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I SÉRIE — NÚMERO 72

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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Jornalistas, Sr.as e Srs. Funcionários, está aberta a

sessão.

Eram 15 horas e 7 minutos.

Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias, por favor.

Antes de iniciarmos a nossa sessão, cuja ordem do dia é uma marcação do PCP e consiste na discussão,

na generalidade, do projeto de lei n.º 233/XIII (1.ª) — Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 251/98, de

11 de agosto, reforçando as medidas dissuasoras da atividade ilegal no transporte em táxi (PCP), vou pedir ao

Sr. Secretário Duarte Pacheco para proceder à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidos, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.º 20/XIII (1.ª) — Quarta alteração ao

Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, que fixa o regime para a determinação das condições de recursos das

prestações sociais dos subsistemas de proteção familiar e de solidariedade e outros apoios sociais públicos

(ALRAM), que baixa à 10.ª Comissão; projetos de lei n.os 240/XIII (1.ª) — Reposição de limites à expulsão de

cidadãos estrangeiros do território nacional (Quarta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o

regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional) (PCP), que

baixa à 1.ª Comissão; 241/XIII (1.ª) — Pelo alargamento dos créditos abrangidos pelo Fundo de Garantia Salarial

(BE), que baixa à 10.ª Comissão; 242/XIII (1.ª) — Reconhece o direito à autodeterminação de género (BE); que

baixa à 1.ª Comissão e 243/XIII (1.ª) — Cria a obrigatoriedade da indicação do país de origem na rotulagem no

leite para consumo humano (PSD), que baixa à 7.ª Comissão.

Deram ainda entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de resolução n.os 329/XIII (1.ª) — Recomenda

ao Governo que proceda a reabilitação da linha do Oeste (PS), que baixa à 6.ª Comissão, 330/XIII (1.ª) —

Recomenda ao Governo que defina como prioritária a requalificação da Estrada Nacional 238, no troço entre

Cernache do Bonjardim e Ferreira do Zêzere (BE), que baixa à 6.ª Comissão, e 331/XIII (1.ª) — Consagra o dia

16 de maio como Dia dos Cientistas (PS), que baixa à 8.ª Comissão.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário.

Vamos, pois, iniciar os nossos trabalhos.

Peço aos Srs. Deputados para se fazer um pouco de silêncio para podermos começar as intervenções sobre

o projeto de lei n.º 233/XIII (1.ª), apresentado pelo PCP, que está em debate.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao promover este agendamento para a

sessão plenária de hoje na Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP pretende contribuir para

uma discussão séria e com respostas concretas para a situação grave que se está a verificar no setor do táxi.

Queremos saudar as organizações representativas do setor e os milhares de trabalhadores, motoristas,

motoristas por conta própria, pequenos industriais e cooperativas, que continuam a trabalhar, a resistir e a lutar

em defesa de um setor que é parte integrante do sistema de transportes e que, em muitas regiões do País, é o

único transporte público que as populações têm. Aliás, importa sublinhar que o setor do táxi enfrenta dificuldades

há muito tempo.

Quando a concorrência desleal e ilegal das multinacionais apareceu, já o setor se encontrava

descapitalizado, debatendo-se com problemas reais, desde a fiscalidade até à questão do transporte de

crianças, de doentes, de doentes não urgentes, passando pela regulamentação da formação, etc.

Eram problemas como estes que deviam ter sido debatidos e resolvidos e que foram tantas vezes suscitados

pelo PCP na Assembleia da República. Mas, pelo contrário, o que aconteceu foi o agravamento desses

problemas durante a governação PSD/CDS-PP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

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