I SÉRIE — NÚMERO 75

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Passamos à votação do projeto de resolução n.º 324/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a revogação do

disposto no n.º 3 do artigo 18.º e no n.º 9 do artigo 3.º do Despacho Normativo n.º 1-H/2016, de 14 de abril de

2016, e que cumpra os contratos plurianuais celebrados com as escolas do ensino particular e cooperativo

(PSD).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos

a favor do PSD e do CDS-PP.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 212/XIII (1.ª) — Pela intervenção urgente na recuperação do IC1 —

troço Alcácer do Sal/Grândola (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 278/XIII (1.ª) — Sobre a necessidade urgente de obras de

recuperação e de beneficiação do IC1, no troço Alcácer do Sal/Grândola (Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Votamos, agora, o projeto de resolução n.º 299/XIII (1.ª) — Reparação e beneficiação urgente da estrada

entre Alcácer e Grândola, no distrito de Setúbal (BE).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Eurídice Pereira (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Eurídice Pereira (PS): — Sr. Presidente, é para comunicar à Câmara que os Deputados do Partido

Socialista eleitos círculo eleitoral de Setúbal apresentarão uma declaração de voto sobre esta votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Vamos passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança

Social, relativo à proposta de lei n.º 180/XII (3.ª) — Estabelece a duração do período normal de trabalho dos

trabalhadores em funções públicas na Região Autónoma dos Açores (ALRAA) e aos projetos de lei n.os 7/XIII

(1.ª) — Repõe as 35 horas por semana como período normal de trabalho na função pública, procedendo à

terceira alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (PCP), 18/XIII (1.ª) — Reposição das 35 horas de trabalho

semanal na Administração Pública (Os Verdes), 96/XIII (1.ª) — 35 horas para maior criação de emprego e

reposição dos direitos na função pública (BE) e 97/XIII (1.ª) — Estabelece as 35 horas como período normal de

trabalho dos trabalhadores em funções públicas (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, antes de passarmos às declarações de voto orais, vamos votar um requerimento,

apresentado pelo PS, no sentido de dispensa da redação final e redução para um dia do prazo previsto no n.º 1

do artigo 157.º do Regimento, relativo ao texto final que acabámos de votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos às declarações de voto orais. Em primeiro lugar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.