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Quinta-feira, 9 de junho de 2016 I Série — Número 76
XIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)
REUNIÃOPLENÁRIADE8DEJUNHODE2016
Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão
S U M Á R I O
O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 4
minutos. Deu-se conta da apresentação da proposta de lei n.º
22/XIII (1.ª), dos projetos de lei n.os 255 a 265/XIII (1.ª), dos projetos de resolução n.os 357 a 364/XIII (1.ª).
A Câmara aprovou um parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à suspensão de mandato de uma Deputada do PS e à sua substituição.
O Presidente lembrou o dia 3 de junho, data em que se comemoraram os 40 anos da primeira sessão plenária da I Legislatura da Assembleia da República, saída das primeiras eleições legislativas livres, e a elaboração do n.º 1 do Diário da Assembleia da República, jornal oficial do Parlamento.
A Presidente leu a mensagem do Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto
da Assembleia da República n.º 27/XIII — Regula o acesso à gestação de substituição, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida).
Foi debatido o projeto de resolução n.º 360/XIII (1.ª) — Constituição de uma Comissão Eventual para estudar e promover uma reforma do sistema público de segurança social português (PSD). Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Marco António Costa (PSD), Sónia Fertuzinhos (PS), Rita Rato (PCP), Isabel Pires (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), João Galamba (PS), Adão Silva (PSD), Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP), Luís Soares (PS), Nuno Magalhães (CDS-PP), António Filipe (CDS-PP) e Pedro Passos Coelho (PSD), que foi rejeitado.
O Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 8 minutos.
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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, declaro aberta
a sessão.
Eram 15 horas e 4 minutos.
Solicito aos Srs. Agentes de autoridade que abram as galerias.
Tem a palavra o Sr.ª Secretário da Mesa, Deputado Duarte Pacheco, para proceder à leitura do expediente.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e
foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.º 22/XIII (1.ª): — Procede à segunda
alteração à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização, à
primeira alteração à Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, que estabelece um sistema alternativo e voluntário de
autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel
Digital e à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, que aprova o regime legal da concessão
e emissão de passaportes, que baixa à 1.ª Comissão, em conexão com a 5.ª Comissão; projetos de lei n.os
255/XIII (1.ª) — Estabelece medidas de reforço ao combate à criminalidade económica e financeira, proibindo
ou limitando relações comerciais ou profissionais ou transações ocasionais com entidades sedeadas em centros
offshore ou centros offshore não cooperantes (PCP), 256/XIII (1.ª) — Define os termos em que qualquer
sociedade é considerada residente para efeitos tributários, assegurando que os seus rendimentos são tributados
em Portugal (PCP), 257/XIII (1.ª) — Agrava as taxas de tributação de operações financeiras dirigidas a entidades
sujeitas a regime fiscal claramente mais favorável no âmbito do imposto do selo (PCP), 258/XIII (1.ª) — Agrava
as taxas de tributação de rendimentos e transferências para entidades sujeitas a regimes fiscais claramente
mais favoráveis no âmbito do IRC (PCP), 259/XIII (1.ª) — Agrava as taxas de tributação de rendimentos e
transferências para entidades sujeitas a regimes fiscais claramente mais favoráveis no âmbito do IRS (PCP),
260/XIII (1.ª) — Altera as condições em que um país, região ou território pode ser considerado regime fiscal
claramente mais favorável (PCP), 261/XIII (1.ª) — Proíbe os pagamentos em numerário acima de três mil euros
(PS), 262/XIII (1.ª) — Proíbe a emissão de valores mobiliários ao portador (PS), 263/XIII (1.ª) — Estabelece
regras para os pagamentos efetuados em numerário (CDS-PP), 264/XIII (1.ª) — Altera a Lei n.º 23/2007, de 4
de julho, que estabelece o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do
território nacional (BE), que baixa à 1.ª Comissão, e 265/XIII (1.ª) — Determina a inclusão da opção vegetariana
nas refeições nas cantinas públicas (BE); projetos de resolução n.os 357/XIII (1.ª) — Propõe medidas com vista
ao cumprimento da eliminação das barreiras arquitetónicas prevista no Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto
(PCP), que baixa à 11.ª Comissão, em conexão com a 10.ª Comissão, 358/XIII (1.ª) — Estudantes com
necessidades educativas especiais no ensino superior (PS), que baixa à 8.ª Comissão, 359/XIII (1.ª) —
Avaliação do Processo Especial de Revitalização (PER) das empresas e dos particulares (BE), que baixa à 6.ª
Comissão, 360/XIII (1.ª) — Constituição de uma comissão eventual para estudar e promover uma reforma do
sistema público de segurança social português (PSD), 361/XIII (1.ª) — Alargamento das 35 horas aos contratos
individuais de trabalho dos trabalhadores em funções na Administração Pública (BE), que baixa à 10.ª Comissão,
362/XIII (1.ª) — Recomenda medidas para aumentar a coordenação da ação europeia em matéria de
transparência no domínio da fiscalidade e do combate à evasão fiscal (CDS-PP), 363/XIII (1.ª) — Recomenda a
ponderação da criação de um registo central de valores mobiliários no âmbito da transposição da Diretiva (UE)
2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio de 2015 (CDS-PP) e 364/XIII (1.ª) —
Recomenda ao Governo que assegure a aplicação das 35 horas semanais a todos os trabalhadores na
Administração Pública (PCP), que baixa à 10.ª Comissão.
Sr. Presidente, temos ainda um parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais,
Direitos, Liberdades e Garantias, referente à substituição, nos termos da alínea a), dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º
do Estatuto dos Deputados, da Deputada Carla Tavares (PS), círculo eleitoral de Aveiro, por Inês Dias Lamego,
com efeitos desde 8 de junho, inclusive, até 13 de julho de 2016, que importa votar de imediato.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.
Pausa.
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Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, antes de entrarmos na ordem do dia. Gostaria de deixar algumas breves palavras sobre a
data de 3 de junho de 2016.
De facto, na última sexta-feira, assinalaram-se os 40 anos da I Legislatura da Assembleia da República,
saída das primeiras eleições legislativas livres. Assinalou-se também nesse dia precisamente 40 anos da
elaboração do n.º 1 do jornal oficial do Parlamento, o Diário da Assembleia da República.
Em boa hora obteve consenso unânime a proposta do Deputado Mota Pinto para que o órgão representativo
de todos os portugueses se chamasse Assembleia da República.
Ao longo destes 40 anos, as páginas do Diário da Assembleia da República registaram os grandes
progressos da democracia.
Estas páginas são o testemunho do pluralismo e da diversidade das correntes sociais e políticas
representadas no Parlamento democrático.
Em contraste com o que se passou na ditadura, o Parlamento passou a ter, de facto, «muito com que se
ocupar».
Desde a discussão das iniciativas legislativas, à fiscalização dos atos do Governo e da administração, têm
vindo a realizar-se debates políticos intensos em torno dos Programas de Governo, das revisões da Constituição,
dos debates dos Orçamentos do Estado e das leis estruturantes do nosso regime.
Nestes 40 anos, o País e o mundo mudaram muito e o Diário da Assembleia da República testemunhou e
acompanhou essas mudanças.
O Diário não deixou assim, também, de acompanhar a evolução tecnológica e, desde Setembro de 2003,
passou a ser publicado, exclusivamente, em formato eletrónico, sendo disponibilizado no sítio do Parlamento e
podendo a sua consulta ser feita, gratuitamente e sem reservas, por todos os cidadãos.
Foi mais um passo no sentido do reforço da transparência e do escrutínio cidadão das instituições
representativas.
Para terminar, deixo-vos um pequeno fragmento do Diário da Assembleia da República, das palavras
proferidas pelo então Presidente da Assembleia da República, Vasco da Gama Fernandes, dando início ao
debate da apresentação do Programa do I Governo Constitucional da democracia instaurada pelo 25 de Abril:
«Aberta a sessão, Srs. Deputados, suponho, que é caso para dizer: bom dia, Assembleia da República! Estamos
efetivamente num momento muito alto da nossa vida constitucional. O Presidente da Assembleia não podia
furtar-se à emoção de assinalar perante os seus pares, perante o povo, perante a imprensa, perante os Srs.
Diplomatas, perante o País inteiro, este facto transcendente da nossa vida após 50 anos de fascismo: pela
primeira vez um Governo Constitucional apresenta-se à Assembleia do povo para prestar contas. Quero que
este facto seja assinalado, Srs. Deputados, com a nossa alegria e com a nossa profunda emoção». Palavras de
Vasco da Gama Fernandes.
Aplausos gerais.
Srs. Deputados, vamos passar, agora, à nossa ordem de trabalhos de hoje.
No primeiro ponto, temos a leitura da mensagem do Presidente da República sobre a devolução, sem
promulgação, do Decreto da Assembleia da República n.º 27/XIII (1.ª) — Regula o acesso à gestação de
substituição, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente
assistida) que é do seguinte teor:
«Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República, dirijo-me a V. Ex.ª, nos termos do n.º 1 do artigo 136.º da
Constituição, transmitindo a presente mensagem à Assembleia da República relativa ao Decreto n.º 27/XIII, que
regula o acesso à gestação de substituição, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho
(procriação medicamente assistida).
O presente Decreto foi aprovado, em votação final global, pelos Deputados do Partido Socialista (com a
exceção de dois), do Bloco de Esquerda (partido proponente), do Partido Ecologista ‘Os Verdes’, do partido
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Pessoas-Animais-Natureza e por 24 Deputados do Partido Social Democrata. Votaram contra os Deputados do
Centro Democrático Social, do Partido Comunista Português e a maioria dos Deputados do Partido Social-
Democrata, assim como dois Deputados do Partido Socialista. Abstiveram-se três Deputados do Partido Social-
Democrata.
Foi, pois, uma deliberação que não correspondeu à divisão entre grupos parlamentares apoiantes do
Governo e grupos parlamentares da oposição, nem à clássica distinção entre direita e esquerda.
Por outro lado, um juízo sobre a matéria versada não pode nem deve ser formulado na estrita base de
convicções ou posições pessoais do titular do órgão Presidente da República, mas atendendo, sobretudo, aos
pareceres do Conselho Nacional de Ética e para as Ciências da Vida, cuja competência legal e composição é
inquestionável.
Ora, pelo Parecer n.º 63/CNEV/2012, de 26 de Março de 2012, sendo Presidente o Sr. Prof. Dr. Miguel
Oliveira e Silva e relator o Sr. Prof. Dr. Jorge Reis Novais, o Conselho entendeu o seguinte: ‘O Conselho Nacional
de Ética e para as Ciências da Vida aceita, excecionalmente, a gestação de substituição desde que a lei garanta
a observância da totalidade das condições seguintes:
1 — A gestante de substituição e o casal beneficiário estão cabalmente informados e esclarecidos, entre
outros elementos igualmente necessários, sobre o significado e consequências da influência da gestante de
substituição no desenvolvimento embrionário e fetal (por exemplo, epigenética), constando tal esclarecimento
detalhado no consentimento informado escrito, assinado atempadamente.
2 — O consentimento pode ser revogado pela gestante de substituição em qualquer momento até ao início
do parto. Neste caso, a criança deve ser considerada para todos os efeitos sociais e jurídicos como filha de
quem a deu à luz.
3 — O contrato entre o casal beneficiário e a gestante de substituição deve incluir disposições a observar em
caso de ocorrência de malformações ou doença fetais e de eventual interrupção voluntária da gravidez.
4 — A gestante de substituição e o casal beneficiário devem estar informados que a futura criança tem o
pleno direito a conhecer as condições em que foi gerada.
5 — A gestante de substituição não deve simultaneamente ser dadora de ovócitos na gestação em causa.
6 — A gestante de substituição tem que ser saudável.
7 — As motivações altruístas da gestante de substituição devem ser previamente avaliadas por equipa de
saúde multidisciplinar, não envolvida no processo de PMA.
8 — Quaisquer intercorrências de saúde ocorridas na gestação (a nível fetal ou materno) são decididas
exclusivamente pela gestante de substituição com o apoio de equipa multidisciplinar de saúde.
9 — Cabe ao casal beneficiário, em conjunto com a gestante de substituição, decidir a forma de
amamentação (devendo, em caso de conflito, prevalecer a opção do casal beneficiário).
10 — É legalmente inaceitável a existência de uma relação de subordinação económica entre as partes
envolvidas na gestação de substituição.
11 — O contrato sobre a gestação de substituição (celebrado antes da gestação) não pode impor restrições
de comportamentos à gestante de substituição (tais como condicionamentos na alimentação, vestuário,
profissão, vida sexual).
12 — O embrião transferido para a gestante de substituição tem como progenitores gaméticos, pelo menos,
um dos elementos do eventual casal beneficiário.
13 — A lei sobre esta matéria e sua regulação complementar serão obrigatoriamente reavaliadas três anos
após a respetiva entrada em vigor.’
Na altura, a deliberação foi tomada por maioria e a minoria tinha posição oposta à aceitação excecional,
mesmo com condições, da gestação de substituição.
Quatro anos depois, pelo Parecer n.º 87/CNEV/2016,de 11 de Março de 2016, o mesmo Conselho, sendo
Presidente o Sr. Prof. Dr. João Lobo Antunes e relatores os Srs. Prof. Drs. Rita Lobo Xavier, Jorge Soares e
Lucília Nunes, deliberou reafirmar as exigências de 2012, em particular as seguintes: ‘Considerando que a
proposta de alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, inscrita no projeto de lei n.º 36/XIII (1.ª), do Bloco de
Esquerda, no que respeita ao regime da ‘gestação de substituição’, visa essencialmente levantar a proibição
vertida no artigo 8.º da mesma Lei,
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1 — O Conselho considera que não estão salvaguardados os direitos da criança a nascer e da mulher
gestante, nem é feito o enquadramento adequado do contrato de gestação.
2 — O Conselho entende ainda que o texto proposto não responde à maioria das objeções e condições que
o Conselho, já no seu Parecer n.º 63/CNECV/2012, tinha considerado cumulativamente indispensáveis, de que
se destacam:
A informação ao casal beneficiário e à gestante de substituição sobre o significado e consequências da
influência da gestante no desenvolvimento embrionário e fetal;
Os termos da revogação do consentimento e as suas consequências;
A previsão de disposições contratuais para o caso da ocorrência de malformações ou doenças fetais e de
eventual interrupção da gravidez;
A decisão sobre quaisquer intercorrências de saúde ocorridas na gestação, quer a nível fetal, quer a nível
materno;
A não imposição de restrições de comportamentos à gestante de substituição.
3 — Pelo que o Conselho não considera justificável, do ponto de vista ético, a alteração do regime jurídico
da gestação de substituição nos termos propostos pela iniciativa legislativa.’
A deliberação não mereceu declaração de voto de vencido na matéria em causa.
Verifico que o Decreto enviado para promulgação não acolhe as condições cumulativas formuladas pelo
Conselho Nacional de Ética e para as Ciências da Vida, como claramente explicita a declaração de voto de
vencido do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.
As mencionadas condições foram enunciadas em duas deliberações com quatro anos de diferença e com
composições diversas do Conselho, e traduziram sempre a perspetiva mais aberta a uma iniciativa legislativa
neste domínio.
Por exemplo muito mais aberta do que a Resolução do Parlamento Europeu 2015/2229 (INI), de 17/12/2015,
aprovada por 421 votos a favor, 86 contra e 116 abstenções, que condenou, no seu parágrafo 115, a gestação
de substituição e defendeu a sua proibição.
Assim sendo, entendo dever a Assembleia da República ter a oportunidade de ponderar, uma vez mais, se
quer acolher as condições preconizadas pelo Conselho Nacional de Ética e para as Ciências da Vida, agora não
consagradas ou mesmo afastadas.
Devolvo por conseguinte, sem promulgação, o Decreto n.º 27/XIII, da Assembleia da República, que regula
o acesso à gestação de substituição, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho
(procriação medicamente assistida).
Marcelo Rebelo de Sousa, Presidente da República.»
Srs. Deputados, vamos passar ao ponto 2 da ordem do dia, com uma marcação do PSD, que consiste na
apreciação do projeto de resolução n.º 360/XIII (1.ª) — Constituição de uma comissão eventual para estudar e
promover uma reforma do sistema público de segurança social português (PSD).
Para apresentar o projeto de resolução, tem a palavra o Sr. Deputado Marco António Costa.
O Sr. Marco António Costa (PSD): — Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados:
De espírito aberto e imbuído de uma intenção construtiva, o PSD apresenta hoje, nesta Câmara, um projeto de
resolução que visa motivar um diálogo construtivo em nome do presente e do futuro do nosso Estado social.
Ao apresentar este projeto, não pretendemos, de forma apriorística, orientar o debate no sentido da escolha
de um qualquer modelo de reforma da segurança social em concreto. O que pretendemos, isso sim, é que se
criem condições para um debate sério e construtivo.
Contudo, hoje existem indicadores oficiais que traduzem a existência de ameaças que afetam a
sustentabilidade da segurança social. Os mesmos não são fruto de uma conjuntura desfavorável que se possa
corrigir com pequenas alterações cirúrgicas.
Olhemos, pois, atentamente alguns desses indicadores.
A Comissão Europeia projeta para Portugal um consistente aumento da esperança média de vida à
nascença, para os 83 anos em 2030 e para os 87 anos em 2060, e ainda em 2030 cerca de 35% da população
portuguesa terá 65 anos, ou mais.
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Hoje, existem já 2,6 ativos por cada pensionista do sistema da segurança social, quando há 10 anos o rácio
indicava 3,3 ativos por pensionista.
Portugal é, hoje, um dos países do mundo onde a esperança de vida já ultrapassou os 80 anos. Esta é uma
boa notícia, sobretudo se aliada a ela estiver uma também permanente melhoria da qualidade de vida das
populações mais envelhecidas.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!
O Sr. Marco António Costa (PSD): — Mas é, ao mesmo tempo, uma realidade que aporta desafios
acrescidos, nomeadamente quando a este envelhecimento populacional se soma uma natalidade recessiva.
No nosso País, a taxa de fecundidade tem sofrido uma permanente diminuição desde o ano 2010,
comprometendo-se assim a desejada renovação de gerações.
Assistimos ao fenómeno do designado «duplo envelhecimento», que cruza a longevidade crescente com a
quebra acentuada dos nascimentos.
Estes números são reais e evidenciam, de forma clara, a dimensão do desafio que temos pela frente.
Na prática, todos os números demonstram, concomitantemente, uma preocupante diminuição de pessoas
que contribuem e um aumento acelerado do universo dos que beneficiam.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Passamos agora da demografia para a economia.
O cenário que descrevi seria sempre preocupante, mas sê-lo-ia menos se tivéssemos uma economia que
crescesse sustentada e continuamente, que criasse emprego de forma acelerada e que garantisse, por
consequência, o aumento do volume contributivo para o sistema da segurança social.
A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Muito bem!
O Sr. Marco António Costa (PSD): — Mas não é essa a nossa conjuntura pois, apesar da melhoria do
panorama económico desde 2013, o crescimento da economia tem sido insuficiente e, em 2016, assistimos à
destruição de postos de trabalho, à quebra da taxa de emprego e a uma taxa de desemprego que teima em
parar a trajetória de descida em que se encontrava há vários meses.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Marco António Costa (PSD): — Há ainda que considerar a mudança no perfil produtivo da economia
portuguesa, agora mais especializada em setores de conhecimento e mais assente em capital intensivo e menos
em mão de obra.
Mais uma vez, a equação mantém-se e é simples: o número dos que pagam contribuições diminui e o número
dos que recebem prestações cresce.
Para além da quantidade, interessa também que nos foquemos na qualidade.
Importa perceber de que forma o sistema poderá dar respostas mais adequadas à promoção da inclusão
social e da solidariedade inter e intrageracional.
Importa garantir que o Estado promova, em concreto, a equidade e a justiça social, que o Estado fomente a
coesão social e que o Estado transmita segurança aos que dele dependem ou poderão vir a depender.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Assim, impõem-se que este Parlamento não vire as costas aos avisos
que estes indicadores nos dão quanto aos riscos que vivemos e à realidade que temos o dever de enfrentar.
A ilusão de um Estado social infinito e o querer fugir à incomodidade de discutir este tema não podem
constituir justificação séria para desonerar responsáveis políticos e agentes sociais das suas obrigações.
Não virar as costas significa debater, estudar, ouvir especialistas, analisar modelos, promover a participação
pública esclarecida, bem como produzir conclusões capazes de balizar as diferentes opções que se possam vir
a traduzir numa proposta de reforma estrutural do nosso sistema público de segurança social e que venha a ser
modelada e validada em sede de concertação social.
Não adianta no presente e no futuro negar as evidências nem disfarçar as dificuldades que o sistema de
segurança social enfrenta, sob pena de termos de remediar à pressa aquilo que hoje podemos decidir e tratar
atempadamente.
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Aplausos do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O que o PSD aqui vos vem propor é muito simples e,
julgamos nós, construtivo e incontroverso: a constituição de uma comissão eventual para, em 180 dias, estudar
e propor uma reforma estrutural do sistema público de segurança social português.
Hoje, os diferentes partidos com assento parlamentar terão de decidir se pretendem perder-se em querelas
partidárias ou se desejam contribuir para a construção de consensos indispensáveis.
Declaro já que não queremos qualquer reforma que corte pensões a pagamento porque o tempo de
emergência e de resgate, felizmente, já passou,…
A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Muito bem!
O Sr. Marco António Costa (PSD): — … nem pretendemos qualquer solução de privatização do sistema de
segurança social.
Assim, apelamos a que não sejam novamente usadas e utilizadas as falsas acusações, simplistas e ocas,
de que a reforma que pretendemos visa cortar pensões, porque quem o fizer estará a lançar falsidades para
envenenar a opinião pública e a fazer a opção pelo bloqueio ao diálogo.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Marco António Costa (PSD): — Desejamos uma reforma que garanta que crises conjunturais não
colocarão em causa a solidez do sistema público de segurança social, levando a que novamente no futuro, tal
como aconteceu em 2011, os governos se vejam na contingência de assinar programas de resgate financeiro
onde inscrevam o corte de pensões como algo indispensável ao equilíbrio do sistema público de segurança
social.
Desejamos uma reforma que garanta que as atuais gerações ativas saberão, sem qualquer dúvida, que
quando chegar o momento adequado terão acesso à sua pensão e conhecerão, de antemão, o montante da
mesma.
Desejamos uma reforma que garanta que todos poderão ter acesso a informação relevante sobre as opções
que ao longo da sua carreira contributiva poderão fazer para que, com previsibilidade, saibam o que o futuro
lhes reservará.
A nosso ver, quem quiser salvaguardar o futuro da segurança social não deixará de se disponibilizar para
encarar o problema e ter a vontade de fazer parte da solução.
Por nós, hoje como sempre, estamos prontos para trabalhar porque levamos Portugal a sério.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, quatro Sr. Deputados e o Sr. Deputado
Marco António Costa informou a Mesa que pretende responder no final de cada dois pedidos de esclarecimento.
Tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos.
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Marco António Costa,
é exatamente porque o PS considera o debate da segurança social muito sério e importante que o PS não pode
apoiar esta proposta do PSD. Se dúvidas houvesse sobre esta nossa posição, o Sr. Deputado, na sua
intervenção, esclareceu tudo.
O Sr. Deputado disse que agora, porque o resgate já passou, porque o pior da crise já passou, já não
defendem um corte de pensões. Mas, Srs. Deputados, os senhores, no Governo, pelo menos desde 2014 que
vendem ao País a ideia de que o pior da crise tinha passado, de que o resgate tinha ficado para trás e, mesmo
assim, assumiram com Bruxelas um corte de pensões de 600 milhões de euros. Sr. Deputado, que coerência é
esta?!
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Aplausos do PS.
Deixe-me que lhe pergunte: qual é o sentido de criar uma comissão eventual para a reforma da segurança
social quando a Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social tem competência e mandato não só
para discutir propostas que sejam apresentadas neste âmbito como para convidar, para ouvir quem entender
sobre esta matéria?
De resto, Sr. Deputado, esta Assembleia, noutras legislaturas, já promoveu n debates sobre sustentabilidade
da segurança social, sobre a reforma da segurança social, tendo alguns desses debates dado lugar a relatórios,
e nunca foi necessária uma comissão eventual para este efeito.
Aplausos do PS.
O PSD não confia na Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social? Ou, ao querer criar esta
comissão eventual, acha que pode discutir segurança social sem discutir o trabalho e a sua importância na
segurança social? E se quer discutir as duas coisas, então, para que serve a Comissão de Trabalho e Segurança
Social?
Estas perguntas, Srs. Deputados do PSD, deixam bem claro que esta proposta não faz sentido e não pode
ser considerada séria.
Mas, se esta proposta não faz sentido e não pode ser considerada séria, tendo em conta a organização de
trabalho desta Assembleia, também não faz sentido porque pressupõe que a discussão da segurança social e
da sua reforma está agora a começar do ponto zero, o que não é, de todo, verdade, Sr. Deputado.
Francamente, os Srs. Deputados do PSD acham mesmo que alguém no País não sabe o que cada um de
nós defende para a segurança social e para a sua sustentabilidade…
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Não sabemos!
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — … e quais são as diferentes alternativas que estão em cima da mesa?!
Quantos mais estudos são precisos, Srs. Deputados, para sabermos quais as alternativas que estão em cima
da mesa?!
Aplausos do PS.
Pergunto, Srs. Deputados do PSD: acham mesmo que os portugueses são esquecidos, ou, porventura, até
tolos, para não se lembrarem do que o PSD sempre defendeu e fez quando esteve no Governo?!
Aplausos do PS.
Srs. Deputados do PSD, acham que os portugueses não se lembram dos cortes que fizeram nas pensões,
cortes esses que os senhores queriam que começassem nas pensões um pouco acima dos 600 € e que só não
foram efetivados porque o Tribunal Constitucional os chumbou?!
Srs. Deputados do PSD, acham mesmo que os portugueses não se lembram dos cortes que fizeram em
várias prestações sociais, desde logo naquelas que eram as mais eficazes no combate à pobreza?!
Acham mesmo que os portugueses não se lembram que foi com o vosso Governo que se inverteu a tendência
de redução da pobreza e das desigualdades, do impacto das transferências sociais na redução da pobreza?!
Acham mesmo que os portugueses não se lembram e ignoram isto?!
Também acham, Srs. Deputados, que os portugueses não se lembram que os senhores, em nome da
sustentabilidade da segurança social, só não cortaram 5% e 6% no subsídio de desemprego e de doença
porque, mais uma vez, o Tribunal Constitucional não deixou?!
Aplausos do PS.
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O PSD lamenta, no texto da proposta que apresenta, a penalização excessiva das pensões antecipadas das
longas carreiras contributivas. Sr. Deputado Marco António Costa, talvez possa responder a esta pergunta: acha
mesmo que os portugueses não sabem, sobretudo aqueles que pensaram em pedir a reforma antecipada no
início deste ano, que foram exatamente as alterações introduzidas pelo vosso Governo em 2014 no fator de
sustentabilidade que os penalizou de uma forma absolutamente inaceitável?!
Aplausos do PS.
Acha mesmo, Sr. Deputado Marco António Costa, que os portugueses não perceberam que o atual Governo
teve de suspender a atribuição destas reformas antecipadas para proteger estes trabalhadores da verdadeira
armadilha, que os condenava à pobreza, deixada pelo anterior Governo?!
Aplausos do PS.
O Sr. Deputado Marco António Costa sabe seguramente que, em média, os pedidos de reforma antecipada
destas pessoas, no início deste ano, davam, como valor das pensões, menos de 200 €, aplicado o fator de
sustentabilidade com as vossas alterações feitas nessa altura, às escondidas, sem ouvir ninguém e,
seguramente, sem nenhuma comissão eventual para as discutir.
Vozes do PS: — Muito bem!
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Finalmente, Sr. Deputado, e isto é muito importante, acha mesmo que
todos nós aqui nos esquecemos que, se os senhores estivessem hoje no governo, o que estaria agora a ser
concretizado era o corte de 600 milhões nas pensões e o início do processo de plafonamento da segurança
social?!
Vozes do PS: — Muito bem!
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sim, Sr. Deputado Marco António Costa, todos nós sabemos, o País
inteiro sabe, quais têm sido até hoje as vossas propostas, como sabe o que fizeram quando estiveram no
Governo, e nenhuma comissão eventual o conseguiria esconder.
O País também sabe que o PS é contra e que será sempre contra todas essas propostas, porque têm, desde
logo, na base, um diagnóstico errado, que confunde, instrumentalmente, as pressões estruturais com pressões
conjunturais sobre o sistema da segurança social, e, acima de tudo, põe em causa a segurança social pública
assente na solidariedade intergeracional.
Sr. Deputado Marco António Costa, se o PSD quer apresentar novas propostas que reescrevam a história
sobre aquele que tem sido o posicionamento do PSD nesta matéria, esteja à vontade. Propostas diferentes
destas, o Parlamento discuti-las-á, como sempre discutiu todas as propostas. Agora, não tente o PSD enganar
ninguém porque não pode, nem consegue.
Sr. Deputado, há hoje um Governo e uma clara maioria parlamentar que o apoia que têm como objetivo
principal das suas políticas económicas, sociais e de emprego reforçar a segurança social e a sua estabilidade,
agindo nos fatores que são essenciais e determinantes para essa sustentabilidade, fatores que, até hoje, o PSD
sempre escondeu e sempre recusou debater. Refiro-me ao emprego, ao combate à precariedade, palavra que
não existe uma única vez no vosso programa eleitoral.
Protestos do PSD.
Aplausos do PS.
Srs. Deputados, façam aquilo que eu fiz: vão procurar «precariedade» no vosso programa eleitoral. Zero,
Srs. Deputados! Mas também a valorização dos salários é, no vosso programa eleitoral, zero, Srs. Deputados!
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Se o PSD quiser contribuir para este debate e para o amplo consenso que existe hoje na Assembleia,
contribuindo assim para que as medidas que tomou no passado nunca mais voltem a ser ensaiadas por qualquer
governo no futuro, aí, sim, Sr. Deputado Marco António Costa, o PSD estará a prestar um grande serviço ao
País e ao futuro da segurança social.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Marco António Costa, deixe-me dizer-lhe que o PSD
fica bem nesse lugar, nesse lugar de oposição, porque, hoje, quando ouvimos o Sr. Deputado Marco António
Costa falar, lembramo-nos do Sr. Secretário de Estado Marco António Costa, aquele que às perguntas do
Parlamento respondia zero e aquele que nunca chegou a enviar à Assembleia da República os documentos
importantes sobre a análise das contas da segurança social. E, por isso, quero dar-lhe os parabéns, Sr.
Deputado, dizendo-lhe que fica bem no lugar de Deputado, aliás, muito melhor do que no lugar de Secretário de
Estado.
O Sr. Deputado não se recorda, mas eu recordo-o: o subsídio de educação especial foi cortado a milhares
de crianças no nosso País quando o senhor estava como Secretário de Estado no Ministério da Solidariedade
e da Segurança Social.
Mas também quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que é pena que o PSD, que agora vem falar de uma análise
séria, feita de forma rigorosa e construtiva — foram estas as palavras que utilizou da tribuna —, ao longo de
quatro anos nunca tenha querido discutir de forma séria, rigorosa e construtiva os impactos das opções políticas
que tomaram.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Por diversas vezes confrontamos aqui o Governo PSD/CDS sobre os impactos
do desemprego e da precariedade no sistema público de segurança social. Várias vezes aqui alertámos o Sr.
Deputado, então membro do Governo, e os Srs. Deputados do PSD e do CDS sobre o impacto do desemprego
e da precariedade na ausência de contribuições e de receitas para a segurança social. E várias vezes aqui
dissemos que o problema não é demográfico, o problema é económico. E, por isso mesmo, é fácil concluir, Sr.
Deputado, que, com meio milhão de emigrados e meio milhão de ocupados, é 1 milhão de portugueses que não
está a contribuir para as receitas da segurança social.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! É só fazer as contas!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Meio milhão de emigrados e meio milhão de ocupados…
Protestos da Deputada do PSD Maria das Mercês Soares.
… é 1 milhão de ausência de receita para a segurança social, e isso demonstra bem que o problema é
económico, não é demográfico.
Protestos de Deputados do PSD.
Por isso mesmo, várias vezes também aqui dissemos, Sr. Deputado, que aquilo que o PSD fez e que se
propunha continuar a fazer, não fosse a vontade dos portugueses em romper com essa política, era um corte
de 600 milhões.
A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Mas não se está a falar de cortes!
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A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Já por diversas vezes trouxemos aqui a página 39 do Programa de Estabilidade
onde essa medida vem: «Introdução de uma medida para a sustentabilidade da segurança social (cerca de 600
milhões de euros) (…) em matéria de pensões assentes em modelos de repartição (…), definindo-se (…) uma
obrigação (…) de obter um impacto positivo na ordem de 600 milhões de euros (…)».
Vozes do PCP: — É verdade! É verdade!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Convém aqui dizer que «positivo» para o PSD é cortes, e, por isso, o que o
Governo PSD/CDS quis assumir de facto com a Comissão Europeia foi que até 2019 haveria um novo corte nas
pensões de 600 milhões de euros.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Pois era!
A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Mas aonde se está a falar de cortes?
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Mas, Sr. Deputado, nós também podemos trazer aqui o programa eleitoral do PàF
(Portugal à Frente). O que é que dizia o programa eleitoral do PàF? O Sr. Deputado hoje vem dizer que os
tempos são outros e que o PSD quer falar de pagamento, não quer falar de cortes. Mas, Sr. Deputado, a verdade
é que, ao longo de quatro anos, não fizeram outra coisa senão cortar no regime contributivo e no regime não
contributivo e aquilo que apresentaram aos portugueses foi exatamente isso.
Mais: quiseram ir mais longe no sistema de privatização da segurança social e disseram isto: «aposta efetiva
nos planos complementares de reforma, sejam de natureza profissional ou de iniciativa individual, reforçando a
cultura de poupança para a reforma». E, mais: «introdução, para as gerações mais novas, de um limite superior
salarial para efeito de contribuição e determinação do valor da pensão», do valor máximo da futura pensão.
Esta é a proposta do PSD para o sistema público da segurança social. Por isso, Sr. Deputado, devo dizer
que, da parte do PCP, estamos, como sempre estivemos, do lado de uma segurança social pública, universal e
solidária, com um papel fundamental no combate à pobreza e que garanta aquilo que são os descontos dos
trabalhadores e a sua proteção ao longo da vida.
Da parte do PCP, estamos, como sempre estivemos, ao lado dos trabalhadores e de uma conquista
fundamental do regime democrático que, ao longo de quatro anos, tentaram destruir mas não conseguiram.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Marco António Costa.
O Sr. Marco António Costa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos, começo por dizer
que lamento, sinceramente, que a Sr.ª Deputada se recuse a falar do futuro e que se recuse com uma justificação
completamente esfarrapada, permita-me a expressão. Se não houvesse necessidade de comissões eventuais,
elas não estariam previstas no Regimento deste Parlamento.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Marco António Costa (PSD): — E a Sr.ª Deputada sabe que neste momento estão em funcionamento
comissões eventuais que também poderiam fazer o seu trabalho nas comissões regulares e permanentes,…
Vozes do PSD: — A luta pela transparência onde está?!
O Sr. Marco António Costa (PSD): — … por proposta do Partido Socialista,…
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Não é verdade!
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O Sr. Marco António Costa (PSD): — … mas a Sr.ª Deputada tem falta de memória, relativamente aos
factos.
Sr.ª Deputada, já que quer falar do passado, quero recordar que os portugueses também se recordam do
que aconteceu em 2009, ano de três eleições — legislativas, autárquicas e europeias. Neste ano, subiram as
prestações sociais, que cortaram em 2010; promoveram uma ideia de fartura social que, depois, em 2010, os
portugueses descobriram que, afinal, era de míngua social.
Aplausos do PSD.
Sr.ª Deputada, não gosto de estar a referir aqui circunstâncias que são públicas, mas a Sr.ª Deputada sabe
que quem inscreveu o corte de pensões foi um governo do Partido Socialista, de que faziam parte muitos dos
elementos do atual Governo.
A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Bem lembrado!
O Sr. Marco António Costa (PSD): — Esse governo previa o corte das pensões em Portugal. O que
queremos evitar é que isso volte a acontecer, porque, pelos dados que têm saído, do crescimento económico,
da produção industrial, do emprego, do desemprego, os tais dados miraculosos do programa macroeconómico
trazido para Portugal pelo Professor Centeno hoje não se verificam e, na realidade, podem conduzir-nos
novamente a uma situação de dificuldade, e nós queremos evitar que Portugal passe a ter de assumir medidas
tão duras como aquelas que os senhores inscreveram no Programa de Assistência Financeira a Portugal.
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Um programa que os senhores negociaram!
O Sr. Marco António Costa (PSD): — Sr.ª Deputada Rita Rato, permita-me que lhe diga que também
queremos uma segurança social pública, universal e solidária. O que não somos é completamente indiferentes
à realidade que hoje vive a segurança social. E é verdade que inscrevemos no Programa de Estabilidade, e a
Sr.ª Deputada teve o rigor de ler, que era necessário arranjar uma medida que garantisse a sustentabilidade.
Protestos da Deputada do PS Sónia Fertuzinhos.
Nós não dissemos que queríamos cortar 600 milhões.
Risos do PS.
Dissemos que queríamos uma medida que garantisse a sustentabilidade no valor de 600 milhões. Sabe
porquê, Sr.ª Deputada? Porque queríamos, e queremos, preservar os pensionistas, atuais e futuros. É verdade
que tivemos de tomar medidas difíceis ao longo deste tempo, mas tomámos essas medidas porque foi a herança
que nos deixaram,…
Protestos da Deputada do PS Sónia Fertuzinhos.
… relativamente a um tempo que lançaram na opinião pública como um tempo de abundância e, afinal, não
era esse tempo de abundância.
Aplausos do PSD.
Sr.ª Deputada, se quer que lhe diga, tenho muito orgulho em fazer parte de um Governo que aumentou
sempre as pensões mínimas em Portugal, quando outros, no passado, as congelaram,…
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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… que lançou apoio à empregabilidade de jovens, que reforçou as verbas da ação social através de um
programa de emergência social, que aprovou a majoração em 10% do subsídio de desemprego para casais
desempregados ou famílias monoparentais com filhos a cargo, que reforçou a rede solidária, que os senhores
agora querem atacar…
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Marco António Costa (PSD): — … porque não acreditam nas IPSS (instituições particulares de
solidariedade social), nas misericórdias e na sociedade,…
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
… que tornou possível o subsídio de desemprego para trabalhadores independentes, que lançou o subsídio
de desemprego para pequenos comerciantes e pequenos empresários, que muitas vezes viam os seus negócios
irem por água abaixo e não tinham nada a que se agarrar, do ponto de vista social.
Portanto, Sr.ª Deputada, sabemos bem o que andámos a fazer: andámos a salvar Portugal dos erros que
outros cometeram na governação do País.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires.
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Marco António Costa, igualdade, universalidade e
solidariedade entre gerações são os princípios básicos fundamentais da segurança social.
Mas, de facto, não deixa de ser irónico que estejamos a discutir estes mesmos princípios e a sustentabilidade
da segurança social a pedido do PSD, que foi quem esteve à frente do Governo que mais pôs em causa a
segurança social e personificou a maior ameaça à sua sustentabilidade.
O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Exatamente!
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Fica, então, uma pergunta: não há memória na bancada do PSD?! Não há
memória de que foi o Governo do PSD que fez o convite mais descarado a toda uma geração à emigração?!
O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Exatamente!
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Não há memória de que foi no Governo do PSD que se deu uma das mais
significativas destruições do tecido laboral português, através da baixa do salário (direta e indiretamente),…
O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — … mas também da pretendida desresponsabilização dos patrões, no que toca à
contribuição para a segurança social?!
Será que não há memória de que foi durante o Governo do PSD que se deu uma das maiores subidas do
desemprego neste País?!
Não há memória da proposta de cortar 600 milhões de euros em pensões apresentada em Bruxelas mas
ocultada no próprio País?!
O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Pois claro!
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Não há memória dos cortes nos apoios sociais e da sucessiva transformação da
ação social num absoluto negócio?!
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Srs. Deputados, o PSD pode querer, propositadamente, esquecer esse seu legado, mas há quem não o
esqueça e tenha optado e opte por um caminho diferente, um caminho que não seja o da construção de um
modelo social à base da precariedade, do muito baixo salário, da diminuição dos apoios sociais, da construção
de um exército de estagiários que durante anos não conhecem um contrato de trabalho.
Vozes do BE: — Muito bem!
A Sr. Isabel Pires (BE): — Isto sim, e foi esta a escolha do anterior Governo, é que ajudou a destruir a
segurança social.
Até hoje, e depois de toda a destruição mais tróiquista que a troica do PSD, não se ouviu, uma única vez, um
assumir de responsabilidades pelos resultados obtidos.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Exatamente!
A Sr. Isabel Pires (BE): — Já foi aqui falada a questão de assumir as responsabilidades e quando não se
assumem responsabilidades, chegamos, de facto, a debates como este: debates em que se sacode a água do
capote das responsabilidades políticas e se atira a culpa para os dados demográficos, para a pressão
demográfica, o que, diga-se, é feito no documento também de uma forma confusa.
Protestos da Deputada do PSD Maria das Mercês Soares.
Será que alguma vez vamos ter um debate sério sobre as questões levantadas, sem demagogias e com a
memória necessária, Srs. Deputados? Não é possível continuarem a fazer crer que podem atuar no sentido da
destruição do serviço público, quando estão no Governo, para depois, quando estão na oposição, pretenderem
aparecer como os salvadores da segurança social, apagando tudo o que foi feito e que influenciou a sua
destruição.
Será que esta é uma forma séria de fazer este debate, Srs. Deputados?!
Aplausos do BE e da Deputada do PS Ana Catarina Mendonça Mendes.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do Grupo
Parlamentar de Os Verdes.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Marco António
Costa, nós, Os Verdes, olhamos para a proposta do PSD com muitas, mas muitas reservas. E sabe porquê, Sr.
Deputado? Porque quando olhamos para trás, sobretudo para os últimos quatro anos, constatamos que as
políticas do Governo anterior, em matéria de segurança social, não fugiram muito de dois objetivos que,
curiosamente, diz o Sr. Deputado (disse-o da tribuna), que o PSD agora não quer.
E quais são esses objetivos? Por um lado, a redução da despesa com prestações a pagamento, e de que os
tais 600 milhões de euros que o Governo anterior pretendia retirar às pensões é apenas o exemplo; por outro
lado, a privatização progressiva do sistema, com a introdução do plafonamento.
Mas o Governo PSD/CDS não se ficou por aqui, porque a sua obsessão com a austeridade acabou por
multiplicar o desemprego e a emigração, que são dois fatores decisivos para a sustentabilidade da segurança
social e que tiveram ainda reflexos ao nível da natalidade, degradando ainda mais as condições dessa
sustentabilidade, aliás, tal como é referido na exposição de motivos da proposta do PSD, ainda que sem fazer
qualquer referência à responsabilidade do anterior Governo no agravamento deste quadro, mas nós percebemos
porquê.
A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Não sabe!
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O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — A verdade é que se exigem medidas porque a segurança social
conheceu alterações nos últimos anos, e também é verdade que essas alterações, sobretudo aquelas que o
anterior Governo promoveu, tiveram sempre como objetivo controlar o aumento da despesa pública.
Vamos aos exemplos: primeiro, a suspensão da antecipação da idade de reforma, que implicou que, entre
2012 e 2014, os trabalhadores estivessem impedidos de se reformar com a idade inferior à idade legal de
reforma. Seguiu-se a indexação da idade de reforma à esperança média de vida, uma medida que, aliás, veio
penalizar mais a reforma antes da idade legal. Por fim, o agravamento do fator de sustentabilidade, feito pelo
anterior Governo, que veio penalizar de forma muito cruel as pessoas que anteciparam a idade de reforma.
Aliás, Sr. Deputado Marco António Costa, o Governo do PSD e do CDS acabou por nem publicar a portaria
com os coeficientes de revalorização dos salários que servem para o cálculo das pensões e com essa omissão,
intencional ou não, a verdade é que as pessoas que se reformaram em 2015 estão a receber pensões mais
baixas do que aquelas a que tinham direito. Portanto, há muito por fazer nesta área.
Antes de mais, é necessário procurar melhorar as condições de sustentabilidade financeira, económica e
social do sistema de segurança social. É necessário contrariar as pressões demográficas — e aqui ganha
especial importância a promoção da natalidade. É necessário procurar novas formas de financiamento e
combater a fraude e a evasão contributiva, porque estas atingem hoje níveis muito preocupantes e estão a
provocar a degradação das pensões, uma vez que a falta de meios financeiros acaba por ser sempre um pretexto
para não se atualizarem as pensões.
Mas estas não são as únicas causas da degradação das pensões da segurança social, porque a estas
teremos ainda de somar a erosão da base contributiva. Como o Sr. Deputado sabe, a parte do produto interno
líquido que reverte para os trabalhadores sob a forma de ordenados e salários constitui a base através da qual
são calculadas as contribuições para a segurança social.
Ora, ao que temos vindo a assistir, sobretudo nos últimos anos, é que essa base é cada vez menor, porque
mais baixos têm vindo a ser os salários. Ou seja, hoje é muito maior a parcela da riqueza que é criada e que
não contribui para a segurança social do que aquela que contribui, que são os ordenados e os salários. Esta
tendência compromete seriamente a sustentabilidade da segurança social, obrigando a mais cortes nas pensões
e impedindo a devida e justa atualização das pensões, se não se tomarem medidas.
E, Sr. Deputado Marco António Costa, é exatamente sobre esta matéria que recai o meu pedido de
esclarecimento. Queria saber se o PSD está disponível para procurar soluções legislativas com vista a alargar
a base de cálculo das contribuições das empresas, de forma a considerar toda a riqueza criada no País e não
apenas a parte dos ordenados e salários.
Creio que era importante que o Sr. Deputado nos dissesse alguma coisa sobre esta matéria, até para
podermos perceber o alcance da pretensão do PSD quando, no ponto 2.a) do projeto de resolução que nos
apresenta, se refere às fontes de financiamento da segurança social. Portanto, seria importante que nos
dissesse alguma coisa sobre isto.
Por fim, Sr. Deputado, o PSD propõe a constituição de uma comissão eventual para estudar uma reforma do
sistema público de segurança social, matéria que já tem enquadramento no âmbito das competências da
Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social. Queria perguntar-lhe, Sr. Deputado Marco António
Costa, se não lhe parece que, para além de uma clara e objetiva inutilidade, esta proposta do PSD acabaria por
esvaziar o trabalho da Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social?
Aplausos de Os Verdes.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Marco António Costa.
O Sr. Marco António Costa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Pires e Sr. Deputado José Luís
Ferreira, agradeço a questões que me colocaram.
No caso do Sr. Deputado José Luís Ferreira, quero dar uma explicação, que também, de alguma forma,
responde às preocupações da Sr.ª Deputada Isabel Pires, que tem a ver com o seguinte: os Srs. Deputados
apresentaram, aqui, um conjunto de problemas, como nós, PSD, também apresentámos no nosso projeto de
resolução. O que desejamos é que seja possível sentarmo-nos todos numa comissão eventual, ouvir
especialistas e ouvir pessoas que possam aportar uma discussão sustentada e tecnicamente fundamentada,
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para que possamos apresentar à opinião pública, para debate, modelos e soluções que estejam devidamente
analisados, estudados e sustentados e que salvaguardem a atual situação da segurança social e a situação
futura.
O que o Sr. Deputado José Luís Ferreira quer, e o que desejam alguns parlamentares, é trazer essa
discussão para estes 27 minutos de que dispomos. Ora, isso não me parece possível nem me parece saudável
numa matéria tão importante e tão relevante para o futuro dos portugueses.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Marco António Costa (PSD): — A questão de fundo, Sr. Deputado, é muito simples: é saber hoje,
aqui, nesta Câmara, quem é que está do lado do diálogo construtivo e quem é que lá fora o apregoa, como
ouvimos tantas vezes responsáveis deste Governo falarem de diálogo construtivo, e depois, na hora da verdade,
foge a esse diálogo no local apropriado, que é a Assembleia da República.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Marco António Costa (PSD): — Essa é a questão de fundo.
Sr. Deputado José Luís Ferreira, permita-me que lhe diga que a questão da introdução de novas fontes de
financiamento na segurança social está previsto no Programa do Governo que o senhor e esta maioria de
esquerda apoiam. Está aqui previsto. O que nós, PSD, queremos saber é quais são, de que forma, com que
impactos e que durabilidade elas terão, sob o ponto de vista de efeitos na sustentabilidade da segurança social.
Sr. Deputado, a questão é muito simples: ouvimos o Sr. Ministro Santos Silva, número dois do Governo, dizer
que o Governo estava disponível para essa discussão que lançámos na opinião pública e para o convite que
fizemos para a constituição de uma comissão eventual, colocando duas condições, que são as que entendemos
hoje que podemos assegurar, depois do período de emergência social por que passámos e uma vez que o
Partido Socialista não insiste em querer cortar pensões: não cortar pensões em pagamento e não privatizar o
sistema, o que nunca quisemos nem nunca desejámos.
Portanto, Sr. Deputado, o convite é se querem ou não diálogo. Ou só querem andar lá foram a encher a boca
com diálogo e cá dentro não querem nada?! Essa é a questão.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para uma intervir em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado
João Galamba.
O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ouvindo agora o Sr. Deputado Marco
António Costa a pedir que nos sentemos todos a uma mesa para discutir estas matérias, sou forçado a recordar
as várias vezes em que já nos sentámos em várias mesas, infelizmente, ao longo de vários anos, de muitos
anos, porque, aliás, esta discussão que o Deputado Marco António Costa quer hoje trazer aqui é uma discussão
reiteradamente trazida pelo PSD ao longo dos anos.
Recordemos, então, os factos.
Nos anos 90, o PSD dizia que a segurança social estava falida e que era preciso uma reforma radical do
sistema. Há, aliás, debates parlamentares no ano de 1998 e a resposta do Partido Socialista nesse ano, como,
aliás, hoje, pois mantemos a mesma resposta, é que, contrariamente ao que diz o PSD — e o CDS, já agora —
, o sistema não está falido e, por muito que os senhores tenham feito para que durante a vossa governação isso
fosse verdade, o Partido Socialista salvou o sistema em 2000,…
Aplausos do PS.
… contrariou os diagnósticos apresentados pelo PSD e pelo CDS e mostrou que um sistema público era
viável.
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Anos passados, na governação de Durão Barroso e, depois, de Pedro Santana Lopes, regressámos ao
mesmo tema. O que diziam o PSD e o CDS? Que o sistema de repartição público e universal está falido e é
preciso avançar para o plafonamento. E o que propunham nessa altura? Bem, como reconheciam que o sistema
teria défices elevados se avançasse para o plafonamento, o PSD e o CDS propuseram que o custo de transição
dessa privatização do sistema fosse financiado — imagine-se! — com emissão maciça de dívida pública. O que
fez o Partido Socialista perante essa proposta? Rejeitou a premissa do PSD e do CDS e apostou no sistema de
segurança social público, universal e de repartição que temos hoje,…
Aplausos do PS.
… fazendo, aí sim, uma reforma para assegurar a sustentabilidade do sistema, que foi trabalhado em 2006
e apresentado em 2007, onde reafirmámos os princípios tradicionais do socialismo democrático e, já agora e
sobretudo, da social democracia, que os senhores do PSD têm no nome mas não na prática, e reafirmámos o
sistema público de pensões, rejeitando a ideia de que ele fosse insolvente e propondo uma reforma profunda
para a segurança social em 2007.
Agora, anos depois e após terem estado no Governo, o que vêm fazer o PSD e o CDS, neste caso, mais
concretamente o PSD? O que fizeram sempre: o sistema está falido e é preciso uma reforma profunda do
sistema.
Aplausos do PS.
Portanto, Sr. Deputado Marco António Costa, penso que o problema não é tanto o de nos sentarmos a uma
mesa a discutir estes assuntos, o problema é que estamos cansados da vossa discussão requentada, que insiste
sempre nos mesmos pontos. E, já agora, se o Sr. Deputado não se importa, faço notar que estamos também
cansados de desmontar sempre os vossos argumentos e propor, isso sim, uma reforma que defende o sistema
público de pensões, que os senhores, no vosso discurso, dizem que querem defender mas, na prática, fazem o
oposto.
Aplausos do PS.
Temos dois problemas fundamentais com a proposta do Partido Social Democrata: o primeiro de substância
e o segundo de forma. Vamos ao primeiro, a questão da substância.
Discordamos de todos os diagnósticos apresentados pelo PSD porque achamos que eles partem de
premissas erradas, de dados manipulados ou que, de facto, não correspondem à realidade. E quando têm razão
ao identificar problemas na segurança social, a única coisa que o Partido Socialista tem a dizer é que nós
próprios reconhecemos, e há muitos anos, esses problemas; a diferença é que tentamos dar-lhes resposta e
vocês, PSD, desistem dos problemas, desistem de investir no sistema…
Aplausos do PS.
… e fazem uma fuga para a frente, tentando um sistema alternativo.
Vamos, então, ao segundo problema, a questão de substância.
O PSD diz que há um problema demográfico e dizem-no há 30 anos. Do que se esquecem é que se é verdade
que há um problema demográfico, não é menos verdade que quem pegou num problema demográfico e o
transformou numa crise demográfica foi a vossa governação, porque todos os indicadores demográficos se
degradaram com a vossa governação.
A título de exemplo, num gráfico que está presente no vosso projeto de resolução dizem que há uma
tendência de redução da natalidade que é visível na tabela que os senhores apresentam. Ora, em qualquer
leitura dessa tabela se percebe rapidamente que, sim, há uma tendência que é comum à generalidade dos
países ocidentais, e havia uma tendência de degradação da natalidade em Portugal.
Mas há uma coisa que o vosso próprio gráfico mostra, de forma cabal, é que se essa tendência era má, se
alguma coisa aconteceu durante os anos de governação PSD/CDS foi que a tendência se degradou e degradou-
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se significativamente, tão significativamente que, em quatro anos, a quebra da natalidade foi superior aos 20
anos anteriores.
Portanto, Srs. Deputados, perante isto não é possível sustentar que havia uma tendência que se mantém.
Aplausos do PS.
Havia uma tendência à qual nós estávamos a tentar dar resposta e que os senhores trataram de degradar
para depois dizerem: «Ai, ai, ai, isto está tão mau que agora temos de reformar o sistema». Não, Srs. Deputados,
à semelhança do que aconteceu no final dos anos 90, em meados dos anos 2000, depois, na governação do
Partido Socialista, e agora de novo, achamos que o único sistema que garante, de facto, uma solidariedade
intrageracional e intergeracional, o único sistema que garante coesão social e o único sistema que garante as
pensões é mesmo o sistema público universal e não o sistema de capitalização, que, embora não o digam
explicitamente, disseram-no, sempre, ao longo de todas as intervenções neste tipo de debates, foi o que
defenderam no vosso programa eleitoral, quer no das últimas eleições, quer no anterior.
Vamos, então, esmiuçar um pouco mais o vosso diagnóstico. Demograficamente, o que os senhores fazem
é pegar num conjunto de indicadores negativos: há um envelhecimento da população, há uma queda da
natalidade, há uma degradação da situação de precariedade, há uma degradação da situação dos salários, há
uma degradação da emigração e nós damos-vos razão. De facto, todos estes indicadores se degradaram. Mas
a grande diferença entre o Partido Socialista, e, já agora, permitam-me dizer, entre o Partido Socialista, o Bloco
de Esquerda, o PCP, Os Verdes, e penso que também o PAN, e vós é que, quando olhamos para indicadores
negativos, não nos resignamos a eles.
Risos do PSD.
O que os senhores fazem é, por um lado, propor comissões para a natalidade e dizer que é preciso estimular
a natalidade, mas, por outro, na segurança social, dizem que a natalidade é um problema, que vai continuar a
ser um problema, que não há nada a fazer e, portanto, temos de nos resignar à perda de população, temos de
nos resignar à queda dos salários, temos de nos resignar ao aumento da precariedade, temos de nos resignar
à degradação do mercado do trabalho e agir em conformidade.
Não, Srs. Deputados. Agir em conformidade perante todos os indicadores negativos é fazer o oposto, é tentar
contrariá-los, é tentar inverte-los, não é resignar.
Aplausos do PS.
Não é a resignação com a perda de população que vai resolver o problema da segurança social, seja ela
pública ou privada. Quando constatamos que há um problema de degradação demográfica, o que se pede a um
governo e a um conjunto de partidos é que tentem inverter a situação. Aparentemente, os senhores querem
fazer isso, mas em matérias não relacionadas com a segurança social. Querem fazer isso para poderem ter um
discurso levemente reacionário e, já agora, sobre família, porque depois não exportam o mesmo discurso para
a segurança social.
Protestos do PSD.
Portanto, entendamo-nos, Srs. Deputados: ou a natalidade é um problema e é preciso dar-lhe resposta para
todas as áreas onde ela é importante ou não é um problema. Escolham, ou um, ou outro, não podem ser os
dois.
Aplausos do PS.
Os Srs. Deputados também dizem uma coisa que é falsa. Dizem que a nossa segurança social não reduz a
pobreza e, basicamente, beneficia os escalões de mais altos rendimentos.
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Srs. Deputados, entendamo-nos, de uma vez por todas. Temos um sistema contributivo, que, como é
evidente, tem de alguma forma de replicar as escalas salariais que existem na economia. Portanto, se a
economia portuguesa tem elevados níveis de desigualdade salarial é inevitável que no sistema contributivo
também haja desigualdade no valor das pensões. Porquê? Por uma razão que os senhores também
reconhecem, porque o fator trabalho e os salários continuam e devem continuar a ser a sustentação do regime.
Portanto, Srs. Deputados, não podemos ter um sistema assente em salários e no valor do trabalho e depois
estranhar que haja desigualdade no valor das pensões. Elas apenas reproduzem aquilo que existe nos níveis
salariais da população ativa.
Mas obviamente o sistema reduz essa desigualdade. Porquê? Porque a taxa de formação de pensão para
os rendimentos mais baixos é maior do que a taxa de formação de pensão dos valores mais elevados. Portanto,
se não é possível que um sistema previdencial ignore completamente a distribuição de rendimento, o nosso
sistema previdencial, de facto, contribui para reduzir a desigualdade de rendimentos.
Por outro lado, é preciso perceber a parte não contributiva, porque essa, sim, tem o objetivo de redução da
pobreza, enquanto a outra tem o objetivo — como a social-democracia sempre defendeu desde que a segurança
social foi criada — não de redistribuição da riqueza intergeracional entre ativos e inativos, mas, sobretudo, de
segurança no rendimento. Esta foi sempre a bandeira da social-democracia e do socialismo democrático nas
pensões. E se os senhores não percebem isso, lamento dizer mas abandonaram por completo a social-
democracia.
Srs. Deputados, iremos, então, à parte não contributiva que, essa sim, tem a obrigação e o objetivo de
combater a pobreza.
O que é que o nosso sistema não contributivo faz? O nosso sistema não contributivo melhorou a eficácia no
combate à pobreza, melhorou a eficácia no combate à exclusão social e melhorou, sim, a parte de toda a
segurança social que vai para estes fatores: combate à pobreza, prestações de cidadania, etc.
E o que é que os senhores fizeram quando estiveram no Governo? Cortaram as duas principais prestações
que asseguram a eficácia do nosso sistema não contributivo: cortaram no CSI, cortaram no RSI e cortaram
também noutras prestações não contributivas.
O que é que conseguiram com isso? Reduziram a eficácia social do combate à pobreza, que agora tanto vos
preocupa.
Aplausos do PS.
Portanto, Srs. Deputados, o nosso sistema tem problemas? Tem. Qual é a resposta? Não é desistir dele,
nunca, é apostar em todos os fatores que asseguram a sua sustentabilidade.
Vamos agora falar da vossa alternativa, da qual vocês, curiosamente, não falam. Todos os fatores que põem
em perigo um sistema de repartição público existem também num sistema de capitalização, que é a única fuga
para a frente que o PSD e, já agora, também o CDS defendem. Porquê? Porque se temos um problema de
envelhecimento da população, em que o rácio da população ativa sobre a população inativa diminui, antes de
ser um problema para a segurança social, trata-se de um problema económico, de um problema de solvabilidade
de todos os sistemas públicos: da justiça, da saúde, da educação.
Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.
É um problema de solvabilidade de todos os sistema públicas e da economia portuguesa, porque se temos
um problema que é o de garantir rendimento a quem não trabalha, o facto de o sistema ser público ou privado,
de ser de capitalização ou de repartição, este dado fundamental, que é termos cada vez mais pessoas a não
trabalhar e menos pessoas a trabalhar, não é resolvido pela natureza pública ou privada do sistema. O desafio
mantém-se.
Portanto, na realidade, aquilo que os senhores propõem não é abordar o problema, não é enfrentar o
problema, não é propor soluções para o problema, é desistir, resignarem-se ao problema e propor uma fuga
para a frente que não resolve nada.
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Srs. Deputados, entendamo-nos. A social-democracia, à qual alegadamente os senhores pertencem, sempre
defendeu um modelo de repartição público e nenhum modelo de capitalização resolve o problema, quer de
sustentabilidade, quer de justiça social.
Srs. Deputados, se querem mesmo debater este problema, como sempre defenderam no passado e,
aparentemente, defendiam sobre o salário mínimo e também sobre a segurança social, respeitem a concertação
social, que é onde o Governo está a pensar debater as melhorias do sistema, junto com os parceiros, que são
aqueles com quem nós temos de discutir.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado João Galamba, tem a palavra o Deputado
Adão Silva.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Galamba, queria fazer algumas observações
sobre a intervenção que V. Ex.ª acaba de fazer.
À questão que V. Ex.ª nos imputou de fazermos uma permanente ameaça, de dizermos que o sistema da
segurança social tem problemas e que atravessa momentos difíceis, tenho a dizer-lhe, Sr. Deputado, que nós
procurámos ser realistas, porque as condicionantes essenciais do sistema são condicionantes críticas que hoje
estão com uma grande debilidade — a demografia, a economia, o emprego. Onde não caímos, Sr. Deputado, é
na situação de um otimismo exagerado, que era, por exemplo, reportado pelo Primeiro-Ministro, em 2001, o
Eng.º António Guterres, que disse aqui no Parlamento o seguinte: «É por isso, com orgulho, que vos afirmo que
este Orçamento do Estado» — referia-se ao Orçamento para 2002 — «ao cumprir pela primeira vez a Lei de
Bases da Segurança Social, traduz também pela primeira vez, em plenitude, uma reforma da segurança social
que torna integralmente sustentável o nosso sistema de pensões para a totalidade do século XXI». Século XXI,
disse.
Risos dos Deputados do PSD Carlos Abreu Amorim e Luís Montenegro.
A verdade é que o Sr. Primeiro-Ministro de então referia-se a uma reforma, conduzida, aliás, pelo atual
Presidente da Assembleia da República, o Dr. Ferro Rodrigues, de 2000, que foi revogada por uma outra de
2003 e que foi revogada por uma outra de 2007. Portanto, esta projeção para um século estava verdadeiramente
exagerada.
Já agora, sobre a questão dos cortes nas prestações sociais, lembro-lhe, Sr. Deputado, que o PEC 3 —
recorda-se do PEC 3? — previa um corte de 150 milhões de euros, em três anos ,no rendimento social de
inserção, 150 milhões de euros!
O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — E o PEC 4, que era, no mínimo, de 1400 milhões de euros?!
O Sr. Adão Silva (PSD): — E ainda não tínhamos chegado à situação de crise, que veio mais tarde,…
A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Ainda não estávamos na pré-bancarrota!
O Sr. Adão Silva (PSD): — … àquela que veio com o resgate, em 2011. Com certeza que não estão
espantados com essa realidade.
Mas deixe-me dizer-lhe mais duas coisas. Sr. Deputado, o nosso texto, o nosso projeto, a nossa iniciativa
legislativa é de resignação?! Não, não é! É de clarividência.
Veja, Sr. Deputado, a variável demográfica — e V. Ex.ª teve aqui uma contradição flagrante na sua
intervenção — é uma variável complexa, é uma variável muito delicada para o nosso sistema de repartição. A
variável economia-emprego é o que se sabe, acentuadamente negativa por este Governo: o abrandamento da
economia, a destruição do emprego e o desemprego a não estar controlado, pois o desemprego está a crescer.
Estas variáveis são altamente penosas e obviamente preocupantes. Portanto, não é resignação. Resignação
é o mesmo que dizer que não queremos fazer nada, é dizermos: «Pronto, está o que está, isto acabou. Quando
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isto acabar, acabou. Os atuais reformados não terão as suas pensões e os que querem reformar-se também
não terão as suas pensões». Não, não, o nosso texto revela clarividência, é para prevenir esta situação.
E sem preconceitos nem ideias feitas, dizemos que hoje a situação das pensões em Portugal, no sistema de
repartição público, é muito complicada. Aliás, se não fosse, Sr. Deputado, os senhores não teriam posto no
Orçamento do Estado para 2016, numa certa alínea do orçamento da segurança social, a transferência
extraordinária de 653 milhões de euros para suprir o défice extraordinário do sistema de repartição, que acresce
aos cerca de 4500 milhões de euros que lá foram colocados nos quatro anos anteriores pelo anterior Governo.
Portanto, a situação está complicada.
Por tudo isto somos clarividentes e esta clarividência é que leva a que proponhamos aqui uma resolução que
visa a criação de uma comissão eventual. Esta comissão não tem problema nenhum, ou tem, Sr. Deputado? Há
algum problema em discutirmos no Parlamento esta matéria, de espírito aberto? Não há.
Queria saber realmente, Sr. Deputado, porque não percebi bem, qual é o problema do Partido Socialista em
debater uma matéria destas no Parlamento, onde estão as forças políticas e onde podem ser convocadas as
forças sociais. Diga-me, Sr. Deputado, porque essa parte não percebi.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba.
O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Adão Silva, a resposta à sua pergunta é muito
fácil.
Não temos problema nenhum em debater, como sempre debatemos neste Parlamento. Os senhores é que
aparentemente têm problema em debater e, por isso, arranjam o expediente de uma comissão eventual para
não terem de apresentar, em concreto, as propostas que defendem e, portanto, refugiam-se em formalismos.
Aplausos do PS.
Apresentem as propostas que defendem, Srs. Deputados. Mas nós já as conhecemos porque elas foram
apresentadas no passado e posso dizer-lhe que em nada contribuíram para a sustentabilidade da segurança
social nem para a confiança de pensionistas, atuais ou futuros.
Sr. Deputado, disponho de pouco tempo e ainda quero deixar tempo para o meu colega poder intervir, mas
vou só falar da questão da resignação.
O Sr. Deputado apresenta um conjunto de indicadores negativos — salários, trabalho, natalidade, demografia
— e o que lhe digo é que a grande diferença entre nós é que nós queremos inverter todos esses dados. Nós
nunca escreveríamos, num documento sobre segurança social, que estamos condenados à fatalidade da baixa
natalidade. Perante a natalidade, a obrigação de um partido português é propor medidas para inverter a taxa de
natalidade e é dessa resignação que falo, Sr. Deputado.
Protestos do CDS-PP.
O Sr. Deputado apresenta indicadores que são o resultado da ação política do seu Governo, todos eles se
degradaram e o que tem a dizer ao País é: «Desistamos de os tentar melhorar, eles são péssimos, temos de
mudar de modelo». Nós dizemos o oposto, Sr. Deputado. O modelo atual é o único aceitável, os senhores
degradaram esses indicadores e cabe ao Partido Socialista invertê-los. É isso que estamos a fazer.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila.
O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discute-se hoje, novamente,
a reforma da segurança social e não posso deixar de começar por felicitar o Partido Social Democrata pela
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oportunidade deste debate, um debate que é oportuno, que não só é necessário como é urgente. Essa é também
a razão que levou o CDS a fazer um agendamento sobre o mesmo tema para o próximo dia 6 de julho.
Sr.as e Srs. Deputados do PSD, como referem, e bem, no vosso projeto de resolução, adiar soluções é
acrescentar crise à crise, é acrescentar insustentabilidade à insustentabilidade, é acrescentar rutura à rutura.
Na necessária reforma da segurança social, o CDS está onde sempre esteve.
Sabemos que ignorar este problema é condenar o financiamento do Estado social, é correr o risco de
hipotecar o pagamento futuro das pensões.
Sabemos que ignorar este problema é não respeitar a confiança dos cidadãos no Estado, é não acautelar a
transparência do sistema de segurança social.
Aplausos do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, sabemos que ignorar este problema é também não dar uma resposta
satisfatória a quem começa hoje a descontar para a segurança social, é ignorar todos aqueles que estão a
construir uma expectativa legítima de reforma.
Neste debate, Sr.as e Srs. Deputados, há duas posturas possíveis: uma primeira é aquela que já vimos, a de
passar culpas e passar responsabilidades para o passado, e todos temos os nossos argumentos, com mais
resenhas históricas ou com menos resenhas históricas; a segunda é a de reconhecer que há um problema a
enfrentar, um problema que é do País, um problema que é de todos, não é um problema do CDS, ou um
problema do PSD, ou um problema do Partido Socialista. É um problema do País, é um problema de todos!
Aplausos do CDS-PP.
Atrevo-me a dizer, Sr.as e Srs. Deputados, que é mais ou menos o «ai, ai, ai» do Deputado João Galamba,
mas consequente.
Neste debate, Sr.as e Srs. Deputados, há também duas atitudes diferentes: a atitude de quem quer debater
no Parlamento e a atitude daqueles que não querem debater de todo e preferem, pouco a pouco, ir largando
umas ideias avulsas nos órgãos de comunicação social. Também aqui, Sr.as e Srs. Deputados, é o «ai, ai, ai,
mas depois não fazem nada!» ou o «ai, ai, ai, mas que raio de democracia é esta?!».
Sr.as e Srs. Deputados, este debate é oportuno, é necessário e é urgente.
O CDS diz hoje o que tem dito: estamos disponíveis para um debate alargado e transversal sobre a reforma
da segurança social, com os parceiros sociais mas com todos os partidos políticos, na Casa da Democracia,
que é este Parlamento.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, num modelo de repartição, como é o caso português, em que os
descontos dos contribuintes de hoje pagam as pensões de hoje, é preciso perceber as nossas dificuldades à luz
de diferentes aspetos, como o aumento da esperança média de vida, o desafio da natalidade, os
comportamentos e as crises da economia, os níveis de produtividade e a convergência cada vez mais acentuada
entre pensionistas e contribuintes.
A Sr.ª JoanaBarataLopes (PSD): — Muito bem!
O Sr. FilipeLobod'Ávila (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quando a despesa com
pensões representa 127% — repito, 127%! — das contribuições recebidas pela segurança social, o que é que
os políticos da Casa da Democracia, deste Parlamento, fazem para enfrentar o problema da reforma da
segurança social?
O Sr. CarlosAbreuAmorim (PSD): — É «ai, ai, ai»!
O Sr. FilipeLobod'Ávila (CDS-PP): — Não sei qual é o «ai, ai, ai», mas é bom que seja um «ai, ai, ai»
consequente.
Aplausos do CDS-PP.
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Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quando o défice previdencial de 2015 na segurança social é de 447
milhões de euros, quando Portugal é dos países da União Europeia a 27, com a média de idades mais avançada
e com maiores quebras na taxa de natalidade, quando o crescimento é inferior ao estimado, como hoje vimos,
com revisões em baixa, e o desemprego volta a subir, o que é que os políticos fazem para enfrentar o problema
da reforma da segurança social? Não sei se é o «ai, ai, ai» do Deputado João Galamba, mas é bom que seja
consequente.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, nós, no CDS, não fugimos ao debate da reforma da segurança social.
Reconhecemos que se trata de um debate urgente e é um debate oportuno e necessário. Haja vontade política
e não continuemos a assobiar para o lado como se nada fosse connosco.
Termino, Sr.as e Srs. Deputados, dizendo que o debate deve ser parlamentar. Não podemos continuar a
assistir à fuga do Governo a este debate e, depois, a assistir a um conjunto de declarações do Sr. Ministro do
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social sobre esta matéria aos órgãos de comunicação social.
Aplausos do CDS-PP.
O debate deve ser parlamentar. É assim que se dignifica a democracia, é assim que se dignifica o Parlamento
português.
Este é o local certo para fazermos tal debate, para discutirmos as diferentes ideias, para mostrarmos em que
discordamos e não deve ser, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, um debate de ajuste de contas com o
passado.
Se for um debate de ajuste de contas com o passado, podemos falar nos 1400 milhões de euros de cortes
em pensões sociais previstos no chamado PEC 4.
Se for um debate de ajuste de contas com o passado, podemos falar sobre o passado do Memorando.
Se for um debate de ajuste de contas com o passado, podemos falar sobre a bancarrota e o esforço dos
portugueses nos últimos quatro anos.
Este é um debate sobre o futuro, é um debate sobre as próximas gerações.
Aplausos do CDS-PP.
Não fiquem imóveis, não fiquem impávidos e serenos, quando este é o debate dos debates, a reforma das
reformas, que devia estar no chamado Programa Nacional de Reformas, nos vossos slides do magnífico
PowerPoint, porque é, sem dúvida nenhuma, a reforma e o desafio mais importantes que o País atravessa.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a
palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires.
A Sr.ª IsabelPires (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vemo-nos, nesta Câmara, a discutir os
problemas ligados à sustentabilidade da segurança social com um debate promovido pelo PSD. Continua a ser
estranho que, passados quatro anos de sucessiva destruição do País, se mostrem tão preocupados com o tema.
Srs. Deputados, esse discurso já não é credível e convém relembrar o que está, de facto, em causa com este
debate. Identificam-se, estatisticamente, elementos que prefiguram um problema para a segurança social, mas
não se pensam as soluções. Em vez disso, o PSD opta pelo caminho da reforma da segurança social ao invés
da inversão das políticas de emprego, das políticas sociais e da política económica para o País. Isto não é de
estranhar, visto ter sido o Governo do PSD que mais destruiu o emprego, cortou nas políticas sociais e
enveredou por um caminho de destruição da economia.
Vamos, então, por partes. O PSD parte aqui do princípio de que o sistema da segurança social não é
sustentável, que está em rutura. Ora, se virmos, inclusive, um dos estudos citados no próprio projeto de
resolução, The 2015 Ageing Report, a sustentabilidade da segurança social está garantida até 2060. Sem
esquecer que, em 2015, a segurança social teve 18 800 milhões de euros de receitas em contribuições, tendo
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sido o total das despesas de 17 803 milhões de euros, excluindo o universo não contributivo pago pelos
impostos.
Ora, este princípio de que o PSD parte é uma espécie de profecia autoconcretizada ou, pelo menos, uma
tentativa disso, e, dessa forma, fazem o fantástico número de mágico de aparecerem como os pretensos
salvadores da segurança social. Srs. Deputados, neste momento, ninguém acredita nesta pretensão.
Para camuflar as opções políticas tomadas pelo anterior Governo, que levaram à destruição do emprego e
aos cortes inconstitucionais, respondem dizendo que a segurança social é insustentável. É pouco sério quando
se pretende procurar soluções para o País.
Ora, sendo certo que, ao nível demográfico, Portugal assiste a um maior envelhecimento da população e a
uma baixa taxa de fecundidade, ao mesmo tempo que está a mãos com um saldo migratório altamente negativo,
convém perceber que o problema da segurança social não é apenas e realmente demográfico mas, sim,
económico e político, pois sem emprego, sem recuperação de rendimentos e com a emigração em alta não há
sustentabilidade. E ninguém se esquece de qual é que foi o Governo que mais provocou esta emigração, este
desemprego e esta baixa de rendimentos.
Também não se pode querer falar de solidariedade, apoio a quem dele mais precisa, quando,
indiscutivelmente, nos últimos quatro anos foram cortadas prestações sociais, houve uma baixa significativa do
salário médio, houve uma precarização crescente das relações laborais, o que, só por si, leva a menos
contribuições para a própria segurança social e a uma emigração sem precedentes.
O País sofreu com o corte ou baixa das prestações sociais de apoio à família, o que obviamente aumenta a
taxa de pobreza de forma acentuada desde 2011; os mais idosos sentiram na pele o corte do complemento
solidário para idosos e das pensões mínimas; os desempregados viram-se numa situação de maior
vulnerabilidade com o corte do rendimento social de inserção, do subsídio de desemprego e social de
desemprego, e não esqueçamos que os dados mostram que a taxa de desemprego nunca cresceu tanto como
no tempo da política de austeridade da direita; os pensionistas viram o seu contrato social rasgado com o
aumento das perdas acumuladas das suas pensões, o equivalente a sete meses em cinco anos. Isto sem
esquecer, claro, o pretendido corte de 600 milhões de euros nas pensões, anunciado em Bruxelas e nunca
admitido aqui.
Na verdade, não há maior impacto na segurança social do que aquele provocado pelas escolhas políticas
para o modelo social e económico que se quer para o País e os últimos quatro anos foram bem exemplo da
força desse impacto, o qual PSD, de novo, tenta camuflar.
Aumento do desemprego, aumento do número de trabalhadores precários ou da informalidade laboral,
emigração, redução dos salários, aumento da idade da reforma, cortes no rendimento do trabalho, diretos e
indiretos, redução da TSU (taxa social única) para os patrões — tudo isto são consequências políticas ou desejos
do anterior Governo do PSD e que, no fundo, ajudaram a descapitalizar a segurança social, a torná-la mais frágil
e a desresponsabilizar as empresas.
Como se pode, depois deste historial negro, pretender arrogar-se como salvador daquilo que destruiu? Ou
seja: o anterior Governo tudo fez para quebrar princípios básicos, como a igualdade, a solidariedade, a
universalidade e a promoção da coesão social, não só com a própria segurança social, que está aqui em causa
no debate, mas com todas as áreas da vida do País.
O que se deveria aqui discutir seriamente, mas percebe-se que não possa vir do PSD, é o caminho que se
pretende para o futuro do emprego neste País e o investimento que deve ser feito na economia e nas pessoas
que mais precisam.
Não vale mais camuflar a destruição criando uma falsa ideia de que ou se reforma a segurança social ou o
País colapsa. Não, Srs. Deputados, o País colapsa quando um primeiro-ministro convida a sua população à
emigração; o País colapsa quando se destrói o emprego com direitos e, em nome da competitividade e da
produtividade, se criam exércitos de estagiários para benefício das empresas, estagiários, esses, que não veem
um contrato de trabalho durante anos; o País colapsa quando não há uma ideia de construção mas de destruição
do tecido laboral. Isto foi tudo o que foi feito durante os últimos quatro anos.
A sustentabilidade da segurança social passa por uma política de recuperação de rendimentos e de subida
de salários, e o Bloco de Esquerda nunca se esquivou a este debate e sempre fez propostas para esta
sustentabilidade; passa pelo combate à precariedade; passa por contrariar a emigração, o que significa mais
pessoas a trabalhar em Portugal, estancando o envelhecimento da população; passa por responsabilizar as
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empresas pela sua contribuição, rejeitando a descida da TSU para os patrões e uma política de combate à
fraude; passa pela valorização das carreiras contributivas longas, não penalizando quem trabalha há tantos
anos; passa pela diversidade de fontes de financiamento da segurança social, como ter em conta o valor
acrescentado bruto das empresas e não apenas o número de trabalhadores, considerando as transformações
na economia; passa por rejeitar qualquer tipo de entrega da segurança social a fundos privados. Tudo isto é o
oposto do que foi seguido e proposto até hoje pelo PSD nos últimos anos.
Verdadeiramente, estamos perante mais um projeto de resolução e mais um debate promovido pelo PSD
para «atirar areia para os olhos» dos portugueses, numa tentativa de escamotear a raiz dos problemas
identificados e as suas soluções.
Não podemos deixar de referir esta nova ânsia do PSD de querer debater e estudar todo e qualquer tema.
Onde estava esta ânsia de debater e estudar quando foram decididos os cortes inconstitucionais das
pensões? Onde estava esta ânsia de debater e estudar quando se cortaram as prestações sociais de quem
estava mais desprotegido? Onde estava esta ânsia de debater e estudar quando todas as medidas que
agravaram a vida de quem trabalha e vive em Portugal foram tomadas? Não estava, Srs. Deputados — ela não
existia! —, e não estava porque a escolha era clara: pagar dívida e pagar à banca em detrimento das pessoas.
Tudo o que sabemos, de facto, dos planos do PSD para a segurança social resume-se a uma coisa:
privatização parcial e progressiva da segurança social, deixando de parte políticas de emprego de combate à
precariedade e deixando de parte políticas de emprego com qualidade para promover a natalidade, por exemplo.
Enfim, deixa de lado a resolução das causas dos problemas identificados e opta por alterar o modelo público
universal da segurança social.
O que está aqui em causa é fazer de um projeto de todos apenas para alguns, numa ânsia, essa, sim,
constante do PSD de privatizar, de fazer negócio à custa das pessoas.
Foi a única proposta concreta realmente apresentada pelo PSD até hoje e isso, com certeza, será rejeitado.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A segurança social pública universal e
solidária é uma das principais conquistas do regime democrático, um direito consagrado na Constituição.
É inquestionável o papel fundamental da segurança social na garantia de condições de progresso e de justiça
social. No entanto, ao longo dos últimos anos, sucessivos governos, em particular, o anterior Governo PSD/CDS,
foram degradando e fragilizando os mecanismos de proteção social, semeando constantes anúncios de falência
e de insustentabilidade financeira da segurança social.
À boleia da dita insustentabilidade financeira da segurança social, foi aumentada a idade da reforma, foi
introduzido o fator de sustentabilidade, foram feitos cortes inaceitáveis no abono de família, no subsídio de
desemprego, no subsídio social de desemprego, no complemento solidário para idosos, no rendimento social
de inserção e nas pensões de quem descontou uma vida inteira.
O ataque à segurança social, particularmente significativo nos anos de governação do PSD e do CDS, teve
um objetivo claro: fragilizar a segurança social para, assim, promover os fundos de pensões ou outras aplicações
financeiras em sua substituição, favorecendo os grandes interesses económicos e financeiros que, aliás, sempre
viram na segurança social uma apetecível fonte de negócios.
Não deixa de ser curioso registarmos, agora, a preocupação do CDS e do PSD com a segurança social. Sr.
Deputado Filipe Lobo d’Ávila, onde é que estava a preocupação com a sustentabilidade financeira da segurança
social quando o anterior Governo promoveu alterações ao Código do Trabalho que embarateceram e facilitaram
grandemente os despedimentos, colocando em causa o próprio funcionamento da segurança social?
Onde é que estava a preocupação do CDS quando generalizou a precariedade e, com isso, colocou em
causa ciclos contributivos por parte dos trabalhadores, degradando e fragilizando as receitas da segurança
social?
Não existiam preocupações porque as preocupações do PSD e do CDS não são, de facto, com a segurança
social pública, são com…
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O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada desculpe interrompê-la, mas está barulho na sala, o que não permite
ouvir as suas palavras.
Peço aos Srs. Deputados que estão de pé e a conversar o favor de se sentarem para que possamos
prosseguir com a sessão.
Faça favor de continuar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Como dizia, a preocupação do PSD e do CDS com a segurança social pública
não existe, porque, ao longo de quatro anos, ficou marcada pela fragilização do papel que desempenha a
segurança social e o seu regime contributivo e não contributivo.
Ao contrário do que se pretendeu fazer ao longo dos últimos quatro anos, a ameaça à segurança social não
é a esperança média de vida, as reformas e os apoios sociais. A primeira e principal ameaça é, sim, a política
que promove o modelo económico assente em baixos salários, recorrendo ao desemprego e à precariedade
laboral como instrumentos essenciais para a sua concretização, uma realidade bem presente no nosso País,
bem marcada ao longo dos últimos anos.
A esta ameaça junta-se a utilização indevida das verbas do sistema previdencial da segurança social, as
isenções, reduções e benefícios atribuídos no âmbito da taxa social única ou perdões de dívida, num caminho
de fragilização da segurança social, que se impõe inverter.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não ignoramos nem negamos que a segurança social enfrenta
desafios quanto ao futuro, mas sabemos que a segurança social tem futuro. E para garantir uma segurança
social robusta e sólida, mantendo o seu carácter público solidário e universal, importa atuar em três frentes: no
combate ao desemprego e à precariedade, promovendo a criação de emprego com direitos, valorizando e
aumentando os salários, uma forma de elevação das condições de vida, mas também de reforço do
financiamento da segurança social; no efetivo e determinado combate à fraude, evasão e dívida à segurança
social, bem como ao seu regime de prescrições; e no efetivo combate ao uso indevido das verbas do sistema
previdencial da segurança social.
Impõe-se ainda, e da parte do PCP temo-lo vindo a afirmar, a necessidade de ampliação e diversificação das
fontes de financiamento da segurança social.
Este é o debate sério e este é o contributo do PCP.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Luís Soares.
O Sr. Luís Soares (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo a minha intervenção, respondendo
diretamente ao Sr. Deputado Marco António Costa.
O Partido Socialista quer diálogo, sim, mas quer um diálogo sério.
Por isso, ouço com muita atenção a forma cândida com que o PSD hoje se apresenta, aqui, neste debate;
querem apresentar-se ao debate com espírito aberto, intenção construtiva e debate sério. Eu rio-me e riem-se
os portugueses, Sr.as e Srs. Deputados, porque os portugueses estão, neste momento, a perguntar-se onde é
que esteve o PSD nos últimos quatro anos, quando tiveram oportunidade de fazer o debate com espírito aberto,
com intenção construtiva e um debate sério. Onde é que estiveram?
Aplausos do PS.
Protestos do PSD.
Podem dizer, Sr.as e Srs. Deputados, que não se lembraram da questão fundamental da reforma da
segurança social. Mas é mentira, porque se lembraram e inscreveram-se em documentos estruturantes do
Governo anterior.
O Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila deve lembrar-se, certamente, do Guião para a Reforma do Estado, onde
se refere, precisamente, uma proposta para a constituição de uma comissão de reforma da segurança social.
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Por isso aquilo que hoje o PSD aqui vem fazer é um truque! É o truque de repetir uma proposta que constava
do Governo anterior, que não executaram e hoje vêm aqui apresentar a esta Assembleia.
Aplausos do PS.
Sr.as e Srs. Deputados, queria dizer-lhes que se outra razão não existisse para o agendamento deste debate,
a circunstância de permitir que todos, sem exceção, possam, de facto, hoje verificar e reforçar a ideia das
diferenças entre a esquerda e a direita, particularmente, entre o PS e o PSD, era razão suficiente.
E as diferenças não são novas, Sr.as e Srs. Deputados! As diferenças resultam, particularmente, da
governação dos últimos quatro anos. Ficou aqui, hoje, provado e evidente que não houve pior inimigo para a
segurança social como a concebemos nos últimos 40 anos, uma segurança social pública, universal e solidária,
do que as políticas de austeridade do anterior Governo.
Aplausos do PS.
Quando o PSD e o CDS defenderam a revisão constitucional, talvez para alterar este modelo social, o PS
defendia a Constituição e defendia um modelo de segurança social público, solidário e universal. Quando o PSD
e o CDS colocaram em causa a proporcionalidade, a confiança, cortando nos rendimentos e nas pensões, de
forma desigual em alguns setores, o PS manifestava-se contra, o PS defendia a segurança social pública.
Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, o «ai, ai, ai» que todos ouvimos é o «ai, ai» dos portugueses que sentiram
na pele as políticas dos últimos quatro anos que contribuíram para pôr em causa, de facto, a sustentabilidade
da segurança social, a diminuição das contribuições sociais, o aumento do número de beneficiários das
pretensões sociais com cortes certos nas pensões, mas também, prestações sociais estigmatizantes da pobreza
e cada vez menores.
Aplausos do PS.
Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, a reabertura desta discussão, hoje, deste truque, permite pelo menos
aprofundar as nossas diferenças, colocando a nu — e há aqui um ato de contrição — os danos (a magnitude
em extensão só saberemos mais tarde) das políticas de austeridade dos últimos quatro anos.
Há um mundo que nos separa. O PSD defende uma segurança social mista, progressivamente privada,
individual e assistencialista, mas o Partido Socialista não! O Partido Socialista defende uma segurança social,
pública universal e solidária. O Partido Socialista defende que as contribuições de todos são para todos,
independentemente da condição social e da economia.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo. Peço-lhe que conclua.
O Sr. Luís Soares (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo que este é o exemplo provado de que
quem se afastou do consenso dos últimos quarenta anos, mais uma vez, foi o PSD.
O PSD é radical nesta matéria, ao contrário do que defende o Partido Socialista. O PSD e o CDS desistiram
dos portugueses, desistiram deste modelo.
O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
O Sr. Luís Soares (PS): — É preciso dizer que o PS mantém a defesa deste modelo e temos pena,
lamentamos verdadeiramente que aqueles que ajudaram a construir o modelo de segurança social que está em
vigor, os democratas cristãos e os sociais-democratas, se tenham afastado deste desígnio.
Por isso, hoje, ficam sós.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.
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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: estava a ouvir com atenção
este debate e, a certa altura, tive de pedir a agenda da reunião plenária. É que quem estivesse a assistir ao
debate, como muitos estarão, certamente, a assistir lá em casa, pensava que este era um debate sobre o
passado, sobre o que tinha acontecido ao sistema de segurança social, sobre a questão dos cortes do CSI.
Poderíamos falar também sobre o tal Livro Branco do, então e hoje, Ministro Vieira da Silva que, em 2000 —
recordam-se bem —, iria resolver para 100 anos os problemas da segurança social. Nem para 10, Srs.
Deputados!
Poderíamos estar a discutir sobre as responsabilidades, sobre aquilo que o Partido Socialista fez em 2009,
que subiu prestações sociais, que subiu salários da função pública para ganhar eleições e, com isso, levou o
País à bancarrota e, com isso, trouxe a troica e, com isso, fez com que certas medidas tivessem de ser tomadas.
Poderiam estar a pensar isso tudo, mas desiludam-se, porque aquilo que estamos a discutir — e eu pedi a
agenda do Plenário, Sr. Presidente — é tão-só um projeto de resolução do PSD que cria uma comissão eventual
para estudar e promover uma reforma do sistema público de segurança social.
O Sr. Filipe lobo d’Ávila (CDS-PP): — O PS não quer estudar!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É esta a pergunta: quem quer estudar uma reforma sustentada do
sistema público de segurança social português? Quem quer e quem não quer? Quem está preocupado com o
assunto e quem não está preocupado com o assunto? Quem acha que está tudo bem e quem é que acha que
é preciso fazer alguma coisa?
Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD, Carlos Abreu Amorim.
E, pelos vistos, Srs. Deputados, como dizia o Sr. Deputado Luís Soares, que acabou de falar, estão muito
claras, do ponto de vista desta Câmara, quais são as posições políticas: para o Bloco de Esquerda, para o PCP,
para Os Verdes e para o Partido Socialista, não há problema nenhum no sistema de segurança social!
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Não ouviu nada!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não se passa nada! Está tudo bem! Ele é sustentável até à próxima
bancarrota…!
Para o PSD, e também para o CDS, os atuais pensionistas portugueses, mas também, atuais e até futuros,
contribuintes, merecem um pouco mais.
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Oiça, Sr. Deputado, oiça! Porque está a dizer coisas que não são verdade!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Para nós, dizerem que está tudo bem, quando toda a gente diz que
não está bem, quando, inclusive, já se fez um Livro Branco e falhou, merecia mais humildade e procurarem
estudar.
Da parte do Partido Socialista, pelos vistos, querer estudar — coisa que não nos surpreende, tendo em
atenção a sua prática — para propor com certezas, é algo mau, é algo nocivo! Pensam, antes: «Nós não
queremos estudar! Nós queremos é um PowerPoint para poder apresentar».
Srs. Deputados, isto é a história de Portugal socialista dos últimos anos.
Por isso, Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos, deixe-me dizer-lhe que o CDS irá, precisamente para municiar
esta comissão que esperamos que seja aprovada, apresentar um projeto de resolução que obrigue o Governo
a ter a transparência que os partidos que apoiam o Governo não querem ter na Assembleia. Iremos exigir ao
Governo, já que não quer prestar informação à oposição, que a preste, pelo menos, aos portugueses, e que, de
forma transparente, através do portal que está criado e que pode ser melhorado, diga e alerte os portugueses,
nomeadamente através do simulador, sobre qual é a pensão que teriam face à situação atual e aos descontos
atuais.
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Sr.ª Deputada, no dia em que os senhores fizerem isso, os portugueses verão a irresponsabilidade que os
senhores estão a tomar.
Os senhores não querem criar uma comissão, não querem estudar, querem continuar rumo ao abismo e,
mais uma vez, fica aqui a diferença entre a esquerda e a direita deste Hemiciclo: há quem queira resolver os
problemas, há quem queira escondê-los. Vão direto a uma parede, boa sorte, mas, lamentavelmente, serão os
portugueses novamente a pagar!
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD apresenta-se, neste seu
agendamento potestativo sobre segurança social, propondo exatamente o quê?
Apresenta uma pequena monografia como exposição de motivos e, depois, propõe uma comissão eventual
para estudar soluções para a segurança social.
Portanto, para o PSD o que é preciso agora é estudar os problemas da segurança social para vir a apresentar
propostas no futuro.
A primeira conclusão deste debate é a de que o PSD e também o CDS estiveram quatro anos no Governo e
não estudaram nada.
Aplausos do PCP.
Portanto é necessário, agora que passaram a oposição, estudar os problemas da segurança social que o
Governo anterior manifestamente ou não fez ou não quis fazer.
Poderá colocar-se a questão: mas o PSD não propõe aqui nada relativamente à segurança social, será que
não tem propostas para o sistema de segurança social? Lá ter tem, só que como está na oposição já não
concorda com elas. Lembramo-nos do que é que o Governo PSD e CDS propôs relativamente à segurança
social e sabemos perfeitamente que se não houve um corte de 10% nas reformas a pagamento foi porque o
Tribunal Constitucional não o permitiu e que, depois, dessa decisão do Tribunal Constitucional, o Sr. Primeiro-
Ministro, da altura, veio dizer: «Agora, já não vamos propôs mais nada nesta Legislatura porque a nossa
proposta foi declarada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional».
Depois, assumiram o compromisso de fazer um corte de 600 milhões de euros na segurança social.
Dizia há pouco o Sr. Deputado Marco António Costa que o PSD agora já não propõe cortes nas pensões a
pagamento porque já não estamos na situação de emergência em que estivemos. Mas é bom lembrar que as
propostas que os senhores fizeram na legislatura anterior eram de cortes definitivos, não era nada de transitório.
Os senhores propuseram cortes definitivos e, portanto, não se tratava nada de acorrer a uma situação de
emergência, mas de criar uma situação definitiva.
Os senhores, quando confrontados com aquilo que passaram a escrito de assumir com a União Europeia a
necessidade de poupar 600 milhões na segurança social, vieram dizer: «não, mas isso não são cortes».
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.
O Sr. António Filipe (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Srs. Deputados, se não eram cortes então digam lá o que eram, porque a verdade é que os senhores
desmentem que fossem cortes aquilo que propunham, mas não propuseram rigorosamente mais nada ao longo
de quatro anos em que foram Governo se não impor cortes na segurança social. Portanto, esse é outro aspeto
que os senhores não conseguem desvendar.
Sr. Presidente, concluo dizendo que o PSD manifestamente não trouxe nada de útil, de construtivo ou de
positivo a este debate.
Aplausos do PCP e de Os Verdes,
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O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.
O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD
trouxe, em termos potestativos, uma proposta a esta Câmara. É uma proposta simples. Sabemos que há um
problema estrutural, que é relevante na sociedade portuguesa e que nos convoca a todos no sentido de preparar
uma reforma estrutural que vá ao encontro da solução dos problemas.
Creio que os diagnósticos estão razoavelmente feitos, num estudo atuarial, que foi publicado há menos de
um ano pelo GEP (Gabinete de Estratégia e Planeamento) do Ministério do Trabalho, Solidariedade e
Solidariedade, lê-se, a propósito dos sistemas de pensão, que as estimativas da dívida implícita do sistema
previdencial repartição oscilam entre os 179% do PIB os 83,89% do PIB, numa hipótese mais favorável. Quer
dizer, o estudo atuarial que foi revelado há menos de um ano diz que, numa perspetiva mais pessimista, nós
podemos ter uma dívida implícita deste sistema de repartição que atinge quase 180% do PIB nos próximos anos
e que, num cenário mais favorável, pode chegar a cerca de 84% do PIB.
Nós sabemos quais são as causas estruturais que estão por trás desta situação e que foram, de uma forma
muito sumária, apontadas no projeto de resolução: têm a ver com questões relacionadas com a demografia,
com problemas relacionados com a nossa capacidade para crescer e para criar emprego, com problemas
relacionados com a produtividade, problemas, portanto, que não se resolvem em 10 anos, que não se resolvem
conjunturalmente.
Por essa mesma razão é que tantas reformas da segurança social acabaram, nos últimos 15 anos, por ter
de se suceder, umas com efeitos estruturantes, mas nenhuma a resolver o problema estrutural e o falhanço de
cada uma precedente a justificar a iniciativa da seguinte. E é assim que estamos hoje.
Nos últimos quatro anos, durante o período em que vivemos sob emergência de natureza económica,
financeira e social, pudemos ultrapassar a emergência, pudemos lançar reformas estruturais importantes para
resolver muitos outros problemas de dimensão estrutural, também, mas a reforma estrutural da segurança social
está por fazer.
Ora, isto dito por alguém que tem a experiência de ter sido Primeiro-Ministro deveria ter sido um ponto
importante da constatação da intenção de quem, hoje na oposição, quer resolver ou ajudar a resolver um
problema estrutural que não se conseguiu resolver no passado e, ainda assim, esta constatação é atirada com
um processo de intenção. Quem não resolveu antes também não quer resolver agora!
Aplausos do PSD e de alguns Deputados do CDS-PP.
Mas, na verdade, a ambição para resolver o problema da segurança social é mais larga do que o que tem
que ver com os sistemas previdenciais de pensão, porque esses estão em desequilíbrio, é inequívoco, e quanto
mais tempo empurrarmos para a frente a solução mais cara ela vai ser, mais desconfiança vai semear entre
todos os agentes sociais e económicos.
Mas há uma outra razão, dizia: é que nós temos também a constatação da falência dos objetivos
redistributivos da segurança social, fora do sistema contributivo. É uma evidência, as desigualdades que
permanecem, após muitos anos de funcionamento de prestações sociais que visam corrigir e ultrapassar as
situações de desigualdade, não são conjunturais. Podem ter sido agravadas pela crise,…
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — É falso!
O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — … mas existiam antes da crise e vão continuar a existir depois.
O que é que propusemos, portanto? Uma coisa que me parece que, pelo menos, deveria ter suscitado
argumentos diferentes daqueles que ouvi. Vamos, a partir do Parlamento, criar condições para afastar os falsos
problemas, centrarmo-nos nos diagnósticos que são incontroversos, e testar soluções para futuro. Cada um terá
as suas, nós não deixaremos de apresentar as nossas, mas quaisquer que venham a ser as soluções a
apresentar por cada um, é importante que elas possam corresponder à avaliação, à análise, dos problemas que
detetámos.
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Uma análise errada!
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O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Por que é que o Parlamento é preferencialmente o local ideal para
fazer este debate? Porque qualquer reforma da segurança social terá de ser concertada com os parceiros
sociais, mas tem de ser concertada com mais do que os parceiros sociais. É importante e fundamental que,
quando estamos a falar de prestações, quando estamos a falar de pensões que tocam a todos, esse debate se
faça com a sociedade e não há nenhum outro local que esteja mais próximo de representar a diversidade social
e política do País que o Parlamento!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Portanto, a nossa proposta é simples: no Parlamento, vamos pôr de lado aquilo que são os argumentos de
natureza partidária mais datados e vamos preocupar-nos com o futuro.
Ficámos a saber qual foi a reação: primeiro, desqualificar o proponente. Quem, no passado, defendeu
«assim» ou fez «assado» hoje não pode discutir. Ora, aí está uma boa conceção de democracia…!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Nós, no Parlamento, passaremos a discutir com base no passado, desqualificando aqueles com quem temos
de discutir. É um mau argumento.
Houve, também, um argumento burocrático: o de que já há uma comissão para tratar disso. Ora, se há uma
comissão permanente que pode tratar, também, destas questões, não faz sentido nenhum apresentar uma
comissão eventual. Mas, para nós, faz todo o sentido, porque durante 180 dias queremos dedicar o nosso estudo
e trabalho justamente apenas a esta questão.
Sr. Presidente, houve também quem dissesse que não havia problema e creio que sobre isso as justificações
já não são devidas ao Parlamento, serão devidas aos portugueses.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Finalmente, Sr. Presidente, aquilo que devemos concluir é que se a maioria e o Partido Socialista não têm
sequer disponibilidade para poder, numa comissão eventual, abordar possíveis soluções e avaliar os
diagnósticos que são mais objetivos, de maneira a tirarmos toda a canga dogmática, e às vezes demagógica,
da discussão, então, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, os senhores não estão disponíveis para nada!
O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Se nem sequer para iniciar esse trabalho, à procura de um
compromisso, estão disponíveis, então esta maioria que hoje governa o País é uma maioria fechada sobre si
própria, esgotada, que não quer discutir com o País coisa nenhuma, e essa é a pior notícia que poderia sair
deste Parlamento.
Aplausos do PSD, de pé, e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate, pelo que passaremos, desde já, à votação
do projeto de resolução n.º 360/XIII (1.ª) — Constituição de uma comissão eventual para estudar e promover
uma reforma do sistema público de segurança social português (PSD).
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão eletrónico.
Pausa.
Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 198 presenças, às quais se acrescentam 8 (Deputados Jorge
Duarte Costa, do BE, Luís Soares, Ivan Gonçalves, João Paulo Correia e Isabel Santos, do PS, António Costa
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Silva, do PSD e Assunção Cristas e Pedro Mota Soares, do CDS-PP), perfazendo 206 Deputados, pelo que
temos quórum para proceder às votações.
Vamos votar o projeto de resolução n.º 360/XIII (1.ª) — Constituição de uma comissão eventual para estudar
e promover uma reforma do sistema público de segurança social português (PSD).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor
do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Ascenso Simões (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa que entregarei uma declaração de
voto sobre a votação do projeto de resolução n.º 360/XIII (1.ª).
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira.
O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr. Presidente, é também para informar a Mesa que apresentarei uma
declaração de voto sobre a votação do mesmo diploma.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, reunimos amanhã, às 10 horas, com uma marcação do Bloco de Esquerda para discutir, em
conjunto, as seguintes iniciativas legislativas: projetos de lei n.os 203/XIII (1.ª) — Proíbe pagamentos a entidades
sediadas em offshore não cooperantes (BE), 204/XIII (1.ª) — Define o conceito de beneficiário efetivo para
efeitos do Código do IRC (BE), 205/XIII (1.ª) — Extingue os valores mobiliários ao portador e determina o caráter
escritural dos valores mobiliários, assegurando a identificação dos respetivos titulares (BE), 206/XIII (1.ª) —
Impede pagamentos em numerário acima dos 10 000 euros (BE), 207/XIII (1.ª) — Alarga a obrigatoriedade de
registo dos acionistas dos bancos à identificação dos beneficiários efetivos das entidades que participem no seu
capital (BE), 235/XIII (1.ª) — Obriga à publicação anual do valor total e destino das transferências e envio de
fundos para países, territórios e regiões com regime de tributação privilegiada (BE) e 236/XIII (1.ª) — Condiciona
os benefícios fiscais da Zona Franca da Madeira à criação de postos de trabalho estáveis e a tempo inteiro (BE),
projeto de resolução n.º 300/XIII (1.ª) — Recomenda o reforço do Quadro Jurídico Comunitário de modo a
aumentar a transparência nas transações financeiras (PSD), projetos de lei n.os 255/XIII (1.ª) — Estabelece
medidas de reforço ao combate à criminalidade económica e financeira, proibindo ou limitando relações
comerciais ou profissionais ou transações ocasionais com entidades sedeadas em centros offshore ou centros
offshore não cooperantes (PCP), 256/XIII (1.ª) — Define os termos em que qualquer sociedade é considerada
residente para efeitos tributários, assegurando que os seus rendimentos são tributados em Portugal (PCP),
257/XIII (1.ª) — Agrava as taxas de tributação de operações financeiras dirigidas a entidades sujeitas a regime
fiscal claramente mais favorável no âmbito do imposto do selo (PCP), 258/XIII (1.ª) — Agrava as taxas de
tributação de rendimentos e transferências para entidades sujeitas a regimes fiscais claramente mais favoráveis
no âmbito do IRC (PCP), 259/XIII (1.ª) — Agrava as taxas de tributação de rendimentos e transferências para
entidades sujeitas a regimes fiscais claramente mais favoráveis no âmbito do IRS (PCP), 260/XIII (1.ª) — Altera
as condições em que um país, região ou território pode ser considerado regime fiscal claramente mais favorável
(PCP), 261/XIII (1.ª) — Proíbe os pagamentos em numerário acima de 3000 euros (PS) e 262/XIII (1.ª) — Proíbe
a emissão de valores mobiliários ao portador (PS), projeto de resolução n.º 317/XIII (1.ª) — Recomenda o reforço
e o aprofundamento da coordenação e ação europeia em matéria de transparência no domínio da fiscalidade e
nas transações financeiras (PS), projetos de lei n.os 263/XIII (1.ª) — Estabelece regras para os pagamentos
efetuados em numerário (CDS-PP) e projetos de resolução n.os 362/XIII (1.ª) — Recomenda medidas para
aumentar a coordenação da ação europeia em matéria de transparência no domínio da fiscalidade e do combate
à elisão fiscal (CDS-PP), 363/XIII (1.ª) — Recomenda a ponderação da criação de um registo central de valores
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mobiliários no âmbito da transposição da Diretiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20
de maio de 2015 (CDS-PP), e 365/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para troca
automática de informações fiscais e prevenção do branqueamento de capitais no quadro da transposição de
diretivas comunitárias (PSD).
No final do debate, proceder-se-á às votações regimentais.
Desejo a todos uma boa tarde.
Está encerrada a sessão.
Eram 17 horas e 8 minutos.
———
Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PS Ascenso Simões e Paulo Trigo Pereira
não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.
———
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
- EDUARDO FERRO RODRIGUES
- Presidente da Assembleia da República
- Abertura da sessão
- DUARTE PACHECO
- Secretário
- Leitura de expediente
- EDUARDO FERRO RODRIGUES
- Presidente da Assembleia da República
- Votações
- MARCO ANTÓNIO COSTA
- Deputado
- Intervenção
- SÓNIA FERTUZINHOS
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- RITA RATO
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- MARCO ANTÓNIO COSTA
- Deputado
- Resposta
- ISABEL PIRES
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- JOSÉ LUÍS FERREIRA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- MARCO ANTÓNIO COSTA
- Deputado
- Resposta
- JOÃO GALAMBA
- Deputado
- Intervenção
- ADÃO SILVA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- JOÃO GALAMBA
- Deputado
- Resposta
- FILIPE LOBO D' ÁVILA
- Deputado
- Intervenção
- ISABEL PIRES
- Deputada
- Intervenção
- RITA RATO
- Deputada
- Intervenção
- LUÍS SOARES
- Deputado
- Intervenção
- NUNO MAGALHÃES
- Deputado
- Intervenção
- ANTÓNIO FILIPE
- Deputado
- Intervenção
- PEDRO PASSOS COELHO
- Deputado
- Intervenção
- EDUARDO FERRO RODRIGUES
- Presidente da Assembleia da República
- Votações