I SÉRIE — NÚMERO 77

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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, vou terminar dizendo que o que é extraordinário

é que estes partidos, representantes da demagogia neste Parlamento, consigam fazer estes discursos sem

terem uma palavra sequer em relação ao modelo que defendem, em relação ao modelo da banca pública.

Num momento em que a banca pública está na situação em que está, que o Governo do Partido Socialista

abusa, mais uma vez, da utilização perversa do banco do Estado para objetivos que não são legítimos, neste

caso para aumentar a administração e a aumentar a despesa pública, os partidos da demagogia calam-se, são

cúmplices e apoiam o que está a acontecer.

Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma última intervenção, a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do

Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, as propostas que apresentámos são, nuns dias, criticadas

por populismo inócuo e, noutros dias, criticadas por perigoso radicalismo, quando, na verdade, não são nem

uma coisa nem outra. O que não fazemos é baixar os braços, dizer que os outros resolvam por nós aquilo que

não queremos nem podemos resolver, enquanto batemos com a mão no peito e nos congratulamos pelo pouco,

tão pouco, que fizemos.

A Sr.ª Deputada Inês Domingos, do PSD, dizia: «Há hoje um consenso europeu na transparência e combate

ao abuso, um desígnio comum na União Europeia». O desígnio comum na União Europeia é Malta, o desígnio

comum na União Europeia é a Holanda, é a Suíça, é o Chipre, é a Madeira, é o Luxemburgo e é a Irlanda. Não

há nenhum desígnio comum na Europa para combater a fraude, para combater o abuso, para combater os

offshores. Há, sim, a necessidade de adaptar o mínimo, porque aquilo que se passa tornou-se simplesmente

demasiado feio, demasiado descarado e demasiado impossível de aceitar. Por isso, traz-se para dentro do

sistema aquilo que estava fora do sistema, legitima-se o crime, chama-se planeamento fiscal, chama-se

engenharia financeira àquilo que é, na prática, fraude fiscal, abuso e fuga ao fisco.

Os acordos de dupla tributação, que aqui tanto foram falados hoje, são isso mesmo, são apresentados como

uma arma de combate à fraude e de troca de informação, mas são a janela que se abre quando a porta se fecha

para empresas poderem usar regimes fiscalmente mais favoráveis para fugir ao fisco.

É por isso que todos nós nesta Sala sabemos que todas as empresas do PSI 20 têm sede na Holanda quando

não têm aí atividade, e isto não choca ninguém, não espanta ninguém, é a banalidade do mal, é a banalidade

do abuso, é a banalidade da fuga ao fisco com que nós vivemos neste País, ainda sendo capazes de enaltecer

o grande contributo que estas empresas dão.

Há outras formas de trazer para o sistema aquilo que antigamente era ilegal. O Sr. Deputado João Almeida,

do CDS, falava…

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, peço-lhe que faça só uma pequena interrupção na

sua intervenção, porque está muito barulho na Sala. Estão muitas Sr.as e Srs. Deputados de pé, a conversar.

Peço-lhes que se sentem para que possa terminar a sua intervenção em condições.

Faça favor de prosseguir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — O Sr. Deputado do CDS dizia: «Nós trouxemos para dentro do sistema

milhões de euros». É verdade. Só a última amnistia fiscal que foi aprovada por CDS e PSD trouxe milhares de

milhões de euros lavados legalmente para dentro do sistema. E o PS também aprovou duas amnistias antes

disso.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ah!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Portanto, trouxeram, sim, dinheiro para dentro do sistema mas,

infelizmente, era dinheiro ilegal e passou a ser legal e agora não se pode culpar as pessoas pelos crimes que

fizeram.