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Quinta-feira, 30 de junho de 2016 I Série — Número 84
XIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)
REUNIÃOPLENÁRIADE29DEJUNHODE 2016
Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Secretários: Ex.mos Srs. Emília de Fátima Moreira Santos Idália Maria Marques Salvador Serrão
S U M Á R I O
O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 4
minutos. Deu-se conta da apresentação dos projetos de lei n.os 271
e 272/XIII (1.ª) e dos projetos de resolução n.os 390 a 394/XIII (1.ª).
Foi discutido, na generalidade, o projeto de lei n.º 94/XIII (1.ª) — Elimina a obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados (alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, 3 de novembro) (BE). Usaram da palavra, a diverso título, além do Secretário de Estado do Emprego (Miguel Cabrita), os Deputados José Moura Soeiro (BE), Clara Marques
Mendes (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes), António Carlos Monteiro (CDS-PP), Sandra Pereira (PSD), Rita Rato (PCP), Isabel Pires (BE), Tiago Barbosa Ribeiro (PS), Maria das Mercês Soares (PSD), André Silva (PAN), João Paulo Correia (PS), Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP) — que também solicitou a distribuição de documentação —, Diana Ferreira (PCP), Carla Barros e Álvaro Batista (PSD) e Pedro Filipe Soares (BE).
A Presidente (Teresa Caeiro) encerrou a sessão eram 17 horas e 22 minutos.
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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, está aberta a
sessão.
Eram 15 horas e 4 minutos.
Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias, por favor.
Antes de iniciarmos a ordem do dia, que é uma marcação do Bloco de Esquerda, dou a palavra à Sr.ª
Secretária Emília Santos para proceder à leitura do expediente.
A Sr.ª Secretária (Emília Santos): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram
admitidos, os projetos de lei n.os 271/XIII (1.ª) — Revoga a propina do ensino de português no estrangeiro e
estabelece a gratuitidade dos manuais escolares nos cursos do EPE (terceira alteração ao Decreto-Lei n.º
165/2006, de 11 de agosto) (BE), que baixa à 2.ª Comissão, com conexão com a 8.ª, e 272/XIII (1.ª) — Aprova
o processo extraordinário de restauração de freguesias extintas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro (BE).
Deram também entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de resolução n.os 390/XIII (1.ª) — Pela
manutenção da isenção de imposto à aguardente de figo destinada ao consumo próprio dos pequenos
produtores (PCP), que baixa à 7.ª Comissão, com conexão com a 5.ª, 391/XIII (1.ª) — Recomenda a realização
de uma auditoria forense à Carteira de Crédito da Caixa Geral de Depósitos (BE), que baixa à 5.ª Comissão,
392/XIII (1.ª) — Pela garantia da legalidade e respeito dos direitos dos trabalhadores no processo de
reestruturação do Novo Banco (BE), que baixa à 10.ª Comissão, 393/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo o
reforço de competências das freguesias e a avaliação da reorganização territorial das freguesias (PS) e 394/XIII
(1.ª) — Recomenda ao Governo a alteração do Regime Geral da Gestão de Resíduos, aprovado pelo Decreto-
Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro (PAN), que baixa à 11.ª Comissão.
É tudo, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Vamos dar início à ordem do dia com a apreciação, na generalidade, do projeto de lei
n.º 94/XIII (1.ª) — Elimina a obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados (alteração ao
Decreto-Lei n.º 220/2006, 3 de novembro) (BE).
Para apresentar o projeto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Quem
teve o infortúnio de ficar desempregado não cometeu nenhum delito, não é suspeito. É vítima e não culpado de
uma situação involuntária, alheia à sua vontade.
O debate que hoje aqui trazemos é por isso um debate sobre o respeito que nos devemos uns aos outros. É
um debate sobre a dignidade com que nos tratamos.
Um Estado que trata os desempregados como criminosos é um Estado que não respeita os seus cidadãos.
Obrigar os desempregados a ir a uma junta de freguesia de 15 em 15 dias carimbar um papel para fazerem
prova de vida é um procedimento vazio, do ponto de vista do acompanhamento a que os desempregados têm
direito, e burocrático sem qualquer conteúdo, que trata os desempregados como se fossem arguidos com termo
de identidade e residência.
Além disso, custa dinheiro a quem já tem pouco. Pagar transportes para fazer uma coisa inútil — e, às vezes,
são 7, 8, 9 € — é um luxo a que os desempregados não se podem dar.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade!
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — E se falharem duas apresentações, perdem o subsídio de desemprego.
É uma injustiça, é um desrespeito e é uma humilhação inútil que as pessoas não merecem e que, por isso,
tem mesmo de acabar.
Perder o emprego, sabemo-lo todos, é sempre uma desgraça. Não é apenas o rendimento que se perde, é
o quotidiano das pessoas que se esfrangalha, é o isolamento que cresce, é o sentimento de utilidade que fica
em causa.
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Por isso, a obrigação do Estado é garantir a proteção social das pessoas que se viram involuntariamente
nesta situação. É ter um serviço público de emprego capaz de canalizá-las para uma nova função compatível
com as suas competências profissionais. É propor-lhes uma formação que seja útil, pertinente, que faça sentido,
que seja adequada quer às suas qualificações quer aos seus interesses. Nada disto é garantido pelas
apresentações quinzenais.
É bom lembrar, em particular às bancadas da direita, que o subsídio de desemprego não é um favor que o
Estado faz às pessoas. É um direito previsto na Constituição da República, que, aliás, resulta das contribuições
que os próprios trabalhadores fazem mensalmente, entregando uma parte do seu salário à segurança social.
Achar que o exercício de um direito deve ter como contrapartida uma humilhação quinzenal é uma ofensa. E
ao acabar com esta ofensa, estaremos hoje a responder aos desempregados.
Aplausos do BE.
Quando as apresentações quinzenais foram criadas, em 2006, foram apresentadas com um objetivo que até
parecia generoso: garantir um contacto regular entre as pessoas desempregadas e os centros de emprego, para
que pudessem ser acompanhadas, traçar um plano de emprego, ter acesso a formação profissional, valorizar
as suas qualificações.
Como é sabido, nada disto acontece.
As apresentações quinzenais passaram a ser feitas, na esmagadora maioria dos casos, nas juntas de
freguesia. Salvo honrosas exceções em que as juntas têm serviços e gabinetes de inserção na vida ativa,
quando uma pessoa vai carimbar um papel, não é nenhum técnico de emprego, nem nenhum profissional de
orientação vocacional do Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP) que a recebe. É um funcionário
da secretaria da junta cuja única função é pôr um carimbo num papel e marcar a data da próxima vistoria. É
absurdo, é inútil e é humilhante.
Se queremos repensar a relação entre os desempregados e os serviços de emprego, há uma evidência de
partida: as apresentações quinzenais não têm nenhuma função a esse nível. São, aliás, um obstáculo a uma
relação saudável entre o Estado e as pessoas desempregadas, são uma obstrução a um acompanhamento
sério feito por quem tem competência para o fazer. É também em nome da seriedade que devem ser removidas
da lei.
Remover apenas? Têm perguntado alguns ao longo dos últimos dias. Sim, eliminá-las da lei. Retirar as
apresentações quinzenais da lei é o primeiro passo para que se leve a sério o direito que as pessoas
desempregadas têm ao apoio do centro de emprego.
A lei já prevê, no seu artigo 42.º que os desempregados estão obrigados a comunicar obrigatoriamente ao
centro de emprego a alteração de residência ou o período de ausência do território nacional. Também já prevê,
no artigo 49.º, uma infinidade de obrigações cujo não cumprimento determina mesmo que os beneficiários do
subsídio de desemprego veem anulada a sua inscrição no centro de emprego e perdem o direito ao subsídio.
São mais de uma dezena: desde a recusa de emprego conveniente à recusa de formação profissional, desde a
não demonstração de procura ativa de emprego ao incumprimento das obrigações do plano pessoal de emprego,
desde a falta de comparência a uma convocatória do centro de emprego à falta de comparência nas entidades
para onde foi encaminhado pelo centro de emprego.
A lei já prevê um número extensíssimo de mecanismos com vista a garantir que a situação, a morada e a
condição da pessoa desempregada são do conhecimento do centro de emprego. Aliás, os mecanismos que
existem não pecam por defeito. Pecam, pelo contrário, por terem uma conceção de «ativação dos beneficiários»
que insinua erradamente que a situação de desemprego resulta mais de défices individuais do que de escolhas
de política económica, ou seja, que imputa aos próprios desempregados a solução para o seu desemprego,
obrigando-os a demonstrar em permanência que procuram trabalho como quem procura água no deserto.
Aos desempregados, Sr.as e Srs. Deputados, não é preciso que se exijam mais obrigações. É preciso que se
garanta emprego, formação e proteção social.
Acabemos, então, com a humilhação quinzenal para podermos repensar o modo como o Estado lida com os
desempregados e para podermos qualificar e refundar a missão do IEFP, que foi degradado até ao limite ao
longo dos últimos anos.
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O anterior Governo, lembre-se, esvaziou a capacidade de resposta do Instituto de Emprego e Formação
Profissional. Esvaziou-o, desde logo, ao nível dos seus profissionais. Falta pessoal ao IEFP. É um escândalo
que haja centenas de pessoas a trabalharem a falso recibo verde como formadores, técnicos de emprego, de
orientação profissional, de validação e reconhecimento de competências. Muitos destes precários do IEFP
representam-no institucionalmente, nomeadamente em reuniões externas, são a cara do IEFP para o público.
Trabalham lá há 4, 5, 6, 10, 15 anos sempre a falso recibo verde. São ilegal e ilegitimamente considerados
trabalhadores independentes.
Mas, além disso, o IEFP foi também esvaziado enquanto entidade de colocação de mão-de-obra. É bom
lembrar que os centros de emprego públicos nasceram de uma resolução internacional aprovada no dia 1 de
julho de 1949, na Organização Internacional do Trabalho (OIT). Essa resolução tinha como objetivo, e cito, «(…)
suprimir as agências de colocação não gratuitas com fins lucrativos (…)», ou seja, extinguir as empresas
privadas que serviam de intermediários entre um trabalhador e um empregador e substituí-las por serviços
públicos de emprego.
Hoje, como se sabe, as empresas de trabalho temporário fizeram renascer o que antes fora proibido, ou seja,
fizeram ressurgir o miserável negócio de alugar pessoas a outras empresas.
Aplausos do BE.
Como se isto não bastasse, o anterior Governo aprovou em 2015 um decreto-lei para que as empresas de
trabalho temporário passassem a operar nos próprios centros de emprego. Ou seja, privatizou a colocação dos
desempregados, pondo o Estado a financiar o negócio das empresas de trabalho temporário para fazerem o
que cabe ao IEFP.
Se queremos valorizar a função dos centros de emprego, temos também de acabar com este negócio
deplorável e atribuir aos centros de emprego a missão que lhes pertence: serem a plataforma de encontro entre
as ofertas de emprego disponíveis e os desempregados que procuram um emprego compatível com as suas
competências.
Mas há uma segunda dimensão da degradação da missão do Instituto de Emprego e Formação Profissional,
que é o modo como se tem tratado a própria formação.
Nos últimos anos, os centros de emprego transformaram-se em centros de gestão punitiva de
desempregados e a formação passou a ser feita em pacotes, assegurada por formadores a falso recibo verde e
com uma única orientação central: manipular as estatísticas do desemprego.
Este modelo não faz nenhum sentido. As formações propostas não têm em conta, regra geral, a realidade
local e a economia do território, não têm em conta o perfil da pessoa desempregada, ignoram as suas
qualificações, os seus interesses, a pertinência da formação para aquela pessoa. São pacotes que é preciso
encher com pessoas para que os técnicos apresentem números e para que os ministros façam desparecer
desempregados das estatísticas, mesmo sem terem criado um único emprego.
Aplausos do BE.
Foi isto que aconteceu nos quatro anos com o Governo do PSD e do CDS e, sim, é também isto que é preciso
mudar.
Acabar com as apresentações quinzenais, procedimento vazio feito nas juntas de freguesia, não é substituí-
las por um procedimento igualmente vazio feito nos centros de emprego, o que, aliás, seria ainda pior porque
os centros de emprego são mais longe da residência das pessoas e por isso a deslocação seria mais cara. Não,
o objetivo não é esse. O objetivo é acabar com as apresentações quinzenais seja nas juntas, seja nos centros
de emprego.
Acabar com as apresentações quinzenais também não é substituí-las por apresentações igualmente vazias,
mas mensais. O problema das apresentações obrigatórias não é um problema de periodicidade, mas o facto de
serem vazias e humilhantes. Por isso, burocráticas e, por isso, totalmente inúteis.
Há meses que o Bloco de Esquerda mantém um diálogo com o Governo sobre este assunto. Hoje, chegamos
a um compromisso. E, para que não haja dúvidas, esse compromisso é acabar com as humilhações quinzenais,
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não as substituindo por uma romagem mensal que fosse igualmente inútil, mas, isso sim, para refundar o modo
como o Estado olha para os desempregados e para a sua dignidade.
É certo que não resolve tudo, mas estaremos a começar pelo princípio, que é o respeito que as pessoas nos
merecem.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes.
A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, Sr.
Deputado José Soeiro, o Bloco de Esquerda traz a debate uma iniciativa para eliminar a apresentação quinzenal
obrigatória dos desempregados. Segundo o Bloco de Esquerda esta é uma medida que humilha os
trabalhadores e é uma medida inútil.
Pois bem, vamos por partes.
Gostaria de lembrar que esta medida foi criada em 2006 pelo atual Ministro do Trabalho e da Segurança
Social, Vieira da Silva,…
O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Bem lembrado!
A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — … quando liderava esta pasta.
Protestos do PS.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Foi, foi.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — A sério?!
A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Portanto, começam os Srs. Deputados por dizer que o mentor, o
criador desta «humilhação», como lhe chamam, é o Sr. Ministro Vieira da Silva, ministro de um Governo do qual
os senhores fazem parte.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — A sério?!
A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Mas essa é uma questão que os senhores têm de resolver. É uma
questão para resolverem internamente.
Aplausos do PSD.
Vamos àquilo que realmente é importante.
Com este debate, o Bloco de Esquerda mostra, mais uma vez, que não está minimamente preocupado com
as questões essenciais do País. O Bloco de Esquerda insiste em nada dizer relativamente ao desemprego, que
aumenta; insiste em nada dizer relativamente à criação de emprego, que não aumenta; insiste em nada dizer
relativamente ao investimento, que apresenta cada vez mais piores resultados e, Srs. Deputados, sem
investimento não há emprego,…
O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente!
A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — … sem investimento não se protegem os trabalhadores.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!
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A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Os Srs. Deputados tentam, com este debate, desviar a atenção do
real problema dos trabalhadores, que é o desemprego, o flagelo do desemprego, mas, ao invés e pior, os
senhores mostram que não estão rigorosamente nada preocupados com a boa gestão do dinheiro público, com
a boa gestão do dinheiro dos trabalhadores.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente!
A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Vou explicar.
Esta medida que os Srs. Deputados querem eliminar, sem apresentarem qualquer alternativa, foi criada,
como disse, em 2006 com o objetivo de repartir, de partilhar responsabilidades e compromissos entre os
trabalhadores e os serviços públicos de emprego. E isto para quê? Para uma eficaz proteção social e para o
rigor na atribuição da prestação social. Mas com isto os senhores não estão preocupados.
Aliás, aproveito para citar o Sr. Secretário de Estado, que está hoje aqui presente, Miguel Cabrita, que, a
propósito destas medidas, disse na passada segunda-feira ao Público, o seguinte: «Os mecanismos de controlo
são importantes para ajudar a calibrar a prestação de subsídio de desemprego e impedir a fraude».
O Sr. Adão Silva (PSD): — Disse isso?!
A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — E disse mais o Secretário de Estado: «Continuará a haver um
mecanismo regular de apresentação dos desempregados.»
Agora pergunto: este Governo, de que todos fazem parte, fica em quê? Elimina ou não elimina esta medida?
A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Muito bem!
O Sr. Adão Silva (PSD): — Olha a geringonça!
A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Srs. Deputados, é fundamental — e os senhores sabem disso —
que haja um controlo na atribuição dos dinheiros públicos, porque uma indevida atribuição dos dinheiros públicos
é penalizar quem, efetivamente, precisa desses dinheiros. Mas os senhores não estão preocupados com os
trabalhadores, dizem até que esta é uma medida inútil. Pergunto: inútil, Srs. Deputados? Os senhores já viram
os dados, que dizem que esta é uma das medidas mais eficazes no controlo e na fiscalização da atribuição do
subsídio de desemprego?
O Sr. Adão Silva (PSD): — Ora aí está!
A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Pois é, Srs. Deputados, ao quererem eliminar esta medida sem
qualquer alternativa, o que os senhores estão a dizer aos trabalhadores é que não estão preocupados com os
trabalhadores, não estão preocupados em gerir o dinheiro dos trabalhadores, não estão preocupados,
efetivamente, com a criação de emprego.
Srs. Deputados, é nisto que têm de pensar e dizer aos trabalhadores, porque as pessoas e os trabalhadores
merecem saber, precisam de saber e, acima de tudo, estão à espera que os Srs. Deputados digam qual é a
estratégia que, efetivamente, têm para a criação de emprego e para combater este flagelo nacional, que é o
desemprego.
Aplausos do PSD.
O que queria perguntar aqui hoje, não só para nós sabermos, mas para todos os portugueses, para todos os
trabalhadores que andam diariamente à procura de emprego saberem, é qual é a vossa estratégia, se é que,
efetivamente, têm uma estratégia, o que não nos parece, infelizmente.
Queria também lembrar que o Bloco de Esquerda, além de não ter estratégia, está completamente
desnorteado na sua ação. É que se, por um lado — e vou dar apenas um exemplo —, vem reclamando, o que
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nós concordamos, que haja um reforço da ACT (Autoridade para as Condições de Trabalho) para fiscalizar as
más práticas laborais — e estamos sempre a favor, porque as más práticas laborais têm de ser sancionadas —
, por outro lado, não entendemos que os senhores queiram eliminar um mecanismo eficaz de controlo da
atribuição dos dinheiros dos trabalhadores.
Srs. Deputados, mesmo para terminar, queria dizer que os senhores saltam de populismo em populismo
dizendo erradamente que esta medida em concreto humilha os trabalhadores. Mas o que os senhores mostram
é que, de facto, não estão preocupados com os trabalhadores, porque o que humilha os trabalhadores não é a
apresentação quinzenal, o que humilha os trabalhadores é a vossa falta de rigor e de estratégia para combater
o desemprego e criar emprego.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes, uma das coisas
que humilhou os trabalhadores foram as declarações do PSD enquanto era Governo, que tratava os
desempregados como preguiçosos e que baixou o montante do subsídio de desemprego porque achava que se
o subsídio de desemprego tivesse um valor de miséria as pessoas iriam encontrar mais emprego.
Aplausos do BE e do Deputado do PS João Galamba.
O PSD entendia que baixar o montante do subsídio de desemprego era uma espécie de ato de amor para
com os desempregados, para que eles fossem forçados a procurar emprego de forma mais ativa. Isso, sim, era
humilhar os desempregados.
Aliás, conhecemos o que foi a política do PSD sobre o subsídio de desemprego: reduzir o seu montante,
reduzir o tempo de duração, reduzir a abrangência da própria proteção no desemprego.
Protestos do PSD.
Mas há uma coisa que eu não percebi da sua intervenção, Sr.ª Deputada: é a favor ou é contra a humilhação
quinzenal? É a favor ou é contra? Pensei que o PSD iria, pelo menos, esclarecer a sua posição neste debate.
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Nem uma palavra!
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — A Sr.ª Deputada saberá que o Provedor de Justiça dirigiu ao seu Governo,
ao Governo do PSD e do CDS, uma pergunta.
Dizia o Provedor de Justiça o seguinte, e passo a citar: «a forma como tem sido concretizado o dever de
apresentação quinzenal levanta sérias dúvidas quanto à sua real utilidade e função, pondo claramente em causa
a finalidade e os objetivos para os quais foi estabelecido.»
E continua o Provedor de Justiça: «Com efeito, sabe-se que na grande maioria dos casos o cumprimento do
dever de apresentação quinzenal é efetuado junto de entidades externas contratualizadas para o efeito (maxime
juntas de freguesia), sem qualquer relação funcional ou de colaboração efetiva com os centros de emprego e,
portanto, totalmente alheias ao processo de desemprego dos visados.»
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Pois é! É o Provedor de Justiça quem o diz!
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — E continua o Provedor de Justiça: «Em face do exposto, entendeu o
Provedor de Justiça suscitar o problema junto do Governo…» — do Governo do PSD e do CDS —,…
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Não se lembra!
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O Sr. José Moura Soeiro (BE): — … «… questionando-o sobre a real finalidade e função de tal medida e
refletindo sobre si mesma se se justifica nos moldes em que tem sido implementada.»
O Secretário de Estado do Emprego do PSD e do CDS informou o Provedor de Justiça de que o diploma que
rege as prestações de desemprego estava a ser objeto de revisão e que a sugestão do Provedor de Justiça
quanto à alteração ou à eliminação do dever de apresentação quinzenal estava a ser apreciada neste âmbito.
Estava, Sr.ª Deputada?! Podia ter dito! Então, qual era a opinião do PSD e do CDS? Estavam a apreciar a
injustiça desta humilhação quinzenal e não nos trazem a este debate, sequer, a vossa opinião?
Aplausos do BE.
Sr.ª Deputada, a apresentação quinzenal é um procedimento vazio, burocrático e inútil, mas teve uma
utilidade para o PSD: houve milhares de desempregados que perderam o direito ao subsídio de desemprego
por falharem uma apresentação quinzenal. Por alguma circunstância da vida falharam duas apresentações
quinzenais e cortaram-lhes o subsídio de desemprego.
A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Por que é que falharam?! Por que não justificavam? Podiam
justificar!
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Portanto, sim, para o PSD e para o CDS esta apresentação era útil porque
significava poupança à custa dos desempregados, significava cortes no subsídio de desemprego,…
O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Demagogia!
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — … o que, associado à humilhação, era também uma forma de reduzir o
défice.
Protestos do PSD.
Isso sim, Sr.ª Deputada, é desrespeito para com os desempregados.
Aplausos do BE e do Deputado do PS João Galamba.
Protestos do PSD.
O Sr. Presidente: — Afinal, havia não outra mas outro pedido de esclarecimento, desta vez por parte do Sr.
Deputado José Luís Ferreira.
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados,
Sr. Deputado José Soeiro, a iniciativa que o Bloco de Esquerda agendou hoje para discussão acaba por trazer
a esta Assembleia da República a possibilidade não só de remover uma injustiça, mas também permitir uma
aproximação ao próprio conceito de proteção no desemprego, que a obrigatoriedade da apresentação quinzenal
das pessoas desempregadas acabou por comprometer ou, diria mesmo, veio distorcer.
Como sabemos, a proteção no desemprego, além de representar uma importante componente do Estado
social, é ainda um direito com relevância constitucional que também convém termos presente.
Mas há ainda dois elementos que nos parecem muito importantes nesta discussão e que gostaria de trazer
para o debate.
Primeiro, as pessoas, para terem acesso ao subsídio de desemprego, fizeram os respetivos descontos
enquanto trabalharam, descontaram exatamente para a eventualidade de poderem vir a perder o seu trabalho.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
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O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — O segundo elemento decorre do facto de as pessoas que se
encontrarem desempregadas não estarem nessa situação por sua responsabilidade e muito menos por sua
opção.
Tanto as pessoas que recebem o subsídio de desemprego, como as pessoas que recebem o subsídio social
de desemprego, se pudessem escolher, certamente que prefeririam estar a trabalhar do que a receber essas
prestações sociais.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sucede que estas pessoas não podem escolher e, não encontrando
trabalho, não podem optar. Refiro-me à opção, porquê? Porque, face ao conjunto de condicionalismos que são
impostos às pessoas que se encontram desempregadas e que pretendem ter acesso a essa prestação social,
fica a ideia de que as pessoas é que escolheram estar desempregadas, e nós sabemos que não é assim.
Neste contexto, o conjunto de condicionalismos que são impostos às pessoas, além de indiciarem um clima
de suspeição e desconfiança sobre as pessoas desempregadas, surge ainda como uma espécie de castigo ou
de penalização que o Estado impõe às pessoas por estarem desempregadas. Isto faz lembrar o anterior Governo
por aquilo que ouvimos aqui hoje, quando sabemos que essas pessoas não têm qualquer responsabilidade pela
situação em que se encontram porque, se há responsabilidades — e há responsabilidades! —, elas residem nas
políticas económicas que foram seguidas, sobretudo, pelo último Governo, que elevou o desemprego a níveis
absolutamente inqualificáveis. Portanto, as responsabilidades não são das pessoas.
Por isso, referi há pouco a necessidade de fazer uma aproximação ao próprio conceito de prestação de
desemprego, enquanto direito com relevância constitucional e enquanto elemento estruturante do Estado social.
Protestos do Deputado do PSD Duarte Filipe Marques.
Sr. Deputada, sabe, às vezes até acho que algumas pessoas deveriam passar por essa situação para que
compreendessem o sofrimento dos outros.
É também por isso que é necessário afastar este clima de suspeição e de desconfiança que recai sobre as
pessoas que não têm trabalho e que, de certa forma, a obrigatoriedade da apresentação quinzenal veio fomentar
e até acentuar substancialmente.
Além de tudo, não é justo que as pessoas que não têm trabalho, estando numa situação já de si pouco
desejável, fiquem ainda sujeitas a esta desconfiança e a estes condicionalismos, sobretudo quando estamos a
falar de direitos — e repito, porque às vezes até nos esquecemos que estamos a falar de direitos — com
relevância constitucional.
Portanto, apesar de a obrigatoriedade da apresentação quinzenal das pessoas desempregadas não ser o
problema central quando falamos de desemprego — porque para nós, e certamente que o Sr. Deputado também
partilha desta leitura, o problema central é a própria dimensão que o desemprego ganhou, sobretudo, nos últimos
quatro anos e o reduzido universo das pessoas que, estando desempregadas, têm acesso a estas prestações
sociais —, ainda assim, não só consideramos que esta proposta vem contribuir para afastar este clima de
desconfiança e de suspeição que recai sobre as pessoas desempregadas, mas também porque é uma obrigação
absolutamente desnecessária. E é sobre esta matéria que recai o meu pedido de esclarecimento, Sr. Deputado
José Soeiro.
Como é referido na exposição de motivos do projeto de lei — e, a nosso ver, bem —, não está em causa a
necessidade de garantir a justiça e o controlo da atribuição das prestações sociais. O que nos parece é que as
regras atualmente previstas, nomeadamente no artigo 42.º, e aquelas que a vossa proposta deixou intocáveis
no artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 220/2006, contêm já um conjunto de normas e de requisitos que asseguram
devidamente a garantia da justiça e o controlo da atribuição das prestações sociais, no caso do subsídio de
desemprego e do subsídio social de desemprego.
Por isso, Sr. Deputado, o que queria perguntar é se partilha desta leitura, da desnecessidade desta exigência,
e se pode reforçar a desnecessidade desta medida, sobretudo tendo em conta o quadro atualmente existente,
que, na nossa perspetiva, já garante a justiça e o controlo da atribuição das prestações sociais.
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Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, agradeço a sua pergunta
e subscrevo inteiramente o que disse. Estou totalmente de acordo consigo.
O subsídio de desemprego é um direito, não é um favor. É preciso lembrar isto: as pessoas descontaram
para terem acesso à proteção social no desemprego. É um direito que lhes assiste, para o qual descontaram,
não é um favor que o Estado faz e pelo qual deva perseguir as pessoas.
Aplausos do BE e do Deputado do PS João Galamba.
Também concordo consigo quando enfatiza a circunstância de ser uma situação involuntária. As pessoas
têm acesso ao subsídio de desemprego porque, involuntariamente, ficaram desempregadas, não é porque
queiram estar naquela situação. E o conjunto de condicionalidades que já hoje está associado a esta prestação,
sim, tende a tratar os desempregados como suspeitos e como culpados pela sua própria condição. Aliás, mesmo
alguns conceitos como o de «trabalho socialmente necessário» têm servido de base a novas formas de trabalho
forçado, como os contratos emprego-inserção, em que as pessoas recebem uma bolsa de cerca de 80 € e não
têm nem contrato, nem emprego, nem inserção, apesar de estarem a ocupar funções permanentes e a realizar
um trabalho.
Somar a isto uma humilhação quinzenal é mesmo uma ofensa. E, Srs. Deputados das bancadas da direita,
só não percebe que isto é uma ofensa quem nunca viveu esta situação ou quem não conhece alguém que tenha
passado por este processo. É mesmo uma ofensa! É mesmo uma humilhação inútil!
Sendo certo que há muitas outras coisas que vamos ter de fazer em relação ao problema da criação de
emprego e da proteção dos desempregados e sendo certo este passo de respeito que hoje damos, tenho a
certeza, Sr.as e Srs. Deputados, de que todos os desempregados que passaram por isto nos compreendem e
sentirão um alívio quando esta humilhação acabar.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Emprego, a quem
aproveito para cumprimentar.
O Sr. Secretário de Estado do Emprego (Miguel Cabrita): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos
Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: A apresentação quinzenal dos desempregados foi introduzida
há 10 anos na lei num duplo pressuposto amplamente consensual.
Em primeiro lugar, pela necessidade de acompanhamento de cada beneficiário das prestações de
desemprego de modo a potenciar as suas condições de ativação e a sua inserção no mercado de trabalho e,
em segundo lugar, como mecanismo de rigor e de controlo de modo a reforçar a credibilidade da atribuição do
subsídio, a eficácia dos recursos públicos a ele alocados e também a prevenir as modalidades mais graves de
fraude.
Os mecanismos de controlo e de promoção do rigor fazem, devem fazer, têm de fazer parte dos sistemas de
defesa do cumprimento das obrigações dos cidadãos, não apenas dos beneficiários de prestações sociais, mas
também de outras obrigações, como as fiscais, e, de um modo geral, na relação com o Estado. É algo que
devemos, coletivamente, aceitar não apenas com naturalidade mas, mais, como o cumprimento de um dever de
cidadania que está associado a um direito.
Aplausos do PS e de Deputados do BE.
Em última análise, um adequado equilíbrio entre direitos e deveres defende-nos a todos e defende o próprio
Estado social.
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Nós sabemos como as prestações sociais são, muitas vezes, alvos fáceis de crítica e de tentativas de
descredibilização…
O Sr. AdãoSilva (PSD): — Exatamente!
O Sr. Secretário de Estado do Emprego: — … e sabemos que descredibilizar as medidas é, não raras
vezes também, o melhor pretexto para estigmatizar as pessoas que as recebem e, pior, para corroer a
legitimidade dos próprios sistemas de proteção social. Não faltam exemplos históricos disto, infelizmente,
também entre nós.
O subsídio de desemprego, pela sua natureza, é uma prestação particularmente vulnerável a uma perceção
pública de comportamentos fraudulentos e é também uma prestação cujo controlo tem especificidades e
dificuldades relevantes. Trata-se de um seguro social — e não de um direito universal — que previne o risco de
desemprego involuntário. Ora, quer o próprio desemprego quer o facto de ser involuntário não são de fácil prova
nem de fácil controlo. Está, além disso, associado à prestação o dever de procura ativa de emprego, que impõe,
por exemplo, mobilidade e dificuldade acrescida de fiscalização.
Foi para responder a estes desafios e a uma perceção pública de usos menos próprios desta prestação que
foram dados passos para aprofundar os mecanismos de fiscalização desta medida.
No subsídio de desemprego, como noutras prestações, a sociedade portuguesa fez um caminho ao longo
dos anos. Foi um caminho relevante, um caminho de reforço da credibilidade do nosso sistema de proteção
social, um caminho de reforço da capacidade de combate à fraude e à evasão.
Aplausos do PS.
Ainda recentemente, este Governo apresentou um plano de combate à fraude e evasão na segurança social
com instrumentos e objetivos ambiciosos, um plano que mostra bem a determinação do Governo, e deste
Ministério em particular, numa frente decisiva para a proteção social em Portugal e para a sua credibilidade.
Quero dizer, perante esta Assembleia, que o Governo está disponível e empenhado em repensar e
enriquecer o nosso modelo de acompanhamento e apoio aos desempregados. No entanto, não estamos
dispostos a fazê-lo de qualquer maneira e que isso possa ser entendido como um abrir brechas nos mecanismos
de garantia de rigor numa medida que é socialmente tão visível e tão sensível.
Aplausos do PS e de Deputados do PSD.
É por isso que o Governo tem defendido publicamente duas posições, que, aliás, mantém integralmente.
Primeira, a de que é fundamental não dar nenhum sinal de enfraquecimento dos mecanismos de rigor e de
fiscalização, o que seria um sinal errado a transmitir à sociedade portuguesa. Segunda, precisamente porque
se trata de uma prestação para o desemprego involuntário, é fundamental que os serviços públicos de emprego
sejam capazes de fazer mais e melhor para acompanhar as pessoas, para as orientar na procura de emprego,
para as capacitar, para lhes dar ferramentas que sejam úteis e que possam proporcionar melhores
oportunidades.
Aplausos do PS.
A apresentação quinzenal das pessoas a receber subsídio de desemprego é um mecanismo de controlo,
mas em muitos casos é um mecanismo sobretudo administrativo que não responde a este segundo desafio que
acabo de anunciar.
É este segundo desafio que aumenta a capacidade das pessoas para regressarem ao mercado de trabalho
ou à qualificação e que a aumenta porque aumenta precisamente a própria ativação, o próprio esforço do
serviços públicos de emprego, que é uma das pedras basilares, aliás, fundadora, da filosofia das políticas ativas.
Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, é por estas razões que defendemos que a apresentação quinzenal para
fins de controlo administrativo pode e deve ser repensada, pode e deve ser melhorada,…
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Aplausos do PS.
… pode e deve evoluir para um modelo mais positivo com base num plano integrado de atividades e de
acompanhamento pelos serviços de emprego, em estreita articulação com os planos pessoais de emprego; para
um modelo que garanta que se mantenha regularidade no contacto das pessoas com o sistema para impedir
riscos de aumento da fraude, de abandono das pessoas e também da perceção pública de comportamentos de
fraude; para um modelo que ponha mais a tónica no trabalho dos centros de emprego e dos gabinetes de
inserção profissional, não apenas para fins de fiscalização, mas, sim, para trabalho efetivo com os
desempregados, trabalho de orientação, de formação, de aumento de competências na procura de emprego;
para um modelo que complemente as obrigações que fazem parte — parte legítima e importante — de qualquer
prestação deste tipo, mas que têm de ser preservadas para preservar a própria medida; para um modelo que
seja mais sólido e mais eficaz no apoio às pessoas.
Neste sentido, não podemos deixar de entender que existe margem para melhorar o atual figurino, como,
aliás, é normal que suceda em qualquer dispositivo legal no nosso País. Não podemos deixar de nos empenhar
neste debate, o debate de como melhorar o acompanhamento que é proporcionado aos desempregados pelos
serviços públicos de emprego, o debate de como melhorar o equilíbrio entre o cumprimento de deveres e
obrigações e o direito a ter não apenas um subsídio, mas um serviço público de emprego que apoie mais e
melhor as pessoas.
Aplausos do PS.
É por isso que estamos já a trabalhar com o Instituto do Emprego e Formação Profissional para construir um
novo modelo de acompanhamento mais próximo, mais integrado, que tire pleno partido dos meios humanos e
técnicos disponíveis, um modelo baseado nos planos pessoais de emprego e de uma planificação do
acompanhamento, capacitação e ativação das pessoas que estão nesta situação.
Este será sempre — e esta é uma garantia de que não abdicamos — um modelo que não vai pôr nunca em
causa, nem pode, os instrumentos de fiscalização, o que seria um erro grave enfraquecer.
Aplausos do PS.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, a Mesa registou a inscrição, para pedir esclarecimentos, de
quatro Srs. Deputados.
Entretanto, o Sr. Secretário de Estado informou a Mesa que pretende responder em conjunto.
Sendo assim, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.
O Sr. AntónioCarlosMonteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de
Estado, estamos hoje a discutir um projeto de lei do Bloco de Esquerda que pretende eliminar — pura e
simplesmente, eliminar — o dever de apresentação periódica dos desempregados.
Ora, este dever consta da versão inicial do regime jurídico de proteção no desempego de 2006, ou seja, feito
por um governo PS e por um ministro PS, que, por acaso, é o Ministro Vieira da Silva, o atual titular da pasta,
de quem o Sr. Secretário de Estado depende.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Vai reconhecer as vantagens desta correlação de forças!
O Sr. AntónioCarlosMonteiro (CDS-PP): — Sr. Secretário de Estado, concorda que o Ministro Vieira da
Silva tenha decidido impor aos desempregados um calvário burocrático, humilhante, cansativo e inútil, como diz
o Bloco de Esquerda?
Concorda que o Ministro Vieira da Silva tenha decidido tratar os desempregados como arguidos, obrigados
a termo de identidade e residência e a apresentações periódicas, ou como criminosos, como acabou de ser dito
pelo Sr. Deputado José Soeiro?
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Concorda com a supressão total da apresentação dos desempregados? É que uma coisa é melhorar o
sistema ou a periodicidade e outra coisa é eliminá-lo, pura e simplesmente.
O Sr. João Oliveira (PCP): — As pessoas continuam a ser convocadas para se apresentarem!
O Sr. AntónioCarlosMonteiro (CDS-PP): — Já agora que estamos a falar de desemprego, como é que o
Sr. Secretário de Estado explica que tenham desaparecido 26 500 jovens do sistema? É que o INE diz-nos que
a população desempregada, entre os 25 e os 35 anos, diminuiu 3,2%, a homóloga, mas a restante população
desempregada também diminuiu 2,4%. Isto deveu-se a quê? À emigração?
Agora o PS, o BE e o PCP já não se indignam?
O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Agora já não!
O Sr. AntónioCarlosMonteiro (CDS-PP): — E já não se indignam com o rácio de desempregados sem
subsídio de desemprego? É que aumentou 6%, comparativamente com o Governo anterior. É pior do que
quando Portugal estava sob assistência financeira com um programa duríssimo. O Bloco de Esquerda não diz
nada sobre isso? Referiu aqui a questão do valor e do tempo do subsídio de desemprego, mas a única coisa
com que se preocupa é com a apresentação dos desempregados?! A única proposta que aqui temos é esta?
Quem os viu e quem os vê!
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Pedro Nuno Santos): — Até parece que está a
pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado José Moura Soeiro!
O Sr. AntónioCarlosMonteiro (CDS-PP): — Aguentam isto e aguentam este Governo a troco de quê? É
caso para dizer aquela famosa frase «Ai aguentam, aguentam»!
Sr. Secretário de Estado, como sabe, segundo o INE, a taxa de emprego em abril estagnou face a março; há
uma tendência da queda da taxa de desemprego; os sinais da economia são preocupantes — queda nas
exportações, queda no investimento, baixa em todas as previsões do PIB.
Ainda hoje, o INE diz-nos que a confiança dos consumidores caiu: menos 2,6, em junho, menos 11,9, em
maio. São péssimos sinais para a economia e, obviamente, também para o emprego.
Sr. Secretário de Estado, o que vai fazer o Governo? É que políticas ativas de emprego já percebemos que
não gostam, pois pararam e congelaram. Qual é a solução? É que crescimento da economia para criar emprego
não temos. Portanto, o que fica é este desafio ao Governo para explicar como tenciona resolver este problema.
Já agora, pergunto ao Bloco de Esquerda: se a situação é assim tão grave relativamente à apresentação dos
desempregados, diga-me se vamos votar hoje, no final do Plenário, o vosso projeto de lei ou foi apenas mais
um dos «números» a que o Bloco de Esquerda nos habituou aqui.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Pereira.
A Sr.ª SandraPereira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado,
naturalmente que gostei muito de o ouvir até porque, no que concerne às políticas de rigor e mecanismos de
fiscalização, como sabe, o PSD é favorável e é disso que se trata.
Pergunto ao Sr. Secretário de Estado como se sente ao ler a exposição de motivos do projeto de lei, que fala
numa «lógica de culpabilização e suspeição sobre os desempregados», no facto de os desempregados
«passarem a atestar a permanência da sua morada oficial, como se fossem arguidos obrigados a termo de
identidade e residência», e num «calvário burocrático humilhante, cansativo e inútil». É que é assim que o Bloco
vê as apresentações quinzenais que constam de um decreto-lei do Governo do Partido Socialista de 2006, cujo
Ministro, já foi aqui dito, era exatamente o Ministro Vieira da Silva.
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A humilhação quinzenal de que o Bloco nos fala é da responsabilidade de um Governo do Partido Socialista
e, por isso, é com o Partido Socialista que devem falar!
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — E falam!
A Sr.ª SandraPereira (PSD): — Sr. Secretário de Estado, queria perguntar-lhe também o que é que se
passou — e hoje já o ouvi recuar um pouco nas suas declarações — porque, no passado dia 22 de junho,
garantia que não prescindia deste instrumento de fiscalização. Ou seja, há apenas uma semana o Governo dizia
que não prescindia deste instrumento e agora já diz que está disponível. Mas este projeto de lei que estamos
aqui a discutir visa a eliminação das apresentações periódicas tout court. Não se fala em mais melhorias, Sr.
Secretário de Estado.
Na Comissão, quando foi levantada a questão das apresentações quinzenais e o modo como os
desempregados são de alguma forma acompanhados, aquilo que o Sr. Secretário de Estado queria dizer de
uma maneira muito clara era que o Governo não estava disponível para abdicar, no campo do subsídio de
desemprego, de mecanismos de controlo efetivo e de acompanhamento dos desempregados. E nós somos a
favor.
Mas eu queria perguntar-lhe o que aconteceu depois, Sr. Secretário de Estado, o que terá acontecido para
que os senhores — autores, defensores e «pais» deste mecanismo —,…
O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente!
A Sr.ª SandraPereira (PSD): — … uma semana após estas declarações, tenham deixado cair este
mecanismo dizendo que se dispunham revogá-lo? O que aconteceu? Eu respondo-lhe: o Bloco de Esquerda,
entretanto, na sua Convenção, usou o telecomando e obrigou o Governo a «meter a viola no saco», a desdizer
o que disse e a revogar um mecanismo de fiscalização da autoria do Partido Socialista,…
O Sr. Adão Silva (PSD): — É verdade!
A Sr.ª SandraPereira (PSD): — … com o qual o Partido Socialista trabalhou, sem mexer uma vírgula, nos
anos em que governou.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª SandraPereira (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, este projeto de lei representa um autêntico atestado
de incompetência ao Ministro da Segurança Social de 2006, que é exatamente o mesmo Ministro da Segurança
Social de 2016. Isto representa um atestado de incompetência ao Ministro Vieira da Silva! O Bloco de Esquerda
está a transferir a suposta humilhação dos desempregados para uma humilhação ao PS e ao Governo que, ao
que creio, não vão aceitar.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Com exceção do Secretário de Estado.
A Sr.ª SandraPereira (PSD): — Exatamente!
Sr. Secretário de Estado, quem está a trabalhar não tem de se apresentar todos os dias no seu local de
trabalho? Se faltar, não tem uma medida de coação? Não tem a obrigação de apresentar um justificativo para a
falta, sob pena de perder o emprego?
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Quanta preocupação!…
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A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, há uma coisa em que estamos de acordo com o
Partido Socialista: o Estado não pode demitir-se de fiscalizar se os impostos dos portugueses estão a ser bem
aplicados e evitar o seu uso indevido.
Protestos do PS.
E o que se passa aqui hoje é absolutamente vergonhoso. É absolutamente vergonhoso e humilhante para o
Partido Socialista defender um projeto de lei que apenas visa eliminar e não traz quaisquer melhorias na
fiscalização do subsídio de desemprego.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Srs.
Deputados, Sr. Secretário de Estado do Emprego, gostava de começar por dizer que em 2006, quando este
mecanismo foi criado, até pode ter existido um amplo consenso, mas não existiu um consenso total. Da parte
do PCP, em 2006, fomos críticos da decisão de impor a apresentação quinzenal como obrigatória aos
trabalhadores em situação de desemprego.
Gostava também de dizer, Sr. Secretário de Estado, e depois colocar-lhes-ia algumas questões em concreto,
que temos divergências sobre o facto de entender o subsídio de desemprego como um seguro social. É um
direito constitucional!
A diferença é que a proteção social e o direito à proteção social foram uma conquista dos trabalhadores; o
seguro é uma opção. O direito é uma conquista e uma obrigação do Estado.
A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Muito bem!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Da nossa parte, gostávamos de registar que o subsídio de desemprego é um
direito que decorre das contribuições dos trabalhadores e que, por isso mesmo, nenhum Governo, ao pagar
subsídio de desemprego, está a dar uma esmola, apenas está a garantir a proteção que decorre do desconto
do trabalhador e, por isso mesmo, do regime contributivo da segurança social.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Efetivamente, isso significou no nosso País um salto de civilização com o 25 de
Abril de 1974, que infelizmente nos últimos anos, em particular nos últimos quatro, conheceu retrocessos
significativos contra a proteção social dos trabalhadores em situação de desemprego.
Nós teremos hoje cerca de menos um terço dos trabalhadores em situação de desemprego com proteção
social e isso, efetivamente, é um flagelo individual na vida de cada um, mas é um sinal de retrocesso no País e
que é preciso inverter urgentemente.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Gostava também de dizer, Sr. Secretário de Estado, que fomos sempre críticos
da degradação deste apoio. Fomos críticos quando o anterior Governo do PSD e do CDS decidiu aplicar um
corte no subsídio de desemprego que o Tribunal Constitucional viria a considerar inconstitucional, sendo o
Governo obrigado a devolver aos trabalhadores esse valor.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!
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A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Fomos críticos e contrários ao corte no subsídio de desemprego de 10% ao fim
de seis meses, quando os trabalhadores não encontram emprego. Fomos críticos da revisão do período de
concessão, diminuindo o período a que os trabalhadores têm direito.
E fizemo-lo porque, de facto, concluímos que, ao longo dos últimos anos e em particular dos últimos quatro,
a forma como sucessivos governos, em particular o anterior Governo, lidaram com os trabalhadores em situação
de desemprego é inaceitável. É inaceitável porque transfere para a vida de cada um a responsabilidade por má
gestão de muitas empresas, transfere para cada um a responsabilidade da precariedade que não é sua. Porque
se cada um pudesse escolher entre ter um contrato precário ou ter um contrato efetivo, escolheria, certamente,
ter um contrato efetivo e, com isso, estabilidade no emprego e na vida.
O Sr. João Oliveira (PCP): — É óbvio!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Por isso mesmo, a apresentação quinzenal é apenas mais uma expressão do
destratamento a que os governos têm sujeitado os trabalhadores em situação de desemprego. É mais uma
expressão que não é pequena, porque é uma expressão de utilização de humilhação, de indignidade, no
acompanhamento destas pessoas. Quando se usa o termo de identidade e residência, é isso que as pessoas
sentem. As pessoas não sentem que são chamadas ao centro de emprego para que lhes possa ser proposta
uma oportunidade de emprego valorizada tendo em conta o seu currículo. Não! As pessoas são chamadas ao
centro de emprego como se tivessem de provar que têm direito àquele subsídio e àquela proteção social.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Entendemos que é preciso inverter este caminho e, por isso, em 2016, tal como
o fomos em 2006, somos contra a apresentação quinzenal dos desempregados e somos contra o facto de os
mecanismos de acompanhamento destes trabalhadores terem demonstrado que são ineficazes, pelo que é
preciso alterá-los.
Os centros de emprego, hoje, funcionam como plataformas de trabalho temporário, funcionam como
plataformas de precariedade, funcionam como plataformas de formação em que os trabalhadores que estão em
situação de desemprego sentem que andam num carrossel de formação, sem que isso sirva para que consigam
um posto de trabalho com direitos e efetivo.
Portanto, os mecanismos existem, mas são completamente desadequados. Da nossa parte, continuamos a
entender que, para garantir a criação de emprego e emprego com direitos, é preciso, primeiro, garantir
crescimento económico, produção nacional, agricultura e pescas e, depois, combater a precariedade nas suas
causas mais profundas.
Vou mesmo terminar, Sr. Presidente, dizendo apenas o seguinte: recebemos, há dias, um e-mail, que,
imagino, foi enviado a todos os grupos parlamentares, que diz assim: «Reclamação devido à obrigatoriedade de
comparência no evento Território Hoje, Território Amanhã.
Em primeiro lugar, gostaria de entregar esta reclamação referente a esta obrigação. O assunto diz ‘convite’,
no entanto qual não é o meu espanto quando umas linhas abaixo éramos informados de que sofreríamos
penalizações caso não comparecêssemos.
O n.º 1 do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 220/2006…» — que é aquele que aqui hoje estamos a discutir e
quem escreve isto é a trabalhadora em situação de desemprego — «… atribui o dever aos cidadãos de
comparecer nos locais e datas que os centros de emprego determinem.
Assim sendo, é meu direito saber, como cidadã, quais os critérios para que este centro de emprego me coaja
a comparecer num evento que em nada tem a ver com o meu conteúdo nem com as minhas áreas de
competência e questiono a razão pela qual este Decreto-Lei me possa obrigar a isto.
Gostaria, por último de expressar o meu profundo desagrado…» — diz esta trabalhadora — «… pelo que
sinto e que senti a forma como o meu tempo foi usado pela referida entidade e a minha situação atual de
desemprego manipulada, sem qualquer mais-valia positiva para a minha formação, currículo ou procura de
emprego, funções dos centros de emprego deste País perante os cidadãos.»
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Sr. Secretário de Estado, da parte do PCP, conte connosco no combate à precariedade e às causas mais
profundas do desemprego. Mas conte também connosco para considerar, e continuar a considerar, que o direito
ao subsídio de desemprego foi uma conquista da democracia, e é nesse combate que estamos.
Aplausos do PCP e do BE.
O Sr. Presidente: — Para o último pedido de esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado, tem a palavra a
Sr.ª Deputada Isabel Pires.
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, o desemprego é, de
facto, hoje um dos maiores flagelos e, apesar disso, os desempregados nos últimos anos têm sido tratados
como portugueses de segunda pelo anterior Governo não apenas através da obrigatoriedade das apresentações
quinzenais que hoje debatemos, mas também através do recurso massivo, por exemplo, a contratos emprego-
inserção.
Mas vejamos como a questão aqui hoje discutida afeta direta e profundamente a vida das pessoas. Façamos
um pequeno exercício.
Ana tem 52 anos, está desempregada há mais de três anos e de 15 em 15 dias tem de se apresentar na
junta de freguesia. E para quê? Para confirmar a sua situação de desempregada. Não para lhe serem
apresentadas propostas de emprego, mas apenas para carimbar um papel. Não para ser acompanhada numa
tentativa de encontrar formação ou trabalho na sua área, mas para fazer prova de vida e de que não fugiu e
assim poder continuar a receber o subsídio de desemprego. Subsídio de desemprego — nunca é demais lembrar
— que é seu por direito, porque para isso descontou na sua vida ativa como trabalhadora. Este facto parece
estar a ser esquecido pela direita, neste debate.
Esta atitude das apresentações quinzenais representa apenas uma atitude de mera perseguição. Por isso,
recusamos que os desempregados sejam tratados como se fossem criminosos com termo de identidade e
residência.
Voltemos, por isso, ao caso da Ana.
Ana tem um filho, viu o seu rendimento descer para menos de metade do que auferia enquanto trabalhadora
e ainda não conseguiu encontrar um novo emprego estável — bem sabemos como a sociedade ainda castiga
desempregados com 50 anos, ainda para mais mulher! —, apenas foi colocada durante um ano com um contrato
emprego-inserção numa escola.
Srs. Deputados, qual é o sentimento de alguém que é obrigada a ter um horário de trabalho completo e
receber 150 € por mês? Isto não é oportunidade, Srs. Deputados, isto é humilhação também!
Enquanto tem de se apresentar quinzenalmente num local para dar prova de vida, a Ana continua sem ajuda
naquilo que mais deseja: encontrar emprego.
É disso que também estamos a falar neste debate: da necessidade de políticas do IEFP para o desemprego
que fechem a página da perseguição, que acabem com o caráter punitivo das medidas e passem a ser
verdadeiras políticas de integração e de auxílio na procura de emprego.
O exemplo que foi dado até agora é o modelo que foi implantado, com muita vontade, pelo anterior Governo,
PSD/CDS: o da perseguição, o da punição, o da humilhação.
O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Não é verdade!
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — As quatro perguntas que deixamos são as seguintes, Sr. Secretário de Estado:
em primeiro lugar, concorda com o Provedor de Justiça e com a citação que aqui foi feita? Confirma o Governo
que não teremos um novo modelo que, alterando a regularidade, perpetue o preconceito para com os
desempregados? Confirma que o modelo de apresentação para colocar um carimbo apenas irá acabar?
Confirma, por fim, que os desempregados não terão mais de se sujeitar a deslocações humilhantes e inúteis,
acabando com as apresentações quinzenais?
Aplausos do BE.
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O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Emprego.
O Sr. Secretário de Estado do Emprego: — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, vou tentar
responder às várias questões que foram aqui colocadas.
Relativamente às perguntas do Deputado António Carlos Monteiro sobre as questões do emprego, tivemos
ocasião de as discutir muito recentemente na Comissão. Verifico que, de facto, é o CDS que vai mudando de
posição, porque há uns meses tudo estava bem e agora parece que são incapazes de reconhecer os indicadores
positivos que há no emprego, apesar de, como sabemos, a conjuntura internacional ser difícil e, naturalmente,
o Governo estar a trabalhar para lidar com ela.
Aplausos do PS.
Uma questão que percorreu mais do que uma das perguntas aqui colocadas e que eu gostava de referir é a
suposta contradição de ter sido um Governo do PS que, há 10 anos, introduziu esta medida e, pasme-se, até o
mesmo Ministro titular da pasta, como se houvesse aqui algum problema com isso. É o contrário. É o contrário!
Protestos do PSD e do CDS-PP.
O atual Ministro do Trabalho tem currículo nesta matéria porque introduziu mecanismos de controlo,
apresentou planos de combate à fraude e eu gostava de saber quais foram, nos últimos quatro anos, os planos
e os mecanismos que os senhores propuseram.
Aplausos do PS.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Queria também dizer que o pressuposto duplo que sempre referi, inclusive nas minhas intervenções públicas,
mantenho-o integralmente. Isto é, o pressuposto de que é essencial manter mecanismos de fiscalização e
também um acompanhamento mais apropriado aos próprios desempregados.
É essa a filosofia que temos, não vamos abdicar dela e isso foi inteiramente claro em todas as declarações
que fiz ao longo do tempo sobre esta matéria. Aliás, o próprio Bloco de Esquerda referiu, na intervenção inicial,
que em 2006, quando este mecanismo foi introduzido, tinha esta dupla preocupação: melhorar mecanismos de
fiscalização, mas também de fazer um bom acompanhamento.
Aquilo que se tem revelado ao longo do tempo, aquilo que temos vindo a perceber é que reduzir esta
acompanhamento quinzenal a uma mera apresentação para carimbar uma presença não é um mecanismo
eficaz para ajudar os desempregados.
Portanto, é isso que temos de mudar e é esse o trabalho que estamos disponíveis para fazer.
Aplausos do PS.
Aliás, como tem sido sempre claro e como tenho feito questão de dizer, nós não somos favoráveis — e falo
pelo Governo — a uma eliminação tout court desta apresentação.
Do que estamos a falar é em manter mecanismos de acompanhamento e de controlo, mas que sejam
mecanismos que tenham um efeito positivo sobre as pessoas, que as possam ajudar a sair da situação em que
se encontram involuntariamente.
A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Mas não é isso que está em causa!
O Sr. Secretário de Estado do Emprego: — Gostava de dizer à Deputada Rita Rato que, quando falei em
seguro social, falei do ponto de vista técnico. Naturalmente que a Constituição estabelece que este é um direito
constitucional, e felizmente que assim é.
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O subsídio de desemprego é um dos pilares fundamentais de qualquer Estado providência, mas tem a forma
de um seguro social no sentido em que descontamos para aceder à prestação. Era apenas isso que eu queria
dizer e, portanto, clarificar que, do meu ponto de vista, não há nenhuma incompatibilidade entre as nossas
posições.
Por fim, para responder muito diretamente também à Deputada Isabel Pires, queria deixar aqui a garantia de
que não vamos mudar apenas a regularidade para manter o modelo. O que queremos é mudar o modelo para
que possamos manter um acompanhamento regular e útil para as pessoas, que as ajude.
Vozes do PSD: — Ah!
O Sr. Secretário de Estado do Emprego: — É essa a ideia e é esse o compromisso que o Governo tem.
Podemos — e quero deixar aqui claro — não acompanhar integralmente todos os qualificativos e expressões
utilizadas, mas a preocupação do Bloco de Esquerda é justa e nós reconhecemos isso, nesta Assembleia da
República.
Protestos do CDS-PP.
O que é importante é que não tenhamos mecanismos que sejam suscetíveis de estigmatizar as pessoas,
mas que tenham a capacidade para a as acompanhar e dar as respostas que aqueles que estão em situação
de desemprego involuntário precisam para poder voltar ao que muitos querem, que é voltar ao emprego,
naturalmente.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro.
O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O
debate desta tarde é muito importante porque relaciona a sustentabilidade dos apoios públicos com as condições
de dignidade para a sua atribuição, abrangendo milhares de portugueses, e por isso felicito o Bloco de Esquerda
pelo seu agendamento.
O atual modelo de apresentações quinzenais das pessoas a receber subsídio de desemprego é uma de
várias obrigações que quem pretende receber o subsídio de desemprego tem de cumprir para aceder a esse
direito, que se conquista com base em contribuições para garantir o seu acesso.
Este modelo resultou de uma alteração legislativa que mereceu um amplo consenso, em acordo global, em
2006, respondendo, então, a uma realidade concreta, e é importante perceber o caminho que foi feito com esta
medida e de que forma a passagem do tempo a datou, permitindo introduzir mudanças e melhorias.
Ao discutirmos as apresentações quinzenais, temos uma boa oportunidade para questionarmos os termos
em que este debate se tem feito na nossa sociedade. Ele não se limita aos instrumentos de acompanhamento
dos apoios públicos para garantir a integridade do Estado social, que o PS subscreve, envolve, sobretudo, uma
discussão sobre a forma distinta como a esquerda e a direita olham para o Estado social, uma forma e uma
visão que o PS quer disputar e da qual a esquerda não pode, jamais, demitir-se.
Este confronto só facialmente é sobre metodologias e instrumentos, já que eles são sempre uma expressão
mais limitada da forma como queremos intervir socialmente. Ou seja, este é também um debate em torno de
ideias dominantes sobre o Estado e o emprego, mas também sobre o indivíduo e a sua emancipação.
Aqui, como, aliás, tudo em política, os termos da linguagem disputam a legitimidade social e o aparelho
técnico e burocrático do Estado nunca está despido da ideologia de quem governa.
Foi assim que a direita, ao longo dos últimos anos, limitou o alcance da intervenção social do Estado, ao
mesmo tempo que reconvertia as palavras para um uso contrário aos seus objetivos, vendo nos desempregados
a inevitabilidade da aplicação de um novo mundo liberal e entendendo a restrição dos seus direitos como uma
forma de pressionar a baixa dos salários e um sério aviso à navegação para quem manteve durante esse período
o emprego.
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Falemos, Srs. Deputados, de algumas dessas palavras, e uma delas é mesmo «rigor». «Rigor» é a palavra
com que a direita mais gosta de se apresentar, e tem sido em nome dela que tantas vezes mascarou a sua ação
governativa.
No debate desta tarde já aqui falámos sobre a palavra «rigor», mas não estamos a falar da mesma palavra,
não estamos a falar do mesmo significado.
Enunciando o rigor orçamental, PSD e CDS foram os campeões dos Orçamentos retificativos, e, aliás, a
Europa debate sanções, que, esperemos, não venham a aplicar-se.
Fazendo uma gestão, supostamente rigorosa, da segurança social, propuseram-se, no vosso programa
eleitoral, privatizá-la parcialmente.
Protestos do PSD.
Falando de rigor nas políticas ativas de emprego, deixaram o IEFP sem fundos para cumprir a sua missão
no cumprimento das políticas ativas de emprego.
Aplausos do PS.
Falando tantas vezes de rigor no cumprimento dos compromissos do Estado português, esqueceram,
demasiadas vezes, os compromissos do Estado precisamente para com os pensionistas e trabalhadores
portugueses.
Enunciando rigor e transparência, privatizaram já depois de terem sido demitidos.
Clamando poupanças, financiaram cantinas sociais em massa, quando a atribuição de uma prestação direta
ficava mais barata ao Estado.
O rigor que nos foi proposto durante os últimos anos pelo PSD e CDS baseava-se na deturpação da sua
própria ideia ao serviço de uma gestão profundamente ideológica e, aliás, muito pouco criativa.
PSD e CDS olharam sempre para matérias complexas como uma mera folha de Excel e propuseram-se
eliminar apoios, congelar e cortar salários, absorver subsídios, cortar pensões, atacar desempregados — repito,
atacar desempregados.
Não há nenhum rigor em ficar com o que não é seu, e foi isso que a direita fez ao abrigo de um suposto rigor
técnico orçamental, que, no fundo, nunca passou de uma máscara para o seu próprio programa político.
Esse programa baseou-se na fragilização dos alicerces do Estado social, procurando isolar os beneficiários
dos sistemas de proteção social tratando-os como parasitas, como condenados, atacando-os socialmente, e
não como cidadãos autónomos, que devem e têm de ser respeitados na sua individualidade e que têm de ser
capacitados pelo Estado, pelos serviços públicos, pelo Estado social, porque nenhuma situação de desemprego
ou de pobreza é apenas responsabilidade individual. Ela tem sempre, sempre, uma dimensão coletiva.
Aplausos do PS.
É por isso que rigor é aquilo que faz uma governação consequente de esquerda.
Rigor é manter a estabilidade do contrato social estabelecido. Rigor é garantir uma intervenção pública que
limite as causas dos problemas que queremos resolver, ao invés de agravar todas as suas consequências. Rigor
é ter uma noção muito presente de que ele existe para garantir a integridade do sistema público e não para o
diminuir, não para o limitar.
Com o atual Governo, estamos a provar que é possível aliar rigor na gestão dos recursos públicos com uma
política alternativa baseada na recuperação de rendimentos e na revalorização das funções do Estado, incluindo,
evidentemente, o combate ao desemprego.
Srs. Deputados, se deixasse campo aberto à direita neste tema, a esquerda fragilizaria a posição do Estado
social.
Risos da Deputada do PSD Maria das Mercês Soares.
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Porquê? Porque aos olhos dos portugueses não é possível garantir, não é possível separar e não é possível
distinguir o apoio aos sistemas de proteção social da garantia da sua boa gestão, da garantia da boa gestão de
recursos públicos, ao contrário do que faz a direita, que não só não garante uma boa gestão como utiliza
preconceitos e ideias feitas sobre beneficiários de prestações e desempregados para limitar, ao máximo, a
intervenção do Estado social.
Por isso, o atual Governo encetou uma estratégia de combate à fraude e à evasão fiscais na segurança
social. Essa estratégia deve alargar-se a outros mecanismos como aliados da manutenção de um sistema
público e da própria proteção dos sistemas sociais, recusando a austeridade do PSD e do CDS, que vestem
tantas vezes a camisola do rigor para, mais tarde, imporem as inevitabilidades que sempre foram, afinal, opções.
É por isso que neste tema em debate é muito importante salientar que mecanismos de controlo e de
promoção do rigor fazem parte dos sistemas de defesa do cumprimento das obrigações dos cidadãos e
beneficiários e também que não há nenhum mecanismo, deste ou de outro tipo, que garanta, por si só, o combate
à fraude e aos abusos. Por isso, é muito importante perceber as melhorias que o sistema pode ter, deixando de
ser um instrumento burocrático e preguiçoso.
Aliás, foi precisamente o aumento exponencial do desemprego durante a governação da direita que,
ironicamente, pode ter contribuído para limitar a apresentação quinzenal a um mecanismo administrativo de
registo de comparência, sem que o mesmo represente uma mais-valia para a melhoria das condições de
empregabilidade do desempregado.
Vozes do PSD: — Oh!…
O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — A pergunta que se coloca é se esta medida tem sido eficaz e se pode
ser melhorada em nome de mais e melhor Estado social, em articulação e nunca em confronto com os
desempregados. É esse o debate e é aí que a esquerda lidera o rigor.
Mas, para além disso, este debate é sobre dignidade e o cultivo dos preconceitos sobre uma parte da nossa
sociedade, para nos fragilizar como um todo.
Dignidade: não há nada mais digno do que trabalhar para receber um salário. Não há nada mais digno do
que viver com dignidade e descontar para um sistema de proteção social. E não há nada mais indigno do que
ser tratado como um condenado numa situação de desemprego. Mas a indignidade não é do desempregado, é
de quem promove esse discurso, como a direita fez ao longo dos últimos anos.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Acontece que essa condenação não resulta dos instrumentos ao serviço da fiscalização do sistema. Essa
condenação resulta da doutrina liberal que transforma cada desempregado num culpado, uma sentença quase
perpétua, e que faz do acesso ao subsídio de desemprego não um direito — um direito! —, para o qual os
desempregados descontaram, mas, sim, uma benesse, que tem de exigir uma probidade moral acima de
qualquer suspeita e uma cadeia de procedimentos que menorizam, humilham, culpabilizam e dividem a nossa
sociedade.
É essa condenação que individualiza o problema do desemprego e que faz de cada desempregado uma
espécie de empreendedor falhado da sua própria vida.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Ficou no desemprego? Emigre.
Ficou no desemprego? Pois é melhor ser precário do que nada.
Ficou no desemprego? Vá limpar matas para receber o subsídio para o qual descontou.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Ficou no desemprego? É melhor aceitar um trabalhinho mal pago e sem descontos do que continuar assim.
E nós sabemos que é assim. Sabemos que é este o padrão de condenação, que, mesmo quando não é dito,
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tem por objetivo fazer de cada desempregado um aliado da precariedade, uma aliado da baixa de salários,
porque são retiradas as almofadas que garantem proteção numa eventualidade de desemprego e assim
disparam a ansiedade. Foi isto que a direita fez.
Aplausos de Deputados do PS.
Sabemos que esse mundo lá fora se aproveita desses desempregados, porque só lhe basta ser paciente
onde o Estado foi ineficiente. E sabemos que esses desempregados, tantas vezes novos precários, serão,
inadvertidamente, os aliados de mais desregulação das condições de trabalho, porque, ao aceitarem pior, ao
serem obrigados a aceitar pior, estarão a baixar mais alguns degraus no padrão da desregulação de que todos
nos tornamos alvo.
É por isso que o Estado não se pode demitir de proteger esses desempregados e tem de combater
determinadamente a doutrina da selva que a direita quis impor ao País, onde o «salve-se quem puder!» nunca
passa da ilusão para um naufrágio coletivo.
Vozes do PSD: — Deve dizer isso ao vosso Ministro!
O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Eis porque este debate é, tem sido e será tão importante.
Precisamos de uma esquerda liderante nos combates que a direita toma como seus.
Precisamos de um governo que faça de uma gestão rigorosa dos recursos públicos o principal alicerce do
apoio maioritário dos portugueses a mais e melhores mecanismos sociais para aqueles a quem a vida foi
implacável.
Precisamos de promover a dignidade. Precisamos de recusar a divisão, a acusação e as sentenças sobre os
beneficiários dos sistemas de proteção social, introduzindo mecanismos que não sejam um ciclo burocrático
infernal para lugar nenhum e que esses mecanismos não sejam o revanchismo que a direita quer e que alimenta.
É isso que o País espera de nós, é isso que este Parlamento espera deste Governo e é esse o rumo que, no
Parlamento e no Governo, continuaremos a trilhar.
Aplausos do PS.
Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro.
A Sr.ª Presidente: — Inscreveu-se para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro, o Sr.
Deputado António Carlos Monteiro.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro, confesso
que tive dúvidas sobre se estávamos no mesmo debate, ou não,…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É verdade!
O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — … porque não ouvi uma única palavra sobre o tema
«apresentação periódica dos desempregados», que é uma medida de 2006 do Ministro Vieira da Silva, Ministro
esse que o Sr. Deputado, supostamente, apoia.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Ou talvez não!
O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — As perguntas que tenho para fazer são estas: concorda que
o Sr. Ministro Vieira da Silva decidiu impor aos desempregados um calvário burocrático, humilhante, cansativo
e inútil? Concorda que tratou os desempregados como arguidos, obrigados a termo de identidade e residência?
Concorda que o Ministro Vieira da Silva tratou os desempregados como criminosos? Concorda com a supressão
total desta apresentação?
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Já agora, que tanto falou sobre desemprego e as medidas do Governo, como explica os 26 500 jovens
desempregados que desapareceram do sistema? O Sr. Secretário de Estado não explicou, pode ser que o Sr.
Deputado saiba a resposta.
Como explica também que os desempregados com subsídio de desemprego tenham diminuído e que haja
mais 6% de desempregados sem subsídio de desemprego? E esses números conseguem ser piores do que os
do tal Governo PSD/CDS, que o Sr. Deputado se entreteve a criticar.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Desafiámos o Bloco de Esquerda e queremos saber: vamos
votar, no final do Plenário, este projeto de lei? Já agora, explique-nos: como vai votar o Sr. Deputado? Vai votar
a favor? É isso? Vai votar a favor do projeto de lei do Bloco de Esquerda? Convinha que dissesse qualquer coisa
sobre o que está em debate, e o Sr. Deputado foi incapaz de o dizer.
Aplausos do CDS-PP e da Deputada do PSD Maria das Mercês Soares.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro.
O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António Carlos Monteiro, muito obrigado
pelas suas questões, que só valorizam a intervenção que acabei de fazer.
Devo dizer que boa parte das suas questões, para não dizer a totalidade delas, não só já foram abordadas
como já foram respondidas.
Vozes do CDS-PP: — Não foram não!
O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Portanto, não tem estado atento a este debate, mas isso tem sido
sistemático em todos os debates em que participámos e que temos vindo a travar, quer em Plenário, quer em
sede de Comissão, com muito gosto.
Não houve nenhum indicador social, económico ou laboral que não ficasse pior durante a governação do
PSD e do CDS. Não é um campeonato em que os senhores tenham, propriamente, um bom resultado. Portanto,
essa comparação serve para efeitos de confusão social, não serve para efeitos de realidade.
Dito isto, o Sr. Deputado, e presumo que os Srs. Deputados em geral, percebe que as políticas públicas têm
de ser avaliadas, que as políticas públicas têm de ser escrutinadas.
Os senhores, que não conseguem sair do passado — o vosso passado é que vai variando um pouco,
consoante o ano que estamos a discutir, pois o vosso referencial vai recuando algumas décadas ou alguns anos
em função do tema —, percebem que as políticas públicas têm de ser avaliadas. Portanto, estamos a avaliar as
políticas públicas a este nível, vamos avaliá-las a outros níveis e, assim, nesta como noutras matérias, a direita,
e o CDS em particular, do que precisa mesmo é de um plano b.
Aplausos do PS.
Vozes do CDS-PP: — E não responde!
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, em nome do PSD, tem a palavra a Sr.ª
Deputada Maria das Mercês Soares.
A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda
agendou para o debate de hoje o projeto de lei n.º 94/XIII (1.ª) que elimina a obrigatoriedade de apresentação
quinzenal dos desempregados.
O PSD é um partido humanista e personalista, onde as pessoas são o centro das suas preocupações.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!
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O Sr. João Oliveira (PCP): — Depende da personalidade de cada um!
A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Especialmente quando se encontram numa situação de maior
vulnerabilidade, como é a situação de desemprego.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Dito isto,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Dito isto, pode dizer o que lhe apetecer!
A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — … quero afirmar que este debate, proposto pelo BE, é, no mínimo,
surpreendente.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente!
A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — E é, no mínimo, surpreendente, porque podíamos e devíamos
debater a situação do desemprego em Portugal que, com este Governo, não diminuiu como devia.
Vozes do PS: — Oh!…
A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — O desemprego é o principal problema que os portugueses ainda
enfrentam pela sua dimensão humana, económica, social e política e é, também, umas das principais causas
de pobreza.
Vozes do PS: — Oh!
A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — O desemprego é um drama social que devia diminuir e não
aumentar, como, infelizmente, está a acontecer com o Governo do PS, do Bloco de Esquerda, do PCP e de Os
Verdes.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente!
A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Mais: segundo o Sr. Ministro das Finanças, em declarações,
hoje, na Comissão de Trabalho e Segurança Social, o cenário económico de Portugal vai contribuir, certamente,
para o agravamento da situação do desemprego.
Em resumo: o drama social do desemprego crescente em Portugal deixou de preocupar o Bloco de Esquerda.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Extraordinário!
A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — É surpreendente também, porque o Bloco de Esquerda não quer
debater a criação de emprego.
Recordamos o supremo desígnio do Primeiro-Ministro que quixotescamente vai reiterando: «Emprego!
Emprego! Emprego!». Recordamos como o Bloco de Esquerda fazia coro, há meses, com este supremo
desígnio. É certo que agora, especialmente depois dos números do 1.º trimestre de 2016, o que sobra é a
economia estagnada e a redução do emprego.
A palavra honrada de criar «Emprego! Emprego! Emprego!», que levava ao delírio os Deputados do Bloco
de Esquerda, levou-a o vento.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente!
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A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — A necessidade urgente de criar emprego já não é relevante para
o debate do Bloco de Esquerda.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente!
A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Estamos perante um debate que não pretende abordar a questão
dos inativos.
No passado, o Bloco de Esquerda, o PCP e o PS vociferavam contra este problema social, mas, agora, esse
problema já não se coloca! Que espanto!
O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente!
O Sr. Pedro Roque (PSD): — Convém que sejam sérios!
A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, o que é relevante para o Bloco de
Esquerda, para este debate do Bloco de Esquerda, é eliminar, é revogar, tout court, sem mais, nem menos. É
conceder direitos, sem que seja necessário haver deveres. É demagogia pura!
O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente!
Protestos do BE.
A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, estamos perante um debate agendado
pelo Bloco de Esquerda que tem um único objetivo: obrigar o Governo a fazer o que o Bloco quer e quando quer.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente!
A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — E o Governo, dependendo do Bloco, faz mesmo! Obedece,
engolindo agravos e renunciando às suas ideias.
Aplausos do PSD.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Manda quem pode, obedece quem deve!
A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Há uma semana, na Comissão de Trabalho e Segurança Social,
o Sr. Secretário de Estado do Emprego afirmou que o Governo não está disponível para abdicar do subsídio de
desemprego, do mecanismo de controlo efetivo e de acompanhamento e monitorização efetiva dos
desempregados.
No preâmbulo do projeto de lei em debate, o Bloco de Esquerda afirma que, com a alteração proposta,
pretende pôr fim a uma humilhação inútil dos desempregados.
Então, o Ministro Vieira da Silva — Ministro do Trabalho e da Segurança Social em 2006 e Ministro do
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social no atual Governo, autor da legislação que instituiu a apresentação
quinzenal dos trabalhadores desempregados, tem andado a humilhar os trabalhadores desempregados?
O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente!
A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Tem andado a humilhar, ao longo de sete anos, os trabalhadores
desempregados?
O Sr. Adão Silva (PSD): — Boa pergunta!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Não foi só ele o Ministro!
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A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — O Ministro Vieira da Silva, aos olhos de toda a gente, já tinha
humilhado, em 2006, os pensionistas que recebiam as pensões mínimas sociais e rurais quando as congelou.
Agora, pelos vistos, aos olhos do Bloco de Esquerda, é o humilhador dos desempregados.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente! O humilhador dos desempregados!
A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — O PSD não entra nesse braço de ferro entre Catarina Martins e
António Costa.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — O PSD está sempre disponível para melhorar tudo o que seja
com rigor, com competência, com trabalho.
O que o PSD defende é que este assunto do modelo de acompanhamento pode e deve ser resolvido através
da melhoria da qualidade do atendimento prestado aos desempregados e no apoio à construção do seu projeto
de vida, com o objetivo de os ajudar a reintegrar ou a integrar o mais rapidamente no mercado de trabalho.
Protestos do BE.
Não concordamos com o revogar e o eliminar do Bloco de Esquerda. A nossa grande preocupação é o
combate ao desemprego, é com a criação de emprego, é com a proteção dos trabalhadores, como ficou
demonstrado ao longo do trabalho desenvolvido pelo anterior Governo.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!
Protestos do PS, do BE e do PCP.
O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Ficou?!
A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Ficou, ficou! Ficou e muito! Faça as contas, Sr. Deputado!
A nós, PSD, o que nos preocupa são os portugueses desempregados; são os portugueses que querem entrar
ou reentrar no mercado de trabalho; é a necessidade de aumento de ofertas de emprego que se faz com uma
economia dinâmica;…
Vozes do BE: — Quando estavam ali não se preocuparam!
A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — … é a proteção social aos desempregados; é o rigor no
acompanhamento do desempregado para que este regresse ao mercado de trabalho no mais curto espaço de
tempo.
Sr.as e Srs. Deputados, estes são os nossos desafios.
Importa enfrentá-los, com verdade e forte determinação e não com meros jogos de afirmação de poder para
ver quem ganha.
O interesse das pessoas, principalmente das pessoas desempregadas, merece mais, mesmo, muito mais.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos da Deputada do BE Isabel Pires.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.ª Deputada, a Mesa regista a inscrição do Sr. Deputado José Soeiro,
para pedir esclarecimentos, a quem dou a palavra.
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O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr.ª Presidente, gostava de fazer desta intervenção um exercício de
combate à fraude, porque este debate tem tido bastante fraude argumentativa e seria importante combatê-la.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — É muita falta de vergonha!
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, lembro que se inscreveu para pedir esclarecimentos.
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sim, Sr.ª Presidente.
Primeira fraude deste debate: o PSD está surpreendido com a proposta do Bloco de Esquerda! Sr.ª Deputada,
a proposta está entregue desde janeiro. Ainda não tinha tido oportunidade de a ler e de a consultar?
Esta proposta é uma espécie de excentricidade do Bloco! Uma Deputada tão dedicada às questões do
trabalho não conhece os relatórios do Provedor de Justiça a sugerir a eliminação das apresentações quinzenais
ao seu próprio Governo?!
Sr.ª Deputada, explico devagarinho para ver se nos entendemos.
Protestos do PSD.
Em 2006, foi criada esta medida das apresentações quinzenais que tinha uma intenção, que foi esvaziada e
degradada pela prática. Há uma avaliação, que não é só do Bloco de Esquerda mas dos desempregados, do
Provedor de Justiça, do próprio Instituto de Emprego e Formação Profissional, que chega a uma conclusão: este
é um mecanismo burocrático, vazio e inútil para os objetivos a que se propôs.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Segunda fraude deste debate, e gostava de dar o exemplo de rigor e de
combate à fraude: o Bloco de Esquerda quer eliminar qualquer mecanismo de apresentação. Falso, Sr.ª
Deputada! Falso! Não sejam tão fraudulentos nos argumentos! O artigo 41.º (Deveres dos beneficiários) tem
uma alínea que refere as apresentações quinzenais, que, sim, queremos eliminar. Mas a alínea g), quediz
«Sujeitar-se a medidas de avaliação, acompanhamento e controlo, nomeadamente comparecer nas datas e nos
locais que lhes forem determinados pelo centro de emprego.», é para manter na lei, Sr.ª Deputada!
Aplausos do BE.
Queremos eliminar uma humilhação inútil e burocrática que são as apresentações quinzenais.
Terceira fraude desta argumentação: o Bloco de Esquerda quer acabar com a fiscalização. Sr.ª Deputada,
um bocadinho menos de pobreza argumentativa.
Protestos do PSD.
O subsídio de desemprego já tem muitos mecanismos de fiscalização.
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Exatamente!
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — E o artigo 49.º do Decreto-Lei tem um conjunto de 10 alíneas que são
deveres do desempregado e que implicam a anulação da inscrição no centro de emprego e a perda do subsídio.
Portanto, esse é um argumento falso!
Quarta fraude argumentativa: estaríamos a aligeirar, como nunca se teria visto, os mecanismos de
fiscalização das prestações. Sr.ª Deputada, deixo uma pequena nota sobre a realidade internacional: Espanha,
não tem apresentação quinzenal; França, não tem apresentação quinzenal; Bélgica, não tem apresentação
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quinzenal; Suíça, não tem apresentação quinzenal; Finlândia, não tem apresentação quinzenal; Reino Unido
não têm apresentação quinzenal. Será que não têm fiscalização?!
O Sr. Pedro Roque (PSD): — Então, que mecanismos têm?
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Será que são Estados sem rigor, debilitados na gestão das prestações
sociais?! Sr.ª Deputada, há um mínimo de seriedade que temos de ter neste debate.
Protestos do PSD.
Por último, a fraude maior foi aquela com que a Sr.ª Deputada acabou a sua intervenção: o PSD está
preocupado com os desempregados.
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Isso é que me surpreende!
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — O PSD lembrou-se dos desempregados depois de anos a persegui-los, a
mandar pessoas emigrar, a cortar os subsídios de desemprego, a precarizar a vida das pessoas!
Aplausos do BE e do PS.
Sr.ª Deputada, que grande fraude!
Protestos do PSD.
Mas, Sr.ª Deputada, sobre essa fraude, não será preciso argumentar muito, porque as pessoas não
esquecem o que se passou nos últimos quatro anos. Sobre essa fraude, a fiscalização é a própria realidade!
Aplausos do BE e do PS.
Protestos do PSD.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mercês Borges.
A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado, se, na argumentação do Sr.
Deputado, a minha inteligência é tão fraca, tão fraca, e adjetivou-a de tanta forma, enganou-se no início, porque
disse que eu até era uma pessoa entendida nestas matérias!
O Sr. Adão Silva (PSD): — Claro!
A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — E são muitos os anos de trabalho nestas matérias, muitos
mesmo, a ouvir, a trabalhar e a ajudar trabalhadores desempregados!
O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Muitos mesmo, Sr. Deputado!
Aplausos do PSD.
Protestos do BE.
Não contribuo para a fraude do Bloco de Esquerda!
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O Sr. Pedro Roque (PSD): — Exatamente!
A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Não contribuo para esse peditório! Os senhores quiseram fazer
um número com isto tudo!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Como sempre!
A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Como eu não penso muito, vai permitir-me que eu agora pense!
Então, a fraude que os senhores fizeram foi quando o Sr. Secretário de Estado, na Comissão, mediante uma
pergunta sobre a apresentação quinzenal, respondeu aquilo que teve a coragem de vir aqui dizer: é algo que
tem de se manter, porque é uma medida eficaz no combate à fraude, no combate aos que vão trabalhar para
outras localidades. É uma medida eficaz para isso, é uma medida que pode ser complementada, segundo o
nosso ponto de vista! E pode muito bem ser complementada!
Protestos do BE.
Citei o que o Sr. Secretário de Estado disse. Não inventei!
Os senhores, como não ficaram satisfeitos, foram à vossa Convenção e entalaram o Governo — se não vai
a bem, vai a mal — com um agendamento potestativo.
Protestos do BE.
Não desconheço o projeto de lei, o agendamento é que não justifica nada disto!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Entendeu, Sr. Deputado? Acho que também falei devagarinho,
para poder entender!
Risos do PSD e do CDS-PP.
Quanto aos desempregados e à emigração, é isso mesmo, Sr. Deputado. Os desempregados, a emigração,
tudo isso acabou. Porquê?!
Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.
Porque os senhores são coniventes com o desemprego que aumenta.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Os senhores são coniventes com a desgraça do País, que se
afunda!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Os senhores são coniventes com a emigração que agora se faz!
Por acaso, o Sr. Deputado pode garantir-me que, desde que este Governo tomou posse, acabou a
emigração? É o que parece!
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Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Portanto, Sr. Deputado, eu também falei devagarinho e também
passei a explicar devagarinho.
Não entendo, não se justifica, este agendamento potestativo, porque isto mais não é do que obrigar o
Governo, o PS, a fazer aquilo que os senhores querem.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Ponham à votação!
A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — É verdade, tenho de o dizer: quem manda neste Governo é o
Bloco de Esquerda!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.
O Sr. André Silva (PAN): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Se cabe ao
Estado assegurar o direito ao trabalho e proteger os cidadãos em situação de desemprego, não é para nós
razoável que o dever de apresentação quinzenal, já por si discriminatório, não apresente contributos reais para
ajudar as pessoas que se encontram desempregadas. Esta é uma contrapartida autoritária e desnecessária ao
pagamento do subsídio, não contribuindo, também, para combater eventuais situações de fraude que possam
existir.
Aplausos do BE.
Além disso, este procedimento tem custos, nomeadamente com transportes e alimentação, que ficam a cargo
do desempregado, numa altura em que este se encontra numa situação económica desafiante. A situação
agrava-se se considerarmos as consequências do incumprimento deste dever, com perda do subsídio de
desemprego após a segunda verificação de incumprimento.
Esta obrigatoriedade e as consequências legalmente previstas para o seu incumprimento prejudica
seriamente aqueles que se encontram em situação de desemprego e aqueles que se inserem no agregado
familiar do desempregado, por mantermos em vigor uma prática que, não só não se reveste de qualquer utilidade
como é ainda humilhante para o desempregado. Esta prática transmite claramente um sentimento de
culpabilização e de suspeição em relação aos desempregados, quando o que precisamos é de analisar a
situação de uma perspetiva realista e mais construtiva e, acima de tudo, com foco nas estratégias que
contribuam realmente para um retorno destas pessoas ao mercado do trabalho.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João
Paulo Correia.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Faz
hoje 20 anos que foi publicada em Diário da República a lei que criou o rendimento mínimo garantido, uma
medida de extraordinário sucesso no combate à pobreza, e os dados que conhecemos, ano após ano, têm
revelado que essa foi uma medida bem-sucedida. O certo é que a memória em política é sempre uma excelente
aliada e, se formos recordar a votação da proposta de lei que o governo de então, do Partido Socialista,
apresentou, verificamos que o PSD votou contra a criação do rendimento mínimo garantido na votação final
global e que o CDS absteve-se.
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Aplausos do PS.
Mas que partido humanista é este, como ainda há pouco, batendo no peito, a Sr.ª Deputada do PSD disse
que o PSD é um partido humanista, quando, há 20 anos, votou contra a criação do rendimento mínimo
garantido?!
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Disse também o PSD, neste debate, que o desemprego é um flagelo.
Pois é, foi uma marca altamente negativa da vossa governação, uma chaga da vossa governação.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Recordemos três números que dizem bem o fracasso no combate ao desemprego. O desemprego jovem, no
final da anterior governação PSD/CDS, era de 32%; o desemprego de longa duração, no final da vossa
governação, era de 7,9%; e o peso do desemprego de longa duração, no total do desemprego, no final da vossa
governação, era de 63,5%.
O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — E agora?!
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Além da precarização das condições laborais e do retrocesso nas políticas
de solidariedade, também as políticas ativas do mercado do trabalho foram negativamente marcadas pelo
anterior Governo. Também nesta área os desempregados foram tratados, pelo anterior Governo, como meras
peças estatísticas. O anterior Governo fugiu sempre a discutir o desemprego real, porque não tinha respostas
para os desempregados, desencorajados, porque não tinha respostas para os desempregados que tiveram de
optar pela emigração e também não teve respostas, nem resultados, para os desempregados ocupados em
políticas ativas.
Sr. Secretário de Estado, quando olhamos para o Portugal 2020 e verificamos que os meios e as condições
de financiamento das políticas ativas do mercado do trabalho sofrem um corte superior a 1000 milhões de euros,
face ao QREN, então constatamos mesmo que não há dúvidas em relação ao que o anterior Governo pensava
e ao que eram as suas opções e prioridades para as políticas ativas do mercado do trabalho. Estas políticas
nunca foram encaradas como assunto sério, por parte do anterior Governo.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. João Paulo Correia (PS): — A diferença entre aquilo que o anterior Governo inscreveu no Portugal
2020 e aquilo que estava inscrito no QREN é de 1000 milhões de euros no apoio às políticas ativas do mercado
do trabalho.
Mas, se olharmos ainda para a dotação dada pelo anterior Governo à formação profissional no Portugal 2020,
verificamos uma redução severa, face ao QREN.
O Bloco de Esquerda traz hoje a Plenário o tema das apresentações quinzenais por parte de desempregados
que recebem o subsídio de desemprego, uma medida criada em 2006 através de uma rede que incorporou não
só as entidades do Ministério da Solidariedade como o Instituto do Emprego e da Formação Profissional, a
segurança social e o acordo com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e a ANAFRE
(Associação Nacional de Freguesias), e, assim, incorporou também nessa rede as juntas de freguesia.
Na altura, a opção foi a de aproveitar os centros de emprego para que as apresentações quinzenais fossem
feitas nos centros de emprego dos territórios com menos desempregados inscritos. Num segundo escalão, a
opção foi a de aproveitar os balcões da segurança social, os balcões avançados para os territórios com um
número considerável de desempregados inscritos e aproveitar as juntas de freguesia para que as apresentações
quinzenais fossem feitas nos territórios com mais desempregados inscritos.
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Convém dizer que este apoio foi dado ao longo destes anos, não só por parte do Instituto do Emprego,
através dos centros de emprego, por parte da segurança social, através dos seus balcões avançados, como
também através das juntas de freguesia. Por aqui se vê que é muito discutível analisar as apresentações
quinzenais de forma dissociada das entidades que as promoveram como de outras medidas de emprego, porque
foi assim também, através também das apresentações quinzenais, nomeadamente nas juntas de freguesia, que
muitos desempregados tiveram contacto com os gabinetes de inserção profissional. É que o contacto com os
gabinetes de inserção profissional permite a muitos desempregados o ingresso na formação profissional e
também a medidas de emprego e permite também o contacto mais estreito e permanente com o mercado do
trabalho.
Contudo, os gabinetes de inserção profissional foram altamente desvalorizados pelo anterior Governo, que,
no final do mandato, encerrou um conjunto vasto destes gabinetes, principalmente em freguesias altamente
populosas. Portanto, no nosso entender, os gabinetes de inserção profissional têm de ser valorizados,
principalmente na interação com os desempregados de longa duração.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Outras políticas ativas do mercado do trabalho foram também
instrumentalizadas pelo anterior Governo, unicamente com fins orçamentais e estatísticos. Refiro-me aos
contratos emprego-inserção e aos estágios profissionais.
Um desempregado que tenha um contrato emprego-inserção recebe um complemento mensal de 83,84 €.
Existiam três tipos de contratos de emprego: o contrato emprego-inserção, destinado a quem recebe subsídio
de desemprego; o contrato emprego-inserção+, destinado a quem recebe o rendimento mínimo; e ainda o
contrato emprego-inserção património, para quem não recebia nem subsídio de desemprego, nem rendimento
mínimo. O que o anterior Governo fez foi terminar com o contrato emprego-inserção património, e aquelas
pessoas desempregadas, que nem recebem subsídio de desemprego nem recebem rendimento mínimo, ficaram
privadas do contrato emprego-inserção, ou seja, de uma possibilidade de ingresso no mercado do trabalho.
Portanto, neste momento, é preciso corrigir uma situação que foi introduzida pelo anterior Governo. Um
desempregado que tenha um contrato emprego-inserção e que lhe falte somente seis meses, por exemplo, para
terminar o subsídio de desemprego, se fizer um contrato emprego-inserção por um ano, porque é esta a duração
destes contratos, só pode estar com este contrato por um período correspondente ao subsídio de desemprego,
que, neste caso, é de seis meses. Isto é manifestamente injusto, porque o desempregado fica, de um momento
para o outro, sem o subsídio e sem o complemento do contrato emprego-inserção.
Portanto, trata-se aqui de encontrar situações de empregabilidade bem mais eficazes.
A questão dos estágios profissionais também não pode passar despercebida neste debate. O anterior
Governo reduziu a duração dos estágios profissionais, de 12 para 9 meses, com um único interesse: quando os
estágios profissionais eram de 12 meses, os estagiários, se não continuassem a trabalhar na mesma entidade
patronal, aufeririam subsídio de desemprego. O anterior Governo reduziu-os de 12 para 9 meses para retirar a
possibilidade de os estagiários receberem subsídio de desemprego se não continuassem na mesma entidade
patronal.
Aplausos do PS e do BE.
Recordamos, também, que esses estágios profissionais atingiam o auge da interação, do estagiário com a
sua entidade patronal, por altura dos 8 e 10 meses de estágio, e, portanto, viam o fim do estágio profissional
nessa altura. E todos recordamos o que dizia o anterior Governo acerca do grau de empregabilidade dos
estágios profissionais. O anterior Governo falava em números muito superiores àquilo que é a empregabilidade
real dos estágios profissionais, que é de 16%, na mesma entidade. Foi mais um embuste que o anterior Governo
lançou na opinião pública, e esse embuste hoje está desfeito pela estatística, que já conhecemos, ou seja, a
empregabilidade real dos estágios profissionais na mesma entidade, de 2011 a 2015, foi de apenas 16%.
Portanto, as perguntas que se impõem fazer nesta altura, aproveitando a presença do Sr. Secretário de
Estado, são as seguintes: como é que o Governo encara estas políticas ativas do mercado do trabalho, como
os gabinetes de inserção profissional, os contratos emprego-inserção e os estágios profissionais? Qual é a
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avaliação que o Governo faz da eficácia das apresentações quinzenais, no âmbito das políticas ativas do
mercado do trabalho?
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Não havendo inscrições para pedidos de esclarecimento, tem a
palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia.
O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.
Deputados: O Bloco de Esquerda convoca-nos para um agendamento potestativo em torno dos desempregados.
Em suma, quis marcar mediaticamente este tempo, assinalando a convenção do seu partido e o reforço da
liderança da sua Coordenadora Geral. Felicitamos a Deputada Catarina Martins por estas circunstâncias: a sua
liderança e a escolha do tema «desempregados». Mas é preciso que não nos deixemos iludir com o seu enfoque,
nem com o seu tom de voz. Senão, vejamos.
Desde que tem vindo a demonstrar o seu apoio a este Governo, o Bloco de Esquerda e as esquerdas em
bloco têm vindo a ter um conjunto de iniciativas que representam um ataque à economia: é a regressão na área
dos transportes, é a rotura com o acordo, de âmbito parlamentar, para a redução do IRC, é o enfraquecimento
da concertação social, é o discurso contra o capital, contra quem investe, contra quem cria emprego.
Não! Não é amigo dos desempregados quem diz que está ao seu lado, mas agrava a sua situação. É amigo
dos desempregados quem se empenha em políticas que promovam, efetivamente, o emprego e isso o Bloco de
Esquerda não pode fazer, porque, simplesmente, não acredita nisso.
Já não digo para o Bloco de Esquerda, mas, certamente, para alguns, ou muitos, da esquerda em bloco o
trabalho é uma alienação e, na verdade, se pudessem, não proporiam a isenção de apresentação dos
desempregados no IEFP, se pudessem, isentariam os empregados de se apresentarem diante da sua entidade
patronal;…
Risos do CDS-PP e do PSD.
… entidade patronal que, para a esquerda em bloco, rima com mal — o outro lado da luta.
Risos do BE.
A este respeito de esquerda e direita, ouvi aqui o Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro dizer que a direita
desejava ver os desempregados a limpar florestas. Sr. Deputado, creio que ter-se-á enganado. Na verdade,
estou aqui a ver uma notícia, e deve ser verdade porque está no siteEsquerda.net,…
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Ainda bem que o usa, é muito bom!
O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — … e que diz assim: António Costa quer refugiados a limpar as
florestas.
Protestos do BE.
Acho que nos enganámos no tema, Sr. Deputado!
Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.
Em relação à maneira como a esquerda olha para a economia…
Protestos do BE.
Têm de ouvir, Srs. Deputados, não gostam, mas têm de ouvir!
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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora, já não gostam!
O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Basta ver os resultados dos seus parceiros políticos, quando,
noutros países, têm a oportunidade de governar. Na Grécia — a Grécia dos seus amigos do Syriza —, o
desemprego continua acima dos 24%, segundo dados do Eurostat. E, por exemplo, noutro hemisfério, na
Venezuela, um regime que mereceu um forte encorajamento de tantos socialistas, como Mário Soares, o FMI
calcula que a taxa de desemprego passará de 8%, em 2014, para 14%, em 2015, e para 18%, em 2016. Trata-
se do nível mais alto desde 2003, mas o FMI acredita que o desemprego ainda vai continuar a crescer nas
próximas décadas.
Infelizmente, também em Portugal os resultados desta política estão à vista. De acordo com os dados do
Eurostat, o investimento apresenta a pior evolução em termos homólogos, ou seja, menos 2,5%, e os dados de
abril reforçam a tendência de inversão ou desaceleramento do ciclo de baixa do desemprego. Isto é, desde o
início de 2013, em que se atingiu o cume do desemprego, 17,7%, até ao momento da cessação do anterior
Governo, altura em que esse valor baixou para 11,9%, conseguiu baixar-se o desemprego em 5,8%, uma
diferença de mais de 142 000 postos de trabalho. Mas, infelizmente, essa queda do desemprego tem vindo a
desacelerar, graças às políticas apoiadas pelo Bloco de Esquerda.
Como sabemos, há meses piores do que outros, nos números do desemprego, mas desde que há dados
sobre esta matéria, desde outubro de 2013, que sempre desceu, à exceção deste último abril, quando o PS
chegou ao Governo. Estes são indicadores preocupantes, mas pior, na medida em que evidenciam a
sensibilidade social, e ao contrário do que apregoa, a taxa de cobertura das prestações de desemprego baixou,
desde que este Governo assumiu funções, de 50% para 44%.
Numa coisa estamos de acordo com o Deputado José Soeiro. Disse ele, hoje e aqui, que ser desempregado
é ser uma vítima, e, acrescento, ser desempregado, hoje, é ser vítima das políticas apoiadas pelo Bloco de
Esquerda.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Por isso, não, o Bloco de Esquerda não é amigo dos desempregados e não está realmente preocupado com
quem procura emprego.
Neste contexto, o anúncio de ameaça de um referendo à permanência na União Europeia, colando o País à
grande instabilidade económica que a decisão do Reino Unido acarreta, em primeiro lugar, para os cidadãos e
para a economia daquele País, revela uma total irresponsabilidade, uma total ausência de sensibilidade diante
dos mais vulneráveis e, nomeadamente, dos desempregados, aqueles que são os principais visados pela onda
de instabilidade.
Em suma, estamos diante de um hooligan contra a economia, um hooligan que depois surge na veste cândida
a pedir cuidados para as vítimas das suas políticas.
Em suma, é isto que hoje aqui discutimos.
Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Tiago
Barbosa Ribeiro.
O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Sr.ª Presidente, o Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia falou sobre
a Venezuela, a Grécia, mas não falou sobre a Albânia e outros países, como Espanha…
O Sr. FilipeAnacoretaCorreia (CDS-PP): — Também falei de Portugal!
O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Sim, também falou um bocadinho de Portugal, mas falou mal! Falou
mal!
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O Sr. Deputado esqueceu-se da queda dos indicadores que podiam medir, em décadas, o nível do
investimento, o nível do emprego, o nível da emigração de um Governo que o senhor apoiou.
O senhor falou sobre refugiados — o que me parece é que temos uma direita refugiada numa narrativa da
qual não pode sair —, mas o debate não é sobre refugiados, embora, às vezes, possa parecer com as políticas
que os senhores introduziram no País, o debate é mesmo sobre desempregados.
Em 2014, o seu Governo disse: «O Governo vai colocar os desempregados e os beneficiários do rendimento
social de inserção a limpar e a vigiar as florestas do País. (…) De acordo com o Ministro da Solidariedade,
Emprego e Segurança Social, Pedro Mota Soares, o protocolo Trabalho Social pelas Florestas permite acelerar
o regresso dos desempregados ao mercado de trabalho». Esta notícia é de 12 de maio de 2014 e está no Diário
de Notícias.
Gostava de saber se o Sr. Deputado concorda ou discorda desta medida.
Aplausos do PS.
Protestos da Deputada do PSD Maria das Mercês Soares.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro, como pode ver, o CDS já não
dispõe de tempo para responder, mas foi-lhe dada a palavra para pedir esclarecimentos seguindo uma doutrina
que tem sido estabelecida e que ainda não foi resolvida em Conferência de Líderes, que é a de dar a palavra
para esse efeito, se o grupo parlamentar ainda dispuser de tempo, independentemente de a bancada interpelada
ter ou não tempo para responder.
O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Sr.ª Presidente, o Partido Socialista cede 1 minuto para a resposta.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia
para responder.
O Sr. FilipeAnacoretaCorreia (CDS-PP): — Sr. Deputado Tiago barbosa Ribeiro, antes de mais, agradeço
o tempo que me cedeu e a questão que me colocou. Mas verifico que o Sr. Deputado usou o tempo da sua
intervenção para não se deter naquilo que realmente preocupa, que é o aumento do desemprego, a inversão da
queda do desemprego, que se verificou de um modo acentuado e que é da responsabilidade de outro governo.
Na verdade, esta é a questão central que hoje aqui nos detém.
Relativamente à questão que levantou, também não referiu que, na verdade, foi o Presidente do seu partido,
o Dr. António Costa, que se referiu à limpeza das matas para os refugiados. Naturalmente que isso não lhe
convém e foi por isso que não a referiu.
Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.
A Sr.ª DianaFerreira (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Reiterando a
posição do PCP, afirmamos que as apresentações quinzenais não ajudam, nem acompanham, a situação dos
desempregados, pelo contrário, estigmatizam-nos e responsabilizam-nos pela sua própria situação de
desemprego e pela impossibilidade de encontrarem um emprego e partem de um pressuposto de desconfiança
sobre os desempregados que não podemos aceitar.
Acresce-se, ainda — e não podemos deixar de o referir —, as dificuldades sentidas por muitos para cumprir
estas apresentações ou porque não têm condições económicas ou condições de mobilidade para tal, além das
penalizações que sofrem, impondo-se, assim, penalizações a quem já está penalizado por não ter emprego.
Tudo isto obriga a refletir sobre o papel do Estado e da segurança social no apoio aos desempregados e no
cumprimento do direito ao trabalho previsto na Constituição e obriga a concluir que as opções políticas seguidas
nesta matéria, por sucessivos governos e durante décadas, criaram uma situação que não serve os interesses
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dos trabalhadores desempregados e não cria condições para que recuperem o emprego com direitos e
dignidade.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Nenhum trabalhador quer ficar sem o seu posto de trabalho, nenhum
trabalhador quer ir para o desemprego, nenhum trabalhador quer perder o seu salário.
O desemprego, a proteção social aos trabalhadores que fiquem desempregados e o necessário
acompanhamento à sua situação de desemprego são, para nós, matérias sobre as quais também importa refletir.
O desemprego é um dos maiores flagelos económicos e sociais, está intimamente ligado a graves situações
de pobreza e constitui um instrumento efetivo para o agravamento da exploração dos trabalhadores, por via da
redução do custo de trabalho e da degradação das condições de vida e de trabalho.
O agravamento da situação social e o aumento brutal do desemprego, a que assistimos especialmente nos
últimos quatro anos, não estão desligados das opções políticas de sucessivos governos, particularmente dos
Governos PSD/CDS, que alteraram a legislação laboral, facilitando e embaratecendo os despedimentos, dando
ao patronato a possibilidade de despedir ao desbarato e mais barato, patrocinando, assim, o desemprego de
milhares e milhares de trabalhadores, semeando a pobreza e atropelando direitos.
Acresce, ainda, o ataque à proteção social dos desempregados, as sucessivas alterações às regras de
atribuição do subsídio de desemprego, agravadas por PSD e CDS no Governo, que pretendiam, sim, restringir
o acesso a esta prestação. Empurraram os trabalhadores no desemprego para situações de maior degradação
das suas condições de vida.
O desemprego e a redução da proteção social são instrumentos sempre utilizados para reduzir salários e
embaratecer o trabalho, e foi isso, em particular, que o último Governo PSD/CDS fez com aquelas medidas que
levaram à desproteção dos desempregados.
Importa aqui lembrar que, no Orçamento do Estado para 2016, por proposta do PCP, foi possível aprovar
uma medida extraordinária de apoio aos desempregados para dar uma resposta mais imediata àqueles que se
encontram em situação de maior vulnerabilidade por terem perdido o acesso a prestações de desemprego sem
que tenham conseguido aceder à reforma ou encontrar emprego.
Foi um passo importante num caminho de garantia de melhor proteção social a quem se encontra em situação
de desemprego.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Não podemos falar de desemprego sem falar da profunda precariedade que
se multiplica na vida de milhares e milhares de trabalhadores que dividem a sua vida entre precariedade, baixos
salários e desemprego, como se a saída para o desemprego fosse trabalhar sem direitos ou como se a saída
para a precariedade fosse o desemprego ou mais precariedade, mas não é. Não é, Srs. Deputados. A alternativa
ao desemprego e a alternativa à precariedade é, sim, o emprego com direitos, e essa é a luta que o PCP
continuará a travar.
Aliás, nesse mesmo sentido, entregámos, recentemente, um conjunto alargado de iniciativas legislativas de
combate à precariedade para garantir e repor direitos retirados aos trabalhadores, rejeitando o caminho de
retrocesso nos direitos laborais e sociais que conheceu profundos agravamentos durante o último Governo
PSD/CDS.
Não podemos falar do desemprego sem falar daquela que foi a destruição do nosso aparelho produtivo, do
que significou de destruição de postos de trabalho e de perda de riqueza para o País e sem falar das criminosas
privatizações em sectores estratégicos nacionais que, além de colocarem em causa a soberania nacional,
significaram despedimentos, precariedade e baixos salários.
Para o PCP, é imprescindível responder a este preocupante flagelo social, combatendo o caminho de
exploração e de empobrecimento que PSD e CDS sustentaram durante quatro anos.
Importa, sim, garantir emprego com direitos e a necessária proteção social aos desempregados, valorizar o
trabalho e os trabalhadores, valorizar os salários e apostar na produção nacional.
Este é o compromisso que o PCP assume na defesa dos direitos dos trabalhadores e por uma mais justa e
melhor distribuição da riqueza, num caminho de desenvolvimento, progresso e justiça social.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Barros.
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A Sr.ª CarlaBarros (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Cumpre-
me dizer, neste fase do debate, que esta Assembleia esperava muito mais do tema que aqui trouxeram. Aliás,
esperava esta Assembleia e esperavam os desempregados que nos estão a ouvir,…
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Carla Barros (PSD): — … sobretudo num dia particular em que o Sr. Ministro das Finanças deu uma
enorme entrevista ao Público, que tem como título Governo já admite que crescimento da economia vai ser mais
baixo este ano. Se pudéssemos dar um novo título a esta entrevista, seria O top 10 dos sinais negativos deste
Governo.
A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª CarlaBarros (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, nesta entrevista, o Sr. Ministro das Finanças deixa
muito claro que o modelo de crescimento económico falhou. Aliás, anuncia que já em outubro vamos ter
alterações significativas, pior ainda será para o Orçamento do Estado para 2017!
O Sr. AdãoSilva (PSD): — Exatamente!
A Sr.ª CarlaBarros (PSD): — Estas foram as notícias que hoje invadiram o País e nós não podemos deixar
de trazer este facto político ao debate.
O Bloco de Esquerda, na exposição de motivos deste projeto de lei, que visa eliminar a apresentação
quinzenal dos desempregados, também refere que quando se fala de desemprego tem de ser falar de política
económica. Ora muito bem, Srs. Deputados, estamos todos de acordo relativamente a isso, que, quando falamos
de desemprego, falamos de política económica. Mas há uma coisa que tem de ficar muito clara: é legítimo que
os partidos que suportam o Governo possam ter diferenças ideológicas, mas o que não toleramos, o que não
podemos aceitar, é que as vossas divergências nas prioridades existam. Ou seja, tem de haver coincidência nas
prioridades que defendem, porque, afinal, são as bancadas que sustentam o Governo. Ou será que cogovernam
num dia e sabotam no outro?! Não é disso que o País precisa, Sr. Deputado José Moura Soeiro.
A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª CarlaBarros (PSD): — A esse propósito, quero dizer ao Sr. Deputado que, relativamente a esta
matéria, o PSD é muito claro.
Protestos do Deputado do BE José Moura Soeiro.
Ouça, Sr. Deputado!
Aliás, deixe-me dizer-lhe que, num agendamento potestativo, o Bloco de Esquerda entende que a primeira
prioridade é a apresentação quinzenal dos desempregados. É, efetivamente, uma prioridade, e para o PSD
também é uma prioridade, mas, Sr. Deputado, antes dessa prioridade, de se eliminar a apresentação quinzenal
dos desempregados, existem muitas outras prioridades.
Protestos do Deputado do BE José Moura Soeiro.
Vamos falar de prioridades.
Primeira prioridade: criar emprego.
Segunda prioridade: baixar a taxa de desemprego.
Terceira prioridade: aumentar as ofertas de emprego.
Quarta prioridade: aumentar a proteção social dos desempregados.
Vozes do PSD: — Muito bem!
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A Sr.ª CarlaBarros (PSD): — Sr. Deputado e Sr. Secretário de Estado, se para nós estas são as prioridades,
para este Governo não deixa de ser um problema neste momento, um problema que os senhores não querem
ver, que os senhores não querem aceitar, mas ele existe. Temos uma redução da criação de emprego, temos
um aumento da taxa de desemprego, temos uma redução das ofertas de emprego e temos, em relação ao mês
homólogo, uma redução da proteção social dos desempregados.
O Governo não pode, de forma alguma, andar a reboque de uma agenda de fim de semana do Bloco de
Esquerda. Não pode e vai mal o País se assim estivermos.
Este Governo também não pode acordar de manhã a pensar que vai eliminar a apresentação quinzenal dos
desempregados e, à tarde, apresentar-se contra as políticas ativas de emprego, que vão beneficiar, exatamente,
os mesmos desempregados.
Sr. Deputado e Sr. Secretário de Estado, não podemos ter um Governo que acorda de manhã com o desígnio
nacional de um Estado social moderno e ajustado e à tarde termos um Governo que apresenta opções políticas
que não são mais do que um reflexo de medidas tomadas nos loucos anos 20.
Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, importa aqui referir, a título de exemplo, que os senhores até aqui, desde
que são Governo, só criticaram a taxa de execução física e financeira das medidas de emprego. Criticaram, não
concordam, querem uma alteração de rumo, mas não a apresentam.
Até aqui, criticaram e desprezaram as formações em contexto de trabalho. Até aqui os senhores criticaram
os estágios, não reconhecendo que 70% dos jovens que terminam o estágio conseguem emprego nos seis
meses seguintes.
Portanto, tudo isto e mais os contratos emprego-inserção é posto no saco da precariedade, no saco da
escravatura e não saímos disto. Não saímos disto, porque este é o vosso discurso.
Foi muito feio, não é justo, Srs. Deputados, que num momento destes como o que o País enfrenta, num
momento em que o Sr. Ministro das Finanças deu esta entrevista que acabou por deixar o País em pânico, nós
estejamos aqui a discutir a sexta ou a sétima prioridade em relação às matérias laborais.
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — E as apresentações quinzenais? Isso também é muito feio!
A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, da parte do PSD contarão sempre com a
nossa responsabilidade e estamos disponíveis para ajudar o País naquilo que for preciso, mas nunca com o
Bloco de Esquerda a marcar a agenda, Sr. Deputado.
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — E, sobre as apresentações quinzenais, zero!
Aplausos do PSD.
O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para que efeito Sr. Deputado?
O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, para pedir a distribuição de um documento.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma interpelação à Mesa, portanto.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, é para solicitar a distribuição de um documento
que dá conta de umas declarações de 2010, do Secretário de Estado da Proteção Civil, do Governo do Partido
Socialista, Vasco Franco, em que anuncia que os governos civis vão convocar beneficiários do subsídio de
desemprego para limpar as florestas.
Era só isto, Sr.ª Presidente.
Aplausos do CDS-PP.
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A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, poderá fazer chegar à Mesa essa documentação, que
será distribuída pelas diferentes bancadas.
Entretanto, informo que a Mesa não regista mais inscrições, apesar de o Partido Socialista e de outras
bancadas parlamentares ainda disporem de tempo.
Pausa.
Tem a palavra, em nome do Governo, o Sr. Secretário de Estado do Emprego.
O Sr. Secretário de Estado do Emprego: — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, queria
apenas fazer uma referência muito breve à intervenção da Deputada Carla Barros para clarificar algumas
questões que referiu.
Não é verdade que o emprego tenha descido e que a taxa de desemprego tenha aumentado. O emprego,
em termos homólogos, aumentou, evidentemente, e não vejo como é que consegue ver que a taxa de
desemprego aumentou, porque nenhum indicador o refere.
Aplausos do PS.
Gostaria também de clarificar e deixar bem claro que, relativamente às políticas ativas de emprego, nós não
as criticamos. Não criticamos as políticas ativas de emprego; criticamos o modo como foram utilizadas e o facto
de não se ter acautelado o futuro. Isto é completamente indesmentível, Sr.ª Deputada, e lamento ter de o dizer
desta maneira.
Aplausos do PS.
Queria também clarificar, apesar de, penso, ter sido inteiramente claro na minha intervenção mas porque
voltou a ser repetida esta questão, que as minhas declarações recentes sobre esta matéria em nada são
incompatíveis com o que aqui disse hoje. Porque ser a favor de um mecanismo de controlo regular de
desempregados é completamente diferente de estar indisponível para rever o modelo atual, o figurino atual,
desta apresentação quinzenal, que pode e deve mudar e que deve ter, ao invés, um foco na estratégia de retorno
ao mercado de trabalho, como, aliás, também já aqui foi dito, e muito bem, por um Deputado.
Queria responder, muito brevemente, ao Sr. Deputado João Paulo Correia, do PS, e prestar também uma
informação que, creio, é útil quando falamos de questões como as anulações dos subsídios de desemprego.
Estas anulações representam uma pequena parte da imensa massa de pessoas que recebe subsídio de
desemprego, que precisa do subsídio de desemprego e que não são objeto de anulação.
Portanto, quando falamos de anulações e de eventuais irregularidades, estamos a falar, na verdade, de uma
percentagem pequena dessas anulações.
E quando falamos das anulações que são provocadas por falhas às apresentações quinzenais, falamos de
um universo ainda mais reduzido.
Logo, não estamos a falar do desempregado médio, não estamos a falar de números grandes de pessoas
nestas situações; estamos a falar de uma pequena franja de pessoas desempregadas.
Portanto, o que podemos, obviamente, pensar é que, em termos de eficácia de controlo, é perfeitamente
passível de este mecanismo ser substituído por outros que garantam, efetivamente, um acompanhamento das
pessoas.
Não estaremos a abrandar a fiscalização, estaremos é a encontrar um modelo diferente de conseguir
acompanhar os desempregados, e citou, e muito bem, o papel dos GIP, dos gabinetes de inserção profissional,
que podem e devem ser valorizados neste trabalho.
Como tal, para deixar claro e para reafirmar, direi que o Governo está disponível e empenhado em terminar
o atual figurino da apresentação quinzenal de desempregados, tal como ela existe agora. Isto, naturalmente, se
quer o Bloco de Esquerda, quer todas as forças políticas desta Assembleia forem capazes de, em sede de
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especialidade, construir uma solução que deixe claro — e é isso que nos preocupa — que não haverá um
enfraquecimento do rigor. É essa a nossa única preocupação.
O atual modelo é passível de muitíssimas melhorias, diria mesmo de uma mudança de paradigma, para um
foco no retorno ao mercado de trabalho e nas estratégias que podem ajudar as pessoas.
Aplausos do PS.
Como sempre dissemos, não somos favoráveis à supressão total de mecanismos de acompanhamento, de
um mecanismo de contacto regular com os serviços públicos de emprego, mas o atual modelo, diria, não apenas
pode como deve evoluir: mudar de foco, ter conteúdo, capacitar as pessoas, ajudar.
Confiamos que a Assembleia da República e as diferentes forças políticas, no debate de especialidade,
encontrarão um justo equilíbrio entre estas preocupações e, pela nossa parte, estamos inteiramente disponíveis
para este debate.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.as e Srs. Deputados, durante a intervenção do Sr. Ministro,
inscreveu-se, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Álvaro Batista, do PSD.
Devo dizer que não é praxe, não é comum e, embora não haja uma norma escrita, há, todavia, um consenso
no sentido de que as últimas intervenções, estando presente o Governo, pertencem ao Governo e ao partido
que fez a marcação.
No entanto, houve acordo por parte do Governo para que o Sr. Deputado pudesse formular a sua pergunta.
Não queria, contudo, deixar de fazer esta referência, porque as praxes também têm um valor quase regimental.
Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Batista.
O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Sr.ª Presidente, as praxes já tiveram mais valor nesta Assembleia e, para
além disso, quer o Governo quer o Bloco de Esquerda dispõem ambos de tempo para terminar o debate, se
assim o entenderem.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, ficou claramente evidenciado nesta Câmara a absoluta subserviência do
Governo ao Bloco e aos ditames do Bloco.
Para que a Sr.ª Coordenadora do Bloco de Esquerda pudesse fazer um «número» na Convenção, ficou claro
que o Governo faria o que fosse necessário: pôr-se de joelhos, um Secretário de Estado vir desdizer-se de uma
semana para a outra nesta Assembleia e, inclusivamente, colocar em causa o papel do Ministro do Trabalho
que, neste momento, se encontra à frente do Ministério.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente!
Protestos do PS e do BE.
O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Nós percebemos a estratégia, que, aliás, é clara: o Governo quer discutir o
acessório, porque não tem condições para discutir o essencial.
Aplausos do PSD.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Isso é com vocês!
O Sr. Álvaro Batista (PSD): — A realidade é dura e, Sr.as e Srs. Deputados, não somos nós que o dizemos,
é a comunicação social e são os portugueses, lá fora. Jornal de Notícias, de 16 de maio de 2016: 223 mil inscritos
em centros de emprego; Jornal de Notícias, de 24 de maio de 2016: Há 373 mil pessoas sem emprego e sem
subsídio.
Sr.as e Srs. Deputados, em outubro do ano passado, havia 542 030 desempregados inscritos nos centros de
emprego e, neste momento, há mais 1928.
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A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Termino já, Sr.ª Presidente.
Neste momento, há mais 17 380 pessoas, em Portugal, que estão desempregadas e não recebem subsídio.
É para iludir esta realidade que o Bloco de Esquerda traz estas minudências à Assembleia, porque não
consegue enfrentar a realidade, e isto não está bem.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Emprego.
O Sr. Secretário de Estado do Emprego: — Sr.ª Presidente, eu não detetei qualquer pergunta nesta
intervenção do Sr. Deputado.
Aplausos do PS.
Não detetei qualquer pergunta ao Governo. Não me compete, obviamente, julgar as figuras regimentais, mas
a verdade é que nem sei o que dizer perante a quantidade de coisas que aqui foram ditas.
Queria apenas reafirmar que, no que me diz respeito e no que diz respeito a este Ministério, mantivemos
exatamente a mesma posição, acabei de explicar porquê. Se o Sr. Deputado não compreendeu o que eu disse,
lamentamos, mas eu não posso fazer nada a esse respeito.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção final, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe
Soares.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: Em
primeiro lugar, devo dizer ao Sr. Secretários de Estado do Emprego que fico satisfeito porque a bancada do
PSD, em particular, teve um bom fim de semana, assistiu à Convenção do Bloco de Esquerda!
A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — E às eleições em Espanha!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sempre pode ser educativo para perceberem como há soluções para o
País bastante diferentes das que preconizaram durante quatro anos.
Esperava eu que tivesse sido, de facto, um momento de aprendizagem, mas, pelas intervenções que
ouvimos, não mudaram nada e o preconceito contra os desempregados mantém-se.
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Exatamente!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Durante 10 anos, tivemos este modelo de apresentações quinzenais e,
durante 10 anos, o Bloco de Esquerda discordou dele. Mas a realidade também foi mudando e o que verificamos
neste debate é que o PSD não muda a sua opinião qualquer que seja a realidade, apenas tenta criar elementos
de perturbação do lado da geringonça.
Bem, é uma guerra já antiga, uma batalha que vai sendo travada, mas sempre com o mesmo desfecho: eles
não percebem que diálogo é, para nós, uma palavra construtiva e que sabemos gerir as nossas opiniões, sempre
em função das pessoas e dos seus direitos.
Protestos do PSD.
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É claro que a realidade do PSD e do CDS foi muito diferente. Todos nos lembramos daquela demissão
irrevogável em que Paulo Portas se impôs como Vice-Primeiro-Ministro.
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Bem lembrado!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Bem, mas esses traumas do PSD é que teimam em ser ultrapassados,
nada têm a ver com a realidade agora vivida.
O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Muito bem!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — O Sr. Secretário de Estado colocou em cima da mesa a vontade do
Governo em ter um novo paradigma no que toca ao acompanhamento dos desempregados.
Da parte do Bloco de Esquerda, com toda a frontalidade, dizemos-lhe que é mesmo necessário um novo
paradigma. Assistimos ao descaramento — veja-se — de uma Deputada do PSD referir que a prioridade do
PSD era aumentar a proteção social. Isto vindo do mesmo partido que, quando estava no Governo, cortou em
10% o subsídio de desemprego a quem estava desempregado há mais de seis meses. Os desempregados de
longa duração, no pico do desemprego no nosso País, tiveram um corte de 10% no seu subsídio de desemprego,
e chamam a isso proteção social!
Aplausos do BE.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Este é o descaramento do PSD e do CDS e é por isso que temos de mudar este paradigma.
E, para nós, mudar o paradigma é começar pelos valores e, acima de tudo, acabar com o preconceito para
com os desempregados. O Estado não deve olhar para os desempregados com um pau e dizer-lhes que eles
são uns malandros que não querem trabalhar. Não é assim que um Estado moderno olha para as pessoas e
não é assim que um Estado assume as suas responsabilidades,…
O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Muito bem!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — … porque sabemos que o Estado pode e deve ter uma economia que
cria emprego. O PSD destruiu-a e nós sabemos que temos de ter a sensibilidade social para responder às
dificuldades da vida das pessoas.
É este o primeiro ponto de viragem do paradigma: encarar os desempregados como pessoas a quem é
negada a entrada no mercado de trabalho, porque a economia ainda não cria as oportunidades que lhes são
devidas.
Em segundo lugar, acabar com esta romaria quinzenal aos centros de emprego. E acabar mesmo! Não é
tornar mensal, não é tornar bimensal. É acabar com a ideia de que as pessoas vão lá porque sim, só porque
alguém tem de lhes pôr a vista em cima para garantir que eles não são uns malandros que não querem trabalhar.
Este é que é o preconceito que tem de acabar!
Aplausos do BE.
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Dignidade! Chama-se dignidade! Vocês não sabem o que é!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Esta mudança de paradigma que o Sr. Secretário de Estado aqui referiu,
traz também um desafio ao Bloco de Esquerda, e nós percebemo-lo. Queremos acabar com estas
apresentações quinzenais, registamos a disponibilidade do Governo para esse caminho e damos também aqui
a nossa disponibilidade para revermos todo o modelo de acompanhamento dos desempregados.
Temos de acabar com a ideia de que o Estado abandona os desempregados porque estão desempregados,
que apenas os quer punir, não os quer ajudar. Não! Queremos um Estado que queira acompanhar os
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desempregados para os ajudar a arranjar emprego, um Estado que ajude uma economia a criar emprego. Creio
que estamos de acordo com estes valores.
Por isso, creio que temos, na disponibilidade que demonstraremos ao baixar este diploma à respetiva
comissão, sem votação, a possibilidade de fazer um debate construtivo.
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ah!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — A direita está dizer «Ah!», porque para eles, de facto, é uma novidade o
Parlamento ter um papel nesta matéria.
Aplausos do BE.
Bem, mas são novos tempos, Srs. Deputados! São novos tempos! Habituem-se a esta matéria! Habituem-
se!
Aplausos do BE.
Agora, com esta abertura, Sr. Secretário de Estado, também lhe dizemos, clara e frontalmente, que os
desempregados e as desempregadas do nosso País olham para nós com uma esperança, mas também com
uma urgência, e essa é a urgência dos trabalhos no Parlamento.
É por isso que, com esta disponibilidade e com esta abertura, temos de começar a trabalhar quanto antes
para mudar radicalmente este modelo, começando acima de tudo por aquelas que são as suas palavras: mudar
o paradigma, garantir que os desempregados não são tratados com preconceito mas, sim, com a ajuda de um
Estado que existe para os servir a eles e para criar uma economia ao serviço das pessoas.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.as e Srs. Deputados, fica assim concluída a nossa ordem do dia de
hoje.
Na sequência da intervenção do Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, aproveito para saudar o Bloco de
Esquerda pela sua Convenção,…
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Que teve muita audiência, como se viu!
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — … que se realizou durante o passado fim de semana, e felicito também
o Partido Socialista pela realização das suas Jornadas Parlamentares.
A próxima sessão terá lugar amanhã, às 15 horas, com uma marcação do PCP para a discussão, na
generalidade, do projeto de lei n.º 231/XIII (1.ª) — Estabelece o regime para a reposição de freguesias (PCP),
sendo que serão também discutidos o projeto de lei n.º 272/XIII (1.ª) — Aprova o processo extraordinário de
restauração de freguesias extintas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro (BE) e o projeto de resolução n.º
393/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo o reforço de competências das freguesias e a avaliação da
reorganização territorial das freguesias (PS).
Como sabem, existe a prerrogativa de o partido que faz o agendamento potestativo requerer a votação do
diploma no final do debate e, caso assim seja, teremos a votação após o debate.
Sr.as e Srs. Deputados, está encerrada a sessão.
Eram 17 horas e 22 minutos.
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
- EDUARDO FERRO RODRIGUES
- Presidente da Assembleia da República
- Abertura da sessão
- EMÍLIA SANTOS
- Vice-Secretária
- Leitura de expediente
- JOSÉ MOURA SOEIRO
- Deputado
- Intervenção
- CLARA MARQUES MENDES
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- JOSÉ MOURA SOEIRO
- Deputado
- Resposta
- JOSÉ LUÍS FERREIRA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- JOSÉ MOURA SOEIRO
- Deputado
- Resposta
- MIGUEL CABRITA
- Secretário de Estado do Emprego
- Intervenção
- ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- SANDRA PEREIRA
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- RITA RATO
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- ISABEL PIRES
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- MIGUEL CABRITA
- Secretário de Estado do Emprego
- Resposta
- TIAGO BARBOSA RIBEIRO
- Deputado
- Intervenção
- ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- TIAGO BARBOSA RIBEIRO
- Deputado
- Resposta
- MARIA DAS MERCÊS BORGES
- Deputada
- Intervenção
- JOSÉ MOURA SOEIRO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- MARIA DAS MERCÊS BORGES
- Deputada
- Resposta
- ANDRÉ SILVA
- Deputado
- Intervenção
- JOÃO PAULO CORREIA
- Deputado
- Intervenção
- FILIPE ANACORETA CORREIA
- Deputado
- Intervenção
- TIAGO BARBOSA RIBEIRO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- FILIPE ANACORETA CORREIA
- Deputado
- Resposta
- DIANA FERREIRA
- Deputada
- Intervenção
- CARLA BARROS
- Deputada
- Intervenção
- FILIPE ANACORETA CORREIA
- Deputado
- Interpelação à Mesa
- MIGUEL CABRITA
- Secretário de Estado do Emprego
- Intervenção
- ÁLVARO BATISTA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- MIGUEL CABRITA
- Secretário de Estado do Emprego
- Resposta
- PEDRO FILIPE SOARES
- Deputado
- Intervenção
- TERESA CAEIRO
- Vice-Presidente da Assembleia da República
- Encerramento de sessão