I SÉRIE — NÚMERO 74

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O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Este é um traço distintivo da nossa ação e é um compromisso, um

contrato, que há mais de 42 anos cumprimos com os portugueses, e continuaremos a cumprir.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD,

tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Serra.

O Sr. Nuno Serra (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os três documentos que hoje estão em

discussão querem proibir o exercício da atividade de artista e de auxiliar tauromáquico a jovens entre os 16 e

18 anos de idade. Isso mesmo: alterar o regime jurídico do trabalho somente para uma atividade que está inscrita

em lei desde 1991 como património cultural popular.

Depois de 40 anos de uma revolução democrática, onde a livre expressão e a realização pessoal passaram

a ser léxico comum nas nossas conversas, hoje discute-se, no Parlamento, a proibição da prática de uma

atividade consagrada na lei como cultura portuguesa.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Serra (PSD): — Curioso: nos tempos das liberdades, os três partidos proponentes destes

documentos arrojam-se de ser os paladinos das tolerâncias e das liberdades; hoje, estes documentos

discriminam jovens dependentes das funções e das suas realizações pessoais.

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Nuno Serra (PSD): — Aliás, as liberdades de que estes Srs. Deputados são defensores são sempre

as únicas para eles e não aquelas liberdades que os portugueses defendem.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, a discriminação faz-se de várias formas, e, para atestar isso, basta ver aquilo que o Bloco

de Esquerda, por exemplo, já tem defendido várias vezes neste Parlamento. Ou seja, o BE defende que os

jovens com 16 anos de idade têm faculdades para votar, que conseguem decidir quem deve ser os nossos

governantes, quem deve estar à frente do nosso País,…

Vozes do PSD: — Exatamente!

O Sr. Nuno Serra (PSD): — … mas hoje diz que esses mesmos jovens não têm capacidade para decidir se

podem ser, ou não, praticantes de tauromaquia.

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Nuno Serra (PSD): — O mesmo Bloco de Esquerda já defendeu que os jovens devem ter permissão

para fumar aos 16 anos, para beber aos 16 anos, até para consumir canábis aos 16 anos, mas não podem ser

praticantes tauromáquicos aos 16 anos!

Aplausos do PSD.

O mesmo Bloco de Esquerda, na semana passada, apresentou na Mesa um diploma que considera que a

partir dos 16 anos deve ser reconhecida a qualquer pessoa o direito à autodeterminação do género. Ou seja,

um jovem tem o direito de decidir o seu sexo, o que condiciona a sua vida futura, mas não tem o direito de ser

um praticante tauromáquico.