2 DE JULHO DE 2016
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A liberalização da circulação de capitais levou a que os vários Estados celebrassem entre si convenções com
vista a remediar a dupla tributação.
Muitas destas convenções são celebradas de acordo com a Convenção Modelo da OCDE, que prevê, em
muitos casos, o tratamento fiscal mais favorável dos beneficiários efetivos residentes nos Estados partes,
relativamente a alguns rendimentos gerados no Estado que não o da residência do beneficiário efetivo.
Esta possibilidade, presente na esmagadora maioria das convenções de que Portugal é parte, se não for
devidamente acautelada, pode constituir um mecanismo de elisão fiscal, designadamente através da
possibilidade de utilização do treaty shopping, isto é, a obtenção de residência fiscal num Estado parte de uma
convenção contra a dupla tributação «com o propósito exclusivo de aproveitar o regime mais favorável de um
tratado que, de outro modo, não abrangeria a entidade em causa», concluindo que se fala «em tal caso de treaty
shopping, de uso impróprio ou de abuso das convenções». Com este alçapão, o mundo não-offshore torna-se
complacente e cúmplice do mundo offshore, que é um sistema paralelo constituído em diversos territórios com
legislações mais permissivas, quer em termos fiscais quer regulatórios.
Sucede que a Convenção Modelo da OCDE não define o conceito de beneficiário efetivo, cabendo a sua
definição a cada tratado ou, na sua ausência, à legislação interna dos Estados partes, deixando o alçapão
aberto.
Em Portugal ainda não existiu a definição do conceito de beneficiário efetivo na legislação nacional, pelo que
os problemas de elisão fiscal se colocam a cada acordo celebrado debaixo do modelo apresentado pela OCDE.
Por esse motivo, o Bloco de Esquerda está contra o acordo que votámos.
As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda.
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Relativa ao voto n.º 104/XIII (1.ª) — De pesar pelo falecimento do cavaleiro tauromáquico Mestre David
Manuel Godinho Ribeiro Teles (CDS-PP), [votado na reunião plenária de 23 de junho de 2016 — DAR I Série
n.º 82 (2016-06-24)].
O Bloco de Esquerda considera que o texto apresentado pelo CDS vai muito além do pesar pelo falecimento
do cavaleiro tauromáquico Mestre David Manuel Godinho Ribeiro Teles. Este texto, por ser laudatório da
tauromaquia, mereceu a nossa abstenção.
As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda,
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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.