I SÉRIE — NÚMERO 83

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primeira das quais é o Programa do Governo que, ainda que rejeitado pelo PSD e pelo CDS, recebeu o apoio

maioritário desta Assembleia. Esta é, e deve ser, a primeira razão da vossa tranquilidade, porque, para se estar

tranquilo, não é necessário concordar, basta reconhecer o sentido no cumprimento daquilo que se discorda mas

com o qual a maioria concorda.

A segunda fonte da vossa tranquilidade é este Programa estar a ser cumprido através de um método e de

uma prática transparentes, racionais e participados. Transparentes, racionais e participados porque estão

assentes na partilha pública de informação, na ampla promoção de debate e na clara assunção da decisão, bem

como no tempo e no modo de execução que cumpre o programado, natural e logicamente enriquecido com o

debate em que participaram todos aqueles que nele quiseram participar.

A terceira força motora da tranquilidade que aqui vos transmito, e que confio que aceitem, é o bom senso

que rege o que fizemos, como fizemos e quando fizemos.

Quando se tem um Programa do Governo para executar, quando a sua execução se inicia com o ano letivo

já começado e com condições orçamentais legislativas fortemente circunscritas por opções tomadas por outros,

recomenda o bom senso que se faça exatamente o que fizemos: corrigir, mapear, manter e planear.

Circunstâncias agravadas ainda pelo estreito perímetro em que o anterior Governo condicionou, até

animicamente, o sector da educação.

Objetiva e estatisticamente, o Governo apoiado pela direita foi aquele que mais desinvestiu na área da

educação, e desinvestiu mais nesta do que em qualquer outra área.

Aplausos do PS.

O desinvestimento em quatro anos não tem comparativo possível com qualquer outro sector da governação

ou governo anterior, mesmo com governos formados a partir da mesma geometria ideológica daquele que nos

precedeu. Reitero portanto, que, nestas condições, recomenda o bom senso que se faça exatamente o que

fizemos: corrigir, mapear, manter e planear.

Corrigir com urgência o que está mal e que ainda pode ser corrigido, eliminando ou reduzindo os seus efeitos

nocivos.

Mapear com exatidão o que tem de ser mantido, não porque esteja bem ou produza bons efeitos mas porque

não pode ser corrigido de imediato, uma vez que as condições herdadas não o permitem, justamente para que

a sua correção possa acontecer num prazo razoável e de forma sustentada.

Manter o que funciona bem, porque sempre funcionou bem ou porque funciona ainda bem apesar do

estrangulamento sofrido, em boa medida graças ao empenhamento notável da comunidade educativa.

Por último, criar condições para que o muito que há a repor, compensar, potenciar e inovar no sector da

educação possa ser implementado, tendo como horizonte temporal a Legislatura e como horizonte programático

o Programa aqui aprovado e cujo cumprimento cabe justamente a esta Câmara fiscalizar.

Tendo o Programa do Governo já aqui sido debatido e votado há meio ano, vamos, então, não debater quem

e porquê com ele concorda ou discorda mas, antes, fazer o que os portugueses certamente esperam de nós:

avaliar em que grau e de que modo está este Programa a ser cumprido.

Aplausos do PS.

Seja a corrigir o que é urgente, seja a mapear o que carece ainda de ser melhorado, mas que exige tempo e

recursos adicionais, seja a manter e a encorajar o que está bem para que fique ainda melhor, seja a preparar o

futuro, que é já amanhã e depois de amanhã, os três anos e meio em que esta Legislatura tem a

responsabilidade de responder ao que os portugueses dela esperam e tem um nome: serviço nacional de

educação.

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro.

A Sr.ª Presidente: — Feitas as intervenções de abertura, vamos dar início aos pedidos de esclarecimento.