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I SÉRIE — NÚMERO 75

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funcionários públicos, cumprindo as mesmas tarefas, sob as mesmas chefias, mas depois não têm os mesmos

direitos.

O Sr. Carlos Matias (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — E é em nome destes trabalhadores que o Bloco de Esquerda anuncia agora

que apresentará também um projeto de resolução ao Governo para que, o mais rapidamente possível, aplique

as 35 horas, através da negociação coletiva, também aos trabalhadores com contrato individual de trabalho.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro.

O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje é um dia feliz para o País,

hoje é um dia em que nós honramos compromissos e repomos a justiça.

Protestos do Deputado do PSD Hugo Lopes Soares.

Ao longo dos últimos meses estivemos a trabalhar na Assembleia da República, estivemos a trabalhar no

Governo, estivemos a trabalhar com os parceiros sociais, procurando cumprir aquele que foi o nosso

compromisso desde o primeiro momento, que foi repor as 35 horas de trabalho para os trabalhadores

enquadrados pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, a partir do próximo dia 1 de julho, a partir de

hoje é isso mesmo que irá acontecer.

Durante este período de tempo, os partidos da direita tentaram intoxicar o debate na sociedade portuguesa,…

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Não!

O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — … tentaram indiciar uma divisão entre trabalhadores, prolongando,

aliás, aquela que foi a sua prática governativa.

Importa hoje ser vincado e reiterado que não está em causa nenhuma divisão entre trabalhadores, o que

está, exclusivamente, em causa é uma reposição do corte salarial indireto, que foi feito pelo Governo da direita,

que mexeu, de forma unilateral, nos contratos de trabalho que o Estado português tinha estabelecido com os

seus trabalhadores.

Aplausos do PS.

Para o Partido Socialista o Estado português deve honrar os seus compromissos, mas tem mesmo de honrar

todos os seus compromissos e, por isso, honra os seus compromissos com os credores, honra os seus

compromissos com os pensionistas e honra os seus compromissos com todos os trabalhadores.

Protestos da Deputada do PSD Teresa Morais.

E, portanto, a partir de hoje, o Estado português deixa de dar externalidades ao sector privado, dizendo:

«Mexam nos contratos de trabalho», «Reduzam salários». A partir de hoje, o Estado português repõe parte da

normalidade democrática que os partidos da direita colocaram em causa ao longo dos últimos quatro anos e

meio. A partir de hoje, cumprimos uma promessa eleitoral. A partir de hoje repomos parte da justiça que foi tirada

pelo Governo da direita neste País.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — É a vez do Sr. Deputado José Luís Ferreira, para o mesmo efeito.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

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