I SÉRIE — NÚMERO 73

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pelas Leis n.os 78/2013, de 21 de novembro, e 34/2014, de 19 de junho, que estabelece a titularidade dos

recursos hídricos (ALRAM) e 19/XIII (1.ª) — Em defesa da agricultura familiar na Região Autónoma da Madeira

(ALRAM), às quais não estão atribuídos tempos para debate.

Antes de entrarmos no período regimental de votações, o Sr. Secretário Duarte Pacheco vai dar conta do

expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram

admitidos, os projetos de resolução n.os 332/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que declare a costa portuguesa

como área de emissões controladas (PAN), que baixa à 11.ª Comissão, 333/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo

que proceda à elaboração de um estudo científico sobre as flutuações na abundância da sardinha e a existência

de fracos recrutamentos (PAN), que baixa à 7.ª Comissão, 334/XIII (1.ª) — Pela alteração do Regime Jurídico

do Trabalho Portuário (BE), que baixa à 10.ª Comissão, e 335/XIII (1.ª) — Determina a inventariação dos bens

culturais da Parvalorem, da Parups e outros ativos incluídos no perímetro da nacionalização do BPN, bem como

da Fundação Elipse e outros ativos à guarda do Estado na sequência do processo de resgate do BPP (BE).

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, entrar no período regimental de votações.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o sistema eletrónico.

Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer terão de o sinalizar à Mesa e depois fazer

o registo presencial, para que seja considerada a respetiva presença na reunião.

Pausa.

O quadro eletrónico regista 201 presenças, às quais se acrescentam as dos Srs. Deputados António Leitão

Amaro, do PSD, Joana Mortágua e Mariana Mortágua, do BE, perfazendo 204 Deputados presentes, pelo que

temos quórum para proceder às votações.

Srs. Deputados, vamos começar por votar o projeto de resolução n.º 328/XIII (1.ª) — Deslocação do

Presidente da República a Paris (Presidente da AR).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Votamos agora um requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Economia,

Inovação e Obras Públicas, sem votação, pelo prazo de 30 dias, do projeto de lei n.º 233/XIII (1.ª) — Procede à

sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, reforçando as medidas dissuasoras da atividade

ilegal no transporte em táxi (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar um requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a baixa à Comissão de Ambiente,

Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, pelo prazo de 30 dias,

das propostas de lei n.os 17/XIII (1.ª) — Terceira alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, retificada pela

Declaração de Retificação n.º 4/2006, de 16 de janeiro, e alterada pelas Leis n.os 78/2013, de 21 de novembro,

e 34/2014, de 19 de junho, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos (ALRAM) e 19/XIII (1.ª) — Em

defesa da agricultura familiar na Região Autónoma da Madeira (ALRAM).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo ao

projeto de lei n.º 156/XIII (1.ª) — Salvaguarda da regularização das explorações pecuárias e outras, prorrogando

o prazo estabelecido no Decreto-Lei n.º 165/2014 (PS).