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I SÉRIE — NÚMERO 77

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Por fim, manifestamos a nossa discordância com as propostas de agravamento em sede de IRC e imposto

de selo das taxas sobre os rendimentos e transferências que envolvam regimes fiscais claramente mais

favoráveis.

Para além do sistema fiscal português dispor de um conjunto alargado de mecanismos defensivos e normas

antiabuso que penalizam fiscalmente os pagamentos realizados a pessoas ou entidades sediadas em países,

territórios e regiões com regimes de tributação privilegiados, claramente mais favoráveis, entendemos que estas

propostas causariam impacto negativo no comércio externo e afetariam, seguramente, a captação de

investimento estrangeiro.

Sr. Presidente, o País precisa de mais justiça fiscal. A justiça fiscal é um eixo fundamental no combate aos

desequilíbrios económicos e às desigualdades sociais. O Governo e a maioria parlamentar que o apoia têm

contribuído para mais justiça fiscal. Estamos certos de que o debate de hoje dará um contributo ainda maior.

O PS veio a este debate com uma atitude interventiva, séria e responsável. Aqui estão os nossos contributos,

aqui estão as nossas posições assumidas de forma clara e objetiva.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado João Paulo Correia, a Mesa regista a inscrição,

para pedir esclarecimentos, do Sr. Deputado Duarte Pacheco.

Tem a palavra, Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. DuartePacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Paulo Correia, começo por saudar o

facto de terem reconhecido aquilo que já foi feito no combate à fraude, à evasão fiscal e ao tratamento especial

destas regiões de paraísos fiscais, se assim podemos chamar, e isso aconteceu no passado com o Governo

liderado pelo Partido Social Democrata. É importante que isso aqui seja referido e que seja referido por vós,

hoje, que têm responsabilidades governativas.

Decerto que está a recordar o acordo internacional, nomeadamente com a Suíça, que permitiu à autoridade

fiscal ter acesso a muito mais informação do que àquela que tinha antes.

Decerto que está a pensar na convenção multilateral de troca de informações fiscais que foi estabelecida

entre o Estado português e mais de 110 países e que permitiu à autoridade fiscal ter acesso a mais informações.

Decreto que está a pensar no voto favorável que Portugal e o Governo liderado por Passos Coelho deu à

aprovação das diretivas que aqui hoje estamos a discutir, em sede europeia.

Decerto, ainda, que o Sr. Deputado está a pensar no que aconteceu em termos de alteração de legislação

interna, nomeadamente no agravamento das penas para crimes fiscais mais graves, na extensão para 15 anos

de prazos de prescrição fiscal, no alargamento da obrigação da comunicação das contas detidas no estrangeiro

aquando da declaração de rendimentos, só para dar alguns exemplos.

Isto, Sr. Deputado, prova sentido de responsabilidade, o que fez com que alguém que tem uma perspetiva

mais moderada dentro do Partido Socialista nos tenha vindo trazer estas matérias. No entanto, Sr. Deputado,

há algo que é preciso perguntar, pois essa perspetiva não significa que tudo esteja feito, há muito a fazer.

Dou-lhe o exemplo relativo à transposição da diretiva de 2015. Se é verdade que foi assinada e teve o voto

favorável de Portugal e do Governo liderado por Passos Coelho, a realidade é que já passaram mais meses

com o Governo liderado por António Costa do que a sua vigência com o Governo anterior. Portanto, é normal

que perguntemos por quê o atraso na sua aplicação na legislação interna e que façamos essa recomendação.

É natural que isso assim seja feito.

Segunda nota: também é natural que se pergunte por que é que em algumas matérias, nomeadamente

quanto aos pagamentos em dinheiro, o Partido Socialista tem uma leitura que consegue ser mais radical do que

a do próprio Bloco de Esquerda, conseguindo ultrapassar pela esquerda o próprio Bloco de Esquerda.

No entanto, esta é uma matéria que nos deve unir, porque o combate à fraude e à evasão fiscais deve unir-

nos a todos, não numa lógica unilateral mas no espaço europeu e utilizando o peso da Europa nas transações

económicas internacionais, para que, dentro das regras económicas internacionais, aquela que é a nossa

perspetiva e a perspetiva europeia possa, cada vez mais, ser adotada. Se for assim, estamos disponíveis para

trabalhar em conjunto naquilo que pode ser útil para o País e para a Europa.

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