I SÉRIE — NÚMERO 74
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Não precisamos de Ferrari, nem do último grito da tecnologia, mas, sim, de ferramentas que ofereçam um
custo/benefício que seja aceitável e comportável.
O software livre permite maior inovação, mais colaboração entre diferentes organismos, mais concorrência
entre prestadores de serviços, que a maior parte da inovação da cadeia de valor inerente seja retida no País,
em vez de sair para o exterior, para o detentor das marcas comerciais.
Outra questão concreta diz respeito às aplicações da Administração Tributária para submissão das
obrigações fiscais foram construídas e mantêm-se numa tecnologia que é hoje considerada insegura e que as
mais recentes versões dos navegadores da Internet já não suportam.
Portanto, há aqui uma oportunidade concreta para implementação de soluções abertas para resolver este
problema de segurança, com a integração mais facilitada, com as soluções de gestão das organizações. Há
aqui também uma oportunidade para os centros de competência, nomeadamente na área da informática,
mostrarem a sua potencialidade.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva, do
Grupo Parlamentar do CDS-PP.
A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, Sr.as e Srs.
Deputados, Sr.ª Ministra, temos falado muitas vezes, a última das quais ontem mesmo, sobre este assunto que
nos é caro a todos.
Não vou repetir detalhadamente as saudações e os apontamentos críticos que já lhe fiz noutras ocasiões,
que não só ontem, mas não posso deixar de lhe dizer, Sr.ª Ministra, que o CDS foi, é e será sempre um entusiasta
do Simplex, da simplificação e da remoção de obstáculos.
Já agora, fazendo um parêntesis, queria recordar também que a remoção de obstáculos e a simplificação
não se esgotam só no mundo sem papel, no on-line e no digital. É um bocadinho mais — e não gostava de
deixar de lhe dizer isto, de resto sem apropriações, como ontem falávamos, Sr.ª Ministra. Não é disso que se
trata aqui. Não se trata de apropriações ou de outra coisa qualquer, trata-se de uma política que é essencial e
que é, sem sombra de dúvida, de continuidade — com nomes diferentes, sim, senhora, mas, seguramente, de
continuidade. Gostava de deixar isto claro.
Isto dito, e indo à questão mais particular que gostava de lhe deixar dentro desta amálgama da simplificação,
há algo que nos preocupa bastante e que é a remoção de obstáculos à atividade económica, que não parece
tão trabalhada neste Simplex+. Isto tem, obviamente, implicações, que não vou enunciar na totalidade, mas a
maior das quais é, obviamente, a criação líquida de emprego, de que tanto precisamos.
Nesse sentido, Sr.ª Ministra, gostava de lhe fazer uma pergunta acerca dos licenciamentos e de me ater a
esta área.
Em fevereiro, na audição com a Sr.ª Ministra a propósito da discussão do Orçamento do Estado, a respeito
precisamente da política de continuidade e de seguimento que esta maioria vem a dar nesta matéria ao trabalho
do Governo anterior, falei-lhe do LUA (Licenciamento Único Ambiental) e do RJACSR (Regime Jurídico das
Atividades de Comércio, Serviços e Restauração), entre outros licenciamentos, e a Sr.ª Ministra afirmou ter, à
época, uma visão muito crítica dos mesmos.
Vejo que evoluiu, pelo menos quanto ao LUA, mas cito o que disse, nessa altura: «Já mudámos os regimes
todos tantas vezes, mas, na verdade, ainda não fizemos aquilo que algum dia alguém terá de fazer, que é olhar
as regras todas — a do ambiental, a da obra, a do industrial — e ver se aquilo tudo bate certo e se no seu
conjunto o prazo é razoável. Porque só quando tenho essas licenças ou autorizações ou comunicações todas
feitas é que posso começar a laborar, e essa era a grande obra que era preciso continuar a fazer, em vez de se
andar a mexer nas regras.»
Por isso, pergunto-lhe, Sr.ª Ministra, onde está essa «grande obra» neste Simplex+. O que é que neste
Simplex+ foi feito para contrariar essa visão negativa que então demonstrou ter?
Francamente, na parte dedicada aos licenciamentos mais ágeis, vejo matérias relativas à atividade de
segurança privada, à carta do caçador, à mediação imobiliária, ao licenciamento de farmácias e de unidades de
saúde, salvo erro, ou de questões ligadas à saúde, ao licenciamento na área do medicamento, entre