Debates Parlamentares - Diário 072, p. 6 (2016-05-25)

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I SÉRIE — NÚMERO 72

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Heitor Sousa, do Bloco de

Esquerda.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bruno Dias, gostaria de começar por saudar a sua

iniciativa de trazer a debate a questão candente do serviço de táxis e da Uber.

Desde já quero adiantar que, em geral, nós, BE, estamos de acordo com o conteúdo da proposta, pois

consideramos que não deve haver mais permissibilidade com práticas ilegais e, como tal, deve caber às

autoridades fiscalizarem e penalizarem estas atividades, reforçando, se possível, essas mesmas penalizações.

Concordamos ainda porque essa nova atitude de fiscalização pode promover uma maior segurança dos

passageiros, melhoria das condições de trabalho e das condições em que os motoristas do setor exercem a

atividade profissional.

Por último, achamos que a inação que tem existido por parte das autoridades, e que o PCP refere bem na

exposição de motivos do seu projeto, não pode continuar a ser tolerada. Como tal, parece-nos coerente que a

proposta tenha sido explicitada nos termos em que foi feito. No entanto, achamos que é possível ir um pouco

mais longe na definição e na regulamentação da atividade do setor do táxi para que também a modernidade e

a transparência ganhem maior prevalência nessa mesma atividade.

Nesses termos, perguntamos se o PCP está disponível para um trabalho de melhoria legislativa na

regulamentação da atividade do setor e também da qualidade e da transparência da prestação do serviço de

táxi, bem como de melhoria das condições de trabalho em que os profissionais exercem essa atividade.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, agradecendo todas as questões

colocadas pelos Srs. Deputados António Eusébio, do PS, Joel Sá, do PSD, e Heitor de Sousa, do BE, começo

pela última pergunta, referente ao problema das condições de trabalho e da precariedade.

Sabemos que o exercício da profissão de motorista no setor do táxi é um exercício regulamentado, não

apenas quanto ao próprio decurso da atividade relativamente à certificação, que tem de ser renovada, etc., mas

à própria aptidão, à formação e à certificação das capacidades dos motoristas.

É caso para dizer que, mesmo assim, nesse contexto de atividade regulada, os motoristas de táxi são

sujeitos, hoje em dia, a uma situação de grandes dificuldades, de precariedade e de condições de trabalho que

deixam a desejar e que exigem, de facto, uma atenção e uma resposta que tem sido muitas vezes exigida e

suscitada pelas organizações representativas dos seus trabalhadores, designadamente a Fectrans (Federação

dos Sindicatos dos Transportes e Comunicações), que tem chamado a atenção para a questão da precaridade

no exercício da profissão, que os trabalhadores sofrem na pele no dia-a-dia.

Mas essa situação também é, só por si, consequência da precaridade em que o setor do táxi se encontra no

seu todo. Ou seja, quando verificamos as situações, as dificuldades e as condições de trabalho dos próprios

motoristas enquanto profissionais e trabalhadores, então, qual é a discussão que teremos de fazer quando se

verifica que, para essas multinacionais que se apresentam como o suprassumo da modernidade, nada desses

requisitos se coloca e a precaridade e a exploração são muito mais graves?

No plano internacional, infelizmente, são mais do que conhecidas as situações de exploração desumana em

que se encontram os trabalhadores nessas empresas multinacionais noutros países. Isto tem acontecido e tem

provocado situações, do ponto de vista laboral e social, de uma enorme gravidade.

Portanto, não devemos estar à espera que aconteça aqui o contrário do que aconteceu lá fora com a mesma

receita. Por isso, em relação a essa matéria, precisamos de garantir que são cumpridas as regras e não acabar

com elas, Srs. Deputados, convenhamos.

Por outro lado, queremos ir mais longe na discussão dos problemas do setor. Dissemos isso logo na

intervenção de abertura neste debate. Dissemos e reafirmamos que esta discussão sobre as medidas

dissuasoras para garantir que a lei é cumprida não é uma discussão que impeça ou substitua os outros debates

que têm a ver, efetivamente, com a solução mais ampla para os problemas, que são diversos, no setor do táxi

em relação a esta atividade.

I SÉRIE — NÚMERO 72 6 O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Heitor Sousa, do Bloco de Esquerda. O Sr. Heitor Sousa (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bruno Dias, gostaria de começar por saudar a sua iniciativa de trazer a debate a questão candente do serviço de táxis e da Uber. Desde já quero adiantar que, em geral, nós, BE, estamos de acordo com o conteúdo da proposta, pois consideramos que não deve haver mais permissibilidade com práticas ilegais e, como tal, deve caber às autoridades fiscalizarem e penalizarem estas atividades, reforçando, se possível, essas mesmas penalizações. Concordamos ainda porque essa nova atitude de fiscalização pode promover uma maior segurança dos passageiros, melhoria das condições de trabalho e das condições em que os motoristas do setor exercem a atividade profissional. Por último, achamos que a inação que tem existido por parte das autoridades, e que o PCP refere bem na exposição de motivos do seu projeto, não pode continuar a ser tolerada. Como tal, parece-nos coerente que a proposta tenha sido explicitada nos termos em que foi feito. No entanto, achamos que é possível ir um pouco mais longe na definição e na regulamentação da atividade do setor do táxi para que também a modernidade e a transparência ganhem maior prevalência nessa mesma atividade. Nesses termos, perguntamos se o PCP está disponível para um trabalho de melhoria legislativa na regulamentação da atividade do setor e também da qualidade e da transparência da prestação do serviço de táxi, bem como de melhoria das condições de trabalho em que os profissionais exercem essa atividade. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, agradecendo todas as questões colocadas pelos Srs. Deputados António Eusébio, do PS, Joel Sá, do PSD, e Heitor de Sousa, do BE, começo pela última pergunta, referente ao problema das condições de trabalho e da precariedade. Sabemos que o exercício da profissão de motorista no setor do táxi é um exercício regulamentado, não apenas quanto ao próprio decurso da atividade relativamente à certificação, que tem de ser renovada, etc., mas à própria aptidão, à formação e à certificação das capacidades dos motoristas. É caso para dizer que, mesmo assim, nesse contexto de atividade regulada, os motoristas de táxi são sujeitos, hoje em dia, a uma situação de grandes dificuldades, de precariedade e de condições de trabalho que deixam a desejar e que exigem, de facto, uma atenção e uma resposta que tem sido muitas vezes exigida e suscitada pelas organizações representativas dos seus trabalhadores, designadamente a Fectrans (Federação dos Sindicatos dos Transportes e Comunicações), que tem chamado a atenção para a questão da precaridade no exercício da profissão, que os trabalhadores sofrem na pele no dia-a-dia. Mas essa situação também é, só por si, consequência da precaridade em que o setor do táxi se encontra no seu todo. Ou seja, quando verificamos as situações, as dificuldades e as condições de trabalho dos próprios motoristas enquanto profissionais e trabalhadores, então, qual é a discussão que teremos de fazer quando se verifica que, para essas multinacionais que se apresentam como o suprassumo da modernidade, nada desses requisitos se coloca e a precaridade e a exploração são muito mais graves? No plano internacional, infelizmente, são mais do que conhecidas as situações de exploração desumana em que se encontram os trabalhadores nessas empresas multinacionais noutros países. Isto tem acontecido e tem provocado situações, do ponto de vista laboral e social, de uma enorme gravidade. Portanto, não devemos estar à espera que aconteça aqui o contrário do que aconteceu lá fora com a mesma receita. Por isso, em relação a essa matéria, precisamos de garantir que são cumpridas as regras e não acabar com elas, Srs. Deputados, convenhamos. Por outro lado, queremos ir mais longe na discussão dos problemas do setor. Dissemos isso logo na intervenção de abertura neste debate. Dissemos e reafirmamos que esta discussão sobre as medidas dissuasoras para garantir que a lei é cumprida não é uma discussão que impeça ou substitua os outros debates que têm a ver, efetivamente, com a solução mais ampla para os problemas, que são diversos, no setor do táxi em relação a esta atividade.

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