24 DE JUNHO DE 2016
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nacional de reformas, de um conjunto de medidas na área da justiça (PSD), 262/XIII (1.ª) — Recomenda ao
Governo um conjunto de medidas que permitam reforçar a coesão e a igualdade social (PSD), 263/XIII (1.ª) —
Por um Serviço Nacional de Saúde sustentável, com cuidados de saúde de qualidade e equidade no acesso,
melhor promoção da saúde e mais prevenção das doenças (PSD) e 265/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo
que, no âmbito do plano nacional de reformas, introduza um conjunto de alterações que permitam manter uma
trajetória de crescimento económico e do emprego (CDS-PP) [votados na reunião plenária de 29 de abril de
2016 — DAR I Série n.º 62 (2016-04-30)].
O PSD e o CDS-PP aproveitaram o debate sobre o Programa de Estabilidade e o plano nacional de reformas
para apresentar um conjunto de projetos de resolução que não tem outro propósito que não seja reivindicar o
regresso da política de cortes de rendimentos e de direitos que marcou a sua governação entre 2011 e 2015 e
que foi responsável pelo atraso e o declínio nacional dos últimos quatro anos.
O PSD e o CDS não se conformam com o facto de terem sido derrotados nas urnas e afastados do Governo,
abrindo caminho a uma nova fase de recuperação de direitos e rendimentos por parte das camadas laboriosas
e mais desprotegidas da sociedade portuguesa, aqueles que foram verdadeiramente prejudicados pelo Governo
PSD/CDS.
As propostas apresentadas pelo PSD e o CDS, globalmente consideradas, pretendem o regresso a uma
política contra a qual o PCP sempre lutou e que o povo português inequivocamente repudiou e não quer ver
regressar.
O voto do PCP só podia ser convictamente contra.
O Deputado do PCP, António Filipe.
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Nota: A declaração de voto anunciada pelo Deputado do BE Pedro Filipe Soares não foi entregue no prazo
previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.
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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.