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Sábado,18 de junho de 2016 I Série — Número 80

XIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)

REUNIÃOPLENÁRIADE17DEJUNHODE 2016

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 5

minutos. Procedeu-se a um debate sobre economia e empresas,

requerido pelo PS, tendo proferido uma intervenção, na fase de abertura, o Deputado Carlos Pereira (PS). Seguiram-se no uso da palavra, a diverso título, além daquele orador e do Ministro da Economia (Manuel Caldeira Cabral), os Deputados Fernando Virgílio Macedo (PSD), Paulino Ascenção (BE), Pedro Mota Soares (CDS-PP), António Costa Silva (PSD), Hugo Costa (PS), Bruno Dias (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Pedro Coimbra (PS), Paulo Neves e Luís Campos Ferreira (PSD), António Eusébio (PS), Heitor Sousa (BE), Hélder Amaral (CDS-PP) — que também solicitou a distribuição de documento — e Emídio Guerreiro e Luís Leite Ramos (PSD).

Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de resolução n.º 14/XIII (1.ª) e do projeto de resolução n.º 380/XIII (1.ª).

Após leitura, os votos n.os 99/XIII (1.ª) — De pesar pelo falecimento do sociólogo José Manuel Paquete de Oliveira (Presidente da AR, PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes

e PAN), 100/XIII (1.ª) — De condenação e pesar pelo atentado de Orlando, Estados Unidos da América (Presidente da AR, PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN), 102/XIII (1.ª) — De condenação e pesar pelo atentado cometido contra a Deputada Jo Cox, do partido Trabalhista britânico (Presidente da AR, PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN) e 95/XIII (1.ª) — De condenação pelo atentado terrorista cometido em Tel Aviv (CDS-PP) foram aprovados, tendo a Câmara, no final, guardado 1 minuto de silêncio.

Foi ainda aprovado, após leitura, o voto n.º 97/XIII (1.ª) — De congratulação pelo reconhecimento da capacidade demonstrada pelo Serviço Nacional de Saúde (SNS) (Deputados da Comissão de Saúde).

Foram aprovados os projetos de resolução n.os 366/XIII (1.ª) — Constituição da Comissão Permanente (Presidente da AR) e 374/XIII (1.ª) — Deslocação do Presidente da República a Lyon (Presidente da AR).

Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 23/XIII (1.ª) — Cria um regime de reembolso de impostos sobre combustíveis para as empresas de transportes de mercadorias, alterando o Código dos Impostos Especiais de

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Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, e o Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2011, de 5 de junho.

Foi também aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 22/XIII (1.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização, à primeira alteração à Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, que estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital, e à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão de passaportes.

Foi igualmente aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 24/XIII (1.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 61/2014, de 26 de agosto, que aprova o regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos.

Mereceu aprovação a Conta Geral do Estado de 2014. Foram aprovados três requerimentos, apresentados,

respetivamente, pelo PAN, pelo BE e por Os Verdes, no sentido de os projetos de lei n.os 111/XIII (1.ª) — Inclusão de opção vegetariana em todas as cantinas públicas (PAN), 265/XIII (1.ª) — Determina a inclusão da opção vegetariana nas refeições nas cantinas públicas (BE) e 268/XIII (1.ª) — Ementa vegetariana nas cantinas públicas (Os Verdes) baixarem à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, por um prazo de 90 dias.

Em votação global, foram aprovadas as seguintes propostas de resolução:

N.º 4/XIII (1.ª) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em São Tomé, em 13 de julho de 2015;

N.º 5/XIII (1.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para Reforçar o Cumprimento Fiscal e Implementar o FATCA, assinado em Lisboa, em 6 de agosto de 2015;

N.º 6/XIII (1.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Socialista do Vietname para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Lisboa, em 3 de junho de 2015;

N.º 7/XIII (1.ª) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Costa do Marfim para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 17 de março de 2015; e

N.º 8/XIII (1.ª) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino do Barém para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Manama, em 26 de maio de 2015.

Foi aprovado o texto de substituição relativo aos projetos de resolução n.os 117/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a defesa de medidas comunitárias para a defesa da plantação do medronheiro e produção da aguardente de medronho no centro interior do País, norte alentejano e na serra algarvia (PSD), 193/XIII (1.ª) — Recomenda a valorização da produção e transformação de medronho (PCP) e 198/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo medidas de apoio à cultura do medronheiro e produção de aguardente de medronho (BE).

Foi rejeitado o projeto de resolução n.º 20/XIII (1.ª) — Pela reabertura do polo de saúde de Caldelas da Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados Viver Mais (PCP).

O Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 46 minutos.

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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e

Srs. Jornalistas, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 5 minutos.

Solicito aos Srs. Agentes de autoridade que abram as galerias.

Não havendo expediente para ler, vamos entrar diretamente na ordem do dia.

O primeiro ponto consiste num debate temático, requerido pelo PS, sobre economia e empresas.

Para abrir o debate, tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PS, o Sr. Deputado Carlos Pereira.

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pela primeira vez, em muitos anos, o

País está a construir uma estratégia nacional para a industrialização e fá-lo colocando Portugal na linha da frente

da nova revolução industrial, uma revolução que conjuga a indústria convencional com os mais avançados

progressos na tecnologia digital e na Internet, assegurando uma redução de custos que alavanca a produtividade

e tornará Portugal um País mais competitivo.

Pela primeira vez, em muitos anos, Portugal apresenta uma verdadeira política industrial e aposta, ao mesmo

tempo, num indispensável caminho para a substituição de importações. Há muito tempo que não se via nada

disto e este é, verdadeiramente, o grande desafio de Portugal para poder estar preparado para ultrapassar, sem

sobressaltos, as surpresas das conjunturas externas que atrapalham sempre os objetivos económicos para um

país aberto e pequeno, como é o caso de Portugal.

Mas não se faz tudo isto colocando a carroça à frente dos bois. Dito de outra forma, não se constrói uma

economia competitiva com um PIB a crescer, com contributos extraordinários das exportações, sem construir o

edifício técnico industrial que integre ganhos de produtividade para reforçar a nossa competitividade.

É esse o caminho que estamos a fazer. É isso que o Ministério da Economia está a construir, contra ventos

e marés, com a certeza que dificilmente teremos uma segunda oportunidade.

Há muitos anos era relativamente irrelevante ter ou não ter uma indústria competitiva: as desvalorizações

deslizantes, conhecidas por crawling peg, faziam o seu papel e ofereciam ao País uma competitividade artificial.

Esse tempo já acabou há muito, e hoje, sem conteúdo produtivo adaptado aos tempos e aos contextos,

dificilmente podemos ousar falar numa aposta nas exportações.

É preciso, por isso, reforçar a indústria para garantir ganhos sistemáticos e permanentes nas exportações. É

esta a única base do sucesso da nossa economia: produzir muito, produzir bem, produzir o que o mercado global

precisa, produzir com eficiência e tornar a nossa indústria suficientemente competitiva para ganhar os mercados

externos e mudar o padrão do crescimento económico, que foi sempre puxado pela procura interna. É isto que

é, verdadeiramente, apostar nos bens transacionáveis.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A estratégia Indústria 4.0 é bastante mais do que uma marca, é um

desígnio que incluirá o País no lote dos países mais bem preparados para o futuro. Mas não se esgota nela,

abarca também a reforma do ambiente empresarial, introduzindo as medidas amigas das empresas e

facilitadoras do investimento, como é o caso do programa da capitalização das empresas ou, então, a forma

poderosa como estão a chegar os fundos estruturais às nossas empresas onde, em apenas dois meses, foram

aprovados mais de 3000 milhões de investimento, beneficiando cerca de 3500 empresas.

Mais: a simplificação e a remoção dos obstáculos administrativos para as empresas, colocará Portugal na

rota da vanguarda das boas práticas, apagando o sofrimento de empresas e empresários que passaram nos

últimos anos para a concretização dos negócios. É isto o Simplex para a economia que, sem complexos, elege

a facilidade, sem facilitismos, obviamente, a marca do ambiente de negócios português.

É verdade que a análise económica demonstra que a sustentabilidade do crescimento económico e o

equilíbrio das contas exige uma profunda e concertada atenção ao mercado externo. Mas também é facilmente

observável que a retoma económica não se produz sem o suporte do mercado interno, em particular do consumo

e do investimento.

Se isto é exatamente assim para a generalidade dos países, é absolutamente decisivo e incontornável para

um País como Portugal, que ainda tem um contributo reduzido nas exportações no PIB, distante dos 50%, e que

precisa do mercado interno para manter níveis de crescimento económico aceitáveis para o quotidiano do seu

povo e das suas necessidades.

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Não compreender isto é esquecer os anseios das pessoas, é ignorar o perfil das nossas empresas, é

desconhecer o padrão da nossa economia e, por todas estas razões, é insistir num caminho necessariamente

desastroso para o País.

Queremos, como quer a direita, um País exportador, um País competitivo, um País sustentável. Mas o

modelo dos últimos quatro anos não assegurou nenhum destes objetivos e até comprometeu a base económica

nacional porque estrangulou, de forma brutal, o mercado interno,…

Protestos do Deputado do PSD Paulo Neves.

… destruindo boas empresas no alto do altar de uma efusiva e incompreensível obsessão pela redução de

rendimentos e pelo empobrecimento severo do País.

Aplausos do PS.

Mas os factos não enganam: entre 2010 e 2015, o aumento do PIB só ocorreu quando se verificou o aumento

da procura interna. Vou repetir: entre 2010 e 2015, o aumento do PIB só ocorreu quando se verificou o aumento

da procura interna. Em 2010, o PIB cresceu 1,9% e a procura interna também cresceu 1,9%. Em 2014, o PIB

cresceu 0,9% e a procura interna cresceu 2% e, finalmente, o PIB cresceu 1,4%, em 2015, com a procura interna

a crescer 1,9%.

Nestes anos a procura externa foi sempre negativa. Foi, apenas, nos anos que o PIB caiu, ou seja, em 2011,

em 2012 e em 2013, que a procura externa foi positiva.

Na verdade, no passado, sempre que as contas com o exterior foram positivas, o País estava em recessão,

porque a procura interna caiu a pique.

Foi assim nos últimos quatro anos, conforme já demonstrei, e foi assim, também, nas últimas três décadas.

Por isso, o que nós propomos fazer não é pouco, não é fácil, mas é a ambição necessária para recolocar o

País na rota das principais economias europeias.

Por isso, temos um outro caminho, um percurso mais complexo, mais difícil, mas bastante mais consistente

e capaz de assegurar duas coisas, aparentemente inconciliáveis em Portugal: crescimento económico com o

aumento das exportações líquidas. No contexto económico português e numa análise de médio prazo, isto só é

possível sem desprezar o peso, a importância e o papel do mercado interno.

Por isso, damos voz às empresas, acolhemos, na nossa estratégia, a importância do potencial endógeno

nacional, como seja a indústria do calçado, o têxtil, o vinho, o cluster automóvel, o cluster do turismo, e traçamos

uma abordagem que envolve a dinamização do mercado interno com devolução de rendimentos, o que permite

alcançar o que nunca foi obtido nas últimas décadas: colocar o País a crescer ao mesmo tempo que apresenta

um saldo positivo das contas com o exterior.

Aplausos do PS.

Isto não se faz, como o PSD e o CDS nos demonstraram na sua experiência governativa, matando o mercado

interno, secando a audácia dos empresários e anulando a confiança dos consumidores.

Protestos da Deputada do PSD Teresa Morais.

Esse cocktail de insensatez económica, que roça mesmo o absurdo político, saiu-nos muito caro, seja nas

insolvências de empresas, seja no desemprego, seja no crédito vencido das famílias, seja, também, no rombo

inaceitável na proteção social, atirando jovens e velhos para uma miséria que devia corar de vergonha esses

governantes.

Protestos da Deputada do PSD Teresa Morais.

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Caro Sr. Ministro da Economia, o seu esforço, o seu empenho e a visão estratégica que revela para o País

é o que os portugueses precisam para desfazer este nó górdio, desatando uma realidade que nunca se

concretizou, mas que é essencial para relançar o País.

Esta solução que preconizamos para Portugal, onde damos à economia o papel central no desenvolvimento

e remetemos para o seu valor instrumental, decisivo, mas nunca determinante, o papel das finanças públicas,

não pode ser um ato de fé ou uma obra do acaso, é, conforme temos visto, o chapéu que abarca um rol de

iniciativas e ações que consubstanciam uma visão diferente para o País. É uma nova abordagem que reconhece

o papel das empresas, que enaltece a coragem dos empresários na retoma económica, de modo a assegurar o

crescimento e o emprego. É isso que o Ministério da Economia está a fazer pelo País todo, passo a passo, mas

com a certeza de que sem uma nova política económica, que também protege e estimula a alma empreendedora

dos portugueses, que tantos resultados provoca no exterior, não aproveitamos uma nova geração de

empreendedores, que é o selo de garantia para o nosso futuro coletivo.

Este Governo não tem reservas sobre a importância do fomento empresarial, para que jovens e menos jovens

possam encontrar no seu País o ambiente certo que acolhe, acarinha e promove novas empresas, novos

projetos e novas ambições.

É isso, também, o Startup Portugal, um programa desenhado para o futuro, que se cruza com a Indústria 4.0,

mas que está vocacionado para transformar ideias em negócios para o mercado global.

Há nesta abordagem do Startup Portugal o lançamento de uma ideia força de fertilização cruzada, fertilização

cruzada entre conhecimento e negócio, entre tecnologia e indústria, entre universidade e empresas. Mas há,

também, neste programa um dado novo: é um projeto português que aposta na versatilidade dos nossos

empreendedores e na sua capacidade de alcançar novos mercados, seja com parcerias externas, seja com

investidores estrangeiros.

Sr.as e Srs. Deputados, nos próximos tempos vamos ver emergir pelo País inteiro mecanismos para acelerar

negócios e incubadoras para transformar ideias em empresas. Esta passará a ser a imagem de marca do País,

que, como nos lembra, com muita oportunidade, a juventude socialista, não deixa ninguém para trás. É isso

mesmo, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, connosco ninguém fica para trás!

Protestos da Deputada do PSD Teresa Morais.

Termino, sublinhando que acabo de descrever um pouco mais de seis meses de um Governo que interpreta

o desenvolvimento através de uma nova forma de encarar o papel da economia e das empresas, e que será,

desta maneira, com uma ideia clara de industrialização,…

Protestos da Deputada do PSD Teresa Morais.

… com um estímulo certo ao empreendedorismo, com o foco incontornável na inovação e no conhecimento,

com o reconhecimento da importância do esforço e do empenho dos empresários, assim como no

estabelecimento de um ambiente de negócios facilitador e simplificado, que passaremos a viver um tempo novo

em Portugal, reforçando a atenção do investimento externo ao nosso País, colocando-o, assim, ainda mais

vezes, no radar dos grandes negócios.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Fernando Virgílio

Macedo, do PSD, e Paulino Ascensão, do BE.

Sr. Deputado Carlos Pereira, como é que pretende responder?

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Respondo aos dois, no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Muito bem.

Então, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Virgílio Macedo.

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O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Pereira, cada vez que essa

bancada parlamentar fala de economia, mais se parece com a orquestra do Titanic.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Todos temos a convicção de que, desde que este Governo tomou

posse, as coisas não têm corrido bem na economia. Todos reconhecem isso, exceto a sua bancada, exceto o

Governo e exceto as bancadas parlamentares daqueles que apoiam o Governo.

Os Deputados dessa bancada deviam estar muito preocupados com os indicadores da economia. Eu diria

mais: os Deputados dessa bancada deviam estar envergonhados com a evolução dos indicadores desta

economia desde que este Governo tomou posse.

Vozes do PSD: — É verdade! Muito bem!

O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Efetivamente, o Partido Socialista tinha a narrativa de que havia

outra forma de fazer as coisas. É verdade, havia. Efetivamente, havia outra forma, muito pior, e que pôs em

causa a recuperação da nossa economia, que se vinha sentindo desde 2014.

Mas vamos a factos e a números. Crescimento do PIB: no 1.º trimestre deste ano, esse crescimento foi só

0,9%; no 1.º trimestre de 2015, o crescimento tinha sido 1,4%. Nessa ocasião, o que é que os partidos da

oposição disseram? Disseram que esse crescimento era insuficiente. E agora o que dizem esses partidos sobre

esta taxa diminuta de crescimento alcançada por este Governo?

Taxa de desemprego: no 1.º trimestre do ano corrente, a taxa aumentou para 12,4%. Foram, ainda,

destruídos mais de 48 000 postos de trabalho. Com mais desemprego e menos emprego, certamente, todos

concordamos que nem as empresas, nem as famílias, nem a economia em geral pode estar melhor. O que diz

o PS sobre a destruição de empregos? Nega, obviamente, e isso é consequência do seu estado de negação.

Mas há mais más notícias para este Governo. Segundo o INE (Instituto Nacional de Estatística), o

investimento diminuiu 2,2% no 1.º trimestre deste ano, algo que não sucedia desde o 1.º trimestre de 2013, ou

seja, no auge da crise económica e da recessão que tivemos, consequência da bancarrota que o Partido

Socialista nos deixou em 2011.

Não sei aonde o Sr. Deputado foi buscar a visão cor-de-rosa sobre as nossas exportações, porque, em março

deste ano, elas caíram 3,8% e tornaram a cair, em abril, 2,5%. O volume de negócio dos serviços caiu também

em março 5,7% em relação ao ano anterior. Ou seja, todos os indicadores alertam que as coisas não estão a

correr bem na economia e, perante este cenário negro, pergunto: onde está o cenário cor-de-rosa prometido por

este Governo? Mas também respondo: não existe! O que existe é um Governo que tem desbaratado a

credibilidade que Portugal tinha recuperado junto dos investidores.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — O que existe é um Governo que tem desbaratado a confiança

das empresas e dos investidores nacionais e internacionais.

Por isso, Sr. Deputado, questiono: reconhece ou não essa bancada parlamentar que, perante esses

indicadores económicos, algo vai mal na nossa economia? Reconhece essa bancada que urge o Governo

inverter a sua política, sob pena de, se não o fizer, estar a levar outra vez o País para as dificuldades financeiras?

Ou será que essa bancada vai continuar a comportar-se como a orquestra do Titanic e continuar a tocar,

continuar a tocar até a água chegar aos pés, aos joelhos ou ao pescoço dos portugueses, como em 2011?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulino Ascenção, do Bloco

de Esquerda.

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O Sr. Paulino Ascenção (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Pereira, o problema da

descapitalização das empresas, tal como do desemprego, resolve-se da maneira simples que é mais eficaz,

com políticas de crescimento que não dispensam o investimento público.

O crescimento fará subir os resultados das empresas e melhorar a saúde dos seus capitais próprios. É

preciso ir à raiz do problema, porque medidas paliativas não mudam a essência.

Os partidos da direita andam sempre com a narrativa de terem recuperado o investimento. Analisando os

componentes da variação do investimento e esmiuçando esse investimento desmontamos a falácia. Nos

períodos que, em termos de variação em cadeia, revelam maior variação possível de investimento — primeiros

trimestres de 2014 e de 2015, respetivamente —, qual é a componente mais relevante que encontramos?

Variações de existências que decorrem da paragem das refinarias da Galp para manutenção, variações de

existências que, obviamente, se esfumaram nos períodos subsequentes, e, também, da construção do

imobiliário. É este investimento que sustenta o crescimento da economia, que cria emprego duradouro?

Quanto ao investimento estrangeiro, é outra falácia. Traduzia-se na compra de empresas que vão

proporcionar rendas fixas aos novos donos, que vão traduzir-se, a médio prazo, num saldo negativo de saída

de capitais do País. Onde é que estão os novos investimentos, as novas instalações industriais?

Perante este cenário, estas ilusões estatísticas, pergunto: de que maneira se distingue a estratégia

preconizada pelo PS? Como irá proporcionar um crescimento mais sustentado e duradouro, promover emprego

qualificado, que estanque a sangria da emigração e promova o regresso daqueles que saíram do País?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira.

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, obrigado pelas perguntas que me colocaram.

Sr. Deputado Virgílio Macedo, compreendo que o PSD esteja mortinho por conseguir construir uma narrativa

de que este Governo e este Partido Socialista é contrário à economia e às empresas.

Protestos do PSD.

Mas, na verdade, esse esforço que o PSD está a fazer só revela uma tentativa um bocadinho obsessiva para

esconder…

Protestos do PSD.

Os Srs. Deputados estão sempre muito excitados quando a bancada parlamentar do PS fala!

Como eu dizia, do meu ponto de vista e do ponto de vista do PS, essa posição só pretende esconder aquilo

que foi o garrote que o PSD e o CDS impuseram à economia e ao tecido empresarial português nos últimos

cinco anos, e esse garrote é claro quando se olha para os resultados no final de 2015, quando os senhores

saíram do Governo. No final de 2015, estávamos num verdadeiro plano inclinado. O País estava em plano

inclinado profundo!

Protestos do PSD.

Srs. Deputados, só para terem uma ideia, os senhores colocaram a economia portuguesa a recuar 13 anos!

Tivemos uma queda de cinco pontos percentuais no produto interno bruto do País, nunca visto na história

democrática do País.

Aplausos do PS.

Portanto, Sr. Presidente, o Sr. Deputado Virgílio Macedo apresentou um conjunto de indicadores. Permita-

me lembrar-lhe os indicadores que o Sr. Deputado quis esconder.

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O primeiro foi o que saiu ontem, que é o facto de Portugal ter sido só o segundo País da Europa onde o

índice de produção industrial mais cresceu.

Protestos do PSD.

Não me venham dizer agora que isto é obra do PSD e do CDS, porque já estávamos em abril.

Protestos do PSD.

Mais, tivemos um crescimento do índice de confiança dos consumidores. Portanto, Sr. Presidente, Sr.as e

Srs. Deputados, fica claro o desespero do PSD, no que diz respeito àquilo que é uma política positiva, que vai

conseguir puxar pela economia, puxar pelas empresas, garantir o crescimento económico, aumentar o emprego

e dar esperança, novamente, às empresas, aos empresários e aos portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Não sei se o Sr. Deputado Carlos Pereira não se terá esquecido de responder às

perguntas de um dos Srs. Deputados.

Risos do PSD.

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Deputado Paulino Ascenção corroborou, de alguma forma, as nossas ideias sobre a forma como

Portugal deve crescer e como se deve contrariar este crescimento do desemprego.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Ministro da Economia, Caldeira Cabral.

O Sr. Ministro da Economia (Manuel Caldeira Cabral): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portugal está a

sair de um momento de arrefecimento económico que tem vindo a acontecer desde meados do ano passado.

Dependendo dos indicadores, temos o crescimento económico a abrandar já durante a segunda metade do ano

passado, antes da entrada em funções do atual Governo, indicadores que continuaram a arrefecer no 1.º

trimestre. Tivemos a taxa de crescimento a desacelerar desde quase o início do ano; tivemos o investimento a

desacelerar quase desde o início do ano passado; e tivemos as exportações também a desacelerarem desde,

pelo menos, agosto do ano passado, com reflexos ainda visíveis no 1.º trimestre.

Há indicadores mais positivos, como, por exemplo: os indicadores de produção industrial, de abril, já aqui

citados; a confiança dos consumidores; os indicadores sobre exportações para os países da União Europeia

também estão a dar sinais muito positivos; ou, se quiserem, os indicadores sobre o turismo, que também

apontam para que, depois de vários anos bastante positivos, venhamos a ter um ano ainda mais positivo, com

um recorde do número de turistas, um aumento de 17% dos proveitos no 1.º trimestre, de 12% nas dormidas e

de 12% nos hóspedes.

O discurso de que está tudo a correr mal e de quanto pior, melhor é um discurso que não convence os

portugueses, é um discurso destrutivo, é um discurso que não interessa a ninguém.

Aplausos do PS.

Vir à Assembleia da República dizer que o desemprego aumentou quando, comparado com o de há um ano,

o desemprego tem 45 000 pessoas a menos e, portanto, teve uma evolução positiva, com uma criação líquida

de emprego também positiva. Mas o papel do Governo não é o de discutir indicadores, não é o de olhar para

indicadores que estão a arrefecer e ficar parado. O papel do Ministro da Economia é olhar para os indicadores

e dizer: «Estes indicadores não nos satisfazem, não nos deixam contentes, deixam-nos insatisfeitos!» Se calhar,

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partilhamos essa insatisfação com muitos dos Deputados, mas o que estamos a fazer é a tomar medidas, e as

medidas que tomámos foi olhar para os problemas concretos das empresas, para os desafios que se colocavam

à sociedade e para as oportunidades que também existem. Os problemas concretos começam no excessivo

endividamento e nos problemas de financiamento. O Programa Capitalizar destina-se exatamente a combater

estes problemas, desincentivo à capitalização e excessivo endividamento, com medidas concretas.

Ontem, a Estrutura de Missão apresentou o seu relatório completo. Este relatório completo vai ser agora

transformado numa resolução do Conselho de Ministros, mas não ficámos à espera que a Estrutura de Missão

apresentasse as suas medidas para começarmos nós próprios a pôr no terreno os fundos que já pusemos, quer

os Fundos de Capital de Risco, quer os fundos de Business Angels, quer, também, os fundos das linhas com

garantias do Estado, que estão já, neste momento, a ser negociadas com a banca e que deverão estar

disponíveis às empresas nas próximas duas semanas.

Medidas concretas foram também as tomadas no Startup Portugal, porque Portugal não tem só problemas,

Portugal tem também desafios e oportunidades. Os desafios que enfrentamos com Indústria 4.0 estão a ser

trabalhados com a indústria num processo participativo, em que temos envolvidas algumas das maiores

empresas internacionais, como a Siemens, a Bosch ou a Altice, grandes empresas com experiência nesta área,

que a partilham connosco, e também empresas dos nossos sectores tradicionais, como o do calçado, o do

vestuário, ou sectores como o turismo, sectores estratégicos para Portugal.

O Startup Portugal e o Indústria 4.0 pretendem responder aos desafios da indústria do século XXI e

pretendem responder também com medidas concretas.

Anunciámos, há 15 dias, no Porto, o Startup Portugal, com a abertura imediata de concursos e de

candidaturas para startup que queiram participar neste programa. Anunciámos que será concretizado no

próximo Orçamento do Estado o programa Semente, de incentivos para que business angels e investidores que

queiram investir em empresas possam receber incentivos fiscais no IRS. Anunciámos o programa Startup

Voucher, cujas candidaturas deverão abrir ainda em agosto, portanto, ainda antes do final do verão, para que

as empresas se possam candidatar e para que os alunos possam candidatar-se, por exemplo, ao programa

Momentum e terem um ano para constituir o seu projeto de empresa com um apoio especial do Estado, que

lhes permita garantir a sua subsistência durante este ano de criação do projeto.

O programa Semente e o programa Startup Voucher são para ajudar os novos empreendedores a fazerem

o seu caminho; os fundos de capitalização e os Fundos de Capital de Risco são para ajudar as empresas e os

projetos válidos a crescer.

A economia faz-se com medidas e é neste sentido que estamos a trabalhar, com medidas concretas de apoio

às novas empresas e às empresas que querem crescer, com medidas de apoio à reestruturação das empresas

que estão em dificuldades, com instrumentos de financiamento mas também com instrumentos de revisão legal,

utilizando as revisões que já foram feitas e dando continuidade a esse processo, do que foi feito com os PER

(processo especial de revitalização), mas olhando para o que não estava a funcionar, para o que faltava fazer,

criando e apurando esses instrumentos.

A política que estamos a fazer faz-se também ouvindo pessoas.

Somos contra uma ideia de ficar a carpir à volta de indicadores. Somos contra uma ideia de passar

negativismo.

A melhor resposta a quem apenas diz que está tudo a correr mal ou que não há confiança não é dada por

nós, é dada hoje pelos investidores, por investidores como a Faurecia ou a Continental Mabor, que estão a fazer

grandes investimentos que anunciaram hoje, já com o presente Governo, ou por vários outros investimentos que

temos em carteira, com várias candidaturas elegíveis, de mais de 1000 milhões de euros de investimento, que

estão em grandes investimentos no regime contratual, ou com o recorde de candidaturas que tivemos só em

abril e maio, já depois de ter saído o Orçamento do Estado, que só saiu no final de março, e já depois de serem

melhor conhecidos todos os contornos da política do atual Governo, um recorde de candidaturas, dizia, um

número de candidaturas de mais de 3500 empresas, com intenções de investimento que excedem os 3000

milhões de euros e que demonstram uma forte confiança dos investidores na economia.

Aplausos do PS.

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A confiança que o Governo tem na economia funda-se nestes números, funda-se no contacto com as

empresas, funda-se em iniciativas concretas.

Estive hoje de manhã, em Lisboa, a inaugurar um espaço que deixou de estar afeto ao Ministério da Defesa,

a Manutenção Militar, um espaço abandonado, que, em articulação entre o Governo e a Câmara Municipal de

Lisboa, vai ser transformado num espaço para empresas modernas, de empreendedorismo, mas também para

grandes empresas de serviços que queiram instalar-se em Lisboa. Estive, anteontem, no Porto, numa iniciativa

semelhante com a Câmara Municipal do Porto, e tive o prazer de também já ter estado em Braga, em Aveiro,

em Coimbra e em várias outras partes do País, com câmaras municipais, com empreendedores, com empresas

que estão a investir e que acreditam no nosso País. São estas empresas que representam o nosso futuro e

estas empresas não estão — e peço desculpa aos que assim acreditam — com falta de confiança em Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, há nove oradores inscritos para pedir esclarecimentos. Como quer

responder?

O Sr. Ministro da Economia: — Responderei a grupos de três oradores, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Assim sendo, do primeiro grupo de três, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota

Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia, é sempre um prazer

encontrá-lo aqui, no Parlamento. E hoje o Sr. Ministro vem-nos falar do que é o papel do Ministro da Economia.

Confesso que também já perguntei a mim próprio qual é o papel do Ministro da Economia. E lembrei-me de

uma pessoa que o conhece muito bem, é, aliás, seu amigo — penso que terá sido mesmo quem o convidou

para o Governo —, que, quando o quis descrever, não se lembrou de um termo melhor do que a palavra

«tímido». Fiquei na dúvida sobre o que o Primeiro-Ministro queria dizer quando achou que o Ministro da

Economia era tímido. E achei que a melhor forma de responder a esta minha dúvida era ir ao dicionário ver o

significado da palavra «tímido». E aí, entre outros sinónimos, encontrei: acanhado, amedrontado, apoucado,

assustadiço, atadinho, empachoso, encolhido, envergonhado, espantadiço, fraco, frouxo, ignavo, imbele,

incerto, matuto, medroso, mijote,…

Risos do PSD e do CDS-PP.

… mole, pávido, poltrão, pusilânime, recatado, receoso, retraído, semetidinho, temeroso, trépido,

vergonhoso.

Protestos do PS.

Sr. Ministro, não fui eu, nem ninguém da bancada do CDS, que lhe chamou isto. Foi uma pessoa que é seu

amigo, o Primeiro-Ministro que o convidou para o Governo, que descreve V. Ex.ª desta forma.

E eu, que na maior parte das vezes nem concordo com o Primeiro-Ministro, confesso que, desta vez, ele, se

calhar, tinha alguma razão.

Vozes do PS: — Eh!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Ministro, sempre que há uma notícia sobre a economia

portuguesa, essa notícia, infelizmente, é frouxa, é tímida. Nós olhamos para todas as agências internacionais e,

sempre que falam sobre a economia portuguesa, a verdade é que reveem os números para baixo. O FMI, o

Conselho das Finanças Públicas, a UTAO, a Comissão Europeia, a OCDE e, agora, até o próprio Banco de

Portugal, quando olham para os dados da economia portuguesa, dizem que eles são muito mais fracos do que

os dados que o Governo continua a dar do crescimento da nossa economia.

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Há uma pergunta, Sr. Ministro, que queria fazer, desde já: se o grande problema da economia portuguesa

começou em 2015, então, por que é que V. Ex.ª inscreveu, este ano, no Orçamento do Estado, um crescimento

da economia portuguesa de 1,8%?

Aplausos do CDS-PP.

É que, então, não pode ser uma novidade para si, Sr. Ministro.

Aplausos do CDS-PP.

Segunda questão, Sr. Ministro: hoje, olhamos para um conjunto de agências internacionais respeitadas e

percebemos que, de facto, há um problema na economia, em Portugal. Olhamos para o que o Mecanismo

Europeu de Estabilidade diz sobre a economia portuguesa e ele diz que a reversão das reformas implementadas

durante o programa vai reduzir a competitividade. O jornal diz mesmo «Governo vai prejudicar a economia», o

seu Governo, o Governo do qual o senhor é Ministro.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Quando olhamos, por exemplo, para o que o Commerce Bank diz

sobre Portugal, o Commerce Bank dizia, em 2014, que Portugal era o milagre económico da Península Ibérica

e, hoje, diz que Portugal está à beira de uma crise.

Protestos do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno Santos.

E acho curioso que o Sr. Ministro venha aqui falar dos dados do Instituto Nacional de Estatística, esquecendo,

por exemplo, que o Instituto Nacional de Estatística nos diz que o investimento, em Portugal, caiu 0,6%, só no

1.º trimestre, e que as exportações (dados de junho, já) diminuíram 2,5%. E isto, Sr. Ministro, como é óbvio, tem

um efeito nos dados do emprego, que têm vindo a recuperar desde 2013 e que, como sabe, este ano, estão a

afrouxar, estão, infelizmente, a não ter a pujança que já tiveram no ano passado. E isto, Sr. Ministro, como é

óbvio, implica que tenhamos um Ministro da Economia que seja intrépido e não um Ministro da Economia que

seja tímido.

Por isso mesmo, Sr. Ministro, gostava de fazer-lhe duas perguntas muito focadas. O senhor apresentou,

ontem, um programa sobre a capitalização das empresas portuguesas e tudo o que pudermos fazer para essa

mesma capitalização é absolutamente essencial.

Não conhecemos o programa, não conhecemos nenhuma das medidas — e espero que tenha a gentileza

de as enviar para o próprio Parlamento —,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — … mas há uma medida sobre a qual gostaria de questioná-lo já,

porque os primeiros sinais não são bons sinais. O Governo anunciou que queria que se pudesse fazer um reforço

do financiamento das empresas com capitais próprios, dando-lhes o mesmo tratamento fiscal que é dado a

quem recorre à banca.

Sucede que a notícia que saiu hoje, Sr. Ministro, é que esta medida não vai ter aumento da despesa fiscal,

isto é, não vai ter um benefício efetivo para as empresas. Gostava que me confirmasse o que vai acontecer

especificamente nesta medida.

Mas queria também falar-lhe de outra matéria que é muito importante. Quando o Governo fez 100 dias, o Sr.

Ministro fez um périplo pelo País, dizendo que, em 100 dias, tinha posto 100 milhões de euros na economia.

Fiquei muito preocupado e fui ver o que estava a acontecer e se isso seria uma boa notícia. Percebi que os

milhões de que estava a falar seriam, provavelmente, aqueles milhões do QREN, que estão por pagar há muito

tempo e que as finanças estão a reter, que o Sr. Ministro já anunciou muitas vezes que iriam pagar, mas que,

na verdade, e basta perguntar às empresas, ainda não chegaram lá.

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O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Pedro Nuno Santos): — Isto é uma intervenção!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Portanto, percebi que os 100 dias são 100 dias sem os milhões do

QREN — é que faltam pagar mais de 100 milhões de euros do QREN. São 100 dias, mas são 100 dias sem

investimento, são 100 dias sem crescimento, são 100 dias sem economia — e esse é, infelizmente, o papel do

Ministro da Economia do Governo de Portugal.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado António Costa Silva.

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, nós, quanto mais sabemos, quanto mais

informação temos, percebemos que pior é a situação da economia portuguesa.

Eu retrataria este Governo como um governo que anda a duas velocidades: uma que é a velocidade de lebre,

relativa às reversões, ao desinvestimento, ao aumento do desemprego, à degradação dos indicadores

macroeconómicos, à desconfiança externa.

Protestos dos Deputados do PCP Bruno Dias e de Os Verdes José Luís Ferreira.

Olha a orquestra!

Mas tem outra velocidade, que é a velocidade de caracoleta, no que respeita ao crescimento económico, ao

investimento, às exportações, ao emprego, à aplicação de medidas que facilitem a atividade económica,

nomeadamente a aplicação do Portugal 2020 (e já falaremos sobre isso).

Sr. Ministro, é muito triste aquilo que está a acontecer a Portugal, é mesmo muito triste. É um retrato mesmo

muito mau. Alguns exemplos já foram dados aqui. Aliás, Churchil dizia mesmo que existem três mentiras: as

pequenas, as grandes e as estatísticas. Mas mesmo estas últimas não vos salvam, não há nenhuma estatística

que vos seja favorável, nem essas conseguem usar. Sabe porquê? Os resultados no terreno dos investimentos

são aquilo que demonstra aquilo que é a realidade portuguesa da atividade económica. Não existe investimento!

Vozes do PSD: — Claro!

O Sr. António Costa Silva (PSD): — O Sr. Ministro fala do investimento de uma forma muito tímida, dizendo

que aconteceu, que inaugurou. Mas a maior parte deles, aqueles que o Sr. Ministro conhece, vêm do anterior

Governo. Não confiam neste Governo — é verdade, sabe que é verdade.

Tal como já aqui foi demonstrado pelos meus colegas, os senhores falam, falam, mas, em termos daquilo

que é a dinâmica da atividade económica, não vimos nada. Muita propaganda, mas nada de atividade

económica.

Mas, Sr. Ministro, gostava que nos esclarecesse, definitivamente, um conjunto de matérias, nomeadamente,

e já fizemos alguns pedidos ao Sr. Ministro, os pagamentos às empresas, no âmbito do QREN, dos saldos finais.

Vozes do PS: — É preciso ter lata!

O Sr. António Costa Silva (PSD): — O Sr. Ministro tem adiado sucessivamente — aliás, já foram muitas as

audições em que o Sr. Ministro participou, muitas as perguntas que lhe foram feitas, muitas participações aqui

neste Plenário — a resposta à pergunta, dizendo que está a resolver. Mas, cá está, anda a passo de caracoleta

a resolver os assuntos. E as coisas não andam. Essa é uma grande realidade. E o que temos, neste momento,

é que os pagamentos no âmbito do QREN, os saldos finais do 2.º semestre do ano passado, não chegaram às

empresas. Zero! E o Sr. Ministro vai dizendo que pagaram 3 milhões de euros, mas, na prática, não pagaram.

Resolveram algumas situações que, como o Sr. Ministro diz, vêm de trás e que eram de auditorias de projetos,

enfim, situações normais. Mas, depois, desculpa-se com o overbooking e com um conjunto de matérias. Ora,

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nós gostávamos que nos esclarecesse em definitivo. Aliás, gostávamos mesmo de saber se já resolveu este

assunto com o Sr. Ministro das Finanças.

Já agora, também gostávamos de saber, no âmbito do sistema de incentivos, do Portugal 2020, o que é que

temos de execução. Não é de pagamentos. O Sr. Primeiro-Ministro, esta semana, já nos falou em pagamentos

e em adiantamentos às empresas, mas o que queremos saber é a execução, a despesa validada, realizada

pelas empresas, e certificada. É isso que queremos saber. Execução é isso, não é outra coisa, não é

pagamentos.

Os senhores pagam, adiantam o dinheiro, e eu pergunto: quais são as garantias que as empresas dão ao

Estado português e a Bruxelas para os adiantamentos que receberam? É um esclarecimento que tem de ser

dado ao nosso Parlamento. Nós não sabemos, mas queremos saber. Pelos vistos, não existe.

Sr. Ministro, já agora, nesta economia que anda a passo de caracoleta, como já referi, temos muito show-off,

mas, na prática, não temos nada. Os investidores e a confiança na economia não existem.

Aliás, basta ver o semblante do Sr. Ministro, a tristeza que lhe vai no rosto, para perceber a situação do País

no plano da economia. É verdade, falta de ânimo, falta de energia, Sr. Ministro, é uma realidade.

Mas terminava com uma frase de Gustave Flaubert, que dizia: «Cuidado com a tristeza. Ela é um vício».

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para terminar este primeiro bloco de pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr.

Deputado Hugo Costa.

O Sr. Hugo Costa (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, em primeira instância, depois das intervenções do

CDS e do PSD, se calhar, teria aconselhado o Sr. Deputado Pedro Mota Soares a que, quando foi ministro,

tivesse comparado um dicionário para saber o significado das palavras «desemprego» e «pobreza». Talvez

tivesse sido bom para o País.

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares.

Sr. Deputado Costa Silva, depois da sua intervenção, deixe-me lembrar-lhe o seguinte: a velocidade

caracoleta é certamente a daquele Governo que tinha a responsabilidade de avançar com o Portugal 2020, a

partir do dia 1 de janeiro de 2014, e que, em novembro de 2015, quando deixou o Governo, aparentemente, só

uma única empresa tinha recebido dinheiro de fundos comunitários do Portugal 2020, tinha sido um restaurante.

É esta a velocidade caracoleta.

Aplausos do PS.

Depois, sendo este um debate sobre economia e empresas, também é importante colocarmos, aqui, o tema

da energia. A energia e os custos energéticos são custos consideráveis quer para os consumidores quer para a

indústria. Devemos, por isso, ter uma política energética amiga da indústria e dos consumidores,

salvaguardando sempre os consumidores mais vulneráveis.

A concorrência e a liberalização dos mercados energéticos deve beneficiar os consumidores e a indústria, e

não os prejudicar. Saudamos, por isso, a importância que o sector apresenta para o Governo, nomeadamente,

na aposta da eficiência energética nas tarifas e na sustentabilidade.

A eficiência energética é o futuro e é também o presente da sustentabilidade do sector. Por isso, questiono,

Sr. Ministro: que políticas na área da eficiência energética estão previstas? Ao longo dos últimos anos, a nível

energético, a Península Ibérica funcionou como uma ilha. Como tal, é de louvar o trabalho do nosso Governo

para, a nível das interligações, nomeadamente com Marrocos, através do cabo elétrico submarino, resolver o

problema no sentido de Portugal não ser, em conjunto com Espanha, uma ilha.

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Pergunto: como é que estão as negociações quer com Marrocos, quer com França, o país que coloca

problemas para que Portugal e Espanha continuem a ser uma ilha, do ponto de vista energético? Sublinho essa

importância e, para o Partido Socialista, as interligações são cruciais.

No contexto do Orçamento do Estado de 2016, foi aprovada, por esta Câmara, uma proposta sobre uma

tarifa social para a área da energia.

O Partido Socialista e o seu grupo parlamentar sempre defenderam esta medida, uma medida justa que visa

responder a quem mais precisa. É público que, a partir de dia 1 de julho, os consumidores podem beneficiar

desta tarifa. Por isso, queremos saber: qual é o ponto de situação? Quem vai pagar esta medida? São os

consumidores ou são as empresas do sector?

É importante que se responda, como também é importante que se diga, nesta como em outras matérias, que

o Partido Socialista cumpriu o que os outros prometeram.

Palavra dada é palavra honrada e é palavra cumprida. E, isso, o Partido Socialista fez na tarifa social.

Aplausos do PS.

Fê-lo respondendo a quem mais precisa: uma política energética justa e que ajuda os consumidores mais

vulneráveis.

Aplausos do PS.

Neste momento, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro.

A Sr.ª Presidente: — Conforme estipulado, o Sr. Ministro da Economia irá agora responder a este grupo de

perguntas.

Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Economia: — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, para além da simpática referência

quanto à minha alegada timidez, que é algo que, de facto, não me assola desde o início, começo, por dizer que,

se tivesse dado mais atenção — e também poderíamos ir a um dicionário verificar os problemas que causa a

falta de atenção —,…

Aplausos do PS.

… ao Sr. Primeiro-Ministro, tinha percebido que esse foi um elogio às políticas do Ministério da Economia.

Vozes do CDS-PP: — Ah!…

O Sr. Ministro da Economia: — E o elogio foi que, sendo políticas ousadas e fortes as que estamos a

desenvolver no Ministério da Economia — algumas delas são políticas que há muito o País e as empresas

reivindicavam —, no Ministério da Economia, estávamos a ser, eventualmente, demasiado tímidos e discretos

na sua divulgação e na sua, se quiser, propaganda.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Foi alegadamente um elogio!

O Sr. Ministro da Economia: — Ora, eu tenho estado mais empenhado em trabalhar…

Aplausos do PS.

… e também em ouvir as várias partes interessadas, como as empresas, as associações empresariais, os

sindicatos, os stakeholders, no caso do programa de capitalizados do sector financeiro, que são muito

importantes. E por isso mesmo tenho sido discreto para não estar a anunciar políticas e medidas enquanto estou

a ainda a ouvir as pessoas.

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No entanto, mesmo com um método de trabalho mais participado, com uma auscultação mais profunda das

pessoas do sector, temos lançado medidas, por exemplo, no caso da capitalização, em articulação com a

Estrutura de Missão.

É assim que estou a atuar! E discreto, para mim, não é nenhum insulto, assim como tímido também não é

insulto, é só uma característica, que, infelizmente, não tenho, mas, se tivesse, não teria nenhum problema com

isso. Prefiro ter políticas ousadas do que ter muita fanfarronice e políticas, essas, sim, tímidas, para o apoio às

empresas.

Aplausos do PS.

A oposição falou aqui de milagre económico que deveria estar a acontecer, apesar da desaceleração da

economia portuguesa estar a acontecer já desde o 2.º trimestre do ano passado, portanto, vários meses antes

da entrada do novo Governo, e, enfim, do «Titanic» em que a economia agora está. Não me parece que qualquer

das imagens seja correta: nem em Portugal há um milagre, nem a economia portuguesa é um Titanic.

É verdade que a economia portuguesa se afundou muito com o ajustamento dos últimos anos. É verdade!

Caiu a produção, caiu o investimento. É verdade que estamos a trabalhar para a melhorar.

Falaram aqui dos fundos comunitários, no COMPETE e nos fundos de incentivo às empresas. De facto, nos

primeiros 100 dias, propusemos colocar 100 milhões, aliás, pusemos 116, e que já ultrapassaram os 200

milhões.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Ministro da Economia: — Não posso deixar de registar, com alguma preocupação, que,

aparentemente, o PSD, agora, está contra os adiantamentos às empresas que querem investir. Acham que as

empresas têm boa tesouraria em Portugal? Esta é uma posição com a qual não concordamos e, de facto, os

200 milhões que já avançámos às empresas estão a ser executados, estão a ser concretizados em investimento.

Sim, adiantámos dinheiro às empresas, porque as empresas, depois destes anos, não estão com folga de

tesouraria.

Falou também aqui que o QREN estava a passe de caracol. Lamento! Os pagamentos do QREN vão estar

concluídos até ao final deste mês. Muitos dos pagamentos já foram feitos. Temos mantido um bom ritmo de

pagamentos e já, aqui, lembrei, e volto a lembrar, que, muitas vezes, estamos a pagar despesas efetuadas em

2012 e 2013, de processos que estavam completamente paralisados.

Portanto, se isto é andar a passo de caracol, se fazer mais em seis meses do que, se calhar, se fez no último

ano e meio, antes da tomada de posse deste Governo, então não sei que lesma é que existia neste sector.

Aplausos do PS.

Sobre a energia, quero agradecer a intervenção e dizer que, de facto, estamos empenhados na concorrência,

que o que estamos a fazer com a tarifa social é muito importante para o alargamento de um direito das pessoas,

que, por razões burocráticas, estavam a ser excluídas, e estamos a trabalhar nas interligações, porque estas

são muito importantes para a estratégia que temos de energias renováveis e para que essa estratégia possa ter

menores custos para os consumidores. É esse o nosso maior empenho.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para iniciar a segunda ronda de pedidos de esclarecimento, tem a

palavra o Sr. Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, queria colocar, fundamentalmente, duas questões,

e para colocar a primeira questão não vou ler dicionários, nem notícias de jornais, apenas um relato de um

pequeno empresário do sector da restauração.

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Alguns Srs. Deputados conhecem, seguramente, a pastelaria, que é a mais conhecida em Almada, que este

empresário dirige, e passo a ler uns parágrafos de uma carta que nos remeteu: «Desde janeiro de 2012, os

nossos dois estabelecimentos têm vindo a pagar em cada 10 euros de vendas mais 1 euro de imposto do que

anteriormente, visto o valor do IVA ter passado de 13% para 23%.

Neste momento, decorridos 52 meses desde o aumento do IVA, durante os quais continuámos a praticar as

mesmas tabelas de preços, já pagámos mais de 1 milhão de euros adicionais, referente àquele imposto, o qual

foi suportado, na sua totalidade, pelo esmagamento da nossa margem de comercialização. Margem essa que é

cada vez mais reduzida, pois ao longo deste tempo os custos da matéria-prima têm aumentado constantemente,

tendo, em alguns casos, sofrido aumentos superiores a 50%, sem que daí tenham resultado quaisquer aumentos

às nossas tabelas de preço, devido às dificuldades do mercado em absorver essas correções.

Daí a situação muito crítica que estamos a atravessar. O fundo de maneio existente já terminou há muito

tempo, as economias dos sócios para fazer face à velhice foram colocadas nas empresas, para não fazer má

figura com ninguém, na esperança de que este enormíssimo erro — a subida do IVA —, que se revelou

catastrófico para um sector de atividade até então equilibrado, fosse corrigido.

Em 1 de julho próximo, quando chegarem as correções, estas virão tarde e, só por si, não resolvem a situação

crítica em que nos encontramos. As nossas firmas, na globalidade, estão deficitárias em cerca de 1,6 milhões,

repartindo-se a dívida quase na sua totalidade entre a banca, as finanças e a segurança social. Durante os dois

últimos anos temo-nos esforçado no sentido de procurar soluções que nos permitam enfrentar o futuro com

otimismo e realismo, mas nos últimos dois anos só temos encontrado portas fechadas, porque todos os fundos,

todos os planos, tudo o que conhecemos existir para ajudar as empresas tem, como premissa, a condição de

as empresas não terem dívidas.

Ora, é evidente que qualquer empresa em dificuldades irá certamente ter dívidas a estas entidades, visto

estas representarem uma grande fatia das obrigações das empresas. E, como tal, é-lhes vedado o direito de

pedir ajuda e de se puderem equilibrar.

Aguardo com expectativa, eu e mais 52 trabalhadores e suas famílias que dependem do sucesso das nossas

empresas, que intercedam por nós, junto de quem de direito, de quem tem o poder e o dever de nos ajudar.»

Sr. Ministro, julgo saber que idêntica missiva foi enviada para todos os grupos parlamentares e também para

o Governo. Isto é a tradução, na vida real, daquilo que estamos aqui a discutir. Esta é a situação de milhares de

empresas. E quando falamos — e já lá iremos, mais à frente neste debate — de empresas novas, de startups,

de business angels, de novas oportunidades para os negócios, não podemos ignorar que há uma economia real,

que há micro, pequenas e médias empresas que se debatem com enormes dificuldades. Não podemos esquecer

aqueles que querem continuar no negócio e que sempre manifestaram e demonstraram capacidade e

empenhamento para fazer o País andar para a frente. Não podemos deixar-nos cair na ideia de que o que é

novo é que interessa.

Colocamos esta questão, precisamente, para que haja uma reposta nova a problemas concretos que existem

e que não estão a ser resolvidos nas medidas e nas políticas que temos encontrado, pelo contrário.

Por outro lado, gostava de referir aqui as novas velhas questões que se colocam na discussão em torno da

chamada «digitalização da economia», designadamente no que diz respeito aos trabalhadores, aos seus direitos

e às condições de trabalho nestes setores.

Sabemos que o Governo tem a consciência de que um dos aspetos centrais deste debate da chamada

«digitalização» está, precisamente, nas relações laborais.

Nós consideramos que é indispensável e que é imperioso que os trabalhadores e as suas organizações

tenham uma palavra a dizer nesta discussão e que estas novas políticas, novas tendências, novas gerações e

revoluções, que se traduzem, depois, no programa Indústria 4.0 que o Governo apresenta, não sejam

efetivamente uma nova geração de precarização de relações laborais, de degradação de condições de trabalho,

de perda de direitos e de precarização da vida.

Desse ponto de vista, há preocupações muito fundas que resultam da experiência concreta e da vida real do

que tem sido a aprendizagem até hoje.

Aplausos do PCP.

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A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, gostaria de o recordar que usou da palavra para um

pedido de esclarecimento e não para uma intervenção. Mas eu sei qual é a praxe.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, peço desculpa, mas eu estava convencido de que toda a ocasião

seria sempre seguida do critério que o Sr. Presidente anunciou recentemente, de que não havia a limitação dos

6 minutos.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sim, não haveria tanto rigor em relação à aplicação dos tempos.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Em todo o caso, registo que tinha acabado de fazer a pergunta quando a Sr.ª

Presidente me chamou à atenção.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Vamos prosseguir.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia, como todos sabemos,

as micro, pequenas e médias empresas têm um papel absolutamente central na nossa economia.

Elas representam cerca de 99% do número total de empresas do nosso País, são responsáveis por 80% do

total do emprego e representam 60% do total do volume das sociedades não financeiras.

Mas, apesar da importância que assumem do ponto de vista da nossa economia, a verdade é que, na

generalidade, estas empresas continuam a apresentar níveis excessivos de endividamento. E este cenário é

ainda mais preocupante, se tivermos em conta que as pequenas e médias empresas se encontram muito

dependentes do crédito bancário, sobretudo a curto prazo.

De facto, esquecidas durante os últimos quatro de Governo PSD/CDS, as micro, pequenas e médias

empresas encontram-se, na sua grande maioria, completamente dependentes do crédito bancário, o que só por

si é pouco saudável e pouco recomendável.

A tudo isto, acresce ainda um elemento importante nesta matéria: estou a referir-me ao movimento de

desalavancagem financeira que os bancos portugueses protagonizaram nos últimos anos e que acabou por

provocar um forte agravamento dos critérios de risco exigidos no financiamento das micro, pequenas e médias

empresas, o que naturalmente se refletiu, de forma muito acentuada, na atividade destas empresas.

Ora, com acesso limitado aos mercados de capitais internacionais, as micro, pequenas e médias empresas

confrontam-se, assim, com um grave problema de financiamento. Um grave problema que a recente

concentração bancária verificada no nosso País veio agravar substancialmente porque, com essa concentração,

vieram por arrasto mais limitações no acesso ao crédito, sobretudo com a redução dos plafonds empresariais.

Ou seja, a situação que as micro, pequenas e médias empresas estão hoje a viver constitui um forte obstáculo

à retoma do investimento empresarial e, por contágio, compromete o relançamento da economia portuguesa e

o crescimento económico.

Portanto, se tivermos em conta, por um lado, todas estas dificuldades e, por outro, a importância que as

micro, pequenas e médias empresas representam para a nossa economia, parece-nos que não é necessário

um grande esforço para se perceber que este quadro está a dificultar a recuperação económica do País.

Diria até mais: face ao peso que as micro, pequenas e médias empresas têm na nossa economia, não haverá

recuperação económica se não forem canalizados esforços e medidas de apoio a estas micro, pequenas e

médias empresas, uma urgência que, aliás, foi reconhecida na posição conjunta estabelecida entre o Partido

Socialista e o Partido Ecologista «Os Verdes».

Assim, interessava saber qual a estratégia do Governo e que medidas pondera desenvolver como forma não

só de agilizar e facilitar o acesso das micro, pequenas e médias empresas ao financiamento, mas também para

promover a sua capitalização.

Sr. Ministro, nós sabemos que o Governo criou, em dezembro, a Estrutura de Missão para a Capitalização

das Empresas e, passado meio ano sobre a sua criação, interessava saber que trabalho já foi desenvolvido por

essa Estrutura de Missão, nomeadamente se a análise e o diagnóstico estão já concluídos e que medidas de

capitalização das empresas são propostas por essa Estrutura.

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Por outro lado, também interessava saber em que pé se encontram as medidas destinadas a aumentar a

eficiência energética das empresas. É uma matéria que Os Verdes gostariam de sublinhar não só pela

importância que a matéria reveste do ponto de vista económico, mas, sobretudo e principalmente, pela

importância que assume do ponto de vista ambiental e do seu potencial contributo para a redução de emissão

de gases com efeito de estufa e, naturalmente, no combate às alterações climáticas que lhes estão

indiscutivelmente associadas.

Pela relevância que esta matéria representa, Os Verdes consideram que seria importante que o Governo nos

pudesse dizer alguma coisa, porque sabemos pouco sobre as medidas que o Governo pretende implementar

relativamente ao aumento da eficiência energética das empresas e que tem muito a ver com os impactos

ambientais que decorrem do consumo energético, que contribuem decisivamente para a redução da emissão

de gases com efeito de estufa e também para o combate às alterações climáticas.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Ministro, para terminar, gostaríamos de saber se o Governo já

tem resultados sobre a iniciativa Indústria 4.0.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos — o último deste grupo —, tem a palavra

o Sr. Deputado Paulino Ascenção.

O Sr. Paulino Ascenção (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.

Ministro, o programa Startup Portugal surge como um pilar central da política económica deste Governo e

declaro, desde já, que nada temos contra políticas de inovação, sejam elas tecnológicas, de processos, quando

da busca de novas soluções que resolvam os problemas das pessoas.

No entanto, este programa parece orientado, em exclusivo, para um modelo de empresa lucrativa ou

especulativa, como se não existisse outro modelo de organização das atividades económicas no País e no

mundo. Mas existe um modelo cooperativo e associativo.

Trago um exemplo: o maior grupo económico do país basco espanhol, chama-se Corporación Mondragon.

O nome não dirá muito, mas as pessoas reconhecerão o nome Fagor, que faz parte de um conglomerado de

cooperativas que emprega 74 000 pessoas, tem um volume de negócios acima dos 3000 milhões de euros e

nos seus 60 anos de história ainda não produziu nenhum milionário, mas produz muita riqueza.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Muito bem!

O Sr. Paulino Ascenção (BE): — Este modelo associativo e corporativo também responde ao problema da

inovação e deve ser incentivado numa estratégia de crescimento. Responde melhor até a longo prazo à questão

do emprego, cujos vários estudos demonstram que é um modelo mais resiliente às crises, mais perene,

fortemente ancorado no território, que não se deslocaliza e cria empregos duradouros, de maior qualidade do

que o modelo de empresa lucrativa especulativa. A sua governação é democrática. Por que é que a empresa

deve estar excluída do âmbito da aplicação da democracia e deve continuar a viver no absolutismo, tipo «a

empresa sou eu»? Mas a empresa não é só o empresário, a empresa é também o conjunto dos seus

trabalhadores, é também a comunidade onde a empresa se insere e que dela depende. E por que é que esses

atores, trabalhadores, comunidade, hão de estar excluídos de participar na governação de uma empresa? Quem

é que, nesta Casa, não defende a democracia?

Sr. Ministro, qual o conceito de empreendedor que enforma este programa? Será um conceito mais amplo

de criatividade, de inconformismo perante a realidade? Será um conceito onde cabem todos os criadores,

artistas, investigadores? Ou será um conceito mais estreito onde cabem apenas aqueles que querem ganhar

dinheiro seja de que maneira for?

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Muito bem!

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O Sr. Paulino Ascenção (BE): — Nem todas as pessoas se movem pela ganância, nem todas querem ser

ricas, nem todas querem ser patrões, presumo que a maior parte das pessoas não o quer. Mas isso não faz

delas menos criativas, menos inovadoras, menos empenhadas numa vida melhor para si próprias e para as

suas comunidades.

O programa Simplex revelou isso mesmo ao verificar-se que a maior parte das medidas resultam de

contributos dos funcionários públicos. Ora, segundo a ótica mais difundida do empreendedorismo, essas

pessoas por serem funcionários públicos nem teriam capacidade de inovação. Mas a realidade desmente. Por

isso, deve haver mecanismos, formas para que estas pessoas se organizem e participem no processo de criação

de riqueza e de desenvolvimento.

Portanto, devem ser consideradas, neste programa, medidas para apoio a associações e cooperativas, sem

as excluir de qualquer setor de atividade, pelo que é necessário simplificar e desburocratizar a criação e a vida

destas entidades.

É necessário, também, considerar apoios aos trabalhadores de unidades que estejam em risco de

deslocalização para que tenham oportunidade de dar continuidade à atividade, por si próprios, em autogestão,

como já se faz noutros países da União Europeia.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Muito bem!

O Sr. Paulino Ascenção (BE): — Porque a democracia é, ela própria, uma forma de autogestão e se é válida

para o governo dos Estados, dos países, por que é que não há de ser válida também para o governo das

empresas?

A liberalização dos mercados tem conduzido a uma concentração crescente dos agentes económicos e

surgem os gigantes com um poder esmagador quer perante os consumidores, quer perante os outros agentes

económicos com os quais se relacionam, como, por exemplo, os fornecedores de menor dimensão. O setor da

distribuição é um bom exemplo disso, onde vemos, sobretudo, os pequenos produtores agrícolas a ser

sistematicamente esmagados e objeto de chantagem na sua relação com as grandes superfícies.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Muito bem!

O Sr. Paulino Ascenção (BE): — Portanto, sem haver uma regulação efetiva, o mercado desaparece, pelo

que pergunto quais as medidas e atuação que tem previstas neste âmbito para salvaguardar a atuação e a

sobrevivência destes pequenos produtores.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder a este conjunto de perguntas, tem a palavra o Sr.

Ministro da Economia.

O Sr. Ministro da Economia: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço as perguntas que foram

colocaram.

Começo por responder ao Sr. Deputado Bruno Dias, do Partido Comunista, dizendo que essa pastelaria que

referiu, em Almada, como muitas outras pastelarias e como muitos outros estabelecimentos de restauração,

tiveram anos difíceis nestes anos de contração da procura interna, nestes anos do ajustamento. Sabemos que

foram anos difíceis.

O agravamento do IVA durante esses anos teve um impacto muito forte, levando até ao encerramento de

alguns desses estabelecimentos, à diminuição do número de trabalhadores noutros e a situações mais

complicadas noutras empresas que se conseguiram manter, mas que, de facto, degradaram os seus rácios

financeiros.

A baixa do IVA é uma medida que constava do nosso cenário macroeconómico, do nosso Programa do

Governo, e vai ser cumprida a 1 de julho. É uma medida que vai ajudar estas empresas, é uma medida — e

temos estado em conversações com a ARESP — que poderá ter um potencial forte de criação e de manutenção

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de emprego em empresas que terão mais margem para não fechar. É uma medida que vigiaremos com atenção

para ter a noção de que tenha esses resultados.

Em relação às medidas de financiamento que estamos a lançar quer no Programa Capitalizar, quer no

programa Startup Portugal elas são de diferente natureza para diferentes tipos de empresas.

Temos medidas para empresas em reestruturação, empresas que já existem há muitos anos mas que têm

problemas e que precisam não só de financiamento mas também de reequilibrar os seus balanços; temos

medidas para estimular a entrada de capitais com um tratamento fiscal mais favorável e deixe de haver a

discriminação de ser mais favorável endividar-se fiscalmente do que introduzir suprimentos de capital ou reforço

de capital próprio; mas temos também medidas de financiamento ao crescimento de empresas novas e com um

potencial de crescimento quer em setores tradicionais, quer em novos setores, com um capital de risco, etc.

Estamos atentos à questão que levantou, da digitalização da economia, e o Ministério do Trabalho,

Solidariedade e Segurança Social está envolvido, juntamente connosco, nas questões dos direitos dos

trabalhadores e das relações laborais no que diz respeito às novas formas de organização da economia.

O Sr. Deputado José Luís Ferreira falou do nível de endividamento das PME. Sr. Deputado, as linhas de

capitalização que estamos a lançar, quer as linhas com garantia de Estado, quer as linhas de capital de risco,

quer também os fundos de capital reversível em relação aos quais estamos ainda a trabalhar, são dirigidas

exatamente às PME, quer PME com problemas de reestruturação — e o capital reversível poderá ter um papel

importante, embora não exclusivamente… As linhas com garantia de Estado podem ajudar as empresas a

financiarem-se por períodos mais longos, com taxas de juro mais baixas e destinam-se exatamente às PME.

Falou da questão da eficiência energética. Para nós, é uma prioridade a eficiência energética nas empresas.

Consideramos que é uma prioridade por duas razões: não só porque melhora a competitividade das empresas,

e melhora a competitividade baixando custos — não os custos laborais, mas outros custos que são igualmente

importantes às empresas —, mas também porque é importante para o ambiente e para a descarbonização da

economia.

Os fundos lançados em conjugação com o Ministério do Ambiente têm a eficiência energética nas empresas

como um aspeto importante. O Programa que estamos a lançar com os centros tecnológicos tem a melhoria da

eficiência energética nas empresas como um aspeto importante.

O Sr. Deputado Paulino Ascenção chamou a atenção para o programa Startup Portugal e agradecemos-lhe

o apoio que aqui manifestou. É, de facto, um programa importante para estimular a inovação, é um programa

importante para dar maiores oportunidades a estas novas empresas não só de começarem, mas também terem

maiores possibilidades de sobreviver e de se implementarem.

O que vejo nessas empresas não é muita ganância. O que vejo nesses empreendedores não é ganância,

mas ambição. Ambição, muitas vezes, de acreditarem que a tecnologia que desenvolveram numa universidade

pode criar um modelo de negócio, pode chegar às pessoas, pode melhorar a vida das pessoas. É esta ambição

que eu vejo.

E nessas empresas vejo também muita participação, com modelos diferentes. Algumas empresas estão mais

focadas no lucro, mais focadas em fazer dinheiro, mas é um modelo em que as pessoas que as formam têm um

grande nível de igualdade, em que os trabalhadores que integram essas empresas têm uma participação grande

no que são os objetivos das empresas, no que é o avanço das empresas, no que é a criação de valor.

Em muitas dessas empresas vejo modelos muito interessantes, alguns deles muito próximos do cooperativo,

noutros casos menos, mas acho que todos estes modelos têm espaço e, principalmente, o mais importante —

e aí concordo inteiramente consigo — é a criação de valor que trazem à economia, mais do que apenas o darem

lucros a alguns. Mas se derem e se isso criar valor, também não é um problema.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma última ronda de pedidos de esclarecimento, tem a palavra

o Sr. Deputado Pedro Coimbra.

O Sr. Pedro Coimbra (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o Governo

de Portugal, liderado pelo Partido Socialista, cumpre com a palavra dada. Palavra dada é palavra honrada.

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Risos do PSD e do CDS-PP.

O Programa do Governo foi apresentado e aprovado nesta Câmara e apresenta um conjunto de medidas

que, manifestamente, comprovam uma visão diferente para o País.

Essa visão, bem diferente daquela que nos deu a conhecer o anterior Governo, foi incorporada no Orçamento

do Estado e nas Grandes Opções do Plano para 2016, também aqui aprovados.

Uma das marcas mais evidentes, uma das marcas mais distintivas entre o Governo liderado pelo PSD e o

Governo liderado pelo PS é precisamente o apoio às empresas e o apoio à economia.

Enquanto o Governo anterior apregoava sem concretizar, o atual Governo do Partido Socialista faz, faz e

valoriza as empresas, os empresários e os empreendedores.

Para apoiar o esforço das empresas e dos empresários e para que, realmente, as empresas possam ser o

motor de crescimento económico, do desenvolvimento e da criação do emprego, o atual Governo introduziu no

Orçamento medidas concretas que traduzem bem a importância da capitalização das empresas.

Sabemos que este é um dos principais problemas da nossa economia e é por isso mesmo que o Governo

está empenhado em fomentar o seu crescimento, reforçar a sua competitividade e alicerçar as respetivas

estruturas de capitais. Daí os 1500 milhões de euros de fundos europeus lançados como instrumentos

financeiros para alavancar a economia nacional.

Sr.as e Srs. Deputados, não nos esquecemos da degradação da situação económica e financeira do País ao

longo de quatro penosos anos, entre 2011 e 2015.

Não nos esquecemos da profunda degradação do PIB durante esse período.

Não nos esquecemos que o nível de vida dos portugueses recuou aos anos 90 e ficou 25% abaixo da média

europeia durante esse período.

Protestos do PSD.

Não nos esquecemos que o PIB percapita caiu7% em relação ao padrão europeu e o nível de vida das

famílias portuguesas regrediu mais de 20 anos durante esse período.

Não nos esquecemos que Portugal foi o País europeu que registou maior aumento na fiscalidade durante

esse período.

Não nos esquecemos que a média diária de insolvências subiu de 30 para 46 durante esse período.

Não nos esquecemos que o crédito vencido passou de 5,6% para 16,5%, tendo triplicado o número de

empresas que não conseguiram pagar os seus empréstimos durante esse período.

Enfim, não nos esquecemos, e os portugueses também não se esquecem, que o Governo do PSD e do CDS

foi o responsável pelo maior empobrecimento do País de que há memória e por um ataque às empresas e aos

empresários sem precedentes na nossa democracia.

Para o Governo do Partido Socialista, as nossas empresas e os nossos empresários estão no centro da

atividade política. Apoiar o esforço das empresas, apoiar o esforço dos nossos empresários para que possam,

como devem, ser o motor do crescimento económico, do desenvolvimento e da criação de emprego é uma das

nossas preocupações centrais. Aliás, o Governo começou bem…

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Bem mal!

O Sr. Pedro Coimbra (PS): — … e começou cedo a cumprir o seu Programa nessa matéria.

O atual Governo pretende ir longe, pretende, aliás, ir muito longe e apresentar um novo desafio para o País.

Neste quadro, o Portugal 2020 apresenta-se como um instrumento central no apoio às empresas, no apoio

à economia e no apoio ao crescimento do País.

É por isso que a minha pergunta é muito objetiva e muito direcionada à execução do Portugal 2020. Pergunto

a V. Ex.a se todos nos lembramos de quanto era a vergonhosa taxa de execução do Portugal 2020 no final do

ano 2015.

Aplausos do PS.

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A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para mais um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado

Paulo Neves.

O Sr. Paulo Neves (PSD): — Sr.ª Presidente, queria saudá-la e cumprimentar as Sr.as e os Srs. Deputados

e o Sr. Ministro da Economia.

Sr. Ministro, vamos falar sobre a questão das exportações. Durante a sua intervenção, V. Ex.ª fez questão

de passar ao lado desta temática muito importante para o País, que tem a ver com as exportações, mas nós,

Partido Social Democrata, fazemos questão de falar sobre isto.

Sr. Ministro, os últimos dados, os mais recentes, do mês de abril, apontam para que Portugal está a vender

menos 61% à China — repito, estamos a vender menos 61% à China!

Os números apontam também para que estamos a vender menos 16% aos Estados Unidos e menos 1,4% à

Alemanha.

O Sr. Ministro e também o Sr. Primeiro-Ministro têm vindo a dizer publicamente que as exportações têm tido

esta queda brutal devido à crise internacional.

Sr. Ministro, que eu saiba, a China não está em crise…

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Está em abrandamento!

O Sr. Paulo Neves (PSD): — … e o Sr. Ministro sabe perfeitamente que é um país que cresce anualmente

6%.

Protestos do PS e do PCP.

Se o Partido Socialista considera que um país que cresce 6% está em crise, imagine que nós, convosco,

estamos a crescer apenas 1%.

A China não está em crise, a Alemanha não está em crise, os Estados Unidos não estão em crise e as

exportações portuguesas estão a decrescer.

Mas, mais do que isso, o que esperamos do Sr. Ministro, por mais tímido que seja, não é que faça

comentários à crise internacional.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Paulo Neves (PSD): — Aquilo que esperamos do Governo e do Sr. Ministro da Economia é que

apresentem soluções às empresas portuguesas para reconquistarem mercados.

Sr. Ministro, tem de entender este nosso entusiasmo e esta nossa profunda preocupação quanto à questão

das exportações, porque o senhor está de frente para um partido, que é o PSD, que, juntamente com o PP,

quando estiveram no Governo, num País que estava falido e havendo crise internacional, conseguiram passar

as exportações de 29 para 43% do PIB. Ora, aquilo que o nosso Governo fez não eram comentários à situação

internacional, mas abrir mercados para as empresas portuguesas.

Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.

Por isso, Sr. Ministro, não venha com o discurso da crise internacional.

Ainda nesta manhã, recebemos um reporte muito interessante que dá conta de que mesmo na questão de

Angola, que é verdade que é um país que está em crise, a China está a vender mais do que vendia e ultrapassou

Portugal como fornecedor angolano.

Também nesta manhã saíram os dados do excedente comercial da Europa em relação ao resto do mundo.

A Europa está a vender mais do que vendia, segundo os últimos dados. Portugal é que está em contraciclo.

Sr. Ministro, queria que comentasse estes números, que são números preocupantes, são graves para as

empresas portuguesas e são da sua responsabilidade. E, Sr. Ministro, não faça comentários, apresente

soluções, que é isso que esperamos do Governo.

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Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia.

O Sr. Ministro da Economia: — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, de facto, nesta sua intervenção, Sr.

Deputado Paulo Neves, demonstra bem qual a atitude com que está hoje o PSD. Só referiu casos de diminuição

de exportações e esqueceu-se de que para a União Europeia, que ainda é o nosso maior mercado, as nossas

exportações estão a crescer 4%, o que é uma boa evolução, é uma evolução interessante, se quiser. Para

Espanha, as exportações estão a crescer 4,75% e para França 9,3%. Não teve oportunidade de ver esses

números!

O Sr. Paulo Neves (PSD): — É preciso diversificar mercados!

O Sr. Ministro da Economia: — De qualquer maneira, no final da sua pergunta, fugiu exatamente para aquilo

que eu não vou fazer, ou seja, queria que eu comentasse. Ora, comentar não é o meu papel, é fazer…

Aplausos do PS.

… e o que apresentámos aqui foi soluções para o futuro. O que não percebi foi quais são as suas propostas,

Sr. Deputado. Se tiver propostas, gostava de as ver.

O Sr. Paulo Neves (PSD): — Apresentámos 43 propostas!

O Sr. Ministro da Economia: — Portugal teve um bom crescimento das exportações na última década, mas,

tal como já aqui referi, nos últimos 10 anos, os quatro anos em que mais cresceu em exportações foram em

2006 e 2007, 2010 e 2011,…

O Sr. Paulo Neves (PSD): — Não é verdade!

O Sr. Ministro da Economia: — … ou seja, não foi em nenhum dos anos do anterior Governo, embora

durante o anterior Governo tenha havido crescimento das exportações, como também vai haver com este

Governo.

O Sr. Paulo Neves (PSD): — Não há!

O Sr. Ministro da Economia: — Como os dados indicam, as empresas portuguesas continuam a ter um

bom potencial de crescimento das exportações, estão a conseguir exportar bem para os países europeus e vão

conseguir reagir aos problemas que estão a ter em mercados concretos como os que referiu.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Está concluído este período de pedidos de esclarecimento.

Vamos passar à fase das intervenções.

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Campos Ferreira, do PSD.

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Srs.

Deputados: Não há economia sem confiança e a verdade é que hoje, em Portugal, não há confiança para

investir. Em consequência, a economia ressente-se e não cresce. É esta a triste realidade que o atual Governo

introduziu.

Em primeiro lugar, não há confiança por parte dos investidores nacionais. Temos hoje excelentes

empresários, projetos com qualidade, financiamento bancário e incentivos financeiros, mas a verdade, porém,

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é que o investimento está pelas ruas da amargura. E a culpa, manda a verdade que se diga, não é sua, Sr.

Ministro da Economia.

É certo que a sua falta de peso político não favorece nem ajuda,…

Protestos do PS e do PCP.

… mas a culpa decisiva é da maioria que apoia este Governo, esses, sim, têm essa responsabilidade.

Esta maioria do PCP e do Bloco de Esquerda é contra o investimento privado, desconfia do investimento

privado,…

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — … recrimina o investimento privado, tudo faz para molestar o

investimento privado.

Aplausos do PSD.

Protestos do PCP.

Por isso, há muitos projetos que podiam avançar e não avançam. Não é um problema de mais ou de menos

medidas, a questão é mesmo de confiança — neste caso, de falta dela. Este Governo não gera confiança nos

empresários portugueses e quem paga a fatura é a economia, é o emprego, são os portugueses que anseiam

por um futuro melhor.

Em segundo lugar, não há confiança por parte dos investidores estrangeiros. Por isso, não há hoje

investimento estrangeiro em Portugal. E a razão é clara: este Governo rasgou contratos de concessão e de

privatização.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Olha quem fala!

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Ora, quem rasga contratos rasga a confiança. Pior ainda: este

Governo rasgou a palavra dada!

Aplausos do PSD.

Em 2014, o Partido Socialista comprometeu-se com o PSD e o CDS numa redução gradual e faseada do

IRC. Foi um sinal importante para os investidores. Chegou ao poder e a primeira coisa que fez foi rasgar o

compromisso que antes assumira.

Ora, a verdade ressalta logo, nua e crua: quem rasga contratos, quem rasga compromissos, rasga a

confiança. E, sem confiança, não há um único investidor estrangeiro que ponha um euro em Portugal.

E quem diz isto, Sr. Ministro, não é a oposição do PSD ou do CDS — esta constatação não é partidária.

Quem diz isto são os investidores internacionais, que ainda ontem, infelizmente, desaconselharam o

investimento em Portugal. Quem diz isto é a OCDE, é a Comissão Europeia, são todas as organizações

internacionais que, de forma mais ou menos clara, assumem publicamente duas coisas: que, até 2015, Portugal

estava no bom caminho e que, a partir deste ano, com este Governo, a imagem de Portugal se degradou de

forma absolutamente brutal e preocupante.

Aplausos do PSD.

Tudo por uma razão, uma única razão: antes, havia confiança em Portugal; agora, este Governo e esta

maioria delapidaram irresponsavelmente o clima de confiança para investir em Portugal.

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Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: O Sr. Ministro da Economia pode apresentar medidas no

domínio da capitalização das empresas, e isso é positivo. A Sr.ª Ministra da Presidência pode falar do Simplex,

e isso é relevante. O Sr. Primeiro-Ministro pode explicar que todo o investimento é bom, venha ele de onde vier.

Tudo isso é importante.

Mas tudo isso passa ao lado do essencial, e o essencial é a falta de confiança para investir em Portugal. E a

razão decisiva para não haver confiança para investir em Portugal é esta e só esta: tudo aquilo que é importante

para estimular o investimento é recriminado pelo PCP e pelo Bloco de Esquerda e tudo aquilo que é defendido

pelo PCP e pelo Bloco de Esquerda é contra o investimento produtivo, em Portugal.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Ou seja, as políticas do PCP e do Bloco de Esquerda são

incompatíveis com o investimento na economia portuguesa. Com isso, infelizmente, perde Portugal e perdem

os portugueses.

Aplausos do PSD.

Srs. Deputados da maioria, deixem-se de truques e de habilidades. Deixem-se de frases de circunstância só

para agradarem à nomenclatura dirigente. Vão falar com os empresários, vão ouvir os investidores e concluirão

que o problema não é a medida a ou a b, a questão não é a decisão c ou a d. O problema é a falta de confiança.

E a confiança não se decreta. Ou existe ou não existe. E hoje, manifestamente, não existe. Quem perde com

isso, hoje, são os jovens, que procuram emprego; são os desempregados de longa duração, que perdem a

esperança; são as famílias, que perdem poder de compra; são os portugueses, que perdem a ambição de um

futuro melhor.

Mas isso é no imediato. No futuro, perderão também VV. Ex.as, governantes e Deputados desta maioria

recauchutada. Porque a verdade, não se iludam, é só uma: a economia é diferente da política. A política pode

aguentar-se na base de truques e habilidades, mas na economia não há milagres. E sem economia perde-se a

política. Esse é o vosso futuro. Só é pena que os portugueses sejam arrastados nessa onda pela vossa ligeireza

e irresponsabilidade.

Sr. Ministro da Economia, a confiança também se conquista e o Sr. Ministro podia, ao menos, tentar contrariar

esta tendência do seu Governo para o desastre. Ganhava o setor e ganhava o País.

Bastava que, perante as medidas lesivas para a economia e perante os dados negativos que se avolumam

todos os dias, o Sr. Ministro não agisse por omissão. Mas, infelizmente, não tem sido assim. As perspetivas de

crescimento são cada vez piores — o Sr. Ministro «mete a cabeça na areia»; as exportações estão em baixa

acelerada — o Sr. Ministro «mete a cabeça na areia»; o défice comercial não para de aumentar — o Sr. Ministro

«mete a cabeça na areia»; o emprego diminui e o desemprego cresce — o Sr. Ministro…

Vozes do PSD: — «Mete a cabeça na areia»!

O Sr. LuísCamposFerreira (PSD): — … «mete a cabeça na areia»; o investimento afunda dramaticamente

— o Sr. Ministro…

Vozes do PSD: — «Mete a cabeça na areia»!

O Sr. LuísCamposFerreira (PSD): — … «mete a cabeça na areia»; a intervenção na banca levanta dúvidas

— o Sr. Ministro…

Vozes do PSD: — «Mete a cabeça na areia»!

O Sr. LuísCamposFerreira (PSD): — … «mete a cabeça na areia»; o Fundo de Reabilitação Urbana não

convence — o Sr. Ministro…

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Vozes do PSD: — «Mete a cabeça na areia»!

O Sr. LuísCamposFerreira (PSD): — … «mete a cabeça na areia»; querem alargar as 35 horas ao setor

privado — o Sr. Ministro…

Vozes do PSD: — «Mete a cabeça na areia»!

O Sr. LuísCamposFerreira (PSD): — … «mete cabeça na areia».

Protestos do PS.

E, no entanto, na boca do Governo, a grande aposta, a grande prioridade, o grande suporte da sua estratégia

é a economia. Mas, na prática, a economia, Sr. Ministro, é a grande fífia deste Governo.

Aplausos do PSD.

Entretanto, assumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se dois Srs. Deputados para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Luís

Campos Ferreira.

Antes de lhes dar a palavra aos Srs. Deputados, gostaria de informar que está a assistir ao Plenário, na

Galeria Diplomática, S. Ex.ª o Primeiro-Ministro da República de Cabo Verde, José Ulisses Correia e Silva, que

se encontra em visita oficial a Portugal, fazendo-se acompanhar do Ministro dos Negócios Estrangeiros,

Comunidades e da Defesa, do Ministro da Administração Interna, do Ministro da Cultura e Indústrias Criativas e

de vários Deputados eleitos pelo círculo eleitoral da Europa. Está também presente a Embaixadora de Cabo

Verde em Portugal e a Embaixadora de Portugal em Cabo Verde.

Peço aos Srs. Deputados que saúdem o Sr. Primeiro-Ministro de Cabo Verde.

Aplausos gerais, de pé.

Vamos agora passar aos pedidos de esclarecimentos, aos quais o Sr. Deputado Luís Campos Ferreira

acabou de informar a Mesa que responde em conjunto.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Eusébio.

O Sr. António Eusébio (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, a memória é curta e, por isso,

falar de temas como a economia e as empresas é, hoje, da maior importância, especialmente após as políticas

de austeridade que sofremos nos últimos anos, impostas pelos Governos apoiados pelos Deputados das

bancadas à minha esquerda.

Protestos do PSD.

E porquê? Porque se esqueceram que levaram à falência imensas empresas nestes últimos anos. Imensas

empresas, Srs. Deputados!

Aplausos do PS.

Os Srs. Deputados sabiam que atravessávamos uma crise internacional, mas não tiveram escrúpulos

nenhuns em denegrir a imagem de Portugal. Afirmaram repetidamente, denegrindo a imagem do País, que era

apenas um problema de Portugal sabendo que era um problema da Europa e do mundo, e agora vêm para aqui

falar de show-off, Srs. Deputados?!

Aplausos do PS.

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Protestos do PSD.

Show-off fizeram os senhores quando, em véspera de eleições, anunciaram pelo País o Portugal 2020, não

tendo concretizado nada nestes últimos anos, Srs. Deputados!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. António Eusébio (PS): — Isso é que é fazer show-off!

Durante estes quatro anos, o que os senhores fizeram antes de chegarem ao poder foi usar a técnica do

Adamastor e que agora querem usar novamente: quanto maior é a tormenta maiores são os heróis. O que vocês

querem é continuar a usar essa técnica, Srs. Deputados.

Vou dar-lhe alguns exemplos: na região do Algarve, aquela que no País mais contribui para o turismo, o setor

imobiliário teve quebras significativas durante 2014; as empresas que pediram insolvência foram «apenas» o

dobro da média nacional; as casas entregues à banca foram «só» o dobro da média nacional. E, por isso, sim,

é necessário impulsionar a economia, é necessário impulsionar o setor do turismo, é necessário, Sr. Ministro,

que haja políticas fortes.

Felizmente, neste setor temos tido bons resultados, tem havido um comportamento muito positivo e todos os

indicadores têm sido muito positivos. Segundo os últimos dados do INE, publicados ontem, o turismo cresceu,

de janeiro a abril, 17% em relação aos proveitos, 12,8% em relação às dormidas e 12,6% em relação aos

hóspedes, sendo este um crescimento ainda mais importante porque se trata de época baixa. Inclusivamente,

estamos a crescer mais do que os nossos vizinhos espanhóis.

Por isso, Srs. Deputados, pergunto: fomos nós que rasgámos a confiança com os portugueses?!

A Sr.ª Teresa Morais (PSD): — Foram, foram!

O Sr. António Eusébio (PS): — E o que é que os senhores fizeram durante quatro anos?!

Protestos do PSD.

Prometeram uma coisa antes das eleições e fizeram tudo ao contrário durante quatro anos! Denegriram a

imagem do País!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Durante a última semana, Meus Senhores, instalaram-se em Portugal duas grandes empresas: a Continental

Mabor e a Faurecia.

Protestos do Deputado do PSD Carlos Abreu Amorim.

São duas grandes empresas multinacionais que vão criar 500 postos de trabalho. Isto é falta de confiança?!

É assim, com esta atitude, com o discurso que fizeram aqui que os senhores querem contribuir para a confiança

de Portugal?!

Protestos do PSD.

Só lamento uma coisa, Srs. Deputados: que tenham feito um coro infantil perante tão ilustres Deputados

presentes nesta Assembleia!

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente: — Peço aos Srs. Deputados para não fazerem tantos apartes ao mesmo tempo porque a

confusão é de tal maneira grande que depois não sai aparte nenhum.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Heitor Sousa.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Sr. Presidente, queria começar por interpelar o Sr. Deputado Luís Campos

Ferreira perguntando-lhe se ouviu a intervenção do seu colega António Costa Silva quando falou de uma espécie

de verdade axiomática, tendo referido mentiras que são de três tipos: umas pequenas, outras grandes e outras

as estatísticas. É que creio que o Sr. Deputado não ouviu a última parte da intervenção do seu colega.

O seu colega falou das estatísticas. O Sr. Deputado fez uma intervenção toda baseada no investimento que

não existe e o investimento que não existe não é uma questão de confiança nem de estado de alma, é uma

questão de projetos e de realização de projetos.

O Sr. António Costa Silva (BE): — Aonde?!

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Se o Sr. Deputado perder 1 minuto que seja a olhar para as estatísticas do

investimento em Portugal nos últimos cinco anos e que estão às cores neste Gráfico 1 —, há de reparar que,

nos quatro anos do seu Governo, a maior parte da variação do investimento foi negativa.

Portanto, não é por causa de uma questão de confiança, Sr. Deputado. Porque confiança é aquilo que os

senhores passam a vida a evocar que os empresários tinham em relação ao seu Governo. Sabe por que é que

os empresários não investiram? Por que é que não houve investimento na economia? Porque os senhores

fizeram uma política de destruição da empresa, de destruição do emprego, de destruição da procura e não há

investimento que resista quando não há ninguém para comprar aquilo que se investe, o produto do investimento.

Esse é que o problema, Sr. Deputado.

O problema do investimento é a capacidade de um determinado investimento ser ou não realizado e, para

ser realizado, precisa de ser adquirido pelas pessoas. E a economia são as pessoas, Sr. Deputado, não são as

empresas, nem é a confiança, porque essa é uma questão de fé. E isto não é uma questão de fé, é uma questão

de estatística.

Sr. Deputado, o que lhe pergunto é o seguinte: no tempo do seu Governo, sabe quais foram as variações

positivas que constam neste Gráfico 1 — voltar? Foram as variações de existências. Sabe por que é que houve

uma grande variação de existências no primeiro trimestre de 2014 e, portanto, um grande aumento de

investimento? Sabe porquê? Porque a refinaria de Sines esteve parada, em manutenção, e isso permitiu a

acumulação da variação de existências. Por isso é que no trimestre seguinte houve uma grande diminuição do

valor do investimento e, portanto, das existências.

A Sr.ª Teresa Morais (PSD): — Fale da bancarrota, Sr. Deputado.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — De resto, em termos gerais, houve durante quatro anos e meio uma redução do

investimento.

Isso só se consegue através da capacidade do Estado, do «anjo Gabriel» de toda a economia, de poder

intervir onde as empresas, mesmo as empresas de inovação tecnológica, as startup, os business angels, etc.,

funcionam. Onde é que funcionam? Funcionam no território da economia — na fatura energética, nas

infraestruturas, na agricultura, nos sistemas financeiros. É aí que funcionam as empresas de inovação

tecnológica.

Se isso não existir, não há inovação que resista, não há capacidade e realização de investimento que resista,

Sr. Deputado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Campos Ferreira.

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O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados António Eusébio e Heitor Sousa,

agradeço muito as questões colocadas. Vou tentar ser breve na resposta.

Sr. Deputado António Eusébio, deixe-me dizer, a si e a toda a bancada do Partido Socialista, que sempre

que vejo um Deputado do Partido Socialista levantar-se para falar de economia ou de finanças públicas fico à

espera de que peçam desculpa pelo estado em que deixaram este País em 2010.

Aplausos do PSD.

O Sr. Carlos César (PS): — Está a pôr em causa a nossa delicadeza?!

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Só se pedissem desculpa poderiam reabilitar-se e falar do presente.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Ora!…

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Mas não! Nem um atozinho de contrição! Os Srs. Deputados, tal

como o Sr. Ministro, continuam, como eu disse da tribuna, a «meter a cabeça na areia».

Aplausos do PSD.

O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Agora, é a parte em que vem, outra vez, o coro!

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Por isso, Sr. Deputado Luís Testa, não se entusiasme, porque a

política é feita desta pluralidade! O senhor tem de saber ouvir. Assim como nós temos uma paciência enorme

para vos ouvir, o senhor tem de ter também um bocadinho de paciência para nos ouvir.

Deixe-me dizer-lhe o seguinte, Sr. Deputado Heitor Sousa: fico admiradíssimo com o Bloco de Esquerda,

porque é uma força política típica — e é legítimo que seja — defensora do investimento público e que acredita

que esse investimento é a ignição da economia e que sem ele isto não arranca e que sem ele a economia não

acontece. Eu não concordo, mas aceito. Faz parte da pluralidade.

Mas, Sr. Deputado, nem uma palavrinha ao Governo que apoiam por o investimento público continuar a cair

neste Orçamento do Estado?!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem!

Protestos do BE.

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Nem uma palavrinha?

Aplausos do PSD.

Que compromisso é esse com a vossa identidade? Que compromisso é esse com as vossas convicções?

Também para as vossas convicções, Srs. Deputados do Bloco de Esquerda, continuam a «meter a cabeça

na areia» em troca de se manterem no poder.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Sr. Deputado do Partido Socialista, reservo para si os últimos 10

segundos.

Verifico que tudo o que disse tem verdade. Tem verdade porque este Partido Socialista e este Governo do

Partido Socialista continuam capturados pelo Partido Comunista e pelo Bloco de Esquerda numa matéria tão

importante como a economia.

Protestos do PS e do BE.

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E assim, Sr. Deputado, Portugal não vai lá. Assim, Sr. Deputado, a economia não promove a confiança.

Assim, Sr. Deputado, como o Sr. Ministro sabe mas não tem coragem de dizer, a economia não vai crescer.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral, do CDS-PP.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs.

Deputados: Quando o Partido Socialista marcou este debate, confesso que eu, que tenho sempre boa vontade

kantiana, disse: «Bom, finalmente, vamos ter acesso a um conjunto de medidas e perceber o que é que o

Governo tem para dizer às empresas, saber quais são as soluções para inverter o ciclo de desinvestimento,

vamos até ter oportunidade de ouvir o Partido Comunista Português e o Bloco de Esquerda dizerem em que

medida apoiam as políticas do Governo e têm soluções para a economia portuguesa». Findo o debate, o que é

que sai daqui? Uma mão-cheia de nada!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Gostava, até, de começar pela intervenção inicial do Sr. Deputado Carlos

Pereira, que dizia: «Bom, a nossa solução é o consumo interno. Consumo interno que o Governo anterior atacou

e prejudicou, consumo interno que leva à procura, procura que leva ao investimento, investimento que leva ao

crescimento económico».

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Eu não disse isso! Não ouviu!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Pois, Sr. Deputado, a verdade é que o Instituto Nacional de Estatística o

desmente, quando diz que as exportações diminuíram 2,5% e que o investimento recuou 0,6%.

Ou seja, o Sr. Deputado vem falar de uma realidade que não existe. Esta é a primeira conclusão que retiramos

desde debate: o Partido Socialista continua a falar de realidades que não existem.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Diz, depois, o Partido Socialista: «Mas isso estava a acontecer no último

trimestre de 2015». Aliás, ouvimos isso durante semanas, porque qualquer que seja o tema da intervenção há

sempre um Deputado do Partido Socialista que diz: «Isto é assim, porque já estava a acontecer nos últimos

trimestres.» E eu digo: «Bom, mas se é assim, o que terá levado o Governo ou o Partido Socialista, do qual o

Sr. Ministro fazia parte, no tal grupo de especialistas, de grandes economistas, a prever um crescimento de

2,4%?! Se era assim, o que levou o Partido Socialista a inscrever no Orçamento um crescimento de 1,8%? Afinal

de contas, já não estava tudo a correr tão mal? Por que é que o Partido Socialista previa crescimentos acima

daquele que era o crescimento já verificado pelo Governo anterior, de 1,5%?

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Mais uma vez, o Partido Socialista não colava com a realidade!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Depois, diziam o Sr. Ministro e o Sr. Deputado Carlos Pereira: «Mas está

tudo já a recuperar. O Governo tem dado muita atenção à economia, está junto das empresas.» O Sr. Ministro

fez uma descrição sobre o périplo que fez pelo País e as auscultações feitas, disse que está tudo já a recuperar

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e até mencionou o tal dado da recuperação do clima da produção industrial. E o Sr. Deputado Carlos Pereira

disse: «É mesmo o melhor, segundo a Europa!».

Mas, Sr. Ministro, tenho comigo um Gráfico 2 para lhe mostrar — aliás, já o mostrámos ao Primeiro-Ministro

—, que, mais uma vez, confirma que o Partido Socialista está fora da realidade. Isto porque Portugal, segundo

o Eurostat, é o único País que não cresce, quando todos os nossos parceiros económicos, quando todos os

países da Europa crescem, nomeadamente a Irlanda que revela um crescimento fantástico. Todos os nossos

parceiros, os tais mercados para onde mais exportamos estão a crescer. O que é que acontece a Portugal? É o

único País que não cresce!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Ministro, para lá da timidez, do maior recato que o senhor possa ter,

a verdade é que o Sr. Ministro tem de gerar confiança e credibilidade nas empresas, tem de dar aos mercados

alguma capacidade de perceberem que, de facto, há soluções, há ideias no Ministério da Economia e no

Governo para inverter este ciclo.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — De perceberem que há Ministro da Economia!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Todos os dados, Sr. Ministro, negam qualquer que seja a sua proposta.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Ministro, até lhe posso citar o que li hoje mesmo, de manhã.

O Banco de Portugal diz que o indicador de atividade económica foi negativo em maio.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora!…

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sabe o que diz mais, Sr. Ministro? Diz que esse indicador está em queda

há seis meses, nos tais seis meses de ação deste Governo, em que o Governo diz que está tudo a correr bem

e a melhorar e que vai tudo ser diferente! É o Banco de Portugal que diz isto.

Sr. Ministro, quem é que está errado? É o Banco de Portugal, é a OCDE, que prevê baixa de crescimento, é

o Eurostat, é o FMI, são as agências de rating ou é o Governo que, desde que fez o primeiro estudo até hoje,

seis meses passados sobre a sua governação, nunca colou com a realidade?

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É preciso perceber isso, Sr. Ministro.

Diz, ainda, o Sr. Ministro: «Não vamos carpir indicadores, não vamos estar a discutir décimas». Tudo bem,

Sr. Ministro. Podíamos estar a discutir as tais 131 medidas, mas elas não existem. Podíamos estar a discutir

aqueles cinco eixos e 15 medidas que aparecem na imprensa, mas eu, lendo a imprensa, fiquei preocupado

com uma delas, porque é muito grave.

O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Termino, Sr. Presidente.

Aliás, a pergunta foi feita ao Sr. Ministro, que não respondeu. É que um dos problemas das empresas é, de

facto, o financiamento e o reforço de capitais próprios.

Sr. Ministro, vamos ter uma medida para reforço dos capitais próprios e ela não tem efeitos na despesa fiscal.

Mas, se não tem nenhum impacto na despesa fiscal, significa que vai penalizar o acesso ao crédito bancário.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

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O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Ministro, se isso é assim, é o pior dos dois mundos! O Sr. Ministro

não respondeu, mas tem ainda oportunidade de dizer que não está, mais uma vez, a dar com uma mão e a tirar

com a outra! Diga-nos, Sr. Ministro.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira. Lembro que

o Sr. Deputado Hélder Amaral não terá tempo para responder.

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Hélder Amaral, eu não podia

deixar de lhe fazer esta pergunta. Não sei se usou o tempo todo para não responder, porque a pergunta é, de

facto, embaraçosa para o CDS-PP.

Protestos do CDS-PP.

O Sr. Deputado referiu que o PS e o seu Governo inscreveram no Orçamento um valor para o PIB que não

espera alcançar.

Ora, Sr. Deputado, diga-me qual foi o ano, qual foi o exercício orçamental em que a coligação PSD/CDS

acertou em alguma das previsões que fez.

O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o tempo, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Qual foi o ano, entre 2010 e 2011, em que acertou em alguma previsão — no défice, na dívida, no PIB, no

desemprego? Não acertou em nenhuma! Não acertou em absolutamente nenhuma!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Portanto, isso deve querer dizer que os senhores andaram quatro anos

completamente fora da realidade, como, aliás, o País percebeu.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: As causas

fundamentais para a situação complexa e grave que as empresas, em particular as micro, pequenas e médias

empresas, do nosso País enfrentam são problemas conhecidos há muito tempo e foram todos aprofundados e

agravados pelo anterior Governo PSD/CDS.

Já foram referidos os problemas de financiamento, de acesso ao crédito, de tesouraria, a dificuldade que

muitas empresas têm de pensar e de olhar para o futuro para lá da tesouraria, os custos de contexto, a

burocracia, o não saber com o que contar… Não venham falar os Srs. Deputados de falta de confiança!

O que é o que os senhores dizem a um microempresário que não sabia, durante a vossa governação, se o

sistema de faturação e o software que tinham certificado pela AT (Autoridade Tributária) ia estar em vigor no dia

seguinte?

Como é que se pode explicar a um pequeno empresário toda a burocracia e todo o atraso que se verificou

ano após ano e que continua a causar problemas relativamente a todo o tipo de exigências administrativas e

fiscais? Como se explicam o Modelo 22 do IRC, as questões do IVA?

Como explicam a famosa conta corrente, que, finalmente, agora aparece, que há tantos anos andava ser

exigida pelas microempresas, designadamente pelas CPPME (Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas

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e Médias Empresas) e que é uma das questões fundamentais que se coloca hoje em dia para a relação com o

Estado e para a simplificação administrativa?

Como explicam as questões que têm a ver com os custos com a energia, com as portagens, que vieram

agravar a situação das empresas do interior do País, ou com o atraso das infraestruturas de comunicações no

interior do País?

Como explicam o problema da concorrência desleal, o abuso da dependência económica que foram

praticados, e continuam, pela grande distribuição e pelos grupos económicos do setor financeiro, pelas

seguradoras, etc.?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É isto que está a afetar a realidade concreta dessas micro, pequenas e médias

empresas de setores tradicionais, não só na indústria, mas no comércio, nomeadamente no comércio local, na

restauração, nas micro e pequenas empresas dos serviços, da construção, da reparação automóvel, dos

reboques.

Quando falamos acerca da economia, há grupos parlamentares e Deputados que olham sempre para os

grupos económicos e para as multinacionais. Nós não podemos deixar que o debate fique à margem de 99%

do tecido empresarial português, de 80% do volume de emprego, de cerca de 60% do volume total de negócios.

É disto que falamos, quando nos referimos de micro, pequenas e médias empresas e da realidade que

representam para a economia nacional.

É por isso, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, que não desvalorizamos a natureza e o significado

das medidas que se dirigem às novas empresas e à criação de melhores condições para o seu futuro e

sublinhamos que a perspetiva apontada não seja a de apostar na quantidade e propagandear, de forma

enganosa, as maravilhas do empreendedorismo, para, depois, deixar cair os empreendedores na «trituradora»

de um mercado dominado por grupos económicos e financeiros,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — … mas, sim, de contribuir ativamente para que as novas empresas tenham

futuro, tenham continuidade, longevidade, capacidade de gerar emprego com direitos, de gerar riqueza e

desenvolvimento. Queremos inovação e crescimento sustentado e não «carne para canhão» para o poder

económico e financeiro.

Por outro lado, também não ignoramos, nem desvalorizamos, as medidas concretas para empresas e

sectores de base científica de elevada intensidade tecnológica, de alta qualificação e dinamismo. Não podemos

escamotear a realidade de um vastíssimo conjunto de empresas, de micro, pequenas e médias empresas que

estão fora desse universo. Aí está exatamente a situação concreta que referíamos.

Deixava uma referência específica que o Governo deve ter em atenção, que se prende com o problema do

sector da construção e das micro e pequenas empresas, nomeadamente em regime de subempreitada, que têm

neste momento a obrigação de prestar, nos termos do Código dos Contratos Públicos, as garantias bancárias

da subempreitada e a norma de salvaguarda que foi aprovada há anos aqui, na Assembleia da República, por

proposta do PCP, vai chegar ao fim do seu prazo no final deste mês, o que vai levantar problemas sérios para

milhares de pequenas empresas nas subempreitadas de construção.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Para terminar, queremos reafirmar a nossa posição. A solução para as micro,

pequenas e médias empresas e para os problemas que estas enfrentam não é a concentração económica e a

sua absorção pelos grandes grupos económicos. Não concordamos com as medidas e as opções estratégicas

que, designadamente o PSD e o CDS, quiseram impor ao País —…

O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o tempo de que dispunha, Sr. Deputado.

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O Sr. Bruno Dias (PCP): — … vou terminar, Sr. Presidente — e agora procuram reintroduzir na agenda do

debate político o apoio, com dinheiros públicos, à concentração empresarial, os benefícios fiscais aos grandes

grupos económicos, as mesmas receitas do passado que causaram os problemas que causaram, que trouxeram

o País à situação em que nos encontramos e que têm de ser vencidos por uma rutura política e por uma outra

opção de fundo na política económica.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro, do Grupo

Parlamentar do PSD.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

Estamos hoje a debater a economia e as empresas, um tema importante, que o Partido Socialista agendou,

pensamos nós, com o objetivo político de ajudar a compor a imagem do Sr. Ministro, depois de o Sr. Ministro ter

sido catalogado de tímido e discreto pelo Sr. Primeiro-Ministro.

A verdade é que, ao fim de duas horas de debate, acredito que, neste momento, quem teve esta ideia já

estará arrependido, porque fazendo, e usando um pouco a linguagem económica rural, a prova dos nove o que

dá é, de facto, nada, uma vez que nada, nada saiu, do ponto de vista daquilo que é importante para as nossas

empresas.

Sr. Ministro, o senhor veio aqui no exercício de otimismo infundado, sendo certo que eu acho, e já debatemos

isto por mais do que uma vez na Comissão de Economia, que o otimismo é importante, mas é importante que

seja alicerçado na realidade e o Sr. Ministro pintou um cenário que não existe no nosso País, infelizmente. O Sr.

Ministro nega todos os números, mesmo este último, que saiu hoje, do Banco de Portugal, da atividade

económica, que há seis meses que cai, infelizmente para todos nós, e o Sr. Ministro passa-lhe ao lado. Ontem

apresentou um pacote de medidas que nós não conhecemos, pensávamos nós que hoje iria apresentar algumas

dessas medidas, mas não, o que verificamos é que todas as projeções, todas as análises das instituições

internacionais independentes vão no mesmo sentido. Há um desfasamento entre aquilo que o Ministro e este

Governo social-comunista diz que vai ser e aquilo que é a realidade. Há uma divergência de números, de

realidades que a todos penaliza, o que de facto é lamentável.

Quero dizer-lhe também, Sr. Ministro, que isto também tem uma razão de ser, porque quando existem

problemas que afetam a atividade económica não é nada consigo. Infelizmente para a economia portuguesa, o

Ministro da Economia não manda na economia.

Há um problema nos portos com um impacto direto nas exportações, quem tem de resolver é a Ministra do

Mar. Há, de facto, um problema, que é o Portugal 2020 ser fundamental para o investimento público, mas quem

nele manda não é o Ministro da Economia, é o Ministro das Infraestruturas. É preciso devolver às empresas

mais de 200 milhões de euros de saldos do crédito do anterior quadro comunitário, mas não é nada com o Sr.

Ministro da Economia, porque quem manda nisso é o Sr. Ministro das Finanças. Ou seja, temos aqui, de facto,

um conjunto de estrangulamentos económicos da economia portuguesa, mas não dependem do Sr. Ministro,

porque, infelizmente para nós, o Sr. Ministro da Economia não manda e, por isso, não consegue resolver

rigorosamente nenhum desses problemas. Isto já para não falar sequer do posicionamento do Sr. Ministro

relativamente à opinião do seu colega das Finanças, que veio dizer que um dos fatores diferenciadores positivos

de Portugal são os baixos salários e a quantidade de trabalho que se faz aqui.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Nós não percebemos, de facto, como é que é possível este «casamento»

entre tantas realidades diferentes, entre aquilo que algumas pessoas com um trajeto académico sólido diziam

antes de serem membros do Governo e aquilo que fazem hoje em dia, o que é uma pena, que nós registamos.

Por isso, penso que vale a pena concluir, Sr. Ministro, dizendo que não é uma questão de estilo, que não é

uma questão de feitio, que não é uma questão de avaliarmos a sua timidez ou o facto de ser mais ou menos

discreto, o que gostaríamos, Sr. Ministro, de facto, era que, no mínimo, a economia tivesse um crescimento

tímido, mas nem isso conseguimos ter.

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Aplausos do PSD.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa sobre a condução, para a

distribuição de um documento.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. Peço-lhe que seja rápido.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, serei muito rápido.

Queria pedir à Mesa que mandasse distribuir um documento que prova que a previsão do Governo anterior

para o crescimento de 2015 era de 1,5%, apesar das dúvidas do agora Ministro Vieira da Silva, que dizia que o

voto contra do PS era porque essa meta não era credível. O documento prova que o crescimento económico foi

mesmo de 1,5%.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, faça-nos chegar o documento, que o faremos distribuir pelas bancadas.

Para uma intervenção, tem a palavra, em nome do Governo, o Sr. Ministro da Economia, Manuel Caldeira

Cabral.

Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Economia: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vim hoje aqui, ao Parlamento,

apresentar várias das medidas que avançámos ao longo destes últimos seis meses. Medidas de um programa

ambicioso de capitalização, o programa Capitalizar; medidas que apresentámos há menos de duas semanas no

Porto, com o Startup Portugal; medidas de uma discussão em que estamos a envolver todos os parceiros do

Indústria 4.0; medidas, também, na área do turismo, que já avançámos, importantes para um sector que está a

ter um bom crescimento, mas que, por isso mesmo, tem de se preparar para o futuro para que Portugal continue

a ter um turismo cada vez melhor.

Medidas também na área da eficiência energética e do que estamos a fazer em termos de ligações

internacionais. Medidas em áreas importantes para as empresas.

Apresentámos aqui o que são medidas do resultado de um processo participado, em que ouvimos as

empresas, as associações empresariais, as instituições dos vários sectores, apresentámos medidas concretas,

medidas já implementadas e em implementação, medidas importantes para as empresas.

O que esperávamos? Esperávamos propostas, críticas construtivas de forma a podermos melhorar estas

políticas e ouvimos aqui algumas propostas e alguns comentários importantes e construtivos, com preocupações

com as pequenas empresas, aqui levantadas pelo Partido Comunista Português, com questões sobre a

eficiência energética ou com questões sobre o Startup Portugal e o apoio que tem de ser dado às empresas e

à participação dos trabalhadores nessas empresas.

Ouvimos, do outro lado, principalmente um comentário. Comentário a números e muito olhar para o passado.

Gostaria mais de ter ouvido propostas concretas de melhorar as nossas políticas.

Protestos do Deputado do PSD.

A preocupação com as empresas faz-se com a política às empresas.

Ouvimos também aqui, desse lado, muitas vezes as palavras «falta de confiança» e o discurso, o maior

discurso da bancada do Partido Social Democrata, as palavras «falta de confiança» foi repetida muitas vezes,

foi quase martelada, diria. Falta de confiança. É esta a mensagem que querem passar para as empresas

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portuguesas e nessa mensagem, aparentemente, vale tudo, porque hoje não há um investimento estrangeiro

em Portugal — foi dito pelo Sr. Deputado —,…

Vozes do PSD: — Exato!

O Sr. Ministro da Economia: — … não há um único investidor estrangeiro que ponha 1 euro em Portugal,

foi dito pelo Sr. Deputado.

Vozes do PSD: — Exato!

O Sr. Ministro da Economia: — Pergunto se o Continental Mabor é um investidor estrangeiro ou se é

português. Pôs cá mais 49 milhões de euros em investimento. Pergunto se a Faurécia não é um investidor

estrangeiro, e pôs cá mais 40 milhões de euros.

Aplausos do PS.

Pergunto se não há um único investidor estrangeiro que ponha 1 euro em Portugal, quando ainda esta

semana investimentos de 90 milhões de euros foram feitos. Pergunto se isso não é uma mentira, se não é uma

distorção de dados, se não é a tal mentira de usar e distorcer os dados até eles darem o que quiserem. Há que

ter pudor e uma política de «bota abaixo» tem de ter os seus limites.

Aplausos do PS.

Fica mal ao vosso partido fazer isso, fica mal uma política de «bota abaixo». Não é assim que quero fazer

política, não é assim que quero colaborar com o vosso partido.

Protestos do PSD.

Mostrei aqui sempre, no passado, grande abertura às críticas, às propostas construtivas, venham de que

bancada vierem. Mas não posso admitir uma postura ou que a política dos principais partidos que hoje estão na

oposição seja a de dizer apenas que Portugal está mal, que está pior, que ninguém investe em Portugal e que

há desconfiança dos investidores.

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Mete a cabeça na areia!

O Sr. Ministro da Economia: — Quem desmente isso são, obviamente, os outros números estatísticos, que

não tiveram oportunidade de aqui dizer,…

O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o tempo de que dispunha, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Economia: — … quer do crescimento da produção industrial, quer do turismo, quer

também do investimento.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

E posso facultar-vos uma lista de vários investimentos estrangeiros concluídos nestes últimos seis meses,

que mostra que quem tem falta de confiança em Portugal são os senhores e não os investidores internacionais.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Chegámos, assim, ao final deste primeiro ponto da ordem do dia.

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O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos

trabalhos.

O Sr. Presidente: — É mesmo sobre a condução dos trabalhos?

O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — É, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Sr. Presidente, a propósito das declarações do Sr. Ministro, peço à Mesa

para mandar distribuir as informações que acabam de sair do Banco de Portugal, no Relatório do Banco de

Portugal, sobre a atividade económica nos últimos seis meses. A queda é continuada nos últimos seis meses.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Será distribuído, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, concluído o debate sobre economia e empresas, passamos ao ponto 2 da nossa ordem do

dia, do qual consta, sem tempos para debate, as propostas de resolução n.os 4/XIII (1.ª) — Aprova a Convenção

entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe para Evitar a Dupla Tributação

e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em São Tomé, em 13 de

julho de 2015, 5/XIII (1.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América

para Reforçar o Cumprimento Fiscal e Implementar o FATCA, assinado em Lisboa, em 6 de agosto de 2015,

6/XIII (1.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Socialista do Vietname para Evitar

a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em

Lisboa, em 3 de junho de 2015, 7/XIII (1.ª) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República

da Costa do Marfim para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o

Rendimento, assinada em Lisboa, em 17 de março de 2015, e 8/XIII (1.ª) — Aprova a Convenção entre a

República Portuguesa e o Reino do Barém para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria

de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Manama, em 26 de maio de 2015.

Antes de passarmos ao período das votações regimentais, peço ao Sr. Secretário Deputado Duarte Pacheco

o favor de anunciar o expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa e foi

admitida a proposta de resolução n.º 14/XIII (1.ª) — Aprova o Acordo Constitutivo do Banco Asiático de

Investimento em Infraestruturas, assinado em Pequim, em 29 de junho de 2015, que baixa à 2.ª Comissão, e o

projeto de resolução n.º 380/XIII (1.ª) — Propõe medidas que contribuam para a diminuição dos custos com os

combustíveis (PCP), que baixa à 6.ª Comissão.

O Sr. Presidente: — Aproveito para informar a Câmara de que se encontram na Galeria Diplomática a

Embaixadora de Israel, Tzipora Rimon, a Embaixadora do Reino Unido, Kirsty Hayes, e, em representação do

Embaixador dos Estados Unidos da América, o Conselheiro da Embaixada, Gregory Macris.

Aplausos, de pé, do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN.

Srs. Deputados, já podemos proceder à verificação do quórum. Peço aos Srs. Deputados o favor de se

registarem.

Pausa.

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Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 211 presenças, às quais se soma 1, sinalizada à Mesa, do Sr.

Deputado Bruno Dias, o que perfaz 212 Srs. Deputados presentes, pelo que temos quórum de deliberação.

Vamos, então, dar início às votações, começando pelo voto n.º 99/XIII (1.ª) — De pesar pelo falecimento do

sociólogo José Manuel Paquete de Oliveira (Presidente da AR, PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN).

Peço à Sr.ª Secretária Idália Serrão para proceder à leitura do voto.

A Sr.ª Secretária (Idália Serrão): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Foi com profunda tristeza que a Assembleia da República tomou conhecimento da notícia do falecimento,

aos 79 anos, de José Manuel Paquete de Oliveira.

A vida de Paquete de Oliveira foi marcada por uma grande diversidade, tendo exercido o sacerdócio, a

carreira de jornalista e, mais tarde, a carreira de docente universitário.

Na Madeira, onde nasceu, distinguiu-se pela defesa das liberdades, ainda durante a ditadura, quer no seio

da igreja, quer no jornalismo.

Licenciou-se em Sociologia, na Universidade Gregoriana de Roma, em 1973, e, no regresso a Portugal, viria

a ser um dos fundadores da Sociologia no nosso País.

Doutorou-se em Sociologia, no ISCTE, em 1989, tendo-se especializado no ramo da Sociologia da Cultura e

da Comunicação, área em que coordenou diferentes projetos científicos internacionais e em que deixou uma

vasta obra que está a ter continuidade no trabalho desenvolvido pelas novas gerações de docentes e

investigadores que ajudou a formar.

Entre as várias funções que desempenhou, Paquete de Oliveira foi docente na área de Sociologia da

Comunicação, no ISCTE (entre 1977 e 2006), tendo feito parte do Conselho Científico deste Instituto, de 1989

até 2006, ano em que se jubilou.

Depois de integrar o Conselho Geral da Universidade da Madeira, entre 2008 e 2012, e o Conselho

Estratégico da Universidade do Minho, entre 2005 e 2008, era, desde 2013, presidente do Conselho Geral da

Universidade da Beira Interior.

Na sua passagem pelo Diário de Notícias (de que foi diretor, em 1976), pelo Jornal da Madeira, pelo Jornal

do Funchal, pelo Comércio do Funchal, pelo Diário de Lisboa, pelo Jornal de Notícias, pelos semanários

Expresso e O Jornal, e, mais recentemente, pela SIC (de que foi comentador nos anos 90), pela RTP ou pelo

jornal Público, de que foi Provedor do Telespetador e do Leitor, respetivamente, Paquete de Oliveira notabilizou-

se junto do grande público como homem sério e rigoroso, perdurando para sempre a sua preocupação com a

tolerância e o respeito pelas regras da deontologia e a sua defesa acérrima do direito fundamental à informação.

É, pois, com profunda tristeza que a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, assinala o seu

falecimento, transmitindo à sua família e amigos o mais sentido pesar».

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.º 99/XIII (1.ª), que acabou de ser

lido.

Submetido à votação foi aprovado por unanimidade.

Passamos ao voto n.º 100/XIII (1.ª) — De condenação e pesar pelo atentado de Orlando, Estados Unidos da

América (Presidente da AR, PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN).

A Sr.ª Secretária Idália Serrão vai fazer o favor de ler o voto.

A Sr.ª Secretária (Idália Serrão): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«No passado domingo, os Estados Unidos da América e o mundo acordaram em choque.

Nas primeiras horas do dia, um terrorista armado entrou num bar em Orlando, na Florida, fazendo 49 vítimas

mortais e 53 feridos.

O ataque foi motivado pelo ódio homofóbico e reivindicado pelo Daesh, embora estejam ainda por explicar

as verdadeiras razões.

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Haverá certamente uma reflexão interna a fazer nos Estados Unidos, sobre as condições em que é exercido

o direito ao porte de arma.

Há, seguramente, uma reflexão que é global e que não pode deixar de condenar, sem hesitações, todas as

formas de terrorismo e todas as formas de ódio.

No passado domingo, assistimos, mais uma vez, a um ataque às liberdades e ao direito à diferença que

caracterizam as sociedades plurais e abertas, respeitadoras dos direitos humanos.

Esse é o nosso chão comum de valores e por isso, mais uma vez, expressamos o nosso mais sentido pesar

às famílias das vítimas e a nossa mais profunda condenação por este ato bárbaro contra uma comunidade em

específico: as pessoas lésbicas, gay, bissexuais e transgénero.

Mais uma vez e as vezes que for preciso. Não deixaremos que a sucessão destes casos os faça cair no

esquecimento.

A repetição de atentados deste tipo não pode significar a indiferença da banalização, nem a cedência às

respostas intolerantes.

A brutalidade e a quantidade dos casos só nos deve empenhar mais numa resposta global ao terrorismo,

não violenta, que promova a segurança através da liberdade e a liberdade através da segurança.

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta a mais veemente condenação pelo

ataque perpetrado contra cidadãos inocentes, expressando o seu pesar às famílias das vítimas, bem como às

autoridades e ao povo norte-americanos».

O Sr. Presidente: — Vamos votar o voto n.º 100/XIII (1.ª), que acabou de ser lido.

Submetido à votação foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, o voto n.º 102/XIII (1.ª) — De condenação e pesar pelo atentado cometido contra a Deputada

Jo Cox, do Partido Trabalhista britânico (Presidente da AR, PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN), é

do seguinte teor:

«Ontem, dia 16 de junho, a Deputada Jo Cox, do Parlamento britânico, eleita pelo Partido Trabalhista, foi

brutalmente assassinada, durante uma sessão de campanha, na biblioteca de Birstall, na cidade de Leeds.

Jo Cox, de 41 anos, casada e mãe de dois filhos, eleita pelo círculo de Batley e Spen, nas últimas eleições

gerais do Reino Unido, em 2015, foi destacada, pelos seus pares, pelas suas qualidades humanas e pelo seu

empenho e integridade profissionais, interrompendo-se, com a sua morte, uma carreira promissora na defesa

das causas em que acreditava.

Não obstante permanecerem por apurar as razões que terão motivado o atentado bárbaro contra a Deputada

britânica, testemunhas apontam para a possibilidade de o responsável por este crime ter gritado palavras de

ordem associadas à extrema-direita britânica.

Este ato violento é, a todos os títulos, injustificável e intolerável, sendo particularmente grave no contexto da

campanha do referendo do povo britânico da próxima semana, que determinará a permanência ou saída do

Reino Unido na União Europeia, e de que Jo Cox era uma das protagonistas.

O Parlamento português não se envolve, enquanto tal, em referendos ou atos eleitorais realizados noutros

países, mas não fica, nem pode ficar, indiferente a um ataque cobarde à liberdade e à vida de uma representante

do povo.

Caso se confirmem os contornos políticos deste incidente, este ato representará um atentado contra um dos

mais elementares preceitos democráticos que fundamentam todos os Estados de direito, a liberdade de

expressão.

Assim, neste momento particularmente triste, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária,

exprime a sua inequívoca e veemente condenação pelo atentado contra a Deputada britânica, Joe Cox, e

expressa os sentimentos do nosso profundo pesar à família da vítima, aos seus pares na Câmara dos Comuns,

ao Partido Trabalhista, às autoridades do Reino Unido e ao povo britânico».

Srs. Deputados, vamos votar este voto.

Submetido à votação foi aprovado por unanimidade.

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Segue-se o voto n.º 95/XIII (1.ª) — De condenação pelo atentado terrorista cometido em Tel Aviv (CDS-PP).

O Sr. Secretário Duarte Pacheco vai proceder à leitura do voto.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«No passado dia 8 de junho, dois indivíduos armados irromperam, com uma violência extrema e bárbara, no

mercado de Sarona, no centro de Tel Aviv, disparando indiscriminadamente contra todos os presentes no local.

Quatro pessoas morreram e dezasseis ficaram gravemente feridas. Este ataque cego é apenas mais um na

escalada trágica de atentados cometidos contra civis no conjunto do território administrado pelas autoridades

israelitas, nos últimos oito meses.

A natureza espontânea e isolada deste tipo de ataques faz com que a sua execução seja difícil de prever e

mais difícil ainda de travar. Ora, o pânico e o medo gerados por esta vaga de violência cruel e desmedida agrava

o clima de desconfiança entre os dois povos e mina quaisquer entendimentos tendentes a uma solução pacífica

e duradoura. A prática de atos terroristas é sempre injustificável. Não há justificação para aqueles que tiram a

vida a inocentes. A via para exprimir opiniões políticas é a liberdade e a democracia, não é, nunca, o terror e a

violência.

Nesta lógica, a renúncia à violência e a manifestações de ódio afiguram-se uma condição imprescindível para

o regresso das autoridades israelitas e palestinianas às mesas de negociações.

Assim, a Assembleia da República condena firmemente os atentados terroristas perpetrados contra civis no

mercado de Sarona, expressa os seus mais sinceros sentimentos às famílias das vítimas e insta as autoridades

israelitas e palestinianas a procurarem o diálogo como instrumento político decisivo para uma solução justa,

pacífica e duradoura».

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.º 95/XIII (1.ª), que acabou de ser

lido.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do BE, do

PCP, de Os Verdes e do PAN.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, para informar a Mesa de que a nossa bancada vai

entregar uma declaração de voto sobre a votação que acabou de ter lugar.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado

Sr.ª Deputada Carla Cruz, pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa que, relativamente a esta última votação,

entregaremos, ainda hoje, uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Sr. Deputado André Silva, pede a palavra para que feito?

O Sr. André Silva (PAN): — É para o mesmo efeito, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Vamos, agora, relativamente a estes votos, fazer 1 minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

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Srs. Deputados, relativamente aos votos n.os 100/XIII (1.ª) e 102/XIII (1.ª), houve várias propostas de votos

que chegaram a dar entrada, nomeadamente do PS, do PSD e do CDS-PP, mas que, depois, foram retiradas

em função da proposta feita pelo Presidente da Assembleia da República, e quero agradecer essa capacidade

de consensualização.

Srs. Deputados, vamos continuar as votações, passando agora ao voto n.º 97/XIII (1.ª) — De congratulação

pelo reconhecimento da capacidade demonstrada pelo Serviço Nacional de Saúde (SNS) (Deputados da

Comissão de Saúde).

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «No dia 7

de junho nasceu no Centro Hospitalar de Lisboa Central uma criança com 32 semanas de gestação, a qual se

desenvolveu, durante 107 dias, no útero da mãe, cuja morte cerebral havia sido declarada no passado dia 20

de fevereiro.

Trata-se de uma notável realização da medicina praticada no Serviço Nacional de Saúde, não só pela

extrema diferenciação e profissionalismo requeridos e riscos que comporta, como por se tratar, a nível mundial,

de um caso em que, durante tanto tempo, foi mantido vivo um bebé no útero de uma mãe em morte cerebral.

A Assembleia da República considera, assim, que o Serviço Nacional de Saúde, o Centro Hospitalar de

Lisboa Central e, em particular, os médicos e enfermeiros e demais responsáveis e pessoal que permitiram o

nascimento deste bebé, são credores do reconhecimento geral e, por conseguinte, também dos Deputados à

Assembleia da República.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República,

reunida em Plenário:

Congratula-se com a capacidade uma vez mais demonstrada pelo Serviço Nacional de Saúde, bem como

pelo profissionalismo e competência de quantos nele trabalham, que permitiram o nascimento, no passado dia

7 de junho, de uma criança com 32 semanas de gestação, após a mesma se ter desenvolvido, durante 107 dias,

no útero da mãe, cuja morte cerebral havia sido declarada no passado dia 20 de fevereiro.»

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos à votação do projeto de resolução n.º 366/XIII (1.ª) —

Constituição da Comissão Permanente (Presidente da AR).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, passamos à votação do projeto de resolução n.º 374/XIII (1.ª) — Deslocação do Presidente

da República a Lyon (Presidente da AR).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 23/XIII (1.ª) — Cria um regime de reembolso

de impostos sobre combustíveis para as empresas de transportes de mercadorias, alterando o Código dos

Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, e o Regime Geral das

Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2011, de 5 de junho.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes

e do PAN e a abstenção do PSD.

A proposta de lei baixa à 5.ª Comissão.

Srs. Deputados, passamos à votação, também na generalidade, da proposta de lei n.º 22/XIII (1.ª) — Procede

à segunda alteração à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e

utilização, à primeira alteração à Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, que estabelece um sistema alternativo e

voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado

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Chave Móvel Digital, e à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, que aprova o regime legal

da concessão e emissão de passaportes.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, do BE, de Os Verdes e do PAN e abstenções

do PSD, do CDS-PP e do PCP.

A proposta de lei baixa à 1.ª Comissão.

Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 24/XIII (1.ª) — Procede à

primeira alteração à Lei n.º 61/2014, de 26 de agosto, que aprova o regime especial aplicável aos ativos por

impostos diferidos.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

A proposta de lei baixa à 5.ª Comissão.

Srs. Deputados, passamos à votação da Conta Geral do Estado de 2014.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE, do PCP e

de Os Verdes e abstenções do PS e do PAN.

Passamos à votação conjunta de três requerimentos, apresentados, respetivamente, pelo PAN, pelo BE e

por Os Verdes, no sentido de os projetos de lei n.os 111/XIII (1.ª) — Inclusão de opção vegetariana em todas as

cantinas públicas (PAN), 265/XIII (1.ª) — Determina a inclusão da opção vegetariana nas refeições nas cantinas

públicas (BE) e 268/XIII (1.ª) — Ementa vegetariana nas cantinas públicas (Os Verdes) baixarem à Comissão

de Agricultura e Mar, sem votação, por um prazo de 90 dias.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Os três projetos de lei baixam à 7.ª Comissão.

Passamos à votação global da proposta de resolução n.º 4/XIII (1.ª) — Aprova a Convenção entre a República

Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a

Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em São Tomé, em 13 de julho de 2015.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e votos contra do BE.

Passamos à votação global da proposta de resolução n.º 5/XIII (1.ª) — Aprova o Acordo entre a República

Portuguesa e os Estados Unidos da América para Reforçar o Cumprimento Fiscal e Implementar o FATCA,

assinado em Lisboa, em 6 de agosto de 2015.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS do BE, do CDS-PP e do PAN e

abstenções do PCP e de Os Verdes.

Vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.º 6/XIII (1.ª) — Aprova o Acordo entre a

República Portuguesa e a República Socialista do Vietname para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão

Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Lisboa, em 3 de junho de 2015.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e votos contra do BE.

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Passamos à votação global da proposta de resolução n.º 7/XIII (1.ª) — Aprova a Convenção entre a República

Portuguesa e a República da Costa do Marfim para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em

Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 17 de março de 2015.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e votos contra do BE.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.º 8/XIII (1.ª) — Aprova a

Convenção entre a República Portuguesa e o Reino do Barém para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a

Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Manama, em 26 de maio de 2015.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN, votos contra

do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Presidente.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, é para informar que, sobre as propostas de resolução

n.os 4, 6, 7 e 8/XIII (1.ª), o Bloco de Esquerda entregará uma declaração de voto por escrito.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Passamos à votação do texto de substituição relativo aos projetos de resolução n.os 117/XIII (1.ª) —

Recomenda ao Governo a defesa de medidas comunitárias para a defesa da plantação do medronheiro e

produção da aguardente de medronho no centro interior do País, norte alentejano e na serra algarvia (PSD),

193/XIII (1.ª) — Recomenda a valorização da produção e transformação de medronho (PCP) e 198/XIII (1.ª) —

Recomenda ao Governo medidas de apoio à cultura do medronheiro e produção de aguardente de medronho

(BE).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.º 20/XIII (1.ª) — Pela reabertura do polo de saúde de

Caldelas da Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados Viver Mais (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdese do PAN

e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos.

Recordo que a próxima reunião plenária terá lugar quarta-feira, dia 22, pelas 14 horas e 30 minutos, com a

seguinte ordem do dia: interpelação n.º 4/XIII (1.ª) — Sobre combater o desperdício alimentar — da produção

ao consumo, requerida pelo Grupo Parlamentar «Os Verdes».

Desejo um bom fim de semana a todos.

Declaro encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 46 minutos.

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Gráfico 1 — voltar — voltar

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Gráfico 2 — voltar

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Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativas ao voto n.º 95/XIII (1.ª):

O PCP lamenta, em qualquer circunstância, a perda de vidas humanas inocentes e condena todos e

quaisquer atos e formas de terrorismo. Sem prejuízo disso, o PCP absteve-se no voto apresentado pelo CDS

porque ele é juridicamente inaceitável, factualmente incorreto e eticamente reprovável.

O voto do CDS é juridicamente inaceitável porque, sob a designação de «território administrado pelas

autoridades israelitas», oculta a natureza ilegal e ilegítima, de acordo com toda a doutrina do direito internacional

a começar pelas resoluções aprovadas pelas Nações Unidas sobre a matéria, da ocupação por parte de Israel

de território palestino, designadamente da margem ocidental do rio Jordão, incluindo Jerusalém Oriental e a

faixa de Gaza — militarmente controlado e submetido a um férreo e criminoso bloqueio —, para além do território

sírio dos montes Golã. Importa recordar, a este propósito, que o Estado de Israel nunca declarou as suas

próprias fronteiras e que os seus dirigentes, atuais e pretéritos, nunca abandonaram o sonho de perpetuar e

impor em definitivo a ocupação de toda a Palestina, do mar Mediterrâneo ao rio Jordão, prolongando, ao mesmo

tempo, a limpeza étnica iniciada ainda antes da sua própria constituição como Estado, com a expulsão, entre

1947 e 1948, de mais de 700 000 pessoas e a destruição de mais de 400 povoações num processo que a

memória nacional do povo palestino recorda como Nakba.

O voto do CDS é factualmente incorreto porque, tirando hipocritamente partido de um ato que é natural e

inequivocamente condenável, centra as suas preocupações no que caracteriza como «esta vaga de violência

cruel e desmedida», mascarando e ocultando simultaneamente a brutalidade quotidiana da repressão israelita

sobre o povo palestino traduzida no esbulho e destruição de campos de cultivo, na destruição de casas,

infraestruturas e equipamentos, nas humilhações insuportáveis nos postos de controlo do exército, nas inúmeras

discriminações inscritas na ordem jurídica do Estado de Israel, nas prisões em massa, nas sevícias e torturas,

incluindo sobre crianças, na exploração dos recursos naturais com destaque para a água, nos assassinatos

denunciados e condenados por inúmeras organizações de direitos humanos israelitas e palestinas, nas

perseguições sobre organizações e personalidades da resistência nacional palestina, incluindo de Deputados

do Conselho Legislativo Palestino, nas punições coletivas e indiscriminadas sobre as populações palestinas que

a lei internacional humanitária condena de forma veemente e de que é exemplo a decisão anunciada nos últimos

dias pela Mekorot, a empresa pública de águas de Israel, de cortar o fornecimento de água a milhares de

palestinos nos municípios de Jenin, Nablus e Salfit (http://www.maannews.com/Content.aspx?id=771901).

Na verdade, ao contrário do que o CDS pretende fazer crer com o seu voto, a «vaga de violência» nasce e

é alimentada pelo exercício planeado, meticuloso e rotineiro da ocupação, exercida ao longo de muitas décadas,

sob o silêncio e a indiferença quando não a cumplicidade das grandes potências ocidentais. Há uma «vaga de

violência» de que o voto do CDS não fala. Uma «vaga de violência» bem expressa pelos 174 palestinos mortos

pelas forças de segurança de Israel, só entre outubro e maio de 2016 ou pelos 6295 palestinos presos nas

prisões israelitas, dos quais 112 têm menos de 16 anos e 692 são presos administrativos — ou seja, sem

acusação ou culpa formada.

Expressamos o nosso pesar pelas vidas perdidas e condenamos o assassinato de cidadãos israelitas.

Fazemo-lo porque não fazemos como o CDS para quem a vida humana parece ter importância diferente

consoante a sua nacionalidade ou posicionamento face à questão palestiniana. Porque, se assim não fosse, o

CDS teria também condenado os atos que conduziram a que dois seres humanos fossem mortos e 15 feridos

em operações do exército israelita em territórios palestinianos entre os dias 2 e 8 de junho. (fonte:

http://www.btselem.org/statistics).

O voto do CDS é ainda eticamente reprovável porque iliba o ocupante das suas responsabilidades e atribui

ao povo ocupado o ónus pela ausência de uma perspetiva de resolução pacífica do problema. O ataque

verificado no passado dia 8 de junho não foi reivindicado por nenhuma organização da resistência nacional

palestina. Ao contrário do que pretende o CDS, ele não é a causa, antes uma consequência dramática do

quotidiano de chumbo que Israel impõe sobre o povo palestino e da desesperança com que a eterna

complacência internacional com os seus crimes pinta o horizonte dos jovens palestinos. Ele reflete um estado

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I SÉRIE — NÚMERO 80

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de coisas dominado pela privação da liberdade e dos direitos humanos mais elementares e pela omnipresença

da violência.

Tomar a decisão de propor um voto de condenação sobre os acontecimentos de dia 8 de junho nos termos

em que foi proposto — um voto que ilude a raiz do problema — a ocupação ilegal, ilegítima e criminosa do

território palestino e a repressão que a suporta — é eticamente reprovável mas é também um insulto ao sacrifício

dos milhares de vítimas deste conflito, incluindo os do passado dia 8 de junho. Ao fazê-lo, o CDS coloca-se do

lado da extrema-direita que governa hoje o Estado de Israel, dos ministros que consideram os homens e

mulheres palestinos como animais (http://www.timesofisrael.com/new-deputy-defense-minister-called-

palestinians-animals/), dos que clamam que se «corte o mal pela raiz», apelando à punição coletiva das

populações (http://www.haaretz.com/israel-news/1.724089), dos que objetivamente são os responsáveis pela

perpetuação da repressão e, nessa medida, por todas as vítimas do conflito, israelitas e palestinos, no Estado

de Israel ou nos territórios ocupados em 1967, cristãos, judeus ou muçulmanos.

Se o CDS quisesse de facto honrar a memória dos cidadãos mortos no passado dia 8 de junho, não

instrumentalizaria as suas mortes para tentar que o Parlamento português caucione a violenta repressão e o

terrorismo do Estado de Israel. Se quisesse de facto que esta Câmara expressasse o pesar pela perda daquelas

vidas, deveria ter atentado nas palavras lúcidas do Presidente da Câmara de Tel Aviv, Ron Huldai, eleito pelo

Partido Trabalhista, proferidas nos momentos seguintes àqueles dramáticos acontecimentos: «Devemos ser o

único país do mundo onde uma outra Nação está sob ocupação e sem direitos civis (...) não podemos manter

um povo sob uma situação de ocupação e esperar que ele conclua que tudo isso é natural»

(http://www.timesofisrael.com/tel-aviv-mayor-links-terror-attack-to-occupation-sparking-outcry/).

O PCP condena o assassinato daqueles cidadãos israelitas, mas também condena aquilo que fica de fora

do voto com intentos mistificadores por parte do CDS: a prolongada repressão do povo palestino pelo Estado

de Israel. Reafirmamos por isso, neste momento, a nossa solidariedade com as vítimas de todas as formas de

terrorismo, desde logo com o povo da Palestina e com a sua causa nacional e o seu inalienável direito à

resistência, à autodeterminação e à liberdade.

Os Deputados do PCP, Carla Cruz — João Oliveira.

——

O ideário do PAN assenta numa matriz filosófica baseada na não-violência pelo que é solidário com todos os

gestos e ações que promovam esta forma de ser e de estar na sociedade.

O termo terrorismo é genericamente definido como: «o uso de violência, física ou psicológica, através de

ataques localizados a elementos ou instalações de um governo ou da população governada, de modo a incutir

medo, pânico e, assim, obter efeitos psicológicos que ultrapassem largamente o círculo das vítimas, incluindo,

antes, o resto da população do território. É utilizado por várias instituições como forma de alcançar seus

objetivos, como organizações políticas, grupos separatistas e até por governos no poder».

Porém, este é recorrentemente usado por instituições e indivíduos de modo descontextualizado e

desvinculado de uma análise geopolítica profunda. Sendo que o ato em si, seja ele qual for, possa ser qualificado

de terror, as condições psicossociais e económicas que o possam motivar poderão também derivar de atos

considerados terroristas. A perpetuação da violência, sempre injustificada, contra pessoas ou comunidades, por

determinados grupos ou fações, deverá por tal ser sempre condenada, porém, bem contextualizada.

Estamos solidários com o voto de condenação n.º 95/XIII (1.ª), apresentado pelo CDS, relativo ao atentado

terrorista cometido em Tel Aviv, mas afirmamos que o mesmo carece de uma formulação contextual mais precisa

que reporte e aprofunde a complexidade do conflito israelo-palestiniano. Deste modo, o PAN abstém-se neste

voto de pesar.

Não obstante, enviamos as nossas condolências às famílias e amigos de todos os vitimados no atentado em

Israel.

O Deputado do PAN — Pessoas-Animais-Natureza, André Silva.

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18 DE JUNHO DE 2016

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Relativa à proposta de lei n.º 23/XIII (1.ª):

Em fevereiro, o Governo decidiu unilateralmente, por portaria e à revelia da discussão orçamental, aumentar

o imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP), um aumento de 6 cêntimos mais 1,2 cêntimos de IVA que veio

agravar os custos de contexto das empresas e pesa muito e regressivamente sobre as famílias.

O PSD foi, desde início, contra este grande aumento do ISP que prejudica a competitividade das empresas

portuguesas. A UTAO já confirmou que em 2016 os portugueses estão a pagar mais impostos, sobretudo por

causa do aumento da taxa do imposto sobre os combustíveis.

Perante a contestação sectorial e na iminência de manifestações de associações, o Governo avançou

tardiamente com a proposta de lei n.º 23/XIII (1.ª).

Mas, como ficou patente nas audições na especialidade, esta proposta de lei não vem efetivamente resolver

o problema, porque o diferencial fiscal face a Espanha mantém-se e porque as empresas têm de pagar para

depois terem o reembolso sine die.

A proposta avançada pelo Governo discrimina operadores (apenas abrange algum transporte de

mercadorias), discrimina território (nos primeiros meses apenas quatro zonas de fronteira são abrangidas),

discrimina viaturas (com limites ao abastecimento) e traz uma enorme carga burocrática associada. A tudo isto,

junta-se o facto de o reembolso do ISP não ter prazo para ser executado.

O PSD apoia o alívio das empresas do grande aumento do ISP de fevereiro último, mas considera que são

inúmeras as discriminações e as deficiências da proposta de lei e por essa razão absteve-se na votação na

generalidade.

Na discussão na especialidade, o PSD fez propostas de alteração: alargar este benefício às empresas de

transporte de passageiros e estabelecer um prazo de 30 dias para o reembolso do ISP. Os partidos que

suportam o Governo, PS, PCP e BE, apesar de, aparentemente, concordarem com as propostas do PSD,

acabaram por rejeitá-las liminarmente. Por se manterem várias das incongruências denunciadas pelo PSD na

votação na generalidade e por não terem sido aceites as sugestões de melhoria apresentadas pelo PSD, o

nosso sentido de voto é o da abstenção.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD.

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Nota: As declarações de voto anunciadas pelo Deputado do BE Pedro Filipe Soares não foram entregues no

prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.