3 DE JUNHO DE 2016

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O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Anastácio, do Grupo

Parlamentar do PS.

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS põe hoje aqui à discussão

algumas medidas na área da justiça, particularmente propostas de alteração do Código Penal e do Código Civil

e, também, um projeto de resolução que visa juntar idosos, jovens e crianças nas comissões de proteção de

menores.

Ora bem, relativamente aos dois projetos de lei, estamos novamente face a uma tentativa de criminalizar

comportamentos, num momento em que as pessoas vivem grandes constrangimentos financeiros, problemas

sociais. Aliás, isto não é novo. Se tivermos em atenção o que tem sido o debate na comissão especializada

sobre o anterior pacote de medidas em relação aos idosos, verificamos que há um amplo consenso da sociedade

civil em rejeitar esta abordagem da criminalização de questões que têm essencialmente uma resposta social.

As entidades académicas, as magistraturas, as ordens profissionais, o setor social, todos convergem no sentido

de que estas matérias são de natureza social, têm uma resposta social e não uma resposta de política criminal.

Srs. Deputados, não concordamos com esta abordagem de prevenção geral de comportamentos que são

eticamente reprováveis, e alguns deles até já estão criminalizados. Um exemplo: pretende-se criminalizar quem

coloque um idoso numa instituição não licenciada, quando, inclusive, são talvez as pessoas com menos recursos

que recorrem a esta situação e, sendo assim, a responsabilidade é do Estado e não de cada cidadão em

concreto.

Mas, no âmbito civil, também se tende a avançar com propostas — aliás, algumas delas até já existem no

nosso ordenamento jurídico, não na expressão proposta neste modelo — de alguma maneira contranatura,

porque, no fundo, a pergunta que se pode fazer é esta: se estamos a penalizar alguém que já foi condenado por

abandono ou por não prestação de alimentos, será que esse indivíduo tem uma expectativa de comungar da

herança de quem abandonou? Não faz muito sentido.

Protestos do CDS-PP.

De facto, são medidas avulsas, não têm uma abordagem sensata nem uma abordagem global. Não são as

respostas que estes problemas merecem e, na minha perspetiva, não me parece que seja este o caminho.

Por outro lado, propõem-se juntar à Comissão Nacional de Proteção das Crianças e Jovens competências

sobre os idosos. Convidava-os a fazer uma visita àquilo que tem sido a experiência das comissões de proteção

de menores e, também, das comissões de proteção de idosos a nível municipal ao longo do País. De facto, não

faz sentido tratar coisas diferentes da mesma maneira, porque os problemas dos idosos são diferentes dos

problemas das crianças e dos jovens. Esta solução acabará por ser prejudicial, pois quanto mais se tratam em

conjunto coisas diferentes, menos proteção se está a dar.

Na minha perspetiva, estas iniciativas do PSD e do CDS estão contaminadas com algumas situações que

até são estigmatizantes. Quanto mais se agrega e não se diferencia, menor é o grau de proteção.

Srs. Deputados, estabelecer pontes entre gerações não é virar novos contra idosos ou tratar

indiferenciadamente crianças, jovens e idosos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Feliciano Barreiras Duarte, do

Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Feliciano Barreiras Duarte (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No encerramento deste

debate sobre a promoção do envelhecimento ativo e da proteção de idosos, importa destacar que a generalidade

dos países como Portugal enfrenta vários desafios decisivos para o seu futuro coletivo. A saber: por um lado, o

envelhecimento demográfico e, por outro lado, a perda demográfica e a baixa natalidade, porque com a

diminuição da taxa de natalidade, aliada ao aumento da esperança média de vida, está a ser invertida