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I SÉRIE — NÚMERO 86

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Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 202/XIII (1.ª) — Procede à décima primeira alteração à Lei

n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, cria a licença parental para nascimento

prematuro (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor

do PSD, do CDS-PP e do PAN.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — É incrível!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, gostaria de informar que, relativamente à votação dos

projetos de lei n.os 194 a 202/XIII (1.ª), entregaremos na Mesa uma declaração de voto.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Bem fundamentada, esperamos!

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de

Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo à proposta de lei n.º 24/XIII (1.ª) — Procede à

primeira alteração à Lei n.º 61/2014, de 26 de agosto, que aprova o regime especial aplicável aos ativos por

impostos diferidos.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Chegámos, assim, ao fim dos nossos trabalhos.

Na próxima quarta-feira, da ordem do dia constará o debate do projeto de lei n.º 275/XIII (1.ª) — Contrato de

transparência: cria o Sistema de Informação para a Reforma e o Suplemento para a Reforma (CDS-PP),

agendamento potestativo do CDS-PP, com eventual votação no final do debate.

Desejo a todos um bom fim de semana.

Está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 38 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativa ao voto n.º 107/XIII (1.ª):

O Grupo Parlamentar do PCP saúda e congratula-se com o Acordo bilateral e definitivo de cessar-fogo e

hostilidades firmado entre o Governo colombiano e as Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia assinado

em Havana, como um importante e necessário passo para a conclusão de um acordo de paz definitivo e justo,

razão pela qual acompanhou o voto apresentado pelo PSD. Todavia, não pode deixar de sublinhar importantes

aspetos que são negligenciados no texto, assim como conceções subjacentes à sua elaboração.

O texto centra-se apenas na questão do cessar-fogo negligenciando deliberadamente que o Acordo vai muito

para além desta importante questão.

O Acordo contempla questões muito importantes para o futuro da Colômbia como a justiça social, a reforma

agrária, a democracia e a participação e liberdade política, o combate ao tráfico ilícito de drogas e os grupos

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