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I SÉRIE — NÚMERO 77

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O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No final deste debate fica claro que,

com a nova composição da Assembleia da República, será possível, efetivamente, avançar algo mais no

combate aos offshore, aos paraísos fiscais…

Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.

… e à sua utilização, tenha ela fins criminosos, esteja ela a coberto da lei, com fins social e eticamente

reprováveis e inaceitáveis. Esse é um aspeto que queríamos destacar neste debate.

Sr.as e Srs. Deputados, nós sabemos que um só país não pode pôr fim aos offshore porque, tal como hoje

existem, são um produto e um instrumento do capitalismo para assegurar os objetivos de concentração e de

centralização de capital, particularmente em benefício e em favor do capital financeiro transnacional.

Sabemos, obviamente, que, por isso, um só país não pode pôr fim aos offshore e aos paraísos fiscais, tal e

qual como eles existem. Mas, como parecem querer concluir o PSD e o CDS, se no plano internacional não é

possível encontrar um quadro que permita tomar as medidas para pôr fim aos offshore e aos paraísos fiscais,

tal não significa que cada país, por si, não possa avançar nesse caminho e não possa tomar as medidas para

que esse objetivo possa ser alcançado.

O PCP trouxe a este debate — e serão aprovados — um conjunto de projetos que contêm soluções

precisamente para que Portugal possa ir avançando no caminho do combate aos offshore, do combate aos

paraísos fiscais e a todas as práticas que a eles estão associadas, quer sejam de natureza criminal, quer sejam

de natureza fiscal, porque também as práticas que, pela sua natureza fiscal e estando a coberto da lei, utilizam

os offshores para alcançar os seus objetivos, não deixam de ser eticamente censuráveis e reprováveis.

Porque é que uma sociedade gestora de participações sociais, que transfere a sua sede para a Holanda,

para aí pagar menos impostos do que os que paga em Portugal, deve ter essa possibilidade prevista na lei? Nós

entendemos que não deve ter e apresentámos projetos para pôr fim a essas práticas, para pôr fim àquilo que é,

objetivamente, um prejuízo para o erário público e um prejuízo que é causado ao Estado português, a coberto

da lei, que permite esse tipo de soluções.

Para terminar, Sr.as e Srs. Deputados, queria deixar, apenas, uma referência relativamente à zona franca da

Madeira.

A posição do PCP sobre a zona franca da Madeira é conhecida de há muito tempo: nós defendemos a

extinção da zona franca da Madeira porque entendemos que todas as empresas da ilha da Madeira, que estejam

sediadas onde quer que seja da zona franca da Madeira, devem ter acesso a um regime fiscal mais favorável,

que todas as empresas sediadas na Madeira devem beneficiar de um regime fiscal que considere a circunstância

de insularidade e, por isso, defendemos a extinção da zona franca da Madeira.

Como tal, obviamente, não podemos acompanhar, com voto favorável, a iniciativa relativa à zona franca da

Madeira, que, ainda assim, propõe a continuação dos benefícios fiscais na zona franca da Madeira,…

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — … apesar de apertar as regras, como resulta do projeto apresentado pelo

Bloco de Esquerda.

Sr. Presidente, vou concluir, dizendo que, da nossa parte, vamos procurar, em sede de especialidade, na

discussão de todos os projetos de lei, que Portugal possa dar um exemplo, com medidas concretas, que

apontam para a extinção dos offshore, para a extinção dos paraísos fiscais e para o combate às práticas que

estão associadas a esse tipo de instrumentos e para que, também no plano internacional, possamos ter a nossa

posição reforçada para reclamar as medidas que no plano internacional devem ser adotadas no combate a este

tipo de instrumentos e às suas práticas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

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