Debates Parlamentares - Diário 085, p. 4 (2016-06-30)

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I SÉRIE — NÚMERO 85

O PCP foi contra e tudo fez para evitar a extinção de freguesias. O PCP assumiu o compromisso de defender

e de intervir pela reposição das freguesias, onde seja essa a vontade das populações.

Palavra dada, palavra honrada! Entregámos a iniciativa, agendámos o debate e, agora, tudo faremos para a

concretização deste compromisso para com as populações. Tudo faremos para que, em 2017, com as eleições

autárquicas, estejam já repostas as freguesias.

Aplausos do PCP, do BE e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados António Lima Costa,

do PSD, e Álvaro Castello-Branco, do CDS-PP. Mas, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado António Lima

Costa, teremos de votar um parecer da Subcomissão de Ética, porque envolve a substituição de um Sr.

Deputado.

Assim, peço ao Sr. Secretário Abel Baptista para proceder à leitura do relatório e parecer da Subcomissão

de Ética.

O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o relatório e parecer da

Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias refere-se à

substituição do Deputado Jorge Falcato Simões (BE), círculo eleitoral de Lisboa, pela Deputada Maria Luísa

Rosendo Cabral, a partir do próximo dia 30 de junho de 2016, inclusive, por um período não inferior a 30 dias,

nem superior a 180 dias.

O parecer é no sentido de a substituição do Deputado em causa ser de admitir, uma vez que se encontram

verificados os requisitos legais.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PAN.

Agora, sim, tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado António Lima Costa.

O Sr. António Lima Costa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Paula Santos, o Partido Comunista

Português e o Bloco de Esquerda, com os projetos de lei em debate, vêm exigir que, antes das próximas eleições

autárquicas, sejam repostas as freguesias agregada, no âmbito da reorganização administrativa levada a cabo

pelo anterior Governo.

Sabem bem que essa exigência tem o destino traçado. O PS, embora tenha prometido o mesmo, não vai

honrar a sua palavra, e, portanto, vai mandar esses projetos para o arquivo morto da Assembleia da República.

Mas, se sabem que é assim, por que estamos, afinal, aqui hoje?! Por duas razões. A primeira razão para

estarmos aqui hoje a debater estes projetos, que o Partido Socialista vai mandar para o arquivo morto da

Assembleia da República, é a do costume: esta é mais uma oportunidade para meterem a cassete, já gasta, de

falar do anterior Governo para desviarem as atenções dos disparates que andam a fazer.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Muito bem!

O Sr. António Lima Costa (PSD): — Desta vez, essa cassete já gasta veio dizer-nos, através da Sr.ª

Deputada Paula Santos, que esta reforma, pela redução de 20 000 cargos políticos nas freguesias, provocou o

empobrecimento do nosso regime democrático.

Sr.ª Deputada, o PSD não recebe lições de democracia do Partido Comunista Português. A qualidade da

democracia não se mede pela quantidade de cargos políticos.

I SÉRIE — NÚMERO 85 4 O PCP foi contra e tudo fez para evitar a extinção de freguesias. O PCP assumiu o compromisso de defender e de intervir pela reposição das freguesias, onde seja essa a vontade das populações. Palavra dada, palavra honrada! Entregámos a iniciativa, agendámos o debate e, agora, tudo faremos para a concretização deste compromisso para com as populações. Tudo faremos para que, em 2017, com as eleições autárquicas, estejam já repostas as freguesias. Aplausos do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados António Lima Costa, do PSD, e Álvaro Castello-Branco, do CDS-PP. Mas, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado António Lima Costa, teremos de votar um parecer da Subcomissão de Ética, porque envolve a substituição de um Sr. Deputado. Assim, peço ao Sr. Secretário Abel Baptista para proceder à leitura do relatório e parecer da Subcomissão de Ética. O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o relatório e parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias refere-se à substituição do Deputado Jorge Falcato Simões (BE), círculo eleitoral de Lisboa, pela Deputada Maria Luísa Rosendo Cabral, a partir do próximo dia 30 de junho de 2016, inclusive, por um período não inferior a 30 dias, nem superior a 180 dias. O parecer é no sentido de a substituição do Deputado em causa ser de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PAN. Agora, sim, tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado António Lima Costa. O Sr. António Lima Costa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Paula Santos, o Partido Comunista Português e o Bloco de Esquerda, com os projetos de lei em debate, vêm exigir que, antes das próximas eleições autárquicas, sejam repostas as freguesias agregada, no âmbito da reorganização administrativa levada a cabo pelo anterior Governo. Sabem bem que essa exigência tem o destino traçado. O PS, embora tenha prometido o mesmo, não vai honrar a sua palavra, e, portanto, vai mandar esses projetos para o arquivo morto da Assembleia da República. Mas, se sabem que é assim, por que estamos, afinal, aqui hoje?! Por duas razões. A primeira razão para estarmos aqui hoje a debater estes projetos, que o Partido Socialista vai mandar para o arquivo morto da Assembleia da República, é a do costume: esta é mais uma oportunidade para meterem a cassete, já gasta, de falar do anterior Governo para desviarem as atenções dos disparates que andam a fazer. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Muito bem! O Sr. António Lima Costa (PSD): — Desta vez, essa cassete já gasta veio dizer-nos, através da Sr.ª Deputada Paula Santos, que esta reforma, pela redução de 20 000 cargos políticos nas freguesias, provocou o empobrecimento do nosso regime democrático. Sr.ª Deputada, o PSD não recebe lições de democracia do Partido Comunista Português. A qualidade da democracia não se mede pela quantidade de cargos políticos.

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