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24 DE JUNHO DE 2016

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nacional de reformas, de um conjunto de medidas na área da justiça (PSD), 262/XIII (1.ª) — Recomenda ao

Governo um conjunto de medidas que permitam reforçar a coesão e a igualdade social (PSD), 263/XIII (1.ª) —

Por um Serviço Nacional de Saúde sustentável, com cuidados de saúde de qualidade e equidade no acesso,

melhor promoção da saúde e mais prevenção das doenças (PSD) e 265/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo

que, no âmbito do plano nacional de reformas, introduza um conjunto de alterações que permitam manter uma

trajetória de crescimento económico e do emprego (CDS-PP) [votados na reunião plenária de 29 de abril de

2016 — DAR I Série n.º 62 (2016-04-30)].

O PSD e o CDS-PP aproveitaram o debate sobre o Programa de Estabilidade e o plano nacional de reformas

para apresentar um conjunto de projetos de resolução que não tem outro propósito que não seja reivindicar o

regresso da política de cortes de rendimentos e de direitos que marcou a sua governação entre 2011 e 2015 e

que foi responsável pelo atraso e o declínio nacional dos últimos quatro anos.

O PSD e o CDS não se conformam com o facto de terem sido derrotados nas urnas e afastados do Governo,

abrindo caminho a uma nova fase de recuperação de direitos e rendimentos por parte das camadas laboriosas

e mais desprotegidas da sociedade portuguesa, aqueles que foram verdadeiramente prejudicados pelo Governo

PSD/CDS.

As propostas apresentadas pelo PSD e o CDS, globalmente consideradas, pretendem o regresso a uma

política contra a qual o PCP sempre lutou e que o povo português inequivocamente repudiou e não quer ver

regressar.

O voto do PCP só podia ser convictamente contra.

O Deputado do PCP, António Filipe.

———

Nota: A declaração de voto anunciada pelo Deputado do BE Pedro Filipe Soares não foi entregue no prazo

previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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