28 DE MAIO DE 2016

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os

Verdes e votos contra do PAN.

Vamos passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e

Modernização Administrativa, relativo à proposta de lei n.º 16/XIII (1.ª) — Regime da responsabilidade financeira

do Estado na prestação de cuidados de saúde aos utentes do Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma

dos Açores, pelo Serviço Nacional de Saúde e consagração do princípio da reciprocidade (ALRAA).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, de seguida, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de pareceres da Subcomissão de Ética

da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da Inspeção-Geral da

Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, Processo Contraordenação RMJJ-Imobiliária,

S.A., a Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Assunção Cristas (CDS-PP) a intervir no processo

no âmbito do auto em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da Secção Criminal da

Instância Local da Comarca do Porto, Processo n.º 899/12.8TAMTS, a Subcomissão de Ética da Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr.

Deputado Fernando Virgílio Macedo (PSD) a intervir no processo no âmbito do auto em referência.

.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Instituto de

Segurança Social, Processo de Inquérito n.º 13/2016GAQGR, a Subcomissão de Ética da Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar a

Sr.ª Deputada Carla Cruz (PCP) a intervir no processo no âmbito do auto em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.