I SÉRIE — NÚMERO 79
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O TTIP há de salvaguardar a soberania dos Estados e a autonomia das políticas nacionais quanto à provisão
e organização dos serviços públicos e quanto à política para a cultura e o audiovisual.
O TTIP tem de garantir o acesso recíproco da União Europeia e dos Estados Unidos aos respetivos mercados
públicos, tem de incluir um bom sistema de resolução de litígios, tem de favorecer a mobilidade profissional e
tem de proteger as indicações geográficas de origem, bem como os outros elementos que enraízam as nossas
economias nos nossos territórios e culturas.
Eis, pois, a posição do Governo: sim ao TTIP, se ele for robusto e produtivo. Exatamente porque o processo
de negociação está em curso e em aberto é que é tão decisivo o debate político e público sobre o TTIP e tão
crucial o seu escrutínio parlamentar.
É certo que uma negociação deste tipo implica competências próprias da Comissão Europeia, mas é verdade
também que o acompanhamento pelo Parlamento Europeu, o acompanhamento pelos parlamentos nacionais e
a participação da opinião pública são absolutamente essenciais.
As dúvidas são legítimas, as críticas são oportunas e as exigências de transparência, esclarecimento e
salvaguarda do interesse público só podem enriquecer o processo de decisão.
Um bom acordo também depende de um intenso empenhamento cívico e político e este debate é uma
demonstração desse nosso empenhamento.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à primeira ronda de intervenções.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Ventura, do PSD.
O Sr. AntónioVentura (PSD): — Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: O
Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento que está a ser negociado entre a União Europeia
e os Estados Unidos apresenta muitas oportunidades para o desenvolvimento económico e social de Portugal.
Será um bom acordo se forem alcançados compromissos de respeito e responsabilidade para os dois blocos,
à semelhança do que se alcançou com o Acordo Global de Economia e Comércio e que espera ratificação nos
dois lados.
É verdade que existem temáticas muito sensíveis no TTIP que ainda não estão harmonizadas, mas por isso
é que seguem as negociações, sendo que nenhuma das partes desistiu na convergência.
Porém, desta convergência a União Europeia não abdica dos seus valores sociais e ambientais, da
segurança alimentar, da saúde pública, da regulação, entre outros, e até o assume como um meio de marcar os
seus valores e padrões nesta globalização.
O PSD, desde o primeiro minuto, vê nesta parceria enormes possibilidades para Portugal e para as suas
regiões ultraperiféricas na criação de riqueza, novas empresas e emprego.
O PSD trabalha para o futuro de Portugal, pois, por mais passado que Portugal tenha, tem de ter futuro e,
por mais problemas que tenha, tem de ter resoluções. Foi com esta determinação que superámos mais uma
crise e apontámos caminhos de crescimento.
Não podemos deixar aprisionar Portugal na inação. Estamos a falar da mais importante relação económica
bilateral do mundo e do mais amplo e profundo acordo comercial jamais negociado.
Todos os estudos de impacto, globalmente, referem vantagens acrescidas para a União Europeia e para
Portugal nos vários cenários, dos mais pessimistas aos mais otimistas.
Todos os estudos de impacto referem isto.
Para os Açores, prevê-se, num dos cenários estudados, um aumento do PIB em 0,35% e do VAB (valor
acrescentado bruto) em 10 milhões de euros, acrescendo um substancial aumento no comércio de produtos
manufaturados.
Os Açores são ilhas que se situam a meio caminho entre a Europa e a América do Norte. São, portanto,
verdadeiramente incontornáveis em tudo o que se possa discutir relativamente às relações transatlânticas e
asseguram o benefício geopolítico.
Neste sentido, e na esfera de novas possibilidades de valências e funcionalidades para a Base das Lajes,
importa não esquecer toda a estrutura que lhe é inerente, como o respetivo porto marítimo.