I SÉRIE — NÚMERO 75

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A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Entre dezembro de 2011 e dezembro de 2015, este apoio foi cortado a 72 000

idosos. É impossível passarmos ao lado do que significou o problema do aumento da idade da reforma e do

envelhecimento forçado, obrigando milhares de trabalhadores a trabalharem mais tempo e cortando o valor da

sua pensão futura.

É impossível porque, Sr.ª Deputada, ou o CDS admite, aqui, que o que aconteceu nos últimos quatro anos

foram opções políticas erradas, e cá estaremos para discutir caminhos alternativos, ou, então, não vamos discutir

aqui que o que se passou nos últimos quatro anos foi uma inevitabilidade e que a partir de agora é que virá o

oásis.

Sr.ª Deputada, vou colocar questões concretas sobre as iniciativas do CDS, e nem vou discutir por que é o

CDS apresenta 18 iniciativas em que o preâmbulo é exatamente o mesmo, pois essa é uma opção do CDS e

cada partido sabe de si e da sua técnica legislativa. Também não vou discutir por que é que o CDS não

fundamenta as propostas que apresenta, porque isso é, necessariamente, da responsabilidade do CDS, e a Sr.ª

Deputada cá estará para justificar essas medidas, mas tenho três questões para colocar.

Sobre o projeto de resolução n.º 338/XIII (1.ª), que prevê incentivos adicionais de apoio à contratação de

desempregados maiores de 55 anos, eu diria que ele é contraditório com o que o CDS disse há 15 dias. Desde

quando é que o CDS está preocupado com a sustentabilidade da segurança social quando o que vem propor é

tão-só, Srs. Deputados, a dispensa de pagamento de contribuições para a segurança social relativas a esses

trabalhadores por um período de 36 meses?! Srs. Deputados, não é possível o CDS ser defensor da segurança

social à terça-feira e ser inimigo da segurança social à quinta-feira! No mínimo, é preciso existir coerência!

Portanto, Sr.ª Deputada, pergunto, diretamente: relativamente ao projeto de resolução n.º 338/XIII (1.ª),

quanto é que isto significa de perda de receita para a segurança social? Os senhores gostam sempre tanto de

saber os custos das medidas que se discute, então digam quanto é que isto significa de perda de receita para a

segurança social.

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — A segunda questão que quero colocar, para terminar, tem a ver com o projeto de

resolução relativo às comissões de proteção de crianças e jovens em risco.

A Sr.ª Deputada sabe que teve um ministro da Segurança Social que foi responsável por ter fragilizado

profundamente o papel das CPCJ (Comissão de Proteção de Crianças e Jovens). Enviou para a requalificação

uma presidente de duas comissões de proteção de crianças e jovens, comissões essas que, hoje, continuam

sem técnico da segurança social por opção do anterior governante, seu colega de bancada Pedro Mota Soares.

Mas, independentemente disto e da responsabilidade direta que têm na fragilização das CPCJ, vem o CDS

propor que as CPCJ, que estão hoje esmagadas com o acompanhamento de crianças e jovens, passem também

a acompanhar idosos.

Srs. Deputados, pelo menos, dever-se-iam ter dado ao trabalho de, no preâmbulo, ter justificado tal opção.

É que esta matéria é profundamente sensível e é muito importante. E, portanto, não basta dizer que apresentam

18 iniciativas legislativas sem as fundamentar, para apresentarem um número redondo, e, depois, não haver

coerência alguma naquilo que apresentam.

Da parte do PCP, cá estaremos na defesa da recuperação de rendimentos e de direitos e na defesa de um

País mais justo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helga Correia, do Grupo

Parlamentar do PSD.

A Sr.ª Helga Correia (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS trouxe hoje a debate, através

de um agendamento potestativo, um conjunto de 19 medidas sobre uma matéria tão atual como é o

envelhecimento ativo e a proteção de idosos.