Debates Parlamentares - Diário 076, p. 2 (2016-06-08)

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I SÉRIE — NÚMERO 76

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, declaro aberta

a sessão.

Eram 15 horas e 4 minutos.

Solicito aos Srs. Agentes de autoridade que abram as galerias.

Tem a palavra o Sr.ª Secretário da Mesa, Deputado Duarte Pacheco, para proceder à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.º 22/XIII (1.ª): — Procede à segunda

alteração à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização, à

primeira alteração à Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, que estabelece um sistema alternativo e voluntário de

autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel

Digital e à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, que aprova o regime legal da concessão

e emissão de passaportes, que baixa à 1.ª Comissão, em conexão com a 5.ª Comissão; projetos de lei n.os

255/XIII (1.ª) — Estabelece medidas de reforço ao combate à criminalidade económica e financeira, proibindo

ou limitando relações comerciais ou profissionais ou transações ocasionais com entidades sedeadas em centros

offshore ou centros offshore não cooperantes (PCP), 256/XIII (1.ª) — Define os termos em que qualquer

sociedade é considerada residente para efeitos tributários, assegurando que os seus rendimentos são tributados

em Portugal (PCP), 257/XIII (1.ª) — Agrava as taxas de tributação de operações financeiras dirigidas a entidades

sujeitas a regime fiscal claramente mais favorável no âmbito do imposto do selo (PCP), 258/XIII (1.ª) — Agrava

as taxas de tributação de rendimentos e transferências para entidades sujeitas a regimes fiscais claramente

mais favoráveis no âmbito do IRC (PCP), 259/XIII (1.ª) — Agrava as taxas de tributação de rendimentos e

transferências para entidades sujeitas a regimes fiscais claramente mais favoráveis no âmbito do IRS (PCP),

260/XIII (1.ª) — Altera as condições em que um país, região ou território pode ser considerado regime fiscal

claramente mais favorável (PCP), 261/XIII (1.ª) — Proíbe os pagamentos em numerário acima de três mil euros

(PS), 262/XIII (1.ª) — Proíbe a emissão de valores mobiliários ao portador (PS), 263/XIII (1.ª) — Estabelece

regras para os pagamentos efetuados em numerário (CDS-PP), 264/XIII (1.ª) — Altera a Lei n.º 23/2007, de 4

de julho, que estabelece o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do

território nacional (BE), que baixa à 1.ª Comissão, e 265/XIII (1.ª) — Determina a inclusão da opção vegetariana

nas refeições nas cantinas públicas (BE); projetos de resolução n.os 357/XIII (1.ª) — Propõe medidas com vista

ao cumprimento da eliminação das barreiras arquitetónicas prevista no Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto

(PCP), que baixa à 11.ª Comissão, em conexão com a 10.ª Comissão, 358/XIII (1.ª) — Estudantes com

necessidades educativas especiais no ensino superior (PS), que baixa à 8.ª Comissão, 359/XIII (1.ª) —

Avaliação do Processo Especial de Revitalização (PER) das empresas e dos particulares (BE), que baixa à 6.ª

Comissão, 360/XIII (1.ª) — Constituição de uma comissão eventual para estudar e promover uma reforma do

sistema público de segurança social português (PSD), 361/XIII (1.ª) — Alargamento das 35 horas aos contratos

individuais de trabalho dos trabalhadores em funções na Administração Pública (BE), que baixa à 10.ª Comissão,

362/XIII (1.ª) — Recomenda medidas para aumentar a coordenação da ação europeia em matéria de

transparência no domínio da fiscalidade e do combate à evasão fiscal (CDS-PP), 363/XIII (1.ª) — Recomenda a

ponderação da criação de um registo central de valores mobiliários no âmbito da transposição da Diretiva (UE)

2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio de 2015 (CDS-PP) e 364/XIII (1.ª) —

Recomenda ao Governo que assegure a aplicação das 35 horas semanais a todos os trabalhadores na

Administração Pública (PCP), que baixa à 10.ª Comissão.

Sr. Presidente, temos ainda um parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias, referente à substituição, nos termos da alínea a), dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º

do Estatuto dos Deputados, da Deputada Carla Tavares (PS), círculo eleitoral de Aveiro, por Inês Dias Lamego,

com efeitos desde 8 de junho, inclusive, até 13 de julho de 2016, que importa votar de imediato.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

I SÉRIE — NÚMERO 76 2 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 4 minutos. Solicito aos Srs. Agentes de autoridade que abram as galerias. Tem a palavra o Sr.ª Secretário da Mesa, Deputado Duarte Pacheco, para proceder à leitura do expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.º 22/XIII (1.ª): — Procede à segunda alteração à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização, à primeira alteração à Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, que estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital e à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão de passaportes, que baixa à 1.ª Comissão, em conexão com a 5.ª Comissão; projetos de lei n.os 255/XIII (1.ª) — Estabelece medidas de reforço ao combate à criminalidade económica e financeira, proibindo ou limitando relações comerciais ou profissionais ou transações ocasionais com entidades sedeadas em centros offshore ou centros offshore não cooperantes (PCP), 256/XIII (1.ª) — Define os termos em que qualquer sociedade é considerada residente para efeitos tributários, assegurando que os seus rendimentos são tributados em Portugal (PCP), 257/XIII (1.ª) — Agrava as taxas de tributação de operações financeiras dirigidas a entidades sujeitas a regime fiscal claramente mais favorável no âmbito do imposto do selo (PCP), 258/XIII (1.ª) — Agrava as taxas de tributação de rendimentos e transferências para entidades sujeitas a regimes fiscais claramente mais favoráveis no âmbito do IRC (PCP), 259/XIII (1.ª) — Agrava as taxas de tributação de rendimentos e transferências para entidades sujeitas a regimes fiscais claramente mais favoráveis no âmbito do IRS (PCP), 260/XIII (1.ª) — Altera as condições em que um país, região ou território pode ser considerado regime fiscal claramente mais favorável (PCP), 261/XIII (1.ª) — Proíbe os pagamentos em numerário acima de três mil euros (PS), 262/XIII (1.ª) — Proíbe a emissão de valores mobiliários ao portador (PS), 263/XIII (1.ª) — Estabelece regras para os pagamentos efetuados em numerário (CDS-PP), 264/XIII (1.ª) — Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que estabelece o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional (BE), que baixa à 1.ª Comissão, e 265/XIII (1.ª) — Determina a inclusão da opção vegetariana nas refeições nas cantinas públicas (BE); projetos de resolução n.os 357/XIII (1.ª) — Propõe medidas com vista ao cumprimento da eliminação das barreiras arquitetónicas prevista no Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, em conexão com a 10.ª Comissão, 358/XIII (1.ª) — Estudantes com necessidades educativas especiais no ensino superior (PS), que baixa à 8.ª Comissão, 359/XIII (1.ª) — Avaliação do Processo Especial de Revitalização (PER) das empresas e dos particulares (BE), que baixa à 6.ª Comissão, 360/XIII (1.ª) — Constituição de uma comissão eventual para estudar e promover uma reforma do sistema público de segurança social português (PSD), 361/XIII (1.ª) — Alargamento das 35 horas aos contratos individuais de trabalho dos trabalhadores em funções na Administração Pública (BE), que baixa à 10.ª Comissão, 362/XIII (1.ª) — Recomenda medidas para aumentar a coordenação da ação europeia em matéria de transparência no domínio da fiscalidade e do combate à evasão fiscal (CDS-PP), 363/XIII (1.ª) — Recomenda a ponderação da criação de um registo central de valores mobiliários no âmbito da transposição da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio de 2015 (CDS-PP) e 364/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que assegure a aplicação das 35 horas semanais a todos os trabalhadores na Administração Pública (PCP), que baixa à 10.ª Comissão. Sr. Presidente, temos ainda um parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, referente à substituição, nos termos da alínea a), dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do Estatuto dos Deputados, da Deputada Carla Tavares (PS), círculo eleitoral de Aveiro, por Inês Dias Lamego, com efeitos desde 8 de junho, inclusive, até 13 de julho de 2016, que importa votar de imediato. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa.

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