18 DE JUNHO DE 2016
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Relativa à proposta de lei n.º 23/XIII (1.ª):
Em fevereiro, o Governo decidiu unilateralmente, por portaria e à revelia da discussão orçamental, aumentar
o imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP), um aumento de 6 cêntimos mais 1,2 cêntimos de IVA que veio
agravar os custos de contexto das empresas e pesa muito e regressivamente sobre as famílias.
O PSD foi, desde início, contra este grande aumento do ISP que prejudica a competitividade das empresas
portuguesas. A UTAO já confirmou que em 2016 os portugueses estão a pagar mais impostos, sobretudo por
causa do aumento da taxa do imposto sobre os combustíveis.
Perante a contestação sectorial e na iminência de manifestações de associações, o Governo avançou
tardiamente com a proposta de lei n.º 23/XIII (1.ª).
Mas, como ficou patente nas audições na especialidade, esta proposta de lei não vem efetivamente resolver
o problema, porque o diferencial fiscal face a Espanha mantém-se e porque as empresas têm de pagar para
depois terem o reembolso sine die.
A proposta avançada pelo Governo discrimina operadores (apenas abrange algum transporte de
mercadorias), discrimina território (nos primeiros meses apenas quatro zonas de fronteira são abrangidas),
discrimina viaturas (com limites ao abastecimento) e traz uma enorme carga burocrática associada. A tudo isto,
junta-se o facto de o reembolso do ISP não ter prazo para ser executado.
O PSD apoia o alívio das empresas do grande aumento do ISP de fevereiro último, mas considera que são
inúmeras as discriminações e as deficiências da proposta de lei e por essa razão absteve-se na votação na
generalidade.
Na discussão na especialidade, o PSD fez propostas de alteração: alargar este benefício às empresas de
transporte de passageiros e estabelecer um prazo de 30 dias para o reembolso do ISP. Os partidos que
suportam o Governo, PS, PCP e BE, apesar de, aparentemente, concordarem com as propostas do PSD,
acabaram por rejeitá-las liminarmente. Por se manterem várias das incongruências denunciadas pelo PSD na
votação na generalidade e por não terem sido aceites as sugestões de melhoria apresentadas pelo PSD, o
nosso sentido de voto é o da abstenção.
Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD.
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Nota: As declarações de voto anunciadas pelo Deputado do BE Pedro Filipe Soares não foram entregues no
prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.
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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.