permitidos. Por isso, apresentamos

estas propostas para reforçar as medidas a este nível.

Importa adiantar, claramente e desde já, que pretendemos que seja uma solução normativa especificamente

aplicável ao exercício de atividade sem licença e não de forma indiscriminada.

Não estamos a falar de mecanismos automáticos, mas de processos mais eficazes que podem ser dirimidos

nos termos legais. Queremos valorizar e agradecer os contributos recebidos das estruturas representativas do

setor, referindo expressamente os que dizem respeito à regulamentação das plataformas e à regulamentação