11 DE JUNHO DE 2016

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Mas temos também de falar para os empresários da restauração, para os empresários da hotelaria, para os

empresários dos alugueres de automóveis que perderam, e perdem, uma fatia de negócio importante, porque

afinal de contas somos sempre moralmente superiores.

Temos ainda de falar para as famílias que arrendam apartamentos, que arrendam escritórios, empresas e

empresários que usam a zona franca da Madeira, mas que deixaram de o fazer porque nós somos de inabaláveis

convicções.

Temos também de explicar às dezenas de jovens, jovens muito qualificados, que trabalham em empresas

de atração de investimento e planeamento fiscal na Região Autónoma da Madeira, que conhecem bem o

mercado internacional, que são muito úteis ao País mas que ficaram desempregados, que, talvez, Sr. Presidente

e Sr.as e Srs. Deputados, encontrem alternativa no Chipre, na Holanda, nas Canárias ou, mesmo, em Macau.

Finalmente, temos de explicar aos mais de 3000 portugueses desempregados que ficaram sem rendimento

porque preferimos dar o exemplo ao mundo e sacrificar as nossas pessoas, as pessoas de carne e osso. Essas

pessoas que não são pouco dignas, que não são burlões, que não são criminosas mas que são pessoas que

trabalham.

Termino dizendo que a zona franca da Madeira tem, de facto, alguns problemas e alguns defeitos. Alguns

problemas e alguns defeitos que já foram aqui apresentados, nomeadamente no que diz respeito à governança

e, por exemplo, à forma como o Governo Regional a encara.

Mas há uma coisa que a zona franca não tem: basicamente, não tem nenhum problema de legislação para

a criação de emprego. Hoje, é possível e é, obviamente, obrigatório, para ter acesso aos benefícios fiscais,

contrapartidas de criação de emprego e não se resolve «mais criação de emprego» por decreto ou por mais

legislação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel

Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, só há duas utilizações possíveis para os

offshore, para os paraísos fiscais: o branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo ou a fuga fiscal.

Costuma dizer-se que uma delas é legal e que a outra é ilegal. A fuga fiscal é o resultado da arquitetura fiscal e

da engenharia fiscal, da planificação fiscal das empresas, e, portanto, utiliza as brechas legais, enquanto que o

branqueamento de capitais, evidentemente, faz parte de um conjunto de práticas ilegais. Mas também é bom

relembrar que só é legal porque uma boa parte, ou melhor, a maioria dos Deputados da Assembleia da

República, sistematicamente, bloqueiam soluções ou porque estão cativos ou capitulam perante os grandes

interesses que lucram com a existência dos paraísos fiscais ou, então, estão mesmo sujeitos a esses mesmos

interesses.

No sistema financeiro, por exemplo, nós podemos ver bem a utilização dos paraísos fiscais e o quanto lesam

a estabilidade do próprio sistema. No caso BES, no caso BPN, no caso BANIF, aliás nos sucessivos casos e

em todos os outros em que, enquanto aqui falamos, se está a passar o mesmo, o offshore é utilizado como o

biombo atrás do qual se pode realizar todo o tipo de práticas, independentemente da supervisão, que, como nos

dizem, é usada para nos tranquilizar. Dizem-nos que há uma supervisão muito eficiente, muito intrusiva, muito

eficaz. Dizem-nos que o Banco de Portugal consegue vigiar e ter uma capacidade de fiscalização e supervisão

que nos pode tranquilizar sobre toda a banca portuguesa, mas, ao mesmo tempo, não nos dizem que a banca

portuguesa tem um alçapão para onde pode demandar todas as práticas e onde pode realizar todas as práticas,

uma zona escura sobre a qual o Banco de Portugal ou qualquer uma outra instituição de supervisão não tem

qualquer capacidade. E esse alçapão é o conjunto de offshore que está à disposição da banca portuguesa e

sobre o qual não é tomada nenhuma medida eficaz no Parlamento.

O PSD e do CDS dizem que também são contra os offshore e tal, que, em princípio, é preciso legislar, mas

que não é aqui, é noutro sítio, é na União Europeia, é no mundo inteiro ao mesmo tempo, porque, caso contrário,

não se consegue fazer nada. Nós já percebemos muito bem como é que o PSD e do CDS-PP são contra os

offshore. Não são pelo fim dos offshore, são pelo fim da sua caraterização como offshore, como, por exemplo,