O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Página 1

Sábado, 11 de Junho de 2016 I Série — Número 77

XIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)

REUNIÃOPLENÁRIADE9DEJUNHODE 2016

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 5

minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.º

23/XIII (1.ª), dos projetos de resolução n.os 365 e 367 a 369/XIII (1.ª) e dos projetos de deliberação n.os 10 e 11/XIII (1.ª).

Foi aprovado um parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à renúncia ao mandato de um Deputado do CDS-PP e à sua substituição.

Procedeu-se ao debate conjunto: Na generalidade, dos projetos de lei n.os 203/XIII (1.ª) —

Proíbe pagamentos a entidades sediadas em offshore não cooperantes (BE), que foi rejeitado;

204/XIII (1.ª) — Define o conceito de beneficiário efetivo para efeitos do Código do IRC (BE), que, a requerimento apresentado pelo BE, baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administração, sem votação, por um período de 60 dias;

205/XIII (1.ª) — Extingue os valores mobiliários ao portador e determina o caráter escritural dos valores mobiliários, assegurando a identificação dos respetivos titulares (BE), que foi aprovado;

206/XIII (1.ª) — Impede pagamentos em numerário acima dos 10 000 euros (BE), que foi aprovado;

207/XIII (1.ª) — Alarga a obrigatoriedade de registo dos acionistas dos bancos à identificação dos beneficiários efetivos das entidades que participem no seu capital (BE), que, a requerimento apresentado pelo BE, baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administração, sem votação, por um período de 60 dias;

235/XIII (1.ª) — Obriga à publicação anual do valor total e destino das transferências e envio de fundos para países, territórios e regiões com regime de tributação privilegiada (BE), que foi aprovado;

236/XIII (1.ª) — Condiciona os benefícios fiscais da zona franca da Madeira à criação de postos de trabalho estáveis e a tempo inteiro (BE), que foi rejeitado;

Página 2

I SÉRIE — NÚMERO 77

2

255/XIII (1.ª) — Estabelece medidas de reforço ao combate à criminalidade económica e financeira, proibindo ou limitando relações comerciais ou profissionais ou transações ocasionais com entidades sedeadas em centros offshore ou centros offshore não cooperantes (PCP), que, a requerimento apresentado pelo PCP, baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administração, sem votação, por um período de 60 dias;

256/XIII (1.ª) — Define os termos em que qualquer sociedade é considerada residente para efeitos tributários, assegurando que os seus rendimentos são tributados em Portugal (PCP), que foi aprovado;

257/XIII (1.ª) — Agrava as taxas de tributação de operações financeiras dirigidas a entidades sujeitas a regime fiscal claramente mais favorável no âmbito do imposto do selo (PCP), que, a requerimento apresentado pelo PCP, baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administração, sem votação, por um período de 60 dias;

258/XIII (1.ª) — Agrava as taxas de tributação de rendimentos e transferências para entidades sujeitas a regimes fiscais claramente mais favoráveis no âmbito do IRC (PCP), que, a requerimento apresentado pelo PCP, baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administração, sem votação, por um período de 60 dias;

259/XIII (1.ª) — Agrava as taxas de tributação de rendimentos e transferências para entidades sujeitas a regimes fiscais claramente mais favoráveis no âmbito do IRS (PCP), que foi aprovado;

260/XIII (1.ª) — Altera as condições em que um país, região ou território pode ser considerado regime fiscal claramente mais favorável (PCP), que foi aprovado;

261/XIII (1.ª) — Proíbe os pagamentos em numerário acima de 3000 euros (PS), que foi aprovado;

262/XIII (1.ª) — Proíbe a emissão de valores mobiliários ao portador (PS), que foi aprovado:

263/XIII (1.ª) — Estabelece regras para os pagamentos efetuados em numerário (CDS-PP), que foi aprovado;

Dos projetos de resolução n.os 300/XIII (1.ª) — Recomenda o Reforço do Quadro Jurídico Comunitário de modo a aumentar a transparência nas transações financeiras (PSD), que, a requerimento apresentado pelo PSD, baixou à Comissão de Assuntos Europeus, sem votação, por um período de 60 dias;

317/XIII (1.ª) — Recomenda o reforço e o aprofundamento da coordenação e ação europeia em matéria de transparência no domínio da fiscalidade e nas transações financeiras (PS), que, a requerimento, apresentado pelo PS, baixou à Comissão de Assuntos Europeus, sem votação, por um período de 45 dias;

362/XIII (1.ª) — Recomenda medidas para aumentar a coordenação da ação europeia em matéria de transparência no domínio da fiscalidade e do combate à elisão fiscal (CDS-PP), que, a requerimento apresentado pelo CDS-PP, baixou à Comissão de Assuntos Europeus, sem votação, por um período de 60 dias;

363/XIII (1.ª) — Recomenda a ponderação da criação de um registo central de valores mobiliários no âmbito da transposição da Diretiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio de 2015 (CDS-PP), que foi aprovado;

365/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para troca automática de informações fiscais e prevenção do branqueamento de capitais no quadro da transposição de diretivas comunitárias (PSD), que foi aprovado.

Durante a discussão dos diplomas acima enunciados, usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Mariana Mortágua (BE), Carlos Santos Silva (PSD), Duarte Filipe Marques (PSD), Vitalino Canas (PS), Paulo Sá (PCP), João Paulo Correia (PS), Duarte Pacheco (PSD), Cecília Meireles (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Paulino Ascenção (BE), Rubina Berardo (PSD), Carlos Pereira (PS), Miguel Tiago (PCP), Inês Domingos (PSD), Eurico Brilhante Dias

(PS), Teresa Leal Coelho (PSD), João Oliveira (PCP) e João Pinho de Almeida (CDS-PP).

Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de lei n.º 266/XIII (1.ª).

Após leitura, foi aprovado o voto n.º 91/XIII (1.ª) — De condenação e pesar pelas vítimas dos atentados nas cidades turcas de Istambul e Midyat (CDS-PP e PS). Em seguida, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.

Foi aprovado o voto n.º 90/XIII (1.ª) — De saudação pela participação das Forças Armadas e forças de segurança portuguesas na missão de salvamento de refugiados (PSD), tendo usado da palavra os Deputados Carla Cruz (PCP) José Miguel Medeiros (PS), João Vasconcelos (BE), Nuno Magalhães (CDS-PP) e Duarte Filipe Marques (PSD).

Os votos n.os 92/XIII (1.ª) — Em relação às eventuais sanções por incumprimento do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PS, BE, PCP, Os Verdes e PAN) e 93 /XIII (1.ª) — Relativo à eventual aplicação de sanções a Portugal no âmbito do procedimento por défices excessivos (PSD e CDS-PP) foram aprovados. Usaram da palavra os Deputados Carlos César (PS), Pedro Passos Coelho (PSD), Pedro Filipe Soares (BE), João Oliveira (PCP), Nuno Magalhães (CDS-PP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).

Foram aprovados os projetos de deliberação n.os 10/XIII (1.ª) — Procede à primeira alteração à deliberação n.º 2-PL/2016, aprovada em 29 de janeiro (Fixa a composição, distribuição e elenco dos grupos parlamentares de amizade na XIII Legislatura) (Presidente da AR) e 11/XIII (1.ª) — Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República (Presidente da AR).

O projeto de resolução n.º 248/XIII (1.ª) — Que a dragagem da barra da Fuzeta seja considerada como obra prioritária incluída no programa de dragagens da Sociedade Polis Litoral da ria Formosa (BE) foi aprovado.

O texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo aos projetos de lei n.os 976/XII (4.ª) — Terceira alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 setembro, primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembro, primeira alteração à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, primeira alteração à Portaria n.º 421/2004, de 24 de abril — Proíbe o abate indiscriminado de animais pelas câmaras municipais, institui uma política de controlo das populações de animais errantes e estabelece condições adicionais para criação e venda de animais de companhia (ILC) e 65/XIII (1.ª) — Aprova medidas para a criação dos serviços municipais de veterinária (PCP), foi aprovado, na generalidade, bem como a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas, na especialidade, em sede de Comissão, tendo, depois, o texto final sido aprovado em votação final global.

Foi aprovado, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo aos projetos de lei n.os 22/XIII (1.ª) — Determina o cancelamento e a reversão do processo de fusão, reestruturação e subconcessão do serviço público de transporte público coletivo da Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, SA, e do Metropolitano de Lisboa, EPE (PCP), 48/XIII (1.ª) — Altera o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 52/2015, de 9 de junho e revogando o Decreto-Lei n.º 174/2014, de 5 de dezembro e o Decreto-Lei n.º 175/2014, de 5 de dezembro, determinando a nulidade dos atos entretanto praticados em violação do presente diploma (BE) e 50/XIII (1.ª) — Mantem a personalidade jurídica e existência autónoma da Metropolitano de Lisboa, EPE, da Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, SA, da Transtejo — Transportes do Tejo, SA, e da Soflusa — Sociedade Fluvial de Transportes, SA, bem como a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas, na especialidade, em sede de Comissão, tendo, depois, o texto final sido aprovado em

Página 3

11 DE JUNHO DE 2016

3

votação final global. O texto de substituição, apresentado pela Comissão de

Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo aos projetos de lei n.os 25/XIII (1.ª) — Determina o cancelamento e a reversão do ajuste direto e do processo de «subconcessão» a privados da STCP e Metro do Porto (PCP), 47/XIII (1.ª) — Altera as bases da concessão do sistema de Metro ligeiro do Porto e os Estatutos da Metro do Porto, SA (BE) e 49/XIII (1.ª) — Aprova o cancelamento e a reversão do processo de subconcessão da STCP e altera os Estatutos da STCP, SA, em anexo ao Decreto-Lei n.º 202/94 de 23 de julho (BE) foi

aprovado, na generalidade, bem como a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas, na especialidade, em sede de Comissão, tendo, depois, o texto final sido aprovado em votação final global.

Foram aprovados os Diários n.os 50 a 62. Foi aprovado um parecer da Subcomissão de Ética da

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando um Deputado do PSD a intervir no âmbito de um processo que corre em tribunal

O Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 15 minutos.

Página 4

I SÉRIE — NÚMERO 77

4

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, temos quórum,

pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 5 minutos.

Srs. Agentes de autoridade, podem abrir as galerias.

Como os Srs. Deputados sabem, pois já foi explicitado ontem, a nossa ordem de trabalhos de hoje é

composta pela apreciação de variadíssimos projetos de lei e projetos de resolução, apresentados por muitos

partidos, e, no final do debate, pelas votações regimentais.

Mas, antes de iniciarmos o debate, peço ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, o favor de ler o

expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa e

foram admitidas as seguintes iniciativas: proposta de lei n.º 23/XIII (1.ª) — Cria um regime de reembolso de

impostos sobre combustíveis para as empresas de transportes de mercadorias, alterando o Código dos Impostos

Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, e o Regime Geral das Infrações

Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2011, de 5 de junho, que baixa à 5.ª Comissão; projetos de resolução n.os

365/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para troca automática de informações fiscais e

prevenção do branqueamento de capitais no quadro da transposição de diretivas comunitárias (PSD), 367/XIII

(1.ª) — Requalificação urgente da Escola Secundária Alexandre Herculano, no Porto (BE), 368/XIII (1.ª) —

Poupar no financiamento a privados para investir no Serviço Nacional de Saúde (BE) e 369/XIII (1.ª) —

Recomenda ao Governo que crie um contrato de transparência com os futuros pensionistas: informação sobre

a expectativa de pensão a receber ao atingir a idade legal de reforma (CDS-PP); projetos de deliberação n.os

10/XIII (1.ª) — Procede à primeira alteração à Deliberação n.º 2-PL/2016, aprovada em 29 de janeiro, que fixa a

composição, distribuição e elenco dos grupos parlamentares de amizade na XIII Legislatura (Presidente da AR)

e 11/XIII (1.ª) — Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República (Presidente da

AR).

Sr. Presidente, temos ainda para votar um parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, referente à renúncia de mandato requerida pelo Sr. Deputado

Paulo Portas (CDS-PP), círculo eleitoral de Lisboa, sendo substituído por Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP),

com efeitos a partir de 9 de junho.

O parecer da Subcomissão de Ética é no sentido de a renúncia do mandato e a substituição em causa serem

de admitir, uma vez que cumprem os requisitos legais.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, de acordo com a marcação do Bloco de Esquerda, passamos agora à apreciação conjunta

dos projetos de lei n.os 203/XIII (1.ª) — Proíbe pagamentos a entidades sediadas em offshore não cooperantes

(BE), 204/XIII (1.ª) — Define o conceito de beneficiário efetivo para efeitos do Código do IRC (BE), 205/XIII (1.ª)

— Extingue os valores mobiliários ao portador e determina o carácter escritural dos valores mobiliários,

assegurando a identificação dos respetivos titulares (BE), 206/XIII (1.ª) — Impede pagamentos em numerário

acima dos 10 000 euros (BE), 207/XIII (1.ª) — Alarga a obrigatoriedade de registo dos acionistas dos bancos à

identificação dos beneficiários efetivos das entidades que participem no seu capital (BE), 235/XIII (1.ª) — Obriga

à publicação anual do valor total e destino das transferências e envio de fundos para países, territórios e regiões

com regime de tributação privilegiada (BE), 236/XIII (1.ª) — Condiciona os benefícios fiscais da zona franca da

Madeira à criação de postos de trabalho estáveis e a tempo inteiro (BE), 255/XIII (1.ª) — Estabelece medidas

de reforço ao combate à criminalidade económica e financeira, proibindo ou limitando relações comerciais, ou

profissionais, ou transações ocasionais com entidades sedeadas em centros offshore ou centros offshore não

cooperantes (PCP), 256/XIII (1.ª) — Define os termos em que qualquer sociedade é considerada residente para

Página 5

11 DE JUNHO DE 2016

5

efeitos tributários, assegurando que os seus rendimentos são tributados em Portugal (PCP), 257/XIII (1.ª) —

Agrava as taxas de tributação de operações financeiras dirigidas a entidades sujeitas a regime fiscal claramente

mais favorável no âmbito do imposto do selo (PCP), 258/XIII (1.ª) — Agrava as taxas de tributação de

rendimentos e transferências para entidades sujeitas a regimes fiscais claramente mais favoráveis no âmbito do

IRC (PCP), 259/XIII (1.ª) — Agrava as taxas de tributação de rendimentos e transferências para entidades

sujeitas a regimes fiscais claramente mais favoráveis no âmbito do IRS (PCP), 260/XIII (1.ª) — Altera as

condições em que um país, região ou território pode ser considerado regime fiscal claramente mais favorável

(PCP), 261/XIII (1.ª) — Proíbe os pagamentos em numerário acima de 3000 euros (PS) e 262/XIII (1.ª) — Proíbe

a emissão de valores mobiliários ao portador (PS) e 263/XIII (1.ª) — Estabelece regras para os pagamentos

efetuados em numerário (CDS-PP), na generalidade, e dos projetos de resolução n.os 300/XIII (1.ª) —

Recomenda o reforço do quadro jurídico comunitário de modo a aumentar a transparência nas transações

financeiras (PSD), 317/XIII (1.ª) — Recomenda o reforço e o aprofundamento da coordenação e ação europeia

em matéria de transparência no domínio da fiscalidade e nas transações financeiras (PS), 362/XIII (1.ª) —

Recomenda medidas para aumentar a coordenação da ação europeia em matéria de transparência no domínio

da fiscalidade e do combate à elisão fiscal (CDS-PP), 363/XIII (1.ª) — Recomenda a ponderação da criação de

um registo central de valores mobiliários no âmbito da transposição da Diretiva (UE) 2015/849, do Parlamento

Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015 (CDS-PP) e 365/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a adoção

de medidas para troca automática de informações fiscais e prevenção do branqueamento de capitais no quadro

da transposição de diretivas comunitárias (PSD).

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Provavelmente, alguns saberão

da existência de uma famosa personagem de filmes de animação chamada «Dori». A Dori é, na verdade, um

peixinho que sofre de perda de memória de curto prazo, o que lhe confere uma admirável capacidade de se

surpreender uma e outra vez com a mesma coisa.

O paralelo disto com esta discussão é óbvio, já que também nós vivemos cada escândalo financeiro como

se fosse o primeiro, e a cada novo baque surpreendemo-nos: «Olha! Um offshore!».

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Bem lembrado!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Foi assim no BPN, no BPP, no BCP, no Finantia, no BES, no Swiss Leaks,

no Luxemburgo Leaks e no Panama Papers. Andamos nisto há, pelo menos, uma década e a verdade é que

ainda nada de verdadeiramente transformador foi feito, aqui ou nas instâncias internacionais, nada que cortasse

o mal pela raiz. E como não vivemos num mundo de peixinhos coloridos mas, sim, de tubarões, a inação política

nesta matéria tem um significado e uma interpretação.

Protestos do CDS-PP.

A primeira desculpa para a inação política é a ideia de que, regra geral, os offshore, e tudo o que circula à

volta deles, teriam um propósito legítimo, mas são abusados por pessoas sem escrúpulos. É um equívoco.

Para começar, é um equívoco porque a avaliação moral é puramente subjetiva. Veja-se, por exemplo, o caso

de Dias Loureiro. Para muita gente Dias Loureiro, que esteve envolvido no assalto do BPN, é um empresário

muito pouco recomendável; para o anterior Primeiro-Ministro Passos Coelho, é um exemplo de tenacidade e

exigência. E, assim, já se vê, não há um critério claro para o que seria uma utilização benigna de um offshore.

Mas a avaliação moral é equívoca, sobretudo, porque, num sistema que vive de explorar as margens da lei, é

muito difícil distinguir o planeamento da evasão, as técnicas de competição da manipulação de mercado, a

otimização fiscal da fraude e isto tudo do branqueamento de capitais.

Os offshore existem para que pessoas e empresas possam contornar legislações nacionais e não há

qualquer virtude nisso.

A segunda desculpa para a inação política é a banalização de muitas destas práticas, que passaram a ser

consideradas partes aceitáveis do normal funcionamento do mundo dos negócios. É por este motivo, aliás, que

as administrações das maiores empresas portuguesas, como a EDP ou a Jerónimo Martins, continuam a gozar

Página 6

I SÉRIE — NÚMERO 77

6

de prestígio e respeitabilidade, apesar de, numa opção perfeitamente egoísta e prejudicial para o País,

manterem sedes fiscais na Holanda ou no Luxemburgo.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — E valerá a pena recordar aqui um momento memorável da Comissão de

Inquérito ao BES.

Luís Horta e Costa tinha sido chamado para falar como administrador da Escom, que, para quem não se

lembra, era a empresa do GES em Angola, e resolveu, sem advogados e voluntariamente, explicar o destino da

comissão de 16,5 milhões, paga pelo consórcio alemão na compra dos submarinos ao Estado português. Do

dinheiro distribuído aos membros do Conselho Superior do BES sobravam 6 milhões, e desconfiava-se que

tinham terminado a pagar a compra de decisores políticos. Quando Horta e Costa esclareceu, ouviu-se na sala

um suspiro de alívio: afinal, o dinheiro não tinha sido para comprar políticos, nem para corrupção, apenas para

montar um esquema de fuga aos impostos. Para isso, disse ainda Horta e Costa com desplante, fizeram uso de

uma lei aprovada na Assembleia da República — o regime excecional de regularização fiscal. Só desde 2010,

houve, em Portugal, três destas amnistias fiscais, que permitiram lavar, legalmente, 6000 milhões de euros. E

tudo isto, Sr.as e Srs. Deputados, é considerado banal no mundo em que vivemos.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Uma vergonha!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — O orgulho e a desfaçatez com que Horta e Costa relatou a forma como

fugiu ao fisco é equiparável às declarações do dono da Google a comentar o facto de a empresa usar as

Bermudas para reduzir ao mínimo a sua fatura fiscal na Europa. E cito: «estamos muito orgulhosos da estrutura

que montámos (…) chama-se capitalismo». É caso para perguntar: O dono da Google é um empreendedor ou

um criminoso? Serão estas operações simples otimização fiscal ou clara fuga aos impostos? Não sabemos, mas

estamos certos de uma coisa: a tudo isto chama-se «capitalismo».

Aplausos do BE.

Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.

Sr.as e Srs. Deputados, não deixemos que os gritos dos Srs. Deputados do CDS nas bancadas ou estes

relatos nos desviem do elenco das desculpas para a inação política.

Protestos do CDS-PP.

Para além do argumento moral e da banalização do abuso, existe ainda um terceiro argumento: a impotência.

Somos sempre demasiado pequenos e insignificantes para mudarmos, de facto, «sozinhos», acrescenta-se

normalmente alguma coisa. Fácil é compreender que deixar este assunto à espera de condições de coordenação

internacional é a melhor garantia de que esse assunto nunca será resolvido.

Portugal não será parte da solução se mantiver a atitude hipócrita de dizer que está disponível para ser parte

da solução, mas só quando todos os outros também estiverem. Contribuiremos, sim, para a solução quando

esgotarmos todo o potencial que a nossa lei concede para combater estas práticas. E há, para já, duas coisas

a fazer.

Em primeiro lugar, é preciso blindar a lei contra o abuso e impor transparência. É nesse sentido que vão

algumas das propostas que o Bloco de Esquerda traz a este debate, como a eliminação dos títulos ao portador,

a obrigatoriedade de divulgação das transferências para offshore, ou a criação de regras muitíssimo mais

exigentes quanto a cláusulas utilizadas no planeamento fiscal das grandes empresas. É verdade que não

podemos impedir a existência de offshore fora do nosso território, mas podemos dificultar, e muito, a sua

utilização.

É urgente, em segundo lugar, dar o exemplo. E dar o exemplo é assegurar que temos um Estado livre de

offshore. Dar o exemplo é garantir que não há dinheiro a sair de Portugal para offshore que integram a lista

Página 7

11 DE JUNHO DE 2016

7

negra e que servem para abarcar práticas de corrupção e de lavagem de capitais. Dar o exemplo é, ainda,

acabar com o abuso no Centro Internacional de Negócios da Madeira.

Aplausos do BE.

Sr.as e Srs Deputados, não vale a pena alimentar anátemas nem embarcar em chantagens que não servem

para mais do que manipular os interesses e as preocupações dos madeirenses. O que está em causa não é a

existência de benefícios fiscais à instalação de empresas na Região Autónoma da Madeira, o que está em causa

é o abuso declarado e escancarado deste regime para práticas de fraude e opacidade.

O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Senão vejamos: o atual regime do Centro Internacional de Negócios da

Madeira (CINM) já prevê a criação de postos de trabalho como condição de acesso a benefícios fiscais. É isso,

aliás, que permite que se continue a dizer que o objetivo é fomentar o emprego na região, mas acontece que

essas condições são mínimas e, além de serem mínimas, a lei nem sequer garante o seu cumprimento.

Sugiro que façam uma pequena pesquisa: passem os olhos pela lista de beneficiários da zona franca da

Madeira e escolham um «ao calhas», por exemplo, o primeiro, aquele que beneficia de mais isenções fiscais no

offshore da Madeira. Se fizerem isto vão encontrar uma empresa chamada Saipem — encontrei-a porque era a

primeira da lista, simplesmente —, Comércio Marítimo, Sociedade Unipessoal Lda, uma filial da gigante italiana

com o mesmo nome.

Em Portugal, esta empresa não tem um site, mas o site existe para a empresa-mãe, e nele consta um relatório

de sustentabilidade de 2015, onde reporta o número de postos de trabalho criados: 4952 em Itália, 2307 em

Angola, 426 no Congo, 4380 na Nigéria, 1094 no Azerbeijão, e a lista continua, mas, como se está mesmo a

ver, nem uma referência a Portugal ou à Madeira. O que se encontra, em vez disso, e é preciso pesquisar um

pouco, são os nomes dos diretores italianos da Saipem em Portugal. Um deles, o Sr. Giuseppe Sofra, que é,

além de gerente e secretário desta sociedade, gerente de mais três empresas, todas localizadas no 3.º-H do n.º

30 da Avenida Arriaga. São elas: LNG — Serviços e Gestão de Projetos; TSKJ — Serviços de Engenharia; e a

TSKJ II — Construção Internacional, Sociedade Unipessoal. O site de pesquisa encontra mais 130 referências

para esta mesma morada, o 3.º-H do n.º 30 da Av.ª Arriaga.

Numa outra rápida pesquisa chegamos ao site do Banco Africano de Desenvolvimento, que nos conta que

estas três sociedades, localizadas no offshore da Madeira e participadas da sociedade que mais benefícios

fiscais recebe na Madeira, foram condenadas por atos de corrupção na Nigéria, na negociação de contratos de

exploração de gás entre 1995 e 2004.

Sr.as e Srs. Deputados, a história que acabaram de ouvir resulta de uma pesquisa de duas horas feita ontem

à noite, a partir do primeiro nome da lista de empresas a quem estamos a conceder benefícios fiscais, enquanto

se sucedem discursos moralistas e juras de que aprendemos a lição sobre os papéis do Panamá.

O que o Bloco propõe, quanto ao CINM, é, tão-simplesmente, manter um benefício fiscal de IRC, mas apenas

para as empresas que criem emprego de facto, emprego comprovado, a tempo inteiro e com contrato. Não era

esse, afinal, o propósito do regime da Madeira? O que propomos ainda é acabar com as isenções de impostos

sobre os lucros distribuídos. Se o objetivo é favorecer as empresas geradoras de emprego, então, não há razão

para darmos «borlas» aos seus acionistas.

Finalmente, queremos mais transparência e exigência na informação sobre o Centro Internacional de

Negócios da Madeira.

Se os Deputados do PSD, do CDS e do PS consideram que o que propomos é pouco razoável, ou até um

disparate ideológico, então é porque perderam, de facto, a capacidade de distinguir a atividade económica

legítima do abuso total.

Protestos de Deputados do PSD e do CDS-PP.

E, assim, Srs. Deputados, voltamos ao início: os offshore não são regimes legítimos abusados por pessoas

sem escrúpulos, são o expoente de uma economia sem escrúpulos que põe em causa a legitimidade das

Página 8

I SÉRIE — NÚMERO 77

8

sociedades democráticas e as regras que estas livremente constituem. Os offshore são perigosos para as

economias e para as democracias.

Por isso, merecem, com certeza, o combate mais feroz, a menos que, Sr.as e Srs. Deputados, os decisores

políticos, os legisladores e os governantes, prefiram continuar a portar-se como a querida Dori, sempre a

espantar-se de novo, sempre como se fosse a primeira vez: «Olha! Um offshore!».

Aplausos do BE.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos à Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, tem a palavra, em nome

do Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Carlos Santos Silva.

Faz favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, estamos a efetuar um debate

muito importante para o futuro do sistema financeiro, a limitação da utilização de paraísos fiscais, associada ao

tema do incontornável combate à fuga e à evasão fiscal, bem como ao branqueamento de capitais.

Está no caminho certo o PSD quando aponta para a concretização deste objetivo a recomendação ao

Governo da antecipação da transposição de diretivas europeias no domínio da troca automática de informações

fiscais e da prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais. Neste

sentido, devemos contextualizar esta proposta do PSD enquanto continuação do que de bom foi feito na anterior

Legislatura.

Destaco o incremento de inúmeras medidas de troca de informação ao nível internacional, o agravamento

das penas para os crimes fiscais mais graves, a extensão dos prazos de prescrição fiscal quando estejam em

causa rendimentos não declarados obtidos em territórios com regime fiscal privilegiado, o alargamento da

obrigação de comunicação de contas detidas no estrangeiro na declaração de rendimentos, incidindo uma

tributação especial à taxa de 60% sobre estas transferências, e a obrigação de que os pagamentos superiores

a 1000€ serem efetuados por transferência bancária ou cheque.

Mas, Sr.as e Srs. Deputados, este debate não ficaria completo sem os portugueses perceberem, em concreto,

o posicionamento dos partidos do acordo parlamentar de incidência governativa acerca de temas tão

importantes para o nosso futuro enquanto contribuintes.

Dizia-nos, há um ano atrás, a Deputada Mariana Mortágua, preocupada com estes temas, na azáfama das

conclusões de inquérito ao BES, e abro aspas: «que só o controlo público da banca pode garantir estabilidade,

eficiência e controlo democrático do sistema financeiro».

Sr.ª Deputada, imagino como se estará a sentir. A Sr.ª Deputada sente-se confortável com a decisão do

Conselho de Ministros de ontem em decidir alterar o número de administradores da Caixa Geral de Depósitos

para 19 administradores?

Aplausos do PSD.

O Conselho de Ministros, não contente com isso, ainda decidiu aumentar os salários destes administradores,

podendo o Presidente da Caixa Geral de Depósitos vir a auferir de 46 000 euros de rendimento mensal?!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Ainda por cima num banco público onde está a ser preparada uma

intervenção pública, com dinheiro público, no valor de 4000 milhões! Pergunto que descaramento é este, Sr.ª

Deputada?!

Srs. Deputados, quando os bancos privados receberam dinheiro do Estado por empréstimo, foram obrigados

a reduzir as remunerações dos administradores, foram impedidos de pagar prémios, foram impedidos de

distribuir dividendos e tiveram de reduzir postos de trabalho. Cada um dos bancos que pediu ajuda pública

Página 9

11 DE JUNHO DE 2016

9

perdeu cerca de 1000 trabalhadores. Pergunto que descaramento é este, ao proporem este aumento de

ordenados dos administradores, ainda por cima quando se está a preparar uma intervenção pública.

Sr.as e Srs. Deputados, este projeto de resolução é um contributo sério e responsável que o PSD traz a este

Parlamento, na esperança de que possamos consensualizar um conjunto de medidas fortes e exigentes.

A gravidade e seriedade destas questões exigem uma postura responsável e construtiva, capaz de gerar

soluções que transmitam segurança aos agentes económicos e que, simultaneamente, contribuam para a justiça

e para a coesão da nossa comunidade nacional.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A Mesa não interrompeu o Sr. Deputado porque entendemos

que os 2 minutos que usou a mais seriam descontados no tempo global do PSD.

Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, o histórico do PSD, nestas matérias, é uma

legislação de IRC que facilitou o planeamento fiscal de multinacionais, são relatórios europeus que o dizem; é

uma amnistia fiscal que permitiu a Ricardo Salgado repatriar grande parte de dinheiro que recebeu ilegalmente

fora do País;…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — A Caixa?! Fale na Caixa!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — … é a não transposição de diretivas, que agora vêm recomendar que

sejam transpostas mas que o podiam ter sido quando os senhores estavam no Governo e não foram. A história

do PSD nesta matéria é o abuso do offshore da Madeira ao longo das últimas décadas.

Vozes do PSD: — E a Caixa?!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — E não só do offshore, não só do offshore, mas é o abuso do offshore da

Madeira das últimas décadas.

Na altura da comissão de inquérito ao BES, defendi — defendemos ainda há meses aqui, na Assembleia da

República, e continuamos a defender cada vez que discutirmos a banca — …

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Está a esquecer-se da Caixa!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — … que o controlo público da banca é a melhor condição do controlo

democrático sobre os bancos.

Aplausos do BE.

A maior prova disso, Srs. Deputados, é que quando se mexe na administração da Caixa, ou é alguma coisa

relacionada com a Caixa, há debate democrático na Assembleia da República e quando os bancos privados

fazem o que bem entendem para depois serem salvos com dinheiro público, o debate acontece na comissão de

inquérito, com o dinheiro dos contribuintes que já serviu para salvar os desmandos dos banqueiros privados…

Vozes do PSD: — Ora!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — … que os senhores tanto admiram e protegem!

O Sr. Deputado Carlos Santos Silva esteve desatento e, na ânsia de encontrar uma contradição, ou, de

alguma forma, encontrar um embaraço, que não vai conseguir provocar, não leu as declarações em que o Bloco

de Esquerda se opõe ao aumento de salários na Caixa Geral de Depósitos, nem sequer leu o projeto de lei que

o Bloco fez para limitar os salários das administrações públicas, inclusive da administração da Caixa Geral de

Depósitos.

Página 10

I SÉRIE — NÚMERO 77

10

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Não é nada disso! Não está a responder!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — A razão pela qual é tão difícil causar embaraço, Srs. Deputados, é porque

não temos nenhuma incoerência nesta matéria e, ao contrário do PSD, temos trabalho nesta matéria, projetos

apresentados sobre os salários dos gestores das empresas públicas, Srs. Deputados.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Termino já, Sr. Presidente.

Portanto, Srs. Deputados, eu preocupava-me com o debate que vamos querer ter agora, em vez de encontrar

bodes expiatórios e escapatórias para não discutir aquilo que temos de discutir: que leis apresentamos e

aprovamos para combater o planeamento fiscal abusivo que os senhores permitiram, com as leis que aprovaram

durante os quatro anos em que estiveram no Governo.

Aplausos do BE.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PSD,

tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Filipe Marques.

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como todos sabemos,

combater a elisão fiscal a nível nacional só por definição não é suficiente e torna-se ineficiente. Esta é uma

matéria em que todos percebemos — penso que é possível aqui, no Parlamento — que legislar a nível europeu

é muito mais eficiente para evitar que se criem alçapões.

Para o debate que decorre aqui, hoje, no Plenário, o PSD apresentou duas iniciativas, um inédito cartão

verde que propõe legislação europeia no sentido de aumentar a transparência nas transações financeiras, mas

também um projeto de resolução que visa antecipar a transposição de duas diretivas comunitárias, uma no

domínio da troca automática de informações fiscais e outra relativa à utilização do sistema financeiro para efeitos

de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, diretiva essa que inclui, até, diversas medidas

aqui propostas pelo PS, pelo BE e pelo PCP.

O cartão verde é um novo instrumento europeu que pode ser utilizado pelos parlamentos nacionais para

recomendar iniciativas políticas à União Europeia. Basta, para isso, que 18 parlamentos nacionais concordem

com essa matéria e subscrevam a proposta inicialmente apresentada por um Parlamento. É o que pretendemos.

É um instrumento recente, e também por isso, até agora, nunca utilizado pela Assembleia da República, mas

registamos com muito agrado e, sobretudo, satisfação que também o Partido Socialista e o CDS tenham

recorrido ao mesmo instrumento para propor legislação europeia, porque também perceberam que só a nível

europeu é possível ter um combate mais eficaz a este tipo de fraude.

É, assim, possível e desejável encontrar aqui, hoje, um consenso, no sentido de preparar uma proposta

conjunta que permita apresentar um único cartão verde do Parlamento português aos restantes parlamentos

nacionais, numa matéria em que cada vez mais percebemos que o princípio da subsidiariedade faz todo o

sentido. Esta é uma matéria em que a legislação europeia pode produzir um resultado mais eficaz do que se

forem os Estados-membros, cada um à sua maneira, a legislar sobre este assunto.

Mas este cartão verde exige-nos, também, um esforço de diplomacia parlamentar, não só aqui mas também

nos 28 Estados-membros, que nos propomos levar a cabo com a ajuda do Sr. Presidente da República, de modo

a convencer os restantes parlamentos nacionais a subscrever a proposta apresentada por Portugal. Do cartão

verde por nós apresentado, gostaria de destacar dois pontos que considero inovadores e essenciais.

O primeiro defende a apresentação, por parte da União Europeia, de uma iniciativa legislativa que vise

aumentar o controlo sobre todas as transações financeiras que ocorram entre a União Europeia e os regimes

fiscais claramente mais favoráveis, através do seu registo e respetivo rastreamento. Recordo que esta era uma

das recomendações do relatório final da comissão de investigação/inquérito ao caso do BES/GES. Mas aí

Página 11

11 DE JUNHO DE 2016

11

também ficou claro que só seria eficaz este rastreamento com efeito dissuasor se fosse feito a nível europeu e

nunca unilateralmente, através de um só país. Desta forma, acreditamos que este terá um tremendo impacto

dissuasor de se recorrer a este tipo de fuga para esconder dinheiro de origem ilícita e, sobretudo, para fazer ou

para promover a fuga fiscal.

Gostava também de chamar a atenção para outo ponto, que tem a ver com a publicação obrigatória, por

parte dos Estados-membros, de todos os acordos fiscais celebrados com empresas, os chamados tax rullings,

que se tornaram conhecidos com o caso Luxleaks. Neste sentido, é a única proposta que visa combater uma

matéria que preocupa os Estados-membros, que ocorre em mais do que um Estado-membro da União Europeia

e que veio para a praça pública com o escândalo que ocorreu no Luxemburgo.

Tenho a convicção de que, nesta matéria e neste Parlamento, Portugal é um País exemplar. É um País que

tem lições para dar ao resto da Europa, quer pelo nosso passado, quer pelo nosso presente.

Portugal foi pioneiro na adoção de muitas medidas que pretendem combater a fraude e a evasão fiscal.

Portugal foi, também, pioneiro no registo deste tipo de transações. Acredito sinceramente que, nesta e noutras

matérias, será possível aqui, em torno de um consenso parlamentar, encontrar uma proposta forte, uma proposta

eficaz, que leve a União Europeia a legislar num sentido que possa conseguir combater a fraude fiscal, as

transferências de dinheiro ilícito para paraísos fiscais e, sobretudo, trazer mais justiça fiscal aos cidadãos e à

União Europeia.

Sr. Presidente, termino dizendo que o PSD não recebe lições de ninguém sobre matéria de combate à evasão

fiscal.

Aplausos do PSD.

Protestos do BE.

O PSD tem um histórico do qual se orgulha. O PSD, quando esteve no Governo e na oposição, tem um

passado coerente, um passado de frontalidade e, sobretudo, não tem um passado de demagogia.

Aplausos de Deputados do PSD.

Foi com o PSD que se fizeram as maiores reformas nesta matéria e que, felizmente, algumas delas foram

até continuadas e aprofundadas por governos de outros partidos.

Portugal é um exemplo e Portugal será sempre um País liderante no combate à evasão fiscal.

Aplausos do PSD.

Protestos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino

Canas, do PS.

O Sr. Vitalino Canas (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Duarte Filipe Marques, queria

começar por referir que o espírito que preside às iniciativas do PSD aqui apresentadas é o espírito que

partilhamos, no sentido de mudar o paradigma da luta contra o planeamento fiscal agressivo e contra a elisão

fiscal, mudar o paradigma de forma a que ele passe a ter um nível europeu.

Portanto, também iniciativas nossas hoje discutidas aqui irão nesse mesmo sentido e creio que existem boas

condições para que, descendo estas iniciativas à Comissão de Assuntos Europeus, possamos chegar a um

projeto conjunto desta Assembleia da República que possa ser defendido ao nível da União Europeia.

Nós, PS, entendemos que, atualmente, o combate que se faz ao nível europeu não é suficiente e o combate

que se poderá fazer ao nível português também não o será, porque Portugal não tem a influência que, por

exemplo, têm os Estados Unidos, quando impõem ao resto do mundo iniciativas como a FATCA (Foreign

Account Tax Compliance Act) e, portanto, teremos de levar isto ao nível europeu.

Página 12

I SÉRIE — NÚMERO 77

12

Queremos também dar início a um chamado cartão verde, que pode ser, nesta altura, uma forma não apenas

de atingir objetivos ao nível do combate à fraude e à evasão fiscal mas também de levar os parlamentos

nacionais para o centro do debate político europeu e para o centro das questões europeias.

Mas, Sr. Deputado, queria aqui deixar também algumas referências aos projetos de resolução que nos traz

e fazer-lhe uma pergunta, porque parece-me que esses projetos de resolução revelam algumas imprecisões

técnicas e também alguma incoerência. Desde logo, creio que os projetos de resolução, particularmente o

primeiro, está relativamente desatualizado, ignorando iniciativas que já ocorreram ao nível europeu e também

ao nível nacional, iniciativas do próprio Governo português. Além disso, revela algum desequilíbrio, porque é um

projeto que tem um preâmbulo destinado a defender uma maior partilha de informação a nível europeu e depois,

algures, surge a questão do combate aos offshores. Mas são questões que poderemos resolver ao nível do

debate na comissão.

Há uma questão em que o próprio PSD já se apercebeu que cometeu um erro. Na resolução inicial vinha

propor que se recomendasse à Comissão Europeia que promovesse e monitorizasse a transposição de uma

alteração à diretiva. Ora isso é algo que não cabe à Comissão Europeia, cabe às instituições nacionais,

designadamente à Assembleia da República e ao Governo, mas creio que o PSD já se apercebeu desse seu

lapso, dessa sua imprecisão e fez um novo projeto de resolução em que recomenda não à Comissão Europeia

mas ao Governo português essa transposição da diretiva.

Mas, Sr. Deputado, e agora vem a minha pergunta, gostaria de perceber exatamente qual é que é o PSD

que vale, porque o PSD «Mr. Hyde», há três meses, votou contra uma proposta que estava inserida na proposta

de lei do Orçamento do Estado, de autorização legislativa ao Governo no sentido da transposição de alterações

à Diretiva (UE) 2001/16, o artigo 188.º do Orçamento do Estado, que teve o voto contra do PSD e também do

CDS-PP.

Ora bem, o PSD, agora «Dr. Jekyll», vem dizer que, afinal, a transposição dessa Diretiva deve ser feita ainda

mais urgentemente do que está previsto na própria Diretiva. Qual é que é o PSD que vale? É o PSD da votação

ao artigo 188.º do Orçamento do Estado ou é o PSD que agora vem a correr, dizer: «Não, não, temos de transpor

imediatamente a Diretiva. É urgente, nem sequer podemos deixar transcorrer o prazo»? Espero que o PSD

verdadeiro seja este último, que é aquele com o qual o PS poderá chegar a acordo em relação a estas medidas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Duarte Marques.

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Vitalino Canas, há uma coisa que lhe

garanto e gostaria de lhe dizer: o PSD que está aqui hoje é o que esteve aqui em 2004, quando aprovou pela

primeira vez uma lista negra de paraísos fiscais para Portugal, é o mesmo PSD que manteve o Panamá nesta

lista negra, ainda recentemente, quando muitos países recuaram e mudaram de opinião e, portanto, será sempre

aquele PSD europeísta. O que espero é que o Partido Socialista, na vertente europeia, esteja cada vez mais o

Dr. Vitalino Canas e não aqueles eurocéticos que agora tomam conta do Partido Socialista.

Mas, sobretudo, o que eu gostaria, Sr. Deputado, era de centrar este consenso. Este consenso parece-me

fundamental e, sobretudo, parece-me importante para conseguirmos ter força e eficácia neste cartão verde que

consigamos unir as famílias políticas europeias, para que ele tenha sucesso, para que a Europa tenha uma

iniciativa mais uma vez com uma marca portuguesa e que este consenso na procura do combate à evasão fiscal

possa fazer história neste Parlamento, tendo em conta os tempos mais recentes.

Sr. Deputado, relativamente ao Orçamento do Estado, sabe bem qual foi a posição do PSD e o PSD não se

arrepende nem um segundo das posições que teve. O que me parece importante é olhar para a frente e procurar,

também no Partido Socialista, um Partido Socialista mais europeísta, mais construtivo.

Termino dizendo apenas mais uma coisa que me parece relevante. Estas diretivas que hoje queremos

antecipar são diretivas que foram aprovadas ainda no tempo do Governo do PSD e agora vejo os restantes

partidos que estão no poder a tentar apressar a entrada em vigor de medidas que já estão previstas nessa

diretiva. Portanto, consenso maior é impossível e só espero que tenhamos coragem e capacidade de assumir

que juntos somos mais fortes, por um Portugal mais amigo das pessoas.

Página 13

11 DE JUNHO DE 2016

13

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra, em nome do Grupo

Parlamentar do PCP, o Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É preciso pôr fim ao regabofe dos paraísos

fiscais.

Aqueles que, na sociedade portuguesa, mais têm e mais podem, utilizam os paraísos fiscais para fugirem ao

pagamento de impostos, implicando a perda anual de milhares de milhões de euros de receita fiscal. É preciso

pôr fim a este regabofe. É esse o objetivo dos seis projetos de lei que o PCP traz hoje aqui a debate.

Portugal deve sinalizar de forma politicamente inequívoca a sua determinação no combate aos paraísos

fiscais, adotando legislação que impeça ou dificulte a utilização destes territórios para a fuga aos impostos e à

fraude fiscal, mas também para práticas criminosas dos mais variados tipos e para a criação de complexos

esquemas e redes de empresas que dificultam ou mesmo impossibilitam a intervenção das entidades de

supervisão ou das entidades judiciais.

Sempre que rebenta um escândalo relacionado com a utilização de paraísos fiscais, como o recente Panama

Papers, logo surgem algumas vozes a defender que se essa utilização ocorrer de acordo com as normas legais

vigentes não há qualquer problema. Tudo se resumiria, alegadamente, a uma legítima utilização de uma

possibilidade legal. Mas a verdade é que a utilização de paraísos fiscais para reduzir os impostos devidos é

eticamente reprovável e socialmente inaceitável.

Não podemos aceitar que um reduzido número de cidadãos e empresas, precisamente aqueles que dispõem

de maiores rendimentos ou geram mais lucros, disponham de instrumentos legais que lhes permitam usar

paraísos fiscais para se furtarem a um contributo fiscal adequado à riqueza que possuem ou aos lucros que

geram.

Mas os paraísos fiscais não são os únicos territórios que promovem o parqueamento de fortunas, a fuga e

evasão fiscais e a sangria de potenciais recursos orçamentais dos Estados. Há países, regiões e territórios,

incluindo na União Europeia, que, não sendo usualmente identificados como paraísos fiscais, também oferecem

elevadas vantagens tributárias a grupos económicos e financeiros e a detentores de grandes fortunas,

permitindo-lhes não pagar impostos nos países de origem. Em Portugal, por exemplo, quase todas as empresas

do PSI 20 utilizam esta possibilidade para obterem vantagens tributárias e financeiras.

De acordo com a Autoridade Tributária, entre 2010 e 2014, foram transferidos de Portugal para paraísos

fiscais cerca de 10 000 milhões de euros.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Uma vergonha!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Visto que este valor apenas se refere às transferências efetuadas por intermédio

de bancos, o valor real de saídas para paraísos fiscais é, com certeza, muito maior. Esta é uma sangria que

urge travar.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, para pôr fim à existência dos atuais paraísos fiscais e impedir a criação de

novos é fundamental uma ação concertada no plano internacional, mas isto não pode servir de desculpa para

que nada se faça no plano nacional.

Os vários projetos de lei do PCP, hoje em discussão, alteram as condições em que um país, região ou

território possa ser considerado regime fiscal claramente mais favorável; definem os termos em que as empresas

são consideradas residentes para efeitos tributários, assegurando que os seus rendimentos são tributados em

Portugal; proíbem ou limitam relações comerciais ou profissionais e transações ocasionais com entidades

sedeadas em paraísos fiscais; agravam as taxas de tributação de operações financeiras dirigidas a entidades

sujeitas a regime fiscal claramente mais favorável, assim como agravam as taxas de tributação de rendimentos

e transferências para entidades sujeitas a regimes fiscais claramente mais favoráveis no âmbito do IRC e do

IRS.

Estas são propostas que combatem o inaceitável fenómeno de fuga aos impostos e de fraude fiscal com

recurso a paraísos fiscais. São, pois, propostas que contribuem para uma tributação mais justa e mais adequada

às necessidades de desenvolvimento do nosso País.

Página 14

I SÉRIE — NÚMERO 77

14

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do

Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Planeamento fiscal agressivo,

fraude e evasão fiscais, elisão fiscal, erosão das bases tributárias e branqueamento de capitais estão no alvo

dos 16 projetos de lei e dos cinco projetos de resolução que se encontram a discussão.

Sendo certo que o debate de hoje dará um contributo avançado para mais justiça fiscal, importa reconhecer

que este caminho foi já iniciado pelo atual Governo e pela maioria que o apoia, embora contando sempre com

a resistência e a oposição do PSD e CDS.

A Lei do Orçamento do Estado para 2016 inclui uma norma que estabelece a obrigatoriedade de submissão

de um relatório especial por parte dos grandes grupos multinacionais. PSD e CDS votaram contra.

O Orçamento do Estado contém também uma autorização legislativa para que Portugal se junte ao sistema

internacional de troca de informações financeiras dos contribuintes. PSD e CDS votaram contra.

A Lei do Orçamento do Estado para 2016 prevê ainda que, pela primeira vez, a Unidade de Grandes

Contribuintes da Autoridade Tributária passe a acompanhar os grandes contribuintes singulares, titulares de

elevado património ou de elevados rendimentos, com maiores possibilidades de recorrerem a esquemas

complexos de planeamento fiscal. PSD e CDS optaram pela abstenção.

PSD e CDS governaram durante quatro anos e não foram capazes de apresentar contributos substantivos

nestes domínios, mas também nestes domínios a social-democracia perdeu para o neoliberalismo.

O PS saúda este debate, encara-o com total responsabilidade, apresenta propostas e assume por inteiro as

suas posições.

Aplausos do PS.

O PS propõe a proibição da emissão de valores mobiliários ao portador, quer sejam titulados ou escriturais.

A não identificação do titular de ações, obrigações, unidades de participação em fundos de investimento e outros

perante o emitente é uma das características objeto de crítica, nomeadamente pelo anonimato e opacidade.

O Grupo de Ação Financeira sobre o Branqueamento de Capitais aconselha os países a adotarem medidas

para prevenir a utilização abusiva de ações ao portador.

Na mesma linha, o artigo 10.º da Diretiva (UE) 2015/849, relativa à prevenção da utilização do sistema

financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, estabelece que os

Estados-membros devem tomar medidas para prevenir a utilização abusiva de ações ao portador.

Propomos a proibição da emissão de valores mobiliários ao portador e propomos também a proibição da

transmissão de valores mobiliários ao portador seis meses após a entrada em vigor desta proposta.

Uma outra proposta do Partido Socialista para este debate visa proibir os pagamentos em numerário acima

de 3000 €. A ausência de limites ao pagamento em numerário realizado no âmbito de atividades económicas

tem vindo a constituir um forte obstáculo à identificação da origem e proveniência dos fundos que lhes estão

subjacentes e dos respetivos destinatários.

A Lei Geral Tributária já obriga a que os fluxos financeiros associados a transações de natureza empresarial

— repito, de natureza empresarial — sejam realizados através de contas bancárias, restringindo os pagamentos

em numerário a valor igual ou inferior a 1000 €.

Pretende-se ir mais longe, extrapolando a natureza e o alcance desta proposta o domínio da fiscalidade,

correspondendo antes a uma proibição geral de transacionar, em numerário, todo e qualquer negócio jurídico

que envolva valores superiores a 3000 €, salvaguardando, naturalmente, situações que, pela sua natureza,

devam merecer um tratamento especial.

O limite para pagamentos em numerário em Espanha é de 2500 €, em França é de 3000 €, em Itália é de

3000€ e na Grécia é de 1500 €. Não existem razões, portanto, para que Portugal não esteja alinhado com as

melhores práticas internacionais nesta matéria.

Página 15

11 DE JUNHO DE 2016

15

Os procedimentos para a identificação e registo de beneficiários efetivos das transações ou operações são

também objeto de propostas. Relativamente a esta matéria, conhecemos o objetivo do Governo em apresentar

uma iniciativa legislativa antes do início da 2.ª sessão legislativa, no âmbito da transposição da Diretiva (UE)

2015/849, relacionada com a prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de

capitais ou de financiamento do terrorismo, cujos trabalhos decorrem.

Na nossa opinião, as propostas que recaem sobre o beneficiário efetivo encontrarão melhor momento no

processo da especialidade referente à transposição da Diretiva, para que sejam devidamente ponderadas,

analisadas e discutidas as propostas.

Um outro grupo de propostas pretende limitar e proibir pagamentos a partir de instituições bancárias ou

financeiras nacionais a entidades sediadas em offshore, cooperantes e não cooperantes respetivamente.

O sistema fiscal português dispõe já de um conjunto alargado de mecanismos defensivos e normas antiabuso

que penalizam fiscalmente os pagamentos realizados a pessoas ou entidades sediadas em países, territórios e

regiões com regimes de tributação privilegiados, claramente mais favoráveis, desincentivando-as.

A título de exemplo, destacamos a aplicação de taxas autónomas agravadas, a não atribuição de benefícios

fiscais a pessoas, entidades ou operações que envolvam offshore e a não aceitação da dedutibilidade de gastos

incorridos com pessoas ou entidades aí sediadas.

A proibição liminar de todo e qualquer pagamento a offshore de forma isolada e unilateral não só não traria

qualquer contributo significativo para a resolução do problema de fundo como redundaria apenas na

deslocalização geográfica e subsequente canalização desses pagamentos para outras instituições financeiras

estrangeiras, em prejuízo do sistema bancário e financeiro nacional.

A proposta que condiciona os benefícios fiscais da zona franca da Madeira não colhe o apoio do Partido

Socialista.

Os diferentes quadros de benefícios fiscais foram sujeitos à aprovação formal da Comissão Europeia, ao

abrigo do regime de auxílios de Estado e ao reconhecimento pela OCDE da sua natureza não prejudicial.

Por outro lado, a zona franca da Madeira não consta de nenhuma lista negra, designadamente das listas da

OCDE.

Contudo, não podemos deixar de reconhecer que o modelo societário e de governação da zona franca da

Madeira, cujo contrato de concessão foi assinado em 1985, deve ser revisto, tal como não podemos deixar de

reconhecer a necessidade de reforçar a fiscalização do cumprimento da atribuição dos benefícios fiscais e

introduzir mais transparência na regulação informativa entre a zona franca e a autoridade tributária.

E é neste sentido que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista pretende apresentar uma iniciativa

legislativa já no início da próxima sessão.

No que diz respeito à obrigatoriedade da publicação anual do valor total e destino das transferências e envio

de fundos para países, territórios e regiões com regime de tributação privilegiada, o PS votará favoravelmente,

uma vez que esta proposta vai ao encontro da prática adotada por este Governo.

O Governo aprovou, recentemente, o novo modelo de declaração, promovendo-se o alargamento dos

deveres de comunicação das transferências para jurisdições com tributação privilegiada, passando a abranger

os envios de fundos e a atividade de sucursais localizadas fora do território português ou de entidades não

residentes com as quais exista uma situação de relações especiais.

O Governo promoveu, igualmente, a divulgação dos dados estatísticos relativos às transferências para

offshore nos últimos cinco anos, sendo que os dados relativos a 2015 serão divulgados após julho deste ano,

data em que se vence a obrigação de envio à Autoridade Tributária.

Apoiamos, igualmente, a proposta que altera as condições em que um país, região ou território pode ser

considerado regime fiscal claramente mais favorável, como também apoiamos a proposta que pretende agravar

as taxas de IRS sobre rendimentos e transferências para entidades sujeitas a regimes fiscais claramente mais

favoráveis.

Subscrevemos a referência proposta que leva a considerar um regime fiscal claramente mais favorável

sempre que o IRC efetivamente pago no offshore seja igual ou inferior a 60% do IRC que seria devido se a

entidade fosse residente em território português.

Quanto ao agravamento da taxa de tributação autónoma de IRS para 50%, com base na atual taxa marginal

de IRS de 63%, entendemos que esta se encontra justificada pelo facto de a taxa de tributação autónoma atual

de 35% ter sido definida com base numa taxa marginal, à época, de 40%.

Página 16

I SÉRIE — NÚMERO 77

16

Por fim, manifestamos a nossa discordância com as propostas de agravamento em sede de IRC e imposto

de selo das taxas sobre os rendimentos e transferências que envolvam regimes fiscais claramente mais

favoráveis.

Para além do sistema fiscal português dispor de um conjunto alargado de mecanismos defensivos e normas

antiabuso que penalizam fiscalmente os pagamentos realizados a pessoas ou entidades sediadas em países,

territórios e regiões com regimes de tributação privilegiados, claramente mais favoráveis, entendemos que estas

propostas causariam impacto negativo no comércio externo e afetariam, seguramente, a captação de

investimento estrangeiro.

Sr. Presidente, o País precisa de mais justiça fiscal. A justiça fiscal é um eixo fundamental no combate aos

desequilíbrios económicos e às desigualdades sociais. O Governo e a maioria parlamentar que o apoia têm

contribuído para mais justiça fiscal. Estamos certos de que o debate de hoje dará um contributo ainda maior.

O PS veio a este debate com uma atitude interventiva, séria e responsável. Aqui estão os nossos contributos,

aqui estão as nossas posições assumidas de forma clara e objetiva.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado João Paulo Correia, a Mesa regista a inscrição,

para pedir esclarecimentos, do Sr. Deputado Duarte Pacheco.

Tem a palavra, Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. DuartePacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Paulo Correia, começo por saudar o

facto de terem reconhecido aquilo que já foi feito no combate à fraude, à evasão fiscal e ao tratamento especial

destas regiões de paraísos fiscais, se assim podemos chamar, e isso aconteceu no passado com o Governo

liderado pelo Partido Social Democrata. É importante que isso aqui seja referido e que seja referido por vós,

hoje, que têm responsabilidades governativas.

Decerto que está a recordar o acordo internacional, nomeadamente com a Suíça, que permitiu à autoridade

fiscal ter acesso a muito mais informação do que àquela que tinha antes.

Decerto que está a pensar na convenção multilateral de troca de informações fiscais que foi estabelecida

entre o Estado português e mais de 110 países e que permitiu à autoridade fiscal ter acesso a mais informações.

Decreto que está a pensar no voto favorável que Portugal e o Governo liderado por Passos Coelho deu à

aprovação das diretivas que aqui hoje estamos a discutir, em sede europeia.

Decerto, ainda, que o Sr. Deputado está a pensar no que aconteceu em termos de alteração de legislação

interna, nomeadamente no agravamento das penas para crimes fiscais mais graves, na extensão para 15 anos

de prazos de prescrição fiscal, no alargamento da obrigação da comunicação das contas detidas no estrangeiro

aquando da declaração de rendimentos, só para dar alguns exemplos.

Isto, Sr. Deputado, prova sentido de responsabilidade, o que fez com que alguém que tem uma perspetiva

mais moderada dentro do Partido Socialista nos tenha vindo trazer estas matérias. No entanto, Sr. Deputado,

há algo que é preciso perguntar, pois essa perspetiva não significa que tudo esteja feito, há muito a fazer.

Dou-lhe o exemplo relativo à transposição da diretiva de 2015. Se é verdade que foi assinada e teve o voto

favorável de Portugal e do Governo liderado por Passos Coelho, a realidade é que já passaram mais meses

com o Governo liderado por António Costa do que a sua vigência com o Governo anterior. Portanto, é normal

que perguntemos por quê o atraso na sua aplicação na legislação interna e que façamos essa recomendação.

É natural que isso assim seja feito.

Segunda nota: também é natural que se pergunte por que é que em algumas matérias, nomeadamente

quanto aos pagamentos em dinheiro, o Partido Socialista tem uma leitura que consegue ser mais radical do que

a do próprio Bloco de Esquerda, conseguindo ultrapassar pela esquerda o próprio Bloco de Esquerda.

No entanto, esta é uma matéria que nos deve unir, porque o combate à fraude e à evasão fiscais deve unir-

nos a todos, não numa lógica unilateral mas no espaço europeu e utilizando o peso da Europa nas transações

económicas internacionais, para que, dentro das regras económicas internacionais, aquela que é a nossa

perspetiva e a perspetiva europeia possa, cada vez mais, ser adotada. Se for assim, estamos disponíveis para

trabalhar em conjunto naquilo que pode ser útil para o País e para a Europa.

Página 17

11 DE JUNHO DE 2016

17

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado João Paulo

Correia.

O Sr. JoãoPauloCorreia (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Pacheco, agradeço a questão que

me colocou.

Sr. Deputado, verdadeiramente, estava a pensar como é incoerente o PSD. Não basta apregoar todas essas

teses favoráveis ao combate ao planeamento fiscal agressivo e ao combate à fraude e à evasão fiscais, é preciso

apresentar medidas concretas. E quando o PSD e o CDS foram postos à prova, no Orçamento do Estado para

2016, optaram pelo voto contra ou pela abstenção, nomeadamente numa medida fundamental que visava que

a Autoridade Tributária passasse a acompanhar os grandes contribuintes singulares, aqueles que são

detentores de grandes fortunas. Nesta matéria, não contámos nem com o CDS nem com o PSD.

Havia dois tipos de abordagem a este debate. Uma abordagem que, como o Partido Socialista aqui fez, está

a fazer e irá continuar a fazer neste debate, reconhece que o quadro multilateral europeu é, sobretudo, o caminho

para combater com maior eficácia e eficiência todos estes males agregados à fraude, à evasão fiscal e ao

branqueamento de capitais, mas também não fugimos nem nos escondemos da apresentação de medidas

concretas que podem ser introduzidas no âmbito nacional. Por isso, apresentámos dois projetos de lei, sendo

que um é relativo à limitação dos pagamentos em numerário e o outro é relativo à proibição de emissão e a

transmissão de valores mobiliários, ou seja, ações, obrigações, etc., ao portador.

Mas havia outra abordagem, que foi aquela que o PSD e o CDS, principalmente o PSD, adotaram para este

debate, dizendo que tudo isto só se resolve no quadro europeu,…

Protestos do PSD.

… e depois não assumiram, não tiveram a coragem de apresentar medidas concretas neste debate, como

seria a vossa responsabilidade. Mais uma vez foram incoerentes, como foram incoerentes no Orçamento do

Estado para 2016.

A Sr.ª CecíliaMeireles (CDS-PP): — Deveria ter lido as nossas iniciativas!

O Sr. JoãoPauloCorreia (PS): — Para desmistificar a questão relativa aos pagamentos em numerário,

repito o que disse há pouco na tribuna: o PS apresenta uma proposta para proibir pagamentos em numerário

acima de 3000 euros. Em Espanha, o limite é de 2500 euros; em França, é de 3000 euros; em Itália, é de 3000

euros e, na Grécia, é de 1500 euros. O que vimos aqui propor é que se siga a linha das melhores práticas,

principalmente dos países vizinhos, com os quais temos mais relação comercial.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília

Meireles.

A Sr.ª CecíliaMeireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta matéria que hoje

discutimos, há um princípio fundamental, o da justiça.

Para todos termos uma fiscalidade mais justa é preciso que todos paguemos aquilo que é devido, e se todos

pagarmos aquilo que é devido, se todos cumprirem, abre-se a porta para que, no futuro, cada um possa pagar

um bocadinho menos e termos uma fiscalidade realmente mais justa.

É nesse contexto que se insere o combate quer aos offshore, quer à fuga e evasão fiscais, quer à elisão

fiscal, quer ao planeamento fiscal agressivo. É que a questão que aqui se põe é de justiça e de equidade.

Quando se fala em offshore e se diz que o problema é o do espanto ou da surpresa, importa aqui esclarecer

que não é, Srs. Deputados. O problema não é o do espanto ou da surpresa, toda a gente sabe que existem

Página 18

I SÉRIE — NÚMERO 77

18

offshore e discutimos formas de os combater, seguramente, há mais de 20 anos. Portanto, o problema não é de

espanto ou surpresa, é de eficácia e da capacidade para os combater.

Aplausos do CDS-PP.

E é aqui que as questões se devem colocar. E porquê? Porque estamos a falar, sim, de formas e de

processos muito sofisticados e, em muitos casos, estamos também a falar de jurisdições de outros países.

É por isso também que este assunto se presta — e presta-se bem — à demagogia, porque não deixa de ser

extraordinário que aqueles que muito apregoam o rigor e a exigência em relação à banca privada — e muito

bem! — sejam também aqueles que, em relação à banca pública, pouca exigência têm e se ocupam mais em

nomear gestores.

Também não deixa de ser extraordinário que seja assim, com este grau de demagogia, que, por um lado, se

critica e se vem dizer que o offshore da Madeira, por exemplo, não devia existir e, por outro, se apresenta uma

iniciativa em que o offshore da Madeira continua a existir. É simpático, agrada, no continente, a uns e agrada,

na Madeira, a outros!

Aplausos do CDS-PP.

Mas, na realidade, muito pouco resolve, a não ser, porventura, uma caça ao voto fácil.

E é assim que se devem entender alguns projetos, como por exemplo, aqueles que abrangem transações

financeiras. Porque, se estivermos a discutir um projeto do ponto de vista, por exemplo, europeu, estou

absolutamente de acordo. Mas gostava de lembrar que estamos todos num espaço em que há liberdade de

transação de capitais. Se nós impusermos restrições ou se, pura e simplesmente, proibirmos essas transações

em Portugal, para quem o quiser fazer é muito simples: é só ir fazê-lo a um país ao lado que esteja no espaço

da União Europeia.

É por isso, Srs. Deputados, que tanto falavam em bater o pé, que chegou a hora de baterem o pé também

nesta matéria, na União Europeia. Porque, sim, a causa é justa, mas é à escala europeia.

Já que falamos muito em números, gostava, também, de falar em números, porque já hoje ouvi aqui

declarações grandiloquentes dizendo que foram transferidos para offshore, entre 2009 e 2014, mais de 10 000

milhões de euros. É verdade!

Esqueceram-se foi de dizer que, desses 10 000 milhões, 3000 milhões foram transferidos em 2010 e, em

2011, 4600 milhões. Há uma queda abrupta em 2012, passando para 991, em 2013 para cerca de 1000 milhões

e em 2014 para 374 milhões.

Srs. Deputados, estamos satisfeitos com isto? Não! Devia ser muitíssimo menos. Aliás, num mundo ideal,

não seria nada. Agora escamotear a realidade e fingir que no anterior Governo houve um aumento quando, na

realidade, o que houve foi uma queda abrupta da transferência de fundos para offshore é que, com franqueza,

não é uma forma honesta de discutir esta questão.

Aplausos do CDS-PP.

Como também não é honesto escamotear que, por exemplo, entre 2007 e 2013, o valor do capital detido por

portugueses em paraísos fiscais foi reduzido em 83%: de 19 000 milhões para 3000 milhões. Como, também,

por exemplo, não é honesto escamotear o facto de que o valor dos rendimentos declarados provenientes de

contas bancárias em países com quem passámos a ter acordo de troca de informações cresceu 110%, entre

2010 e 2013.

Aliás, este ano ou no ano passado, em 2015, havia troca de informações com 110 países, que é mais ou

menos o dobro do que existia quatro anos antes. E isto, Sr. Deputado João Paulo Correia, não são teses, são

realidades e são factos: convém não os esquecer.

Convém também não esquecer, quando discutimos esta matéria — e porque ouvi aqui acusações de se fazer

pouco —, deixando uma coisa muito clara, que, para se combater com eficácia os offshore, é preciso uma ação

europeia. Mas isso não significa que não haja coisas que se possam fazer já, aqui e agora, em Portugal. E

certamente que o CDS está disposto a construir esses consensos.

Página 19

11 DE JUNHO DE 2016

19

É assim, por exemplo, em relação aos pagamentos em numerário, tema sobre o qual também temos um

projeto, porque não queremos deixar a perder uma mudança que foi feita e que tem a ver com a obrigatoriedade

de por lá circularem todas as transações de contas bancárias de empresas acima de 1000 €. Lembro que era

de 9700 € no tempo do Partido Socialista. Isto também não são teses, são factos! E também é assim, por

exemplo, em relação aos valores mobiliários ao portador.

Importa perceber — e o projeto do CDS é nesse sentido — que os valores mobiliários ao portador não são

apenas emitidos em Portugal: há valores mobiliários ao portador emitidos noutras jurisdições. E, no caso de eles

serem transacionados, em Portugal, também queremos saber se é possível fazer mais alguma coisa para

controlar a sua titularidade.

É por esse motivo que é apresentado um projeto de resolução e não um projeto de lei, porque queremos ir

mais longe do que apenas produzir um sistema em que, como aliás está previsto numa diretiva comunitária, se

avança em Portugal, mas continua a fazer-se emissão de valores mobiliários ao portador e a transacioná-los,

só que com base noutras jurisdições.

Por último, importa, também, do ponto de vista da União Europeia, sim, bater o pé. Não faz sentido, por

exemplo, que Portugal tenha sido dos muito poucos países que manteve o Panamá na sua lista negra, ao passo

que muitos outros países, com que temos liberdade de circulação de capitais, tiraram o Panamá da sua lista

negra. Queremos ter uma palavra maior a dizer e queremos uma União Europeia em que isso, pura e

simplesmente, não seja possível.

Em suma, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o CDS, nesta matéria, está disponível para consensos. Só

esperamos que, quer o Governo quer os partidos que o apoiam, estejam disponíveis para consensos, porque

para soundbites já se percebeu que estão.

Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD Duarte Pacheco.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Mariana Mortágua.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Cecília Meireles, não vale a pena tentar

dizer ou tentar passar a ideia que toda a gente nesta Sala pensa o mesmo sobre offshore, sobre as medidas

para os combater ou, sequer, que estamos todos dispostos a fazer o mesmo para que isso aconteça.

Há pouco o Sr. Deputado Duarte Pacheco disse uma frase que, de alguma forma, mostra o que é que se

pensa, em realidade, sobre isto. Dizia o Sr. Deputado Duarte Pacheco que a proposta do PS contra os

pagamentos em numerário, que impõe um limite de 3000 € em vez de 10 000 €, como o Bloco de Esquerda, é

uma proposta que ultrapassa o Bloco pela esquerda.

O que é que isto quer dizer, segundo esta lógica do Sr. Deputado Duarte Pacheco? Quer dizer que se

ultrapassa-se o Bloco pela esquerda e é de esquerda limitar pagamentos em numerário a 3000 €. Mas, por este

raciocínio, o que é de direita é não haver nenhum limite aos pagamentos em numerário e, portanto, poder haver

qualquer tipo de pagamento em numerário, mesmo que isso favoreça a corrupção e o branqueamento.

E esta ideia, que não foi minha, que foi dita pelo Sr. Deputado Duarte Pacheco, mostra a diferença de como

nós pensamos sobre este assunto.

Protestos do CDS-PP.

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Isso não é verdade!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Deputada Cecília Meireles, o PSD escreveu o relatório, e o CDS

aprovou-o, da Comissão de Inquérito ao BES que tinha muitas críticas em matérias sobre offshore e falta de

transparência e que tinha recomendações concretas.

É preciso perguntar ao PSD e ao CDS, relativamente às questões de offshore e de transparência, quantas

dessas recomendações é que foram transformadas em projetos de forma coerente e consistente com o que foi

dito e aprovado na Comissão de Inquérito. A verdade é que não só não foi nenhuma transformada como ainda

foram chumbadas as propostas que o Bloco trouxe sobre essa matéria.

Página 20

I SÉRIE — NÚMERO 77

20

Aplausos do BE.

E não estou a falar de matéria sobre regulação bancária. Estou a falar sobre transparência e utilização de

offshore.

Sr.ª Deputada, por falar em dois pesos e duas medidas, e respondendo diretamente à questão que colocou

sobre o offshore da Madeira, o CDS na Madeira também assina um parecer que refere que acabar com os títulos

ao portador é o fim do mercado. Isto é, dá um parecer negativo ao fim dos títulos ao portador, mas, aqui, no

continente, já diz que está disposto a discutir a questão dos títulos ao portador.

Portanto, posições diferentes há muitas e há para todos os gostos.

Mas gostaria de desafiar a Sr.ª Deputada a ser coerente com aquilo que disse na tribuna. É que se a Sr.ª

Deputada disse que o Bloco de Esquerda não estava a propor o fim do offshore — e continuamos a defendê-lo

em muitos casos, aliás, quisemos, precisamente, trazer aqui um projeto que não acabe, literalmente, com o

offshore, mas que obrigue o offshore a acabar com a hipocrisia e a fazer aquilo que diz querer fazer, isto é, se

diz que é preciso criar um posto de trabalho, então crie-se esse posto de trabalho com contrato e com

fiscalização — se, como diz, não estamos a acabar com o offshore, por favor, explique-me por que é que vota

contra esse projeto. E por que é que não está a favor de um projeto que faz aquilo que o CDS diz querer fazer,

que é usar um regime de benefícios fiscais da Madeira para criar emprego? Foi precisamente para apanhar essa

incoerência que este projeto foi apresentado e, pelos vistos, foi fácil apanhá-la.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, queria agradecer a pergunta e, neste

caso, é um agradecimento duplo, porque tenho a oportunidade não só de responder às perguntas que me são

feitas mas também, aparentemente, às perguntas que são feitas ao Sr. Deputado Duarte Pacheco. Em todo o

caso, não tenho a certeza de o representar.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Não foi uma pergunta, foi só uma utilização!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Gostava de deixar claro o seguinte: em relação aos pagamentos em

numerário, o CDS tem o seu próprio projeto, que mantém o atual regime, das contas bancárias de empresas e

prevê o limite dos 10 000 €. Se estamos abertos ou disponíveis para outros limites? Absolutamente. Parece-me

que o importante nesta matéria é o princípio e não, propriamente, o limite.

Em relação às várias propostas, relativamente a combates à fuga, à evasão e à elisão fiscal, acho que referi

variadíssimos números que falam por si sobre o que o CDS e o PSD fizeram quando estavam no Governo.

Em relação a projetos e à zona franca da Madeira, limitei-me a dizer o seguinte: a Sr.ª Deputada fez, na

tribuna, várias declarações, até sobre uma pesquisa na Internet, e, depois, apontou o seu projeto como aquele

que iria resolver todos os problemas. Limitei-me a apontar o óbvio. Ou seja, o seu projeto tem a ver com a

criação de emprego, não tem a ver com rigorosamente nenhum dos factos de que falou naquela tribuna e foi

apenas a essa contradição a que me referi. Se ficou desconfortável, lamento, mas é a realidade.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Então vote a favor!

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís

Ferreira.

Página 21

11 DE JUNHO DE 2016

21

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje um assunto

da maior importância e uma matéria que tem contribuído de forma muito intensa e muito clara para a imoralidade

e para a injustiça fiscal que está instalada entre nós.

Não sendo a primeira vez que a discussão se centra nos paraísos fiscais, Os Verdes voltam a manifestar a

sua total oposição à existência de zonas absolutamente intocáveis, onde a supervisão financeira não entra, onde

a cooperação judicial fica à porta e onde os próprios Estados preferem fingir que não existem ou que, então,

está tudo bem, que faz parte do sistema.

Por diversas vezes neste Plenário tivemos oportunidade de manifestar a nossa posição sobre esta matéria.

Os paraísos fiscais são a imagem da injustiça que reina no sistema. Esta é uma realidade que só não vê quem

não quer.

Já há muito que sabemos da existência dos paraísos fiscais, inclusivamente dentro da União Europeia, e já

há muito que também sabemos para que servem e a quem servem. Já há muito que sabemos que os paraísos

fiscais apenas servem para criar e acolher empresas fictícias onde se gere dinheiro de origem pouco digna e,

até, criminosa.

Sabemos, também, que as pessoas que utilizam os paraísos fiscais têm como objetivo não pagar impostos,

fugir ao pagamento das suas obrigações fiscais e esconder dinheiro, tantas vezes proveniente de negócios

pouco claros, de negócios sujos. Sabemos ainda que o dinheiro que circula nos offshore é dinheiro roubado à

economia e aos contribuintes, e quem utiliza estes mecanismos são as grandes fortunas e os mais poderosos.

Sabemos isto tudo e já há muito tempo.

Sabemos que as pessoas que trabalham, as pessoas com menos rendimentos são obrigados a pagar os

seus impostos, enquanto uma minoria, os senhores do dinheiro, os suspeitos do costume, gozam de um

privilégio quase divino, o de não pagarem, ficando libertos dessa responsabilidade que é pagar impostos como

os outros. É uma batota consentida e, ao mesmo tempo, absolutamente imoral.

Segundo dados do Banco de Portugal, de 2014 para 2015, o dinheiro português colocado em offshore

aumentou 13%. Estamos a falar de quase 10 000 milhões de euros. Mas o património das empresas ou de

cidadãos nacionais não declarado ou não supervisionado poderá atingir cerca de 70 000 milhões de euros.

Impõe-se, portanto, um combate sério a esta batota que permite que uns poucos vivam em paraísos fiscais,

para a maioria das pessoas viverem num verdadeiro e penoso inferno fiscal.

Mas, para além desta injustiça e desta imoralidade fiscal, é ainda necessário ter em conta que os paraísos

fiscais foram palco de alguns dos acontecimentos da crise que hoje vivemos, como seja a falência de bancos

ou as fraudes em larga escala. É preciso ter em conta que estas atividades estão muitas vezes associadas à

economia clandestina, à evasão fiscal, à fraude fiscal, ao crime organizado, à lavagem de dinheiro e, por vezes,

a muitas práticas que fragilizam a estabilidade mundial, como seja o negócio da droga e até o negócio do

armamento.

Mas pior, se tivermos presente que esta verdadeira economia de casino é inseparável do agravamento das

desigualdades sociais, da pobreza e da insustentabilidade do modelo económico que vai reinando no mundo.

Por cá, recordamos os processos escandalosos do BCP, do BPP ou do BPN, que indiciaram práticas

relacionadas com empresas sediadas, exatamente, em paraísos fiscais, e cuja fatura acabou por ser, em alguns

casos, paga pelos contribuintes portugueses, os pagantes do costume.

É por isso que Os Verdes defendem o fim dos paraísos fiscais. E, se é verdade que um governo não pode,

por si só, impor o fim dos paraísos fiscais fora das suas fronteiras, também é verdade que qualquer governo

pode e deve ter a obrigação de canalizar esforços junto dos restantes Estados e das organizações internacionais

de que faz parte para procurar medidas e encontrar soluções no sentido de acabar com os paraísos fiscais.

Portanto, sobre o que hoje está em discussão, embora entendendo que o mais justo seria acabar

definitivamente com os paraísos fiscais, consideramos imperioso que, pelo menos, se procurem medidas que

contrariem esta imoral injustiça, esta economia de casino, nomeadamente, que se proceda a uma limitação por

via fiscal, mas não só, do movimento de transferências de capitais, que continuam ostensivamente a escapar à

malha fiscal e, como se fosse pouco, ainda constituem, como se sabe, movimentos de natureza especulativa

sobre a nossa economia, fragilizando substancialmente as bases financeiras do Estado.

Face ao que fica dito, Os Verdes vão votar a favor de todas as iniciativas que, a nosso ver, possam contribuir

para este nobre propósito: caminhar num sentido e acabar com os paraísos fiscais, caminhar num sentido e

Página 22

I SÉRIE — NÚMERO 77

22

acabar com esta monstruosa roubalheira consentida, porque a lei deve ser igual para todos e ninguém pode

estar acima da lei por mais dinheiro que tenha, porque as leis não podem ser compradas.

Definitivamente, as leis não podem fazer parte dos negócios e do mercado.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do Bloco

de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Paulino Ascenção.

O Sr. Paulino Ascenção (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O objetivo fulcral que teve em vista

a criação da zona franca da Madeira foi o de captar novos investimentos voltados para o desenvolvimento

económico e social.

Ora, desenvolvimento económico e social não nos parece possível sem criação de emprego. É precisamente

a esse desafio que responde esta iniciativa do Bloco de Esquerda: criar emprego na região do País que

apresenta a taxa de desemprego mais alta, no presente. Esta iniciativa do Bloco de Esquerda aumenta a

exigência de criação de postos de trabalho de um para seis e esclarece que esse posto de trabalho deve ser a

tempo inteiro e ocupado por residentes na Madeira. E isto para empresas com lucro até 2,73 milhões de euros,

o que corresponde a um posto de trabalho criado por cada meio milhão de euros de lucro.

Considerando o salário médio de 900 €, este encargo anual com o pessoal representaria menos de 4% do

lucro.

Ora, Sr.as e Srs. Deputados, se pedir às empresas da zona franca que despendam menos de 4% do seu

lucro em salários para auferirem dos benefícios fiscais que ali estão disponíveis e se, por isso, a zona franca

deixa de ser competitiva, deixa de ser interessante, afinal qual é a realidade da zona franca? Para que serve?

Que empresas pretende atrair? Não será, seguramente, para criar emprego e desenvolver a economia regional;

pretende atrair apenas empresas fiscais que resumem a sua presença ao endereço fiscal.

Os patrões da Madeira, representados pela ACIF (Associação Comercial e Industrial do Funchal),

manifestaram-se contra, o que compreendemos facilmente. É que não querem a criação de emprego porque o

desemprego permite-lhes pagar salários mais baixos.

Protestos do PSD.

O Jornal da Madeira voltou a assumir o papel de órgão oficial de propaganda do regime e veio considerar

esta iniciativa com epítetos como «falta de bom senso», «capricho», «populismo». Ora, uma empresa aplicar

4% do seu lucro em salários para criar empregos de qualidade é populismo, é um capricho do Bloco de

Esquerda?!

Também o Presidente do Governo Regional considerou esta alteração um disparate ideológico.

Ora, esta não é uma abordagem séria, não é uma discussão séria sobre o Centro Internacional de Negócios

da Madeira, não visa clarificar a propalada importância que tem para a economia regional. Estas reações visam

apenas adensar a nuvem de fumo que envolve a zona franca, criar confusão e esconder o que verdadeiramente

ali se passa.

O projeto do Bloco de Esquerda nem altera de forma radical os requisitos para instalação de empresas na

zona franca. É uma alteração modesta: onde se exigia um posto de trabalho, passamos a exigir seis. Mas

também não vimos que tivesse havido qualquer discussão ou que tivesse sido apresentada qualquer proposta

alternativa, do tipo: «vamos exigir tão-só três ou quatro postos de trabalho, em vez dos seis». Não! Nada disso.

Apenas um espantalho, o discurso antigo dos inimigos da Madeira.

Estas reações primárias, exacerbadas, obviamente que não têm em conta o conteúdo da iniciativa, mas

apenas a sua origem. Se o projeto vem do Bloco, é mau e devemos votar contra.

Como eu disse há pouco, o Presidente do Governo Regional considerou esta alteração um disparate e eu

vou recordar aqui declarações que ele proferiu em 30 de abril de 2015, num seminário subordinado ao tema

Fiscalidade e Competitividade Regional.

Na altura, Miguel Albuquerque proclamou que a Madeira iria tornar-se o centro do comércio mundial — nada

menos do que isso! — com fundamento no desenvolvimento da zona franca, no Tratado Transatlântico de

Página 23

11 DE JUNHO DE 2016

23

Comércio e na exploração do gás de xisto. Com a conjugação destes três fatores, a Madeira seria o centro do

comércio mundial.

Sr.as e Srs. Deputados, afinal onde é que mora o disparate e o que é que anda a tomar o Presidente do

Governo Regional? Antes, a meta era a de tornar a Madeira a Singapura do Atlântico; agora, nada menos do

que o centro do comércio mundial. O céu é o limite!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada

Rubina Berardo.

A Sr.ª Rubina Berardo (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, o Sr. Deputado Paulino

Ascenção perguntou onde é que mora o disparate. O disparate mora em imagens que têm a ver com filmes de

banda desenhada sobre peixinhos que sofrem de amnésia…

O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Rubina Berardo (PSD): — … e eu, porque acho que quem sofre de amnésia é o Sr. Deputado Paulino

Ascenção, recomendo-o a fazer uma viagem à Madeira para constatar os postos de trabalho que o Centro

Internacional de Negócios já criou e que assegura. Sublinho que são 1600 empresas de serviço que estão ativas

no Centro Internacional de Negócios, 46 empresas industriais, 399 embarcações, e que este projeto de lei do

Bloco de Esquerda pretende simplesmente eliminar, pelo que sugiro que o Sr. Deputado olhe, olhos nos olhos,

estas pessoas, estas famílias.

O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Rubina Berardo (PSD): — Gostaria também de saber onde está a alternativa que o Bloco de Esquerda

apresenta para as receitas fiscais determinadas através do Centro Internacional de Negócios da Madeira. Qual

é a alternativa que o Bloco de Esquerda sugere? Qual é?

Aplausos do PSD.

Tenho uma suspeita sobre a alternativa que o Bloco de Esquerda sugere. É a asfixia das receitas fiscais da

Madeira, é a asfixia de instrumentos próprios da Região Autónoma da Madeira no sentido de ficar

completamente dependente do Orçamento do Estado para não ter iniciativas próprias.

Já existem instrumentos próprios do Centro Internacional de Negócios que garantem a criação de emprego

— aliás, são a Madeira e as Canárias os únicos regimes que têm esta clarificação sobre postos de trabalho. Ou

seja, o Bloco de Esquerda acaba por querer empurrar empresas que estão sediadas na Madeira para, aí sim,

verdadeiros offshore e verdadeiros paraísos fiscais.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Rubina Berardo (PSD): — Estão a trabalhar para essas praças financeiras, Sr. Deputado?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Paulino

Ascenção.

O Sr. Paulino Ascenção (BE): — Sr. Presidente, aguardo com entusiasmo essa proposta de visita guiada

às empresas da zona franca que criam postos de trabalho. Terei muito gosto em conhecê-las, se realmente

existirem. Havemos de combinar.

Página 24

I SÉRIE — NÚMERO 77

24

Devo dizer que este projeto do Bloco de Esquerda não altera as regras das empresas que já estão instaladas,

que já estão a operar. Portanto, não belisca a receita fiscal. Aumenta é a exigência de criação de postos de

trabalho para que a zona franca cumpra o propósito que presidiu à sua criação, já lá vão 30 anos. Contudo, o

que verificamos, ao observar a realidade, é que, passados esses 30 anos, há um nível altíssimo de desemprego

— 22 000 desempregados. Afinal, qual é o contributo que lhe deu, qual foi o investimento, qual foi a semente,

com efeito multiplicador? Onde é que está esse impacto na diversificação da economia da Madeira? É capaz de

indicar uma empresa-modelo?

Recentemente, o Primeiro-Ministro e o Presidente da República visitaram a Madeira e foram levados a visitar

uma empresa, a ACIN, na Ribeira Brava, que não é uma empresa da zona franca. Portanto, não há nenhum

modelo, nenhuma referência para mostrar a quem nos visita.

O que o projeto do Bloco de Esquerda faz é criar condições, criar mais exigência para que as empresas que

se instalam não sejam apenas empresas-fantasma, para que a zona franca não seja apenas um espaço de

prostituição fiscal, que vão lá apenas beneficiar de uma taxação mais baixa, mas que façam investimento, criem

emprego, deem um contributo efetivo para o desenvolvimento, investimentos que tenham um efeito reprodutivo.

E isso, até ao presente, não se viu.

A reação exacerbada da ACIF e do Governo Regional mostra que a estratégia não passa por aí, não existe

essa intenção, mas, isso sim, por manter um espaço apenas para usufruto de condições fiscais mais favoráveis

que não vão ter qualquer impacto futuro. Quando terminarem as condições deste regime, esvazia-se por

completo o impacto na economia regional e a receita fiscal, um dia, vai acabar porque não se pode esperar que

o regime seja eternamente renovado.

Portanto, como é que há de ficar a Madeira, outra vez? Na pobreza, com desemprego, com a emigração

apenas como alternativa para a sua população.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do Partido

Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira.

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há no mundo inteiro biliões e biliões de

euros de transações que utilizam diferentes jurisdições de fiscalidade mais baixa e mais competitiva. Essas

transações, esses investimentos e esses empresários fazem escolhas todos os dias olhando, naturalmente,

para uma imensa panóplia de possibilidades por esse mundo fora e também por essa Europa dentro.

Por isso, a forma como olhamos e apreciamos este tema dos offshore e das jurisdições fiscalmente mais

competitivas deve ser com objetividade certa, com realismo adequado, para podermos defender os nossos

interesses, os interesses do País.

A problemática das jurisdições fiscalmente muito competitivas e os seus impactos é, obviamente, uma

realidade que temos de ter em conta. É preciso uma nova ordem global que permita regular esta questão, que

possa minimizar os efeitos perversos.

O País deve estar empenhado nesta complexa questão, mas deve defender uma abordagem no quadro

europeu, como o Partido Socialista, sempre defendeu, que permita uma solução global.

Espero, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, que não seja o meu País, que, no altar de uma dialética

política compreensível no plano europeu e no plano global, mas inaceitável no quadro nacional, que esteja

disponível para sacrificar a zona franca da Madeira a troco de nada.

Sr. Presidente, tenho uma forte e sentida esperança de que o meu País não vai fazer da zona franca da

Madeira uma vítima, sabendo que tudo vai ficar exatamente na mesma.

No dia em que a empresa x ou a empresa y não se instalar na Madeira porque esta jurisdição deixou de ser

competitiva, essa empresa instala-se nas Canárias, no Luxemburgo, em Malta, no Chipre, na Holanda, e por aí

fora. Nessa altura, devemos todos, mas todos, fazer um exame de consciência e perguntar se valeu a pena, se

o essencial do problema relacionado com os offshore foi resolvido, se acabamos com o problema dos offshore.

Mas mais: temos de dizer aos madeirenses e aos portugueses, em geral, por que razão destruímos 15% do

PIB da Região, da riqueza da Região, ou, por exemplo, 20% das receitas fiscais da Região. Porque, dirá alguém,

tínhamos de dar o exemplo.

Página 25

11 DE JUNHO DE 2016

25

Mas temos também de falar para os empresários da restauração, para os empresários da hotelaria, para os

empresários dos alugueres de automóveis que perderam, e perdem, uma fatia de negócio importante, porque

afinal de contas somos sempre moralmente superiores.

Temos ainda de falar para as famílias que arrendam apartamentos, que arrendam escritórios, empresas e

empresários que usam a zona franca da Madeira, mas que deixaram de o fazer porque nós somos de inabaláveis

convicções.

Temos também de explicar às dezenas de jovens, jovens muito qualificados, que trabalham em empresas

de atração de investimento e planeamento fiscal na Região Autónoma da Madeira, que conhecem bem o

mercado internacional, que são muito úteis ao País mas que ficaram desempregados, que, talvez, Sr. Presidente

e Sr.as e Srs. Deputados, encontrem alternativa no Chipre, na Holanda, nas Canárias ou, mesmo, em Macau.

Finalmente, temos de explicar aos mais de 3000 portugueses desempregados que ficaram sem rendimento

porque preferimos dar o exemplo ao mundo e sacrificar as nossas pessoas, as pessoas de carne e osso. Essas

pessoas que não são pouco dignas, que não são burlões, que não são criminosas mas que são pessoas que

trabalham.

Termino dizendo que a zona franca da Madeira tem, de facto, alguns problemas e alguns defeitos. Alguns

problemas e alguns defeitos que já foram aqui apresentados, nomeadamente no que diz respeito à governança

e, por exemplo, à forma como o Governo Regional a encara.

Mas há uma coisa que a zona franca não tem: basicamente, não tem nenhum problema de legislação para

a criação de emprego. Hoje, é possível e é, obviamente, obrigatório, para ter acesso aos benefícios fiscais,

contrapartidas de criação de emprego e não se resolve «mais criação de emprego» por decreto ou por mais

legislação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel

Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, só há duas utilizações possíveis para os

offshore, para os paraísos fiscais: o branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo ou a fuga fiscal.

Costuma dizer-se que uma delas é legal e que a outra é ilegal. A fuga fiscal é o resultado da arquitetura fiscal e

da engenharia fiscal, da planificação fiscal das empresas, e, portanto, utiliza as brechas legais, enquanto que o

branqueamento de capitais, evidentemente, faz parte de um conjunto de práticas ilegais. Mas também é bom

relembrar que só é legal porque uma boa parte, ou melhor, a maioria dos Deputados da Assembleia da

República, sistematicamente, bloqueiam soluções ou porque estão cativos ou capitulam perante os grandes

interesses que lucram com a existência dos paraísos fiscais ou, então, estão mesmo sujeitos a esses mesmos

interesses.

No sistema financeiro, por exemplo, nós podemos ver bem a utilização dos paraísos fiscais e o quanto lesam

a estabilidade do próprio sistema. No caso BES, no caso BPN, no caso BANIF, aliás nos sucessivos casos e

em todos os outros em que, enquanto aqui falamos, se está a passar o mesmo, o offshore é utilizado como o

biombo atrás do qual se pode realizar todo o tipo de práticas, independentemente da supervisão, que, como nos

dizem, é usada para nos tranquilizar. Dizem-nos que há uma supervisão muito eficiente, muito intrusiva, muito

eficaz. Dizem-nos que o Banco de Portugal consegue vigiar e ter uma capacidade de fiscalização e supervisão

que nos pode tranquilizar sobre toda a banca portuguesa, mas, ao mesmo tempo, não nos dizem que a banca

portuguesa tem um alçapão para onde pode demandar todas as práticas e onde pode realizar todas as práticas,

uma zona escura sobre a qual o Banco de Portugal ou qualquer uma outra instituição de supervisão não tem

qualquer capacidade. E esse alçapão é o conjunto de offshore que está à disposição da banca portuguesa e

sobre o qual não é tomada nenhuma medida eficaz no Parlamento.

O PSD e do CDS dizem que também são contra os offshore e tal, que, em princípio, é preciso legislar, mas

que não é aqui, é noutro sítio, é na União Europeia, é no mundo inteiro ao mesmo tempo, porque, caso contrário,

não se consegue fazer nada. Nós já percebemos muito bem como é que o PSD e do CDS-PP são contra os

offshore. Não são pelo fim dos offshore, são pelo fim da sua caraterização como offshore, como, por exemplo,

Página 26

I SÉRIE — NÚMERO 77

26

tentaram fazer com o Panamá, ao assinarem com o Panamá uma convenção para retirar o Panamá da lista

negra das offshore. Ou seja, assinaram a convenção…

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Isso não é verdade!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Isto é verdade, Sr. Deputado.

Portanto, assinando essa convenção, o Panamá mantinha as suas práticas, mas Portugal deixaria de o

considerar um offshore e desapareceria da lista dos offshore.

É assim que o PSD e o CDS visam combater os offshore, é mudando-lhes o nome.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É falso!

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Srs. Deputados, no sistema financeiro, o fim dos offshore não é,

evidentemente, a condição suficiente mas é uma condição necessária, aliás, como o controlo público da banca,

para um sistema financeiro estável e de facto ao serviço do País.

Não podemos continuar a permitir o que se tem vindo a passar na banca portuguesa, porque isso recai sobre

os mesmos de sempre, que são os portugueses que trabalham que acabam por pagar o dinheirinho todo que

os banqueiros mandam para os offshore.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês

Domingos.

A Sr.ª Inês Domingos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O aumento da transparência nas transações

financeiras é um desígnio comum à maioria dos países ocidentais com economias de mercado. Os objetivos

primordiais são, sobretudo, combater o branqueamento de capitais e também o lucro que resulte de atividades

ilícitas, mas também evitar uma concorrência desleal, em termos de fiscalidade em certas jurisdições, que pode

conduzir certos sujeitos passivos a fazerem construções fiscais que não têm relação com a sua atividade real.

As iniciativas que o PSD vem hoje propor são iniciativas de continuidade no sentido de uma maior

transparência e monitorização das transações financeiras, em particular aquelas que são realizadas para

jurisdições fiscalmente mais favoráveis. Antes de mais, há continuidade relativamente às medidas que foram

tomadas pelo Governo anterior nesta matéria, e recordamos aqui algumas iniciativas: a introdução, pelo Governo

PSD/CDS-PP, do conceito de «beneficiário efetivo» na lei que define o Regime Geral das Instituições de Crédito

e Sociedades Financeiras, ou, em matéria fiscal, o agravamento de diferentes taxas para rendimentos pagos e

recebidos em jurisdições fiscalmente mais favoráveis.

Mas também queremos continuidade relativamente aos esforços internacionais para aumentar a

transparência das transações financeiras. Isto porque a relativa rapidez nos movimentos de capitais a nível

internacional implica que os objetivos de combate ao branqueamento de capitais e à elisão fiscal são melhor

servidos quando a comunidade internacional adota regras comuns e compatíveis. Na União Europeia, em

particular, que tem como um dos pilares do mercado único a liberdade de movimento de capitais, é fundamental

essa coordenação sem a qual os esforços se tornam ineficientes. E tornam-se ineficientes porque não só

diferentes regulamentos aumentam o potencial para criar alçapões legislativos como também regras diferentes

poderiam conduzir facilmente a saídas de capitais e de projetos de investimento legítimos, contrariando assim

o objetivo de preservação da receita fiscal.

E é com estas questões em vista que o PSD se apresenta hoje e aqui a debate. Por um lado, faz propostas

legislativas concretas à Comissão Europeia que foram apresentadas esta manhã, no início do debate. Por outro

lado, solicita ao Governo que se apresse na transposição das diretivas existentes relativas a esta matéria,

diretivas essas que foram aprovadas pelos Deputados ao Parlamento Europeu, do PSD, em Bruxelas.

Página 27

11 DE JUNHO DE 2016

27

Mas fazemos mais, fazemos também propostas concretas de transposição em alguns pontos que

consideramos especialmente relevantes.

Em particular, queria aqui realçar o nosso objetivo e o nosso projeto de tornar obrigatório, para cada empresa,

a existência de um registo central atualizado, identificando os acionistas e beneficiários efetivos a cada

momento, para evitar a utilização abusiva das ações ao portador; a limitação dos pagamentos em numerário

acima de 10 000 €, obrigando, pelo menos, à verificação da identidade dos clientes nesses casos; o reforço das

diligências para identificação de clientes e de beneficiários no caso de pessoas politicamente expostas; a

identificação dos beneficiários efetivos de sociedades e trusts e registo dessa informação no registo comercial;

a criação de um diretório central acessível a todos os Estados-membros e à Comissão Europeia, no qual se

possa carregar e armazenar as informações obrigatórias no domínio da fiscalidade, no contexto de troca

automática de informações a nível da União Europeia.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que o PSD pede hoje é celeridade na transposição das diretivas europeias,

mas também ponderação e equilíbrio na sua aplicação de forma a caminharmos, juntamente com os nossos

parceiros europeus, no sentido de uma legislação que combata eficazmente as ilegalidades e que promova a

justiça fiscal, não atentando à necessária e equilibrada competitividade fiscal nacional e dentro da União

Europeia.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eurico

Brilhante Dias.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Disse o Presidente do Parlamento

Europeu, Martin Schulz, ainda este fim de semana, no congresso do Partido Socialista, que enfrentamos uma

situação em que especuladores fazem biliões de lucro e não pagam impostos, mas quando enfrentam perdas

os contribuintes têm de pagar por eles. Isto não é a União Europeia.

Aplausos do PS.

E isto não é a União Europeia porque a União Europeia se afasta do conceito de democracia e de economia

social de mercado que, em conjunto, consagrou nos tratados e, em particular, no Tratado de Lisboa.

Os princípios fundadores da nossa democracia, os valores que defendemos são os da igualdade e

oportunidade entre cidadãos, o do tratamento igual entre empresas, o da coesão e da convergência territorial.

Perseguir estes objetivos sem justiça fiscal é impossível, porque a justiça social é dependente da justiça no

tributo, e no tributo de todos, de todos os fatores, independentemente da sua mobilidade. Capital, terra e trabalho

são contributos justos para reforçar a coesão e as políticas públicas que consideramos fundamentais para a

justiça social, para essa justiça social: a educação pública, a segurança social, a saúde pública e o investimento

público, que é tão necessário quando, hoje, a economia europeia, mas também a economia portuguesa, ainda

vive momentos de grande dificuldade.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, por outro lado, nós sabemos que, mesmo para aqueles que defendem a

concorrência e o mercado, a situação de injustiça fiscal é particularmente penalizadora das PME, porque o

planeamento fiscalmente agressivo, a evasão fiscal e a utilização de offshore são utilizados em grande medida

por multinacionais, que têm uma vantagem que não deveriam utilizar no mercado, prejudicando os pequenos e

médios empresários.

O Partido Socialista entende que este é um combate fundamental mas que só pode ser travado na União

Europeia, só pode ser travado no quadro global, multilateral. E, como bem disse o Primeiro-Ministro e Secretário-

Geral do Partido Socialista, para nós, é impossível ser socialista fora da União Europeia, porque só nela é

possível, em conjugação de esforços, encontrar soluções globais nesta matéria.

Página 28

I SÉRIE — NÚMERO 77

28

Para o Partido Socialista, a cooperação no quadro da União Europeia é um elemento decisivo para

conseguirmos ser eficazes neste combate.

Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é urgente resolver, de forma concertada, este problema ao nível

europeu, apelamos à adoção do «cartão verde», da iniciativa «cartão verde», a que outros parlamentos

nacionais, no quadro do diálogo político reforçado, subscrevam a iniciativa deste Parlamento. Apelamos a que

esta iniciativa dos parlamentos nacionais seja acolhida pela Comissão Europeia e pelo Parlamento Europeu

para que se legisle, para que se atue no sentido de termos, assim, mais justiça fiscal e mais justiça social na

União Europeia.

Está na hora de acabarmos com a ideia de um Estado que é forte sobre os fracos e fraco sobre os fortes. E

sobre isto, Srs. Deputados do PSD, durante a manhã de hoje, vieram dizer-nos várias vezes que o Partido

Socialista tem uns mais moderados e uns menos moderados. Deixem-me dizer-vos que no assunto da justiça

fiscal não somos pouco moderados, não há moderados, nem menos moderados, somos todos radicalmente

contra a injustiça fiscal e a favor da justiça social.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa

Leal Coelho.

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A elisão fiscal, o

planeamento fiscal agressivo, os paraísos fiscais, a falta de transparência, a falta de informação e a falta de

rastreio dos movimentos de capitais, o obscurantismo nas transações prejudicam os mais pobres, aprofundam

as desigualdades, sobrecarregam quem paga impostos, prejudicam a concorrência, sobretudo as pequenas e

médias empresas, prejudicam o crescimento económico, o nosso modelo de desenvolvimento, o nosso modelo

social, a competitividade da nossa economia, minam a confiança, a credibilidade e o empreendedorismo.

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Bem lembrado!

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Como está bem patente nesta Sala, neste Plenário, é, pois, hoje,

prioridade nacional o combate a estes flagelos nacionais e transnacionais, muito praticados, diria mesmo, muito

tolerados e, por vezes, até sustentados, doutrinária e jurisprudencialmente, em valores relevantes, mas relativos

e avaliáveis, como a primazia da privacidade, do sigilo e do segredo, em contraponto com um certo desleixo

relativo ao controlo público dos modos de produção da riqueza, que é uma tarefa essencial do Estado.

Por tudo isto, Portugal tem estado na linha da frente na adoção de instrumentos de combate a estas

disfunções críticas para o desenvolvimento humano, económico e social que ambicionamos.

Proclamando tolerância zero à elisão fiscal, ao planeamento fiscal agressivo, ao branqueamento de capitais

e a outras formas de desvio de recursos e de ausência de procedimentos de rastreio dos movimentos de capital

e de concorrência desleal e arbitrária, erguemos e mantivemos uma lista negra de territórios para efeitos fiscais,

que é bastante extensa.

Sr. Deputado Miguel Tiago, ao contrário de outras jurisdições, Portugal não retira, nem retirou, territórios da

lista negra, mesmo quando assinou convenções de dupla tributação.

A nossa Lei Geral Tributária determina exigentes critérios para retirar um território da lista negra, que incluem

uma verificação real quanto à troca de informações entre administrações ficais, que observam se as regras de

determinação da matéria coletável sobre que incide o imposto divergem ou não dos padrões internacionalmente

praticados, nomeadamente no âmbito da OCDE, entre outros critérios igualmente exigentes.

Não foi prática do anterior Governo, mas já vem detrás, nem tem sido nossa prática o facilitismo nesta

matéria.

Assinámos uma convenção de dupla tributação com o Panamá, mas não retirámos o Panamá da lista, isto

porque os testes feitos pela Autoridade Tributária para obter informação não foram satisfatórios. Depois de 2004,

em 2011 e em 2014, mantivemos o Panamá na lista negra dos territórios para efeitos fiscais. Mantivemos e

persistem mais de 10 normas antiabuso que penalizam residentes e offshore da lista negra.

Página 29

11 DE JUNHO DE 2016

29

Em matéria de planeamento fiscal agressivo, operacionalizámos a cláusula geral antiabuso, que permite à

Autoridade Tributária, quando suspeita que uma operação tem como fim exclusivo a elisão fiscal, ativar a

cláusula e tributar integralmente.

Aumentámos a moldura penal e o prazo de prescrição para 15 anos nos casos de criação de offshore para

ocultar rendimentos.

Aumentamos exponencialmente o número de acordos para troca de informações. Não é coisa pouca, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados, em matéria de boas práticas, aquilo que temos vindo a implementar e a

aprofundar, com o objetivo de garantir transparência, exigência e rigor no combate à elisão fiscal, ao

planeamento fiscal agressivo e ao branqueamento de capitais.

Mas o combate à elisão fiscal e ao planeamento fiscal agressivo só é eficaz se for feito no plano internacional

e, desde logo, no plano europeu, através de ação concertada de todos os Estados-membros da União Europeia.

As agendas unilaterais são meritórias, são bastante meritórias, mas manifestamente insuficientes. É matéria

em que o «orgulhosamente sós» não produz quaisquer resultados.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — A concertação e o consenso impõem-se desde logo no plano nacional.

Claramente que nesta batalha, que ambicionamos sem tréguas, a união faz a força. E hoje, neste Parlamento,

podemos, em consenso, mostrar a força que temos em torno do imperativo de aprofundar a transparência, o

rigor e a exigência em matéria de transações financeiras e movimentos de capitais.

Todos os grupos parlamentares estão a apresentar propostas com um objetivo que é comum e é prioritário.

Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Termino já, Sr. Presidente.

Saudamos, pois, este esforço coletivo.

E é neste ambiente de concertação que o Grupo Parlamentar do PSD propõe, através de um «cartão verde»

junto da Comissão Europeia, lançar uma súplica legislativa no plano europeu para que se aprofundem as

condições de monitorização, de controlo e de registo de todas as transações financeiras entre a União Europeia

e os paraísos fiscais, bem como para que se estabeleça a obrigatoriedade de publicação de todos os acordos

fiscais assumidos entre Estados-membros.

Simultaneamente, propomos recomendar ao Governo a antecipação da transposição das diretivas relativas

à adoção de medidas para troca automática de informações fiscais e prevenção do branqueamento de capitais

a 31 de dezembro de 2016.

A fraude e a evasão fiscais, o branqueamento de capitais e a utilização do sistema financeiro para o

financiamento do terrorismo, entre outras atividades ilícitas e criminosas, têm estado, desde há muito, no centro

das preocupações de Portugal, das instituições europeias e dos Estados-membros da União Europeia. É este

esforço no patamar nacional e europeu que propomos mobilizar a uma só voz a partir deste Parlamento.

Para terminar, Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O combate à fraude e à evasão fiscal

requerem uma ação concertada a uma escala alargada, com medidas de alcance geral. Contamos com o

consenso neste Parlamento, que permita que Portugal seja um elemento impulsionador de uma agenda europeia

reformista de maior exigência, rigor e eficácia no combate à elisão fiscal e ao planeamento fiscal agressivo.

Hoje, juntos, podemos fazer a diferença. É esse o apelo que faço aqui da tribuna.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

Página 30

I SÉRIE — NÚMERO 77

30

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No final deste debate fica claro que,

com a nova composição da Assembleia da República, será possível, efetivamente, avançar algo mais no

combate aos offshore, aos paraísos fiscais…

Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.

… e à sua utilização, tenha ela fins criminosos, esteja ela a coberto da lei, com fins social e eticamente

reprováveis e inaceitáveis. Esse é um aspeto que queríamos destacar neste debate.

Sr.as e Srs. Deputados, nós sabemos que um só país não pode pôr fim aos offshore porque, tal como hoje

existem, são um produto e um instrumento do capitalismo para assegurar os objetivos de concentração e de

centralização de capital, particularmente em benefício e em favor do capital financeiro transnacional.

Sabemos, obviamente, que, por isso, um só país não pode pôr fim aos offshore e aos paraísos fiscais, tal e

qual como eles existem. Mas, como parecem querer concluir o PSD e o CDS, se no plano internacional não é

possível encontrar um quadro que permita tomar as medidas para pôr fim aos offshore e aos paraísos fiscais,

tal não significa que cada país, por si, não possa avançar nesse caminho e não possa tomar as medidas para

que esse objetivo possa ser alcançado.

O PCP trouxe a este debate — e serão aprovados — um conjunto de projetos que contêm soluções

precisamente para que Portugal possa ir avançando no caminho do combate aos offshore, do combate aos

paraísos fiscais e a todas as práticas que a eles estão associadas, quer sejam de natureza criminal, quer sejam

de natureza fiscal, porque também as práticas que, pela sua natureza fiscal e estando a coberto da lei, utilizam

os offshores para alcançar os seus objetivos, não deixam de ser eticamente censuráveis e reprováveis.

Porque é que uma sociedade gestora de participações sociais, que transfere a sua sede para a Holanda,

para aí pagar menos impostos do que os que paga em Portugal, deve ter essa possibilidade prevista na lei? Nós

entendemos que não deve ter e apresentámos projetos para pôr fim a essas práticas, para pôr fim àquilo que é,

objetivamente, um prejuízo para o erário público e um prejuízo que é causado ao Estado português, a coberto

da lei, que permite esse tipo de soluções.

Para terminar, Sr.as e Srs. Deputados, queria deixar, apenas, uma referência relativamente à zona franca da

Madeira.

A posição do PCP sobre a zona franca da Madeira é conhecida de há muito tempo: nós defendemos a

extinção da zona franca da Madeira porque entendemos que todas as empresas da ilha da Madeira, que estejam

sediadas onde quer que seja da zona franca da Madeira, devem ter acesso a um regime fiscal mais favorável,

que todas as empresas sediadas na Madeira devem beneficiar de um regime fiscal que considere a circunstância

de insularidade e, por isso, defendemos a extinção da zona franca da Madeira.

Como tal, obviamente, não podemos acompanhar, com voto favorável, a iniciativa relativa à zona franca da

Madeira, que, ainda assim, propõe a continuação dos benefícios fiscais na zona franca da Madeira,…

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — … apesar de apertar as regras, como resulta do projeto apresentado pelo

Bloco de Esquerda.

Sr. Presidente, vou concluir, dizendo que, da nossa parte, vamos procurar, em sede de especialidade, na

discussão de todos os projetos de lei, que Portugal possa dar um exemplo, com medidas concretas, que

apontam para a extinção dos offshore, para a extinção dos paraísos fiscais e para o combate às práticas que

estão associadas a esse tipo de instrumentos e para que, também no plano internacional, possamos ter a nossa

posição reforçada para reclamar as medidas que no plano internacional devem ser adotadas no combate a este

tipo de instrumentos e às suas práticas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

Página 31

11 DE JUNHO DE 2016

31

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS, neste debate,

tornou claríssima a sua posição relativamente a esta matéria, sendo a que nos parece a posição do único lado

que representa um Estado de direito democrático, que assenta, essencialmente, em três pilares — defendermos

a importância da informação, defendermos a transparência e em defendermos a coordenação. Os dois primeiros

dependem, essencialmente, da ação nacional: informação, troca de informação com outros Estados, obtenção

de informação, destruição da opacidade neste tipo de sistemas.

O segundo pilar é o da transparência, através de medidas que no quadro legislativo nacional tornem

transparente o que possa eventualmente escapar ao escrutínio de todos os sistemas de controlo. E nisso o

Governo anterior evoluiu e tem resultados para dar. Até hoje, nenhum outro governo em Portugal reduziu tanto

as transferências para offshore durante um tão curto espaço de tempo.

No mesmo período de tempo reduziu-se substancialmente o volume de capitais nacionais aplicados em

offshore. Ou seja, o Governo do PSD e do CDS, ao contrário do que diz parte deste Parlamento, foi o que mais

resultados obteve no combate à utilização perversa destes sistemas fiscais.

Portanto, para aqueles que enchem a boca com o combate aos offshores, convém que algum dia tenham 1

€ para apresentar como resultado das suas políticas, para poderem comparar com os milhões de euros que o

PSD e o CDS conseguiram trazer para dentro do sistema durante o tempo em que governaram. Ainda vos falta

1 € que seja para terem essa legitimidade!

Aplausos do CDS-PP.

Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.

E não é estranho que, havendo só um lado possível para estar num Estado de direito, haja quem tenha

dificuldade em efetivamente estar desse lado? E são os partidos que aqui utilizam a demagogia, porque é muito

útil a este tipo de debate fazer aquele tipo de demagogia barata, em que alguns partidos deste Parlamento são

especialistas.

Nós, CDS, já sabemos que há Deputados deste Parlamento que não fazem intervenções, distribuem sopas

de letras: têm dez frases, quatro palavras, cinco nomes conhecidos, que utilizam em qualquer intervenção. O

tema pode ser sobre agricultura ou sobre offshore, mas desde que tenha três nomes de família que causem

impressão, desde que se fale dez vezes em crime, desde que se diga o nome de todos os bancos do sistema

bancário nacional, a sopa de letras está feita e o objetivo está cumprido,…

A Sr. Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Muito bem!

Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … ainda que não haja uma única proposta nova e, se a houver,

tenha o mínimo de sustentabilidade.

É que no caso do Bloco de Esquerda há uma proposta que é nova. É evidente. O que mudou para o Bloco

de Esquerda? Foi o Centro Internacional de Negócios da Madeira? Não. O que mudou para o Bloco de Esquerda

foi o resultado eleitoral. O Bloco de Esquerda, agora, tem um Deputado eleito pela Madeira e, portanto, já não

pode partilhar com o PCP a demagogia da oposição à existência do Centro Internacional de Negócios da

Madeira.

Aplausos do CDS-PP.

Portanto, diz que quer que continue a existir Centro Internacional de Negócios mas apresenta uma proposta

que é de tal forma absurda que, na prática, destruiria na mesma o Centro Internacional de Negócios.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

Página 32

I SÉRIE — NÚMERO 77

32

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, vou terminar dizendo que o que é extraordinário

é que estes partidos, representantes da demagogia neste Parlamento, consigam fazer estes discursos sem

terem uma palavra sequer em relação ao modelo que defendem, em relação ao modelo da banca pública.

Num momento em que a banca pública está na situação em que está, que o Governo do Partido Socialista

abusa, mais uma vez, da utilização perversa do banco do Estado para objetivos que não são legítimos, neste

caso para aumentar a administração e a aumentar a despesa pública, os partidos da demagogia calam-se, são

cúmplices e apoiam o que está a acontecer.

Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma última intervenção, a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do

Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, as propostas que apresentámos são, nuns dias, criticadas

por populismo inócuo e, noutros dias, criticadas por perigoso radicalismo, quando, na verdade, não são nem

uma coisa nem outra. O que não fazemos é baixar os braços, dizer que os outros resolvam por nós aquilo que

não queremos nem podemos resolver, enquanto batemos com a mão no peito e nos congratulamos pelo pouco,

tão pouco, que fizemos.

A Sr.ª Deputada Inês Domingos, do PSD, dizia: «Há hoje um consenso europeu na transparência e combate

ao abuso, um desígnio comum na União Europeia». O desígnio comum na União Europeia é Malta, o desígnio

comum na União Europeia é a Holanda, é a Suíça, é o Chipre, é a Madeira, é o Luxemburgo e é a Irlanda. Não

há nenhum desígnio comum na Europa para combater a fraude, para combater o abuso, para combater os

offshores. Há, sim, a necessidade de adaptar o mínimo, porque aquilo que se passa tornou-se simplesmente

demasiado feio, demasiado descarado e demasiado impossível de aceitar. Por isso, traz-se para dentro do

sistema aquilo que estava fora do sistema, legitima-se o crime, chama-se planeamento fiscal, chama-se

engenharia financeira àquilo que é, na prática, fraude fiscal, abuso e fuga ao fisco.

Os acordos de dupla tributação, que aqui tanto foram falados hoje, são isso mesmo, são apresentados como

uma arma de combate à fraude e de troca de informação, mas são a janela que se abre quando a porta se fecha

para empresas poderem usar regimes fiscalmente mais favoráveis para fugir ao fisco.

É por isso que todos nós nesta Sala sabemos que todas as empresas do PSI 20 têm sede na Holanda quando

não têm aí atividade, e isto não choca ninguém, não espanta ninguém, é a banalidade do mal, é a banalidade

do abuso, é a banalidade da fuga ao fisco com que nós vivemos neste País, ainda sendo capazes de enaltecer

o grande contributo que estas empresas dão.

Há outras formas de trazer para o sistema aquilo que antigamente era ilegal. O Sr. Deputado João Almeida,

do CDS, falava…

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, peço-lhe que faça só uma pequena interrupção na

sua intervenção, porque está muito barulho na Sala. Estão muitas Sr.as e Srs. Deputados de pé, a conversar.

Peço-lhes que se sentem para que possa terminar a sua intervenção em condições.

Faça favor de prosseguir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — O Sr. Deputado do CDS dizia: «Nós trouxemos para dentro do sistema

milhões de euros». É verdade. Só a última amnistia fiscal que foi aprovada por CDS e PSD trouxe milhares de

milhões de euros lavados legalmente para dentro do sistema. E o PS também aprovou duas amnistias antes

disso.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ah!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Portanto, trouxeram, sim, dinheiro para dentro do sistema mas,

infelizmente, era dinheiro ilegal e passou a ser legal e agora não se pode culpar as pessoas pelos crimes que

fizeram.

Página 33

11 DE JUNHO DE 2016

33

O CDS incomoda-se que se fale de Horta e Costa, incomoda-se que se fale do BES, incomoda-se que se

fale dos submarinos,…

Protestos do PSD e do CDS-PP.

… mas devo dizer-lhe que são três palavras que terei sempre na boca, porque incomodam e são verdade.

Portanto, cá estarão sempre e nunca terei vergonha de as usar, porque são aquelas que provam a relação do

CDS e do PSD com este tipo de práticas.

Aplausos do BE.

Por isso cá estará a «sopa de letras» sempre que destes assuntos falarmos, porque a «sopa de letras» é

necessária para provar o que realmente se passa no País e é necessária para provar porque é tão importante,

tão importante fazer passar estes projetos.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Falou-se aqui, mais uma vez, da incapacidade destes projetos em resolverem alguma coisa e estamos a

esquecer, por exemplo, o projeto que o Bloco de Esquerda apresenta para que a definição de «beneficiário

efetivo» possa ser feita para evitar precisamente o abuso fiscal no IRC, colocando uma cláusula antiabuso no

Código do IRC que até hoje não existe. Queremos saber o que é que os Srs. Deputados do PSD e do CDS vão

votar, nesta proposta tão radical como introduzir uma cláusula antiabuso no Código do IRC.

Mas não só, queremos proibir transferências para offshore não cooperantes, queremos proibir títulos ao

portador, porque são uma forma, como é fácil de perceber, de evitar que se descubra quem são os verdadeiros

donos das empresas.

Queremos obrigar à publicação de dados, queremos ir para além daquilo que é fácil, queremos ir para além

daquilo que é cómodo, também no offshore da Madeira. E também aqui é preciso decidir: ou bem que a medida

acaba com o offshore ou bem que a medida é só sobre emprego no offshore da Madeira, quando, na verdade,

não é nem uma coisa nem outra. O que está a fazer-se é reconhecer que empresas que se localizam na Madeira

podem ter um IRC mais baixo, desde que criem emprego. Se estas empresas, como foi aqui dito, já criam

emprego, então, não têm nada a temer e, portanto, poderão aprovar facilmente o projeto do offshore da Madeira.

O problema aqui é outro: é que se aprovássemos este projeto saberíamos que essas empresas não criam

emprego e iriam fugir, e isso prova…

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — … a verdadeira natureza do offshore da Madeira: não é para criar

emprego, é para facilitar o planeamento fiscal, como aqui foi assumido pelo Sr. Deputado do PS, que falava na

«perda de emprego que se vai gerar nas empresas de planeamento fiscal». A banalidade do mal, a banalidade

da fuga ao fisco, mais uma vez.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — O Bloco de Esquerda fez bem em marcar este debate. Obrigámos a

discutir estas ideias, obrigámos os partidos a dizerem o que pensam e, com certeza, poderemos ir mais longe

nas medidas que vamos aprovar.

Mas, Sr. Presidente, o apelo que faço é que falemos a uma só voz mas não só para dizer banalidades, ou

seja, que saibamos falar a uma só voz mas também para dizer o que é difícil dizer e, mais do que isso, para

fazer aquilo que é difícil, que incomoda mas que é necessário.

Aplausos do BE.

Página 34

I SÉRIE — NÚMERO 77

34

O Sr. Presidente: — Chegámos ao fim deste ponto da nossa agenda de hoje.

Peço ao Sr. Deputado Duarte Pacheco o favor de anunciar o expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa e foi

admitido pelo Sr. Presidente, o projeto de lei n.º 266/XIII (1.ª) — Estabelece o regime legal aplicável à doação

de géneros alimentares para fins de solidariedade social, por forma a combater a fome e o desperdício alimentar

em Portugal (PAN), que baixa à 7.ª Comissão em conexão com a 5.ª Comissão.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Vamos agora entrar no período regimental de votações. Antes de mais, vamos proceder

à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 208 presenças, às quais se acrescenta a Sr.ª Deputada Jamila

Madeira, do PS, perfazendo 209 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.

Começamos pela votação do voto n.º 91/XIII (1.ª) — De condenação e pesar pelas vítimas dos atentados

nas cidades turcas de Istambul e Midyat (CDS-PP e PS), que vai ser lido pelo Sr. Secretário Deputado Duarte

Pacheco.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Nos passados dias 7 e 8 de junho, a Turquia voltou a testemunhar o horror do terrorismo. Este testemunho

é cada vez menos espaçado. Desta vez, no espaço de dois dias, as cidades de Istambul e Midyat foram alvo de

atentados mortíferos à bomba, sem apelo nem agravo, contra veículos e instalações policiais. As explosões

causaram, na última contagem, 14 mortos e 66 feridos, sendo uma grande parte das vítimas mortais elementos

das forças de segurança.

O terrorismo tem atingido a Turquia em incontáveis manifestações violentas, extremistas e radicais. Desde o

início do ano, a Turquia já assistiu a múltiplos atentados no conjunto do seu território, com avultadas vítimas

mortais e sequelas sociais graves. O sentimento de medo provocado nos cidadãos turcos é inevitável e o clima

de instabilidade permanente é incontornável.

Desde outubro de 2015 que a Turquia está em alerta máximo, mas nem por isso tem sido possível estancar

o surto de violência e de ataques bárbaros perpetrados contra a população civil turca e as suas instituições.

É, por isso, preciso agir em consequência. Isso significa estreitar os laços de cooperação no quadro da

Aliança Atlântica para reagir com maior prontidão à ameaça terrorista. A luta eficaz contra o terrorismo é um

desafio que nos convoca a todos.

Neste sentido, a Assembleia da República condena a barbaridade destes atos terroristas inqualificáveis,

expressa o seu pesar pela perda de vidas humanas, vítimas do radicalismo violento nas duas cidades turcas de

Istambul e Midyat e manifesta a sua solidariedade ao povo e às autoridades turcas».

O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do PAN e votos contra

do BE, do PCP e de Os Verdes.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, é para informar que, relativamente a esta votação, o Grupo

Parlamentar do Partido Comunista Português apresentará uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Página 35

11 DE JUNHO DE 2016

35

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito.

O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado, fica registado.

Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Srs. Deputados, seguem-se, agora, os votos n.os 90/XIII (1.ª), 92/XIII (1.ª) e 93/XIII (1.ª), para os quais foram

pedidos tempos de discussão. Fizemos uma atenta leitura do Regimento e concluímos que quando são pedidos

tempos para discussão de votos não podem exceder os 4 minutos. Portanto, cada bancada gere o tempo como

entender, pois terá 4 minutos no total para intervir sobre os três votos que estão em votação.

Vamos, então, entrar no debate relativo ao voto n.º 90/XIII (1.ª) — De saudação pela participação das Forças

Armadas e forças de segurança portuguesas na missão de salvamento de refugiados (PSD).

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz, do PCP.

A Sr.ª CarlaCruz (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente que o PCP valoriza o papel dos

militares, das forças e serviços de segurança que, através da sua ação, têm salvado crianças, mulheres e

homens, seres humanos vítimas de ações de ingerência e de agressão a países soberanos.

No entanto, não se pode deixar de considerar uma hipocrisia que o PSD venha agora com um ar condoído

tecer loas às Forças Armadas quando, nos últimos quatro anos, executou uma política que atacou pilares

essenciais da condição militar e debilitou as capacidades nacionais de resposta da instituição militar.

Protestos do PSD, batendo com as mãos nos tampos das bancadas.

E o mesmo se aplica às forças e serviços de segurança, com a degradação verificada das condições de

carreiras e posições remuneratórias, com a aplicação de castigos a dirigentes de estruturas socioprofissionais

por exercício de direitos, num percurso que conduziu às maiores ações de protesto de sempre destes

profissionais.

Protestos do PSD.

Este é o mesmo PSD que agora tanto refere a Polícia Marítima e que nada fez para corresponder às

sucessivas solicitações colocadas pelos seus profissionais.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

Protestos do PSD.

A Sr.ª CarlaCruz (PCP): — Este voto constitui um demagógico exercício de instrumentalização da ação de

militares, de forças e serviços de segurança e dos próprios refugiados, como pretexto para justificar a crescente

presença da NATO no Mediterrâneo e para branquear as responsabilidades da União Europeia e da NATO no

drama de milhões de refugiados, através das suas guerras de agressão ao Iraque, à Líbia, à Síria e a outros

Estados soberanos.

Protestos do PSD.

Este voto visa branquear a tragédia que está neste momento a acontecer no Mediterrâneo.

Página 36

I SÉRIE — NÚMERO 77

36

É vergonhoso que se instrumentalize um sentimento de reconhecimento do papel e missão das Forças

Armadas em geral quando o que faria todo o sentido era condenar a militarização da questão humanitária em

curso, que, como o PCP previu, está a provocar uma mortandade no Mediterrâneo depois de encerradas as

rotas terrestres, nomeadamente nos Balcãs, e depois de encerrados os hotspots na Grécia. Houve 1000 mortos

em poucos dias e 10 085 mortos desde 2014.

Este voto enaltece um feito: os números de imigrantes ilegais devolvidos.

Este é um voto que esconde a realidade de um crime que se está a cometer, que escamoteia as razões da

crise humanitária, que enaltece a visão militarista de uma questão humanitária, que fala de vidas humanas como

se de prémios de combate se tratasse.

Por isso, votaremos contra este voto.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado José Miguel Medeiros, do Grupo Parlamentar do

PS.

O Sr. JoséMiguelMedeiros (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista saúda esta

iniciativa e a sua oportunidade.

De facto, num momento em que a Europa e o mundo estão confrontados com uma crise desta envergadura

— a maior desde a II Grande Guerra — e em que a Europa teima em hesitar sobre a melhor forma e a qualidade

da resposta, é evidente que é de ressaltar a disponibilidade do Governo português e de Portugal, enquanto País

e enquanto Estado-membro da União Europeia, em empenhar-se nesta resposta e, particularmente, é de

ressaltar a disponibilidade das Forças Armadas e de segurança, que têm estado impecáveis na maneira como

têm trabalhado e o esforço que têm feito tem permitido uma resposta humanitária de muito melhor qualidade

dentro daquilo que se espera no quadro dos valores civilizacionais em que nos movemos e em que acreditamos.

Por isso, o Partido Socialista votará favoravelmente este voto apresentado pelo PSD.

Aplausos do PS e de Deputados do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, o Sr. Deputado

João Vasconcelos.

O Sr. JoãoVasconcelos (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O voto apresentado pelo PSD não

tem uma única palavra sobre a política do fecho de fronteiras que a Europa tem seguido. Ora, essa ausência

serve apenas para o branqueamento desta política, o que consideramos inaceitável.

A coberto de um louvor às Forças Armadas e às forças de segurança envolvidas em missões de salvamento

de refugiados, omite-se que muitas das pessoas que arriscam as vidas nas viagens marítimas apenas o fazem

porque a Europa lhes fechou as fronteiras.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. JoãoVasconcelos (BE): — Não negamos o mérito dos elementos das Forças Armadas e das forças

de segurança portuguesas e louvamos a sua capacidade e o esforço que têm feito. Mas sabemos bem que as

missões em causa fazem parte de uma resposta errada da União Europeia, com a participação da NATO, numa

lógica de securitização bélica e perversa das fronteiras.

O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — Muito bem!

O Sr. JoãoVasconcelos (BE): — Em vez de fechar as fronteiras e apostar no reforço do securitarismo, a

União Europeia devia abrir corredores humanitários para proteger os refugiados.

O controlo das fronteiras significa a imagem da falência da própria União Europeia.

Página 37

11 DE JUNHO DE 2016

37

Aplausos do BE.

Por outro lado, se houvesse uma resposta de acordo com a lei internacional, nomeadamente da Convenção

de Genebra, seriam abertos corredores humanitários para receber os refugiados e acudir a mais de 10 000

crianças que vagueiam nas estradas poeirentas da Europa.

Assim sendo, a União Europeia está a violar a lei internacional, apenas se entretendo a discutir quotas

vergonhosas.

O número de mortos que continua a existir no Mediterrâneo mostra que a política de reforço do Frontex e a

celebração do acordo entre a União Europeia e a Turquia não estão, de modo algum, a eliminar o tráfico de

seres humanos e tantos milhares de pessoas que buscam a Europa como refúgio em fuga da guerra e da miséria

continuam a arriscar a vida em vias marítimas, à mercê dos traficantes.

É por isso que o Bloco vota contra este voto. Não branqueamos as políticas de fechamento da Europa, não

esquecemos as respostas que deveriam ser dadas a quem olha para a Europa com a esperança de fugir à

guerra e à morte.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, o Sr. Deputado Nuno

Magalhães.

O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobre este voto, deixo três notas

breves.

Em primeiro lugar, o CDS evoca e presta respeito a todos os elementos das Forças Armadas, das forças de

segurança e também dos serviços de segurança, incluindo o SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras), que

não foi contemplado neste voto, em relação àquela que tem sido a defesa, com profissionalismo, competência

e brio, da nossa bandeira, nesta que é — e está é a segunda nota que queria deixar —, como diz o Papa

Francisco, a maior tragédia humanitária desde a II Guerra Mundial.

O Sr. HélderAmaral (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — Do mesmo modo que saudamos a forma profissional, competente e

briosa com que as nossas Forças Armadas estão a atuar, condenamos veementemente os contrabandistas

criminosos que traficam seres humanos. É por isso e contra estes que as nossas Forças Armadas, forças de

segurança e serviços de segurança estão a combater e são só estes que estão a combater. Por este motivo —

e esta é a terceira nota que quero deixar —, achamos, isto sim, vergonhoso que este voto não seja aprovado

por unanimidade.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. CarlosMatias (BE): — Que hipocrisia!

O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — Este é um voto que homenageia as nossas Forças Armadas, as nossas

forças de segurança, os nossos serviços de segurança e, ao mesmo tempo, repudia veementemente a tragédia

humanitária que estamos a viver. Isso, sim, parece-nos vergonhoso e lamentamos esse facto.

Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Filipe Marques, do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. DuarteFilipeMarques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Relativamente às posições

do Bloco de Esquerda e do PCP, apenas gostava de dizer que este voto não é a coberto de nada.

Página 38

I SÉRIE — NÚMERO 77

38

É lamentável a posição do Bloco de Esquerda e do PCP, que não está, seguramente, ao nível do esforço,

do mérito e do reconhecimento dos homens e mulheres que, em nome de Portugal, têm salvado tantas vidas no

Mediterrâneo.

Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, se é verdade que as políticas europeias de prevenção de uma crise como

esta dos refugiados são criticáveis e tiveram os seus defeitos, não é menos verdade que sabemos reconhecer

aqui, nesta Casa, na Assembleia da República, o esforço e o mérito de centenas de mulheres e homens

portugueses das forças de segurança, das Forças Armadas, do SEF, da GNR e da Polícia Marítima que têm

salvado muitas vidas. E esta Casa deve render-lhes essa homenagem.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Como a Mesa não regista a inscrição de mais nenhum Sr. Deputado relativamente a

este primeiro voto, vamos passar à sua votação.

Vamos, então, votar o voto n.º 90/XIII (1.ª) — De saudação pela participação das Forças Armadas e forças

de segurança portuguesas na missão de salvamento de refugiados (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e votos contra

do BE, do PCP e de Os Verdes.

Segue-se agora a discussão dos votos n.os 92/XIII (1.ª) — Em relação às eventuais sanções por

incumprimento do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PS, BE, PCP, Os Verdes e PAN) e 93/XIII (1.ª) —

Relativo à eventual aplicação de sanções a Portugal no âmbito do procedimento por défices excessivos (PSD e

CDS-PP).

Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos César.

O Sr. CarlosCésar (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não sou muito afoito em analogias

futebolísticas, mas talvez valha a pena o recurso a essas imagens.

Os portugueses podem ser adeptos do Sporting, do Benfica, do Porto ou de outro clube e não gostarem, ou

pelo menos terem uma apreciação pouco positiva, de um ou de outro, mas, quanto se trata da Seleção Nacional,

uns e outros entusiasmam-se e aplaudem com as mesmas razões e pelos mesmos motivos. Assim é ou deveria

ser neste caso das sanções que podem ser impostas a Portugal. A Assembleia da República devia dar 7-0!

Aplausos do PS.

Isso sem prejuízo de uns acharem que o Governo anterior errou e prejudicou, no exercício da governação e

da procura de trajetória do défice que empreendeu, milhares de empresas, milhares e milhares de famílias. Isso

sem prejuízo de outros considerarem que a atuação do atual Governo não é a melhor. Quando se trata, porém,

do interesse nacional, devemos estar todos juntos nas formas e nos conteúdos. Foi isso e é isso que o Partido

Socialista faz, é isso que o Partido Socialista sempre fará.

Cada um coloca mais ênfase numa ou noutra razão, num ou noutro motivo, mas, havendo uma trajetória

conhecida do défice e havendo a possibilidade de imposição de sanções, reiteramos que essas sanções são

infundadas, injustas, incompreensíveis e contraproducentes.

Aplausos do PS.

Sr.as e Srs. Deputados, votaremos, por isso, ambos os votos apresentados nesta Assembleia. No Partido

Socialista não somos capazes de não estarmos unidos quando se trata de defender Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.

Página 39

11 DE JUNHO DE 2016

39

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a pronunciar-nos

sobre uma matéria que tem estado em discussão, mas que não tem ainda decisão.

Evidentemente que basta a possibilidade, que já foi admitida, de que sanções pudessem ser aplicadas a

Portugal para que o Parlamento pudesse ter uma discussão séria sobre esta matéria. Quero dizer, sem prejuízo

de quaisquer outras imagens, futebolísticas ou de outra natureza, que possam ser utilizadas, que não há

nenhuma razão para que sanções sejam aplicadas a Portugal.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — No PSD defendemos princípios e regras e, no conjunto de regras e

princípios que regem o próprio Semestre Europeu e a União Europeia, pode haver circunstâncias em que os

países sejam alvo de sanções. Se cada país, de cada vez que houvesse uma possibilidade de sanções, as

rejeitasse porque se trata do país em causa, estaríamos era, pura e simplesmente, contra a existência de um

mecanismo de sanções quando houvesse incumprimento.

Sei que há muitas pessoas, algumas no Parlamento, que são contra a nossa participação na União Europeia,

que são contra as regras europeias. É, por isso, compreensível que essas pessoas, independentemente dessas

regras, estejam sempre contra quaisquer sanções.

Não é a nossa posição. A nossa posição é clara: Portugal não incumpriu as regras do Semestre Europeu.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

E, nessa medida, não se justifica que Portugal venha a ser alvo de quaisquer sanções. Porquê? Em primeiro

lugar, porque o deficit só foi superior a 3% em resultado da aplicação de uma medida de resolução ao BANIF.

As regras da Comissão são claras: se um deficit for incumprido apenas por essa razão, não pode haver

agravamento de medidas contra esse país. Ora, é exatamente esse o caso: não fosse a resolução do BANIF e

Portugal estaria em condições de sair do procedimento por deficit excessivos.

Em segundo lugar, quando analisamos o que se passou em matéria de consolidação estrutural e nominal,

na verdade, Portugal tem um dos melhores resultados europeus. E se considerarmos, em termos estruturais, o

resultado estrutural não contando com os juros da dívida, então, nesse caso, temos o segundo melhor resultado

europeu.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Vou concluir, Sr. Presidente.

No dia em que a Europa tiver de sancionar aqueles que cumprem, tudo estará virado do avesso.

Sr. Presidente, deixe-me dizer-lhe que nos esforçámos para que houvesse uma única posição do Parlamento

sobre esta matéria. Mas percebemos que, quando se trata de defender o interesse nacional, se para isso alguns

tiverem de evocar os resultados do passado que provam que as sanções não são aplicáveis,…

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — … é preferível não falar desses resultados do passado e ficar apenas

a dizer que somos contra as sanções.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr.as e Srs. Deputados, temos bem mais do que dizer que elas injustificadas: podemos provar por que é que

elas são injustificadas. É pena que alguns não o queiram fazer!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

Página 40

I SÉRIE — NÚMERO 77

40

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Depois da intervenção do Sr.

Deputado Pedro Passos Coelho, à pergunta que importa neste momento a quem nos escuta fora deste edifício

sobre se Portugal deve estar debaixo de sanções da Comissão Europeia, a resposta unânime desta Assembleia

deveria ser «não»! Portugal não deve estar debaixo de sanções da Comissão Europeia.

À pergunta sobre se a Comissão Europeia é hipócrita na forma como lida com Portugal, a resposta unânime

desta Assembleia deveria ser «sim»! Há uma enorme hipocrisia da Comissão Europeia quando disse que

Portugal era o bom aluno e agora tenta punir Portugal por ter cumprido as regras que a Comissão Europeia

levou por diante. Esta hipocrisia é inaceitável!

E mais: há uma hipocrisia do PSD e do CDS nesta discussão? A resposta é: há! Porque querem fazer, aliás,

querem transformar aquilo que foi imposto ao País, os sacrifícios que levaram a uma onda brutal de emigração,

a um desemprego como nunca foi visto, a uma recessão que destruiu uma parte considerável da economia, em

vitórias «para Comissão Europeia ver», quando o que a hipocrisia da Comissão Europeia o que diz é que não

chega, que quer mais!

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Quer manter Portugal sempre debaixo da sua chantagem, sempre debaixo da sua vontade, sempre

sacrificando Portugal. E é isto que PSD e CDS não querem aceitar.

Por isso, quando perguntamos se poderia haver um voto que dissesse, tão-somente «Não, Portugal não

aceita sanções, não a Assembleia da República não aceita sanções sobre Portugal», a resposta é «sim»! E

afinal o que acontecerá é que os pins na lapela com a bandeira de Portugal…

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — … valem bem menos do que uma posição unânime, na Assembleia da

República, quanto a esta matéria.

Protestos do PSD e do CDS-PP, batendo com as mãos nos tampos das bancadas.

Essa é que é a pobreza desta situação na Assembleia da República e era-nos exigido que fizéssemos mais.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, se calhar tenho de fazer um compasso

de espera até ter condições para prosseguir.

O Sr. Presidente: — Peço que sejam criadas condições para a intervenção do Sr. Deputado João Oliveira.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A situação que Portugal vive hoje

relativamente à possibilidade de aplicação de sanções é bem reveladora da natureza, dos objetivos, das políticas

e dos mecanismos de imposição da União Europeia e da União Económica e Monetária.

O problema não é só saber se Portugal deve ou não ser objeto de sanções. O problema é, também, o de

saber se Portugal deve ou não estar condicionado e sujeito à chantagem e às imposições de quem quer impor

ao País um rumo contrário aos interesses nacionais, contrário aos interesses dos trabalhadores e do povo

português.

Página 41

11 DE JUNHO DE 2016

41

Esse é um problema que não podemos escamotear tratando apenas da questão das sanções e ignorando o

quadro em que essas sanções estão previstas, o quadro em que essas sanções são utilizadas, como um

mecanismo de condicionamento da nossa soberania, do rumo de desenvolvimento do País e da resolução dos

problemas nacionais.

Esse é o quadro em que o PCP coloca esta discussão, sabendo que esta posição do PCP, de que é

necessário romper com esses constrangimentos e condicionamentos, não é uma posição subscrita por todos os

grupos parlamentares na Assembleia da República.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Pelos vistos, pelo PS, é!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Não aceitamos as opções que outros querem impor nem procuramos impor

aos outros as nossas conceções: defendemo-las com os argumentos que temos paras as defender.

Mas Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o problema que está colocado em relação aos votos não é esse.

O problema que está colocado em relação aos votos é que o PSD e o CDS quiseram impor, nestes votos, uma

opção de branqueamento do anterior Governo, uma opção de sublinhar a redução do deficit, ignorando à custa

de como é que esse deficit foi reduzido.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Ignorando que esse deficit foi reduzido à custa dos salários, das pensões, das condições de vida, do

endividamento, do afundamento e do desastre do País.

Aplausos do PCP e do Deputado do PS Pedro Delgado Alves.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — E, Sr. Presidente, se estamos de acordo que Portugal não deve ser objeto de

sanções, se estamos de acordo que Portugal não deve ser objeto desses mecanismos de condicionamento e

de constrangimento das suas opções soberanas, não podemos acompanhar o branqueamento e a tentativa de

esquecimento da desgraça que foi imposta ao País para que o PSD e o CDS impusessem a redução do deficit.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, vamos ser claros e

transparentes: desde a primeira hora o CDS foi, é e será contra qualquer sanção que possa ser aplicada a

Portugal por incumprimento das metas do deficit. É contra, aqui, e é contra lá fora! Nomeadamente a Presidente

do CDS, no Partido Popular Europeu, disse-o a quem tinha de o dizer.

Somos contra, em primeiro lugar, porque defendemos e achamos que o Governo deve defender, nas

instituições europeias, a posição de que sem o BANIF o deficit era de 3%. Em segundo lugar, mesmo não sendo,

consideramo-las discriminatórias em relação a outros Estados-membros.

Protestos do PCP.

Por fim, em terceiro lugar, são injustas porque desconsideram o esforço de Portugal e dos portugueses que,

em quatro anos, reduziram o deficit de 11% para 3%. Sejamos claros!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Este é, creio eu, o denominador comum: todos somos contra as sanções!

Página 42

I SÉRIE — NÚMERO 77

42

O Sr. João Oliveira (PCP): — Vocês sabem que isso não é verdade!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Mas aqui chegados, é importante também referir que a

responsabilidade cabe agora ao Governo e a todos os partidos que apoiam esta maioria governativa de para,

junto das instâncias e parceiros europeus, desenvolverem uma estratégia orçamental de curto e médio prazo

que leve à consolidação das regras e das nossas contas, permitindo que Portugal não seja sancionado.

Tendo em conta o interesse nacional, estaremos sempre junto deste ou de qualquer outro Governo, mas que

tal não sirva para desresponsabilizar a incompetência deste ou de qualquer outro Governo.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Por fim, Sr. Deputado Carlos César, gostava de dizer-lhe que o CDS

tudo fez para que houvesse consenso. Concordo com o Sr. Deputado e que também lamento que não haja um

único voto.

Achámos, até à última hora, que era possível e achamos que é mau que tal não tenha sido possível. Mas

vamos ser transparentes e claros: se não foi possível foi porque o Partido Socialista está nas mãos do PCP! Foi

o PCP que impediu que houvesse o acordo.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Protestos do PS.

É bom, em nome da transparência, que os portugueses saibam que o PCP não quis votar e não deu o

consenso! Refiro a seguinte frase puramente factual: «face aos esforços e resultados de consolidação nominal

e estrutural, alcançados pelo País». Foi isto que impediu o consenso!

Aplausos do CDS-PP.

E os portugueses, que com brio e com dificuldade ultrapassaram as dificuldades — que ainda vivem —, não

mereciam que o Partido Socialista, um partido outrora responsável, outrora europeísta,…

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … outrora do arco da governabilidade, não tivesse dado acordo por

ter ficado refém do PCP. É a «geringonça» no seu melhor!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Protestos do PS e do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Darei três notas muito

rápidas.

A primeira para dizer que estes votos aparecem, hoje, na Assembleia da República, porque houve uma

ameaça, pela União Europeia, de aplicação de sanções a Portugal.

Segunda nota: é importante, na perspetiva de Os Verdes, que a Assembleia da República rejeite, expressa

e liminarmente, essa possibilidade de aplicação de sanções a Portugal.

A terceira nota tem a ver, concretamente, com os votos. Há uma coisa que penso ser importante dizer: os

votos não valem pelo título que têm, os votos valem pelo texto que têm e pelas informações que dão.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Muito bem!

Página 43

11 DE JUNHO DE 2016

43

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Ocorre o seguinte: há um voto do PSD e do CDS que dá a entender

que uma das razões pelas quais não se deve aplicar sanções a Portugal é porque se atingiu um excelente

resultado durante o mandato anterior, designadamente, no ano anterior.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Não, não! Não diz isso!

Protestos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.as e Srs. Deputados, se me deixarem acabar, agradeço.

Como dizia, Os Verdes não se revêm nesta leitura da situação.

Há um outro voto que Os Verdes subscreveram, o qual refere que uma das razões pelas quais não se devem

aplicar sanções a Portugal é a de que o desastroso caminho que foi prosseguido e os desastrosos resultados a

que se chegou tiveram o apoio da Comissão Europeia. Isto é uma absoluta hipocrisia! Traçaram-nos um

caminho, que o Governo anterior trilhou com regozijo e satisfação e, depois, vem a Comissão Europeia dizer

que, face aos resultados obtidos decorrentes da política prosseguida, vai aplicar sanções! Isto não é aceitável!

Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, lamentamos, mas Os Verdes não conseguem chamar excelentes resultados

e enormíssimo esforço ao aumento da pobreza em Portugal, ao aumento do desemprego em Portugal,…

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Exatamente! Muito bem!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … ao estrangulamento económico, aos cortes de rendimentos, à

emigração brutal que se verificou. Não chamamos a isto excelentes resultados. Lamentamos, Sr.as e Srs.

Deputados!

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

É por isso que, eventualmente, não se conseguiu chegar a um consenso porque, de facto, temos leituras

políticas diferentes sobre a realidade do País.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É de estranhar? Bom, aparecem dois votos. Os Verdes vão votar

um dos votos de uma maneira e o outro voto de outra maneira. Devem calcular mais ou menos como será.

Certo?

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem, ainda, a palavra o Sr. Deputado Carlos César, que dispõe de pouco tempo.

O Sr. Carlos César (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Foi bom termos vivido este processo

negocial e ouvido hoje o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho. Já percebi por que razão não houve o acordo: é

que o PSD não aceita defender o seu País se isso não incluir o elogio ao seu próprio partido.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD, batendo com as mãos no tampo das bancadas.

É pena que tenham chegado a isso! Nós insistimos em valorizar o interesse de Portugal.

Quero também dizer ao Sr. Deputado Nuno Magalhães o seguinte: nós não estamos na mão de nenhum

partido ou, então, estamos todos nas mãos uns dos outros, como convém em democracia. Mas há uma coisa

de que o PSD e o CDS nos convencem todos os dias: ainda bem que Portugal já não está nas vossas mãos.

Página 44

I SÉRIE — NÚMERO 77

44

Aplausos do PS, com alguns Deputados de pé.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Está na bancarrota!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à votação…

Pausa.

Peço que haja uma certa acalmia a fim de podermos votar. É que estes momentos são sempre solenes na

vida da Assembleia da República e, sobretudo, em relação aos votos que se vão seguir.

Vamos proceder à votação do voto n.º 92/XIII (1.ª) — Em relação às eventuais sanções por incumprimento

do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PS, BE, PCP, Os Verdes e PAN).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

abstenções do PSD e do CDS-PP.

É o seguinte:

Nas últimas semanas, tem sido referida a possibilidade de Portugal ser alvo de sanções por alegado

incumprimento das recomendações do Conselho Europeu no âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

A mera possibilidade de impor sanções ao País, para além de inédita ao nível da aplicação do Pacto de

Estabilidade e Crescimento, afigura-se infundada, injusta, incompreensível e contraproducente. Infundada e

injusta, face à grave crise económica e social que afetou Portugal; incompreensível, porque representaria um

tratamento injustificadamente discriminatório de Portugal face a outros Estados-membros; e contraproducente,

face aos desafios que se colocam para a recuperação económica de Portugal.

A aplicação de sanções, que deteriora a relação entre instituições europeias e Estados soberanos, teria um

efeito económico, orçamental e reputacional muito negativo na economia, no investimento, no emprego e,

portanto, nas próprias finanças públicas de Portugal.

Assim, os Deputados consideram infundada, inaceitável, injusta, incompreensível e contraproducente uma

eventual decisão da Comissão Europeia de propor sanções ao País por incumprimento do Pacto de Estabilidade

e Crescimento.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar que o CDS apresentará uma

declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado.

Vamos proceder à votação do voto n.º 93/XIII (1.ª) — Relativo à eventual aplicação de sanções a Portugal

no âmbito do procedimento por défices excessivos (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e votos contra

do BE, do PCP e de Os Verdes.

É o seguinte:

Página 45

11 DE JUNHO DE 2016

45

Nas últimas semanas, tem sido referida a possibilidade de Portugal ser alvo de sanções por alegado

incumprimento das recomendações do Conselho Europeu no âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

A mera possibilidade de impor sanções ao País, para além de inédito ao nível da aplicação do Pacto de

Estabilidade e Crescimento, afigura-se infundada, injusta, incompreensível e contraproducente. Infundada e

injusta, face aos esforços e resultados de consolidação nominal e estrutural alcançados pelo País e à grave

crise económica e social que afetou Portugal; incompreensível porque representaria um tratamento

injustificadamente discriminatório de Portugal face a outros Estados-membros; e contraproducente, face aos

desafios que se colocam para a recuperação económica de Portugal.

A aplicação de sanções, que deteriora a relação entre instituições europeias e Estados soberanos, teria um

efeito económico, orçamental e reputacional muito negativo na economia, no investimento, no emprego e,

portanto, nas próprias finanças públicas de Portugal.

Assim, a Assembleia da República, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, pronuncia-se no

sentido de considerar infundada, injusta, incompreensível e contraproducente uma eventual decisão da

Comissão Europeia de propor sanções ao País por incumprimento do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

O Sr. Presidente: — Penso, pois, que todos os Deputados desta Câmara estão contra as sanções e que

todos os Deputados desta Câmara votaram a parágrafo que diz: «a Assembleia da República, nos termos

regimentais e constitucionais aplicáveis, pronuncia-se no sentido de considerar infundada, injusta,

incompreensível e contraproducente uma eventual decisão da Comissão Europeia de propor sanções ao País

por incumprimento do Pacto de Estabilidade e Crescimento.» Este é um consenso bastante verificável.

Aplausos gerais, tendo Deputados do PS e do CDS-PP aplaudido de pé.

Srs. Deputados, vamos votar o projeto de deliberação n.º 10/XIII (1.ª) — Procede à primeira alteração à

Deliberação n.º 2-PL/2016, aprovada em 29 de janeiro (Fixa a composição, distribuição e elenco dos grupos

parlamentares de amizade na XIII Legislatura) (Presidente da AR).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PAN e

abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes.

Vamos votar o projeto de deliberação n.º 11/XIII (1.ª) — Prorrogação do período normal de funcionamento

da Assembleia da República (Presidente da AR).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 203/XIII (1.ª) — Proíbe pagamentos a entidades sediadas

em offshore não cooperantes (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do

PCP, de Os Verdes e do PAN.

O projeto de lei baixa à 5.ª Comissão.

Vamos agora proceder à votação de um requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão

de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, sem votação, por um período de 60 dias, do projeto de

lei n.º 204/XIII (1.ª) — Define o conceito de beneficiário efetivo para efeitos do Código do IRC (BE).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 205/XIII (1.ª) — Extingue os valores mobiliários ao portador

e determina o caráter escritural dos valores mobiliários, assegurando a identificação dos respetivos titulares

(BE).

Página 46

I SÉRIE — NÚMERO 77

46

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

abstenções do PSD e do CDS-PP.

O projeto de lei baixa à 5.ª Comissão.

Vamos votar, também na generalidade, o projeto de lei n.º 206/XIII (1.ª) — Impede pagamentos em numerário

acima dos 10 000 euros (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

abstenções do PSD e do CDS-PP.

O projeto de lei baixa à 5.ª Comissão.

Vamos votar um requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento,

Finanças e Modernização Administrativa, sem votação, por um período de 60 dias, do projeto de lei n.º 207/XIII

(1.ª) — Alarga a obrigatoriedade de registo dos acionistas dos bancos à identificação dos beneficiários efetivos

das entidades que participem no seu capital (BE).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 235/XIII (1.ª) — Obriga à publicação anual do valor total e

destino das transferências e envio de fundos para países, territórios e regiões com regime de tributação

privilegiada (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e a abstenção do PSD.

O projeto de lei baixa à 5.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 236/XIII (1.ª) — Condiciona os benefícios fiscais da zona

franca da Madeira à criação de postos de trabalho estáveis e a tempo inteiro (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do

PAN e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Vamos votar um requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos

Europeus, sem votação, por um período de 60 dias, do projeto de resolução n.º 300/XIII (1.ª) — Recomenda o

reforço do quadro jurídico comunitário de modo a aumentar a transparência nas transações financeiras (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar um requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento,

Finanças e Modernização Administrativa, sem votação, por um período de 60 dias, do projeto de lei n.º 255/XIII

(1.ª) — Estabelece medidas de reforço ao combate à criminalidade económica e financeira, proibindo ou

limitando relações comerciais ou profissionais ou transações ocasionais com entidades sedeadas em centros

offshore ou centros offshore não cooperantes (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 256/XIII (1.ª) — Define os termos em que qualquer

sociedade é considerada residente para efeitos tributários, assegurando que os seus rendimentos são tributados

em Portugal (PCP) (texto substituído pelo autor).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções

do PSD, do CDS-PP e do PAN.

Página 47

11 DE JUNHO DE 2016

47

O projeto de lei baixa à 5.ª Comissão.

Vamos votar um requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento,

Finanças e Modernização Administrativa, sem votação, por um período de 60 dias, do projeto de lei n.º 257/XIII

(1.ª) — Agrava as taxas de tributação de operações financeiras dirigidas a entidades sujeitas a regime fiscal

claramente mais favorável no âmbito do imposto do selo (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar um requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento,

Finanças e Modernização Administrativa, sem votação, por um período de 60 dias, do projeto de lei n.º 258/XIII

(1.ª) — Agrava as taxas de tributação de rendimentos e transferências para entidades sujeitas a regimes fiscais

claramente mais favoráveis no âmbito do IRC (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 259/XIII (1.ª) — Agrava as taxas de tributação de

rendimentos e transferências para entidades sujeitas a regimes fiscais claramente mais favoráveis no âmbito do

IRS (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções

do PSD, do CDS-PP e do PAN.

O projeto de lei baixa à 5.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 260/XIII (1.ª) — Altera as condições em que um país, região

ou território pode ser considerado regime fiscal claramente mais favorável (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções

do PSD, do CDS-PP e do PAN.

O projeto de lei baixa à 5.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 261/XIII (1.ª) — Proíbe os pagamentos em numerário acima

de 3000 euros (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções

do PSD, do CDS-PP e do PAN.

O projeto de lei baixa à 5.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 262/XIII (1.ª) — Proíbe a emissão de valores mobiliários

ao portador (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

abstenções do PSD e do CDS-PP.

O projeto de lei baixa à 5.ª Comissão.

Vamos votar um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Europeus,

sem votação, por um período de 45 dias, do projeto de resolução n.º 317/XIII (1.ª) — Recomenda o reforço e o

aprofundamento da coordenação e ação europeia em matéria de transparência no domínio da fiscalidade e nas

transações financeiras (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Página 48

I SÉRIE — NÚMERO 77

48

Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 263/XIII (1.ª) — Estabelece regras para os pagamentos

efetuados em numerário (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os

Verdes e a abstenção do PAN.

O projeto de lei baixa à 5.ª Comissão.

Vamos votar um requerimento, apresentado pelo CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos

Europeus, sem votação, por um período de 60 dias, do projeto de resolução n.º 362/XIII (1.ª) — Recomenda

medidas para aumentar a coordenação da ação europeia em matéria de transparência no domínio da fiscalidade

e do combate à elisão fiscal (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 363/XIII (1.ª) — Recomenda a ponderação da criação de um registo

central de valores mobiliários no âmbito da transposição da Diretiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e

do Conselho, de 20 de maio de 2015 (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e abstenções

do BE, do PCP e de Os Verdes.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 365/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para

troca automática de informações fiscais e prevenção do branqueamento de capitais no quadro da transposição

de diretivas comunitárias (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e abstenções

do BE, do PCP e de Os Verdes.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 248/XIII (1.ª) — Que a dragagem da Barra da Fuzeta seja considerada

como obra prioritária incluída no programa de dragagens da Sociedade Polis Litoral da Ria Formosa (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

abstenções do PSD e do CDS-PP.

O Sr. José Carlos Barros (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Carlos Barros (PSD): — Sr. Presidente, é só para anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD

apresentará uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Passamos à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente,

Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo aos projetos de lei n.os 976/XII

(4.ª) — Terceira alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de

17 de outubro, primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 setembro, primeira alteração ao Decreto-

Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembro, primeira alteração à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, primeira alteração

à Portaria n.º 421/2004, de 24 de abril, que proíbe o abate indiscriminado de animais pelas câmaras municipais,

institui uma política de controlo das populações de animais errantes e estabelece condições adicionais para

criação e venda de animais de companhia (ILC) e 65/XIII (1.ª) — Aprova medidas para a criação de uma rede

de centros de recolha oficial de animais e para a modernização dos serviços municipais de veterinária (PCP).

Os autores retiram as suas iniciativas a favor do texto de substituição.

Página 49

11 DE JUNHO DE 2016

49

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, ainda em relação a este texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente,

Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo aos projetos de lei n.os 976/XII

(4.ª) (ILC) e 65/XIII (1.ª) (PCP), vamos proceder à votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias

realizadas, na especialidade, na Comissão.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Por fim, vamos passar à votação final global do mesmo texto de substituição, apresentado pela Comissão de

Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo aos projetos de lei

n.os 976/XII (4.ª) (ILC) e 65/XIII (1.ª) (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Aplausos do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e de Deputados do PS.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de

Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo aos projetos de lei n.os 22/XIII (1.ª) — Determina o cancelamento

e a reversão do processo de fusão, reestruturação e subconcessão do serviço público de transporte público

coletivo da Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, SA, e do Metropolitano de Lisboa, EPE (PCP), 48/XIII (1.ª)

— Altera o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, procedendo à primeira alteração

à Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, e revogando o Decreto-Lei n.º 174/2014, de 5 de dezembro, e o Decreto-Lei

n.º 175/2014, de 5 de dezembro, determinando a nulidade dos atos entretanto praticados em violação do

presente diploma (BE) e 50/XIII (1.ª) — Mantém a personalidade jurídica e existência autónoma da Metropolitano

de Lisboa, EPE, da Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, SA, da Transtejo — Transportes do Tejo, SA, e

da Soflusa — Sociedade Fluvial de Transportes, SA (BE).

Os autores retiram as suas iniciativas a favor do texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

Relativamente ao mesmo texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras

Públicas, relativo aos projetos de lei n.os 22/XIII (1.ª), apresentado pelo PCP, 48/XIII (1.ª), apresentado pelo BE,

e 50/XIII (1.ª), apresentado pelo BE, vamos votar a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas,

na especialidade, na Comissão.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação final global do mesmo texto de substituição, apresentado

pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo aos projetos de lei n.os 22/XIII (1.ª),

apresentado pelo PCP, 48/XIII (1.ª), apresentado pelo BE, e 50/XIII (1.ª), apresentado pelo BE.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de

Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo aos projetos de lei n.os 25/XIII (1.ª) — Determina o cancelamento

e a reversão do ajuste direto e do processo de «subconcessão» a privados da STCP e Metro do Porto (PCP),

47/XIII (1.ª) — Altera as bases da concessão do sistema de Metro ligeiro do Porto e os Estatutos da Metro do

Página 50

I SÉRIE — NÚMERO 77

50

Porto, SA (BE) e 49/XIII (1.ª) — Aprova o cancelamento e a reversão do processo de subconcessão da STCP e

altera os Estatutos da STCP, SA, em anexo ao Decreto-Lei n.º 202/94, de 23 de julho (BE).

Os autores retiram as suas iniciativas a favor do texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos

contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira.

Srs. Deputados, relativamente ao mesmo texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia,

Inovação e Obras Públicas, relativo aos projetos de lei n.os 25/XIII (1.ª), apresentado pelo PCP, 47/XIII (1.ª),

apresentado pelo BE, e 49/XIII (1.ª), apresentado pelo BE, vamos votar a assunção pelo Plenário das votações

indiciárias realizadas, na especialidade, na Comissão.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Passamos à votação final global desde mesmo texto de substituição, apresentado pela Comissão de

Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo aos projetos de lei n.os 25/XIII (1.ª), apresentado pelo PCP, 47/XIII

(1.ª), apresentado pelo BE, e 49/XIII (1.ª), apresentado pelo BE.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos

contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa que, relativamente às votações

finais globais dos textos de substituição, apresentados pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas,

o Bloco de Esquerda irá apresentar na Mesa uma declaração de voto por escrito.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Estão em aprovação os n.os 50 a 62 do Diário da Assembleia da República, I Série, respeitantes às reuniões

plenárias realizadas nos dias 6, 7, 8, 13, 14, 15, 20, 21, 22, 25, 27, 28 e 29 de abril de 2016.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Srs. Deputados, temos, agora, relatório e parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que o Sr. Secretário Duarte Pacheco vai ler.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, a solicitação da 2.ª Secção do DIAP do Ministério

Público de Leiria, Comarca de Leiria, Processo n.º 2261/15.1T9LRA, a Subcomissão de Ética decidiu emitir

parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José António Silva (PSD) a intervir no âmbito dos autos em

referência.

O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação do parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, a nossa próxima reunião plenária terá lugar na próxima quarta-feira, dia 15, e terá como

ordem do dia um debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do

Regimento.

Antes de dar por terminados os trabalhos de hoje, não quero deixar de saudar o Partido Socialista pela

realização do seu congresso e o CDS-PP pela realização das suas jornadas parlamentares.

Página 51

11 DE JUNHO DE 2016

51

Desejo um bom fim de semana para todos.

Declaro encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 15 minutos

———

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativa ao voto nº 91/XIII (1.ª):

O PCP condena claramente todas as formas de terrorismo e é solidário com as suas vítimas, nomeadamente

no caso concreto dos atentados na Turquia, assim como com as vítimas de outros atentados recentemente

perpetrados, como na Síria e no Iraque.

No entanto o PCP rejeita a instrumentalização do drama humano das vítimas de ações terroristas para

branquear as causas do terrorismo e seus principais responsáveis, incluindo os que promovem o terrorismo de

Estado, a agressão contra povos e Estados soberanos.

O voto agora apresentado constitui uma inaceitável tentativa de branqueamento das responsabilidades da

NATO e das autoridades turcas — recorde-se que a Turquia é membro da NATO — no apoio à ação de

organizações terroristas responsáveis por hediondos crimes, guerra, destruição e milhões de deslocados e

refugiados, nomeadamente na Síria e no Iraque, como tem sido amplamente demonstrado.

Sublinhe-se ainda que as autoridades turcas são responsáveis por uma escalada de medidas anti-

democráticas e repressivas contra o seu próprio povo e forças democráticas e progressistas na Turquia.

Foram estas as razões que fundamentaram o voto contra do Grupo Parlamentar do PCP.

Os Deputados do PCP, Carla Cruz — Paula Santos.

———

Relativa ao projeto de resolução n.º 248/XIII (1.ª):

Os deputados do Grupo Parlamentar do PSD abstêm-se na votação respeitante ao Projeto de Resolução em

apreço, por não concordarem com a proposta de recomendação ao Governo de adoção de soluções técnicas

em concreto, nomeadamente a localização precisa para a fixação da barra e a opção pelo uso de mangas

geotêxteis.

Abstêm-se, ainda, por considerarem que o Projeto de Resolução perdeu oportunidade, já que o próprio

Governo — dando, aliás, sequência lógica ao plano de dragagens que desde 2015 tem vindo a ser desenvolvido

na Ria Formosa — anunciou publicamente que está prevista a realização de dragagens na barra da Fuzeta.

De resto, e no que é essencial, os deputados do Grupo Parlamentar do PSD acompanham o presente Projeto

de Resolução, nomeadamente no que respeita ao entendimento da importância de que se reveste a dragagem

da barra da Fuzeta (e do próprio canal de navegação), cujo assoreamento não permite à comunidade piscatória

as condições adequadas de exercício de atividade, com implicações negativas no orçamento das famílias e ao

nível das condições de segurança.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, José Carlos Barros — Cristóvão Norte — Berta Cabral —

Jorge Paulo Oliveira — Bruno Coimbra — Emília Santos — Manuel Frexes — Emília Cerqueira — António Topa

— Maurício Marques.

———

Página 52

I SÉRIE — NÚMERO 77

52

Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do BE Pedro Filipe Soares e do CDS-PP Nuno

Magalhães não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da

República.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

Páginas Relacionadas
Página 0046:
I SÉRIE — NÚMERO 77 46 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a

Exportar páginas

Página Inicial Inválida
Página Final Inválida

×