3 DE JUNHO DE 2016

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As 19 medidas que hoje aqui apresentamos incluem 5 projetos de lei e 14 projetos de resolução. Gostaria de

destacar apenas algumas delas: a recomendação para elaborar e executar uma estratégia nacional para o

envelhecimento ativo e para a longevidade; a proposta de alteração do plenário do conselho económico e social,

de modo a incluir dois representantes dos aposentados e pensionistas; a criação da indignidade sucessória dos

condenados por crimes de exposição ou abandono ou de omissão de obrigação de alimentos; a recomendação

para promover uma campanha alargada de informação e sensibilização sobre o testamento vital e o alargamento

do âmbito deste último para além das questões da saúde, englobando o planeamento da velhice; a

recomendação para o reforço a vários níveis da formação dos profissionais de saúde nas áreas da geriatria e

dos cuidados paliativos, nomeadamente no pré-graduado e como áreas de especialização; a reativação da linha

de Saúde 24 Sénior, lamentavelmente suspensa, até ao início do outono.

Estas medidas são dirigidas às necessidades de um número alargado de portugueses, reforçam a

participação das pessoas idosas na sociedade e pretendem melhorar os bons cuidados aos idosos. São,

insistimos, importantes e relevantes e não são coisa pouca.

Aplausos do CDS-PP.

Como já tivemos oportunidade de dizer, esperamos hoje aqui diálogo e uma participação construtiva de todas

as bancadas, com respostas aos problemas efetivos de milhões de idosos e suas famílias. Uma resposta que

vá para além de querelas partidárias, uma resposta assente em consensos e compromissos efetivos, que vá ao

encontro dos desafios lançados pelo Sr. Presidente da República e ao que os portugueses esperam de nós.

Para uma situação com esta magnitude e relevância, desejamos que o Partido Socialista e os partidos que

apoiam o Governo não se furtem às suas responsabilidades e esperamos que saibam estar à altura deste

desafio maior.

Não aceitamos desumanização, nem passividade, face às questões do envelhecimento. Fazemos este

debate com profunda responsabilidade e seriedade, longe de uma abordagem que opta por colocar ênfase em

questões que não afetam seres humanos, nem têm a dimensão, o impacto no quotidiano ou a relevância daquela

que hoje aqui tratamos.

Aplausos do CDS-PP.

Pretendemos contribuir para uma mudança cultural, uma mudança de mentalidades, sobre a forma como a

nossa sociedade olha e trata os mais idosos, o que representa um processo longo, de que não pretendemos

abdicar. Já antes apresentámos outras medidas e trazemos hoje propostas que representam seguramente mais

um passo nesse caminho.

O CDS orgulha-se dos contributos que hoje aqui apresenta. Oxalá, a bem de uma sociedade mais

desenvolvida e solidária, consigamos estar todos à altura do que os portugueses esperam de nós.

Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, sete Srs. Deputados.

Como é que a Sr.ª Deputada quer responder?

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — A um primeiro grupo de quatro e, depois, a um outro de três Srs.

Deputados.

O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr.ª Deputada.

Assim, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elza Pais.

A Sr.ª Elza Pais (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O artigo 72.º, n.º 1, da Constituição da

República Portuguesa reza o seguinte: «As pessoas idosas têm direito à segurança económica e a condições

de habitação e convívio familiar e comunitário que respeitem a sua autonomia pessoal e evitem e superem o