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I SÉRIE — NÚMERO 77

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Porto, SA (BE) e 49/XIII (1.ª) — Aprova o cancelamento e a reversão do processo de subconcessão da STCP e

altera os Estatutos da STCP, SA, em anexo ao Decreto-Lei n.º 202/94, de 23 de julho (BE).

Os autores retiram as suas iniciativas a favor do texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos

contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira.

Srs. Deputados, relativamente ao mesmo texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia,

Inovação e Obras Públicas, relativo aos projetos de lei n.os 25/XIII (1.ª), apresentado pelo PCP, 47/XIII (1.ª),

apresentado pelo BE, e 49/XIII (1.ª), apresentado pelo BE, vamos votar a assunção pelo Plenário das votações

indiciárias realizadas, na especialidade, na Comissão.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Passamos à votação final global desde mesmo texto de substituição, apresentado pela Comissão de

Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo aos projetos de lei n.os 25/XIII (1.ª), apresentado pelo PCP, 47/XIII

(1.ª), apresentado pelo BE, e 49/XIII (1.ª), apresentado pelo BE.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos

contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa que, relativamente às votações

finais globais dos textos de substituição, apresentados pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas,

o Bloco de Esquerda irá apresentar na Mesa uma declaração de voto por escrito.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Estão em aprovação os n.os 50 a 62 do Diário da Assembleia da República, I Série, respeitantes às reuniões

plenárias realizadas nos dias 6, 7, 8, 13, 14, 15, 20, 21, 22, 25, 27, 28 e 29 de abril de 2016.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Srs. Deputados, temos, agora, relatório e parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que o Sr. Secretário Duarte Pacheco vai ler.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, a solicitação da 2.ª Secção do DIAP do Ministério

Público de Leiria, Comarca de Leiria, Processo n.º 2261/15.1T9LRA, a Subcomissão de Ética decidiu emitir

parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José António Silva (PSD) a intervir no âmbito dos autos em

referência.

O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação do parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, a nossa próxima reunião plenária terá lugar na próxima quarta-feira, dia 15, e terá como

ordem do dia um debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do

Regimento.

Antes de dar por terminados os trabalhos de hoje, não quero deixar de saudar o Partido Socialista pela

realização do seu congresso e o CDS-PP pela realização das suas jornadas parlamentares.

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