Debates Parlamentares - Diário 087, p. 2 (2016-07-06)

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I SÉRIE — NÚMERO 87

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Jornalistas, Sr. as e Srs. Funcionários,

vamos dar início à nossa sessão.

Eram 15 horas e 4 minutos.

Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias, por favor.

Antes de iniciarmos a nossa ordem do dia, que consiste num agendamento potestativo do CDS-PP para

discussão do projeto de lei n.º 275/XIII (1.ª) — Contrato de Transparência: cria o Sistema de Informação para a

Reforma e o Suplemento para a Reforma (CDS-PP), vou dar a palavra ao Sr. Secretário, Duarte Pacheco, para

ler o expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidos, os projetos de lei n.os 275/XIII (1.ª) — Contrato de Transparência: cria o Sistema de Informação

para a Reforma e o Suplemento para a Reforma (CDS-PP), 276/XIII (1.ª) — Revoga a Lei n.º 68/93, de 4 de

setembro, devolvendo os baldios aos povos (PCP), que baixa à 7.ª Comissão, 277/XIII (1.ª) — Lei de Segurança

Interna (PCP), que baixa à 1.ª Comissão, e 278/XIII (1.ª) — Propõe um regime de vinculação dos docentes na

carreira (PCP), que baixa à 8.ª Comissão.

Deram também entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de resolução n.os 401/XIII (1.ª) —

Recomenda a inclusão do Empreendimento de Aproveitamento Hidráulico de Fins Múltiplos do Crato (barragem

do Pisão) nas prioridades de investimento em regadio (PCP), que baixa à 7.ª Comissão; 402/XIII (1.ª) — Pela

fiscalização e garantia do cumprimento das obrigações de prestação do serviço público por parte da empresa

TST Transportes Sul do Tejo (PCP) e 403/XIII (1.ª) — Pela garantia da navegabilidade e segurança do porto de

pesca da Póvoa de Varzim e a realização de um estudo técnico que resolva o problema estrutural do

assoreamento (PCP), que baixam à 6.ª Comissão; 404/XIII (1.ª) — Recomenda a requalificação e consolidação

da prestação de cuidados de saúde no hospital de Santa Luzia em Elvas (PCP); 405/XIII (1.ª) — Recomenda ao

Governo o reforço e a consolidação do Hospital de Santa Luzia, em Elvas (PS), que baixam à 9.ª Comissão;

408/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que proceda ao estudo de um traçado alternativo para a conclusão da

A32 (PS), que baixa à 6.ª Comissão; 409/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que defina uma estratégia de

Responsabilidade do Estado na Gestão do Património Desportivo Português (PSD), que baixa à 12.ª Comissão;

410/XIII (1.ª) — Promoção, valorização e dinamização dos Parques Naturais de Montesinho e Douro

Internacional (PCP); 411/XIII (1.ª) — Recomenda a contratação de vigilantes da natureza e a valorização da

carreira, cessando a indefinição existente quanto ao seu futuro (PCP), que baixam à 11.ª Comissão; 412/XIII

(1.ª) — Deslocação do Presidente da República ao Brasil (Presidente da AR); 413/XIII (1.ª) — Deslocação do

Presidente da República aos Estados Unidos da América (Presidente da AR); 414/XIII (1.ª) — Abandono do

traçado e das condicionantes da A32 na freguesia da Branca, concelho de Albergaria-a-Velha (Os Verdes), que

baixa à 6.ª Comissão; 415/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que sejam tomadas medidas urgentes para a

contratação e vinculação de pessoal docente nas instituições do ensino superior público (PCP), que baixa à 5.ª

Comissão e 416/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a regulamentação da Lei n.º 30/2010, de 2 de setembro,

para a proteção contra exposições aos campos elétricos e magnéticos derivados de linhas, de instalações e de

equipamentos elétricos (BE), que baixa à 11.ª Comissão.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Muito obrigado, Sr. Deputado.

Sr.as e Srs. Deputados, vamos dar início à nossa ordem do dia que, como referi há pouco, consiste no

agendamento potestativo do CDS-PP e, de acordo com a vontade do requerente, chamo a atenção de que

haverá votação do diploma em discussão no final do debate.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS-PP exerce hoje pela

última vez, nesta sessão legislativa, o direito de fixar a ordem do dia.

I SÉRIE — NÚMERO 87 2 O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Jornalistas, Sr. as e Srs. Funcionários, vamos dar início à nossa sessão. Eram 15 horas e 4 minutos. Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias, por favor. Antes de iniciarmos a nossa ordem do dia, que consiste num agendamento potestativo do CDS-PP para discussão do projeto de lei n.º 275/XIII (1.ª) — Contrato de Transparência: cria o Sistema de Informação para a Reforma e o Suplemento para a Reforma (CDS-PP), vou dar a palavra ao Sr. Secretário, Duarte Pacheco, para ler o expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de lei n.os 275/XIII (1.ª) — Contrato de Transparência: cria o Sistema de Informação para a Reforma e o Suplemento para a Reforma (CDS-PP), 276/XIII (1.ª) — Revoga a Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, devolvendo os baldios aos povos (PCP), que baixa à 7.ª Comissão, 277/XIII (1.ª) — Lei de Segurança Interna (PCP), que baixa à 1.ª Comissão, e 278/XIII (1.ª) — Propõe um regime de vinculação dos docentes na carreira (PCP), que baixa à 8.ª Comissão. Deram também entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de resolução n.os 401/XIII (1.ª) — Recomenda a inclusão do Empreendimento de Aproveitamento Hidráulico de Fins Múltiplos do Crato (barragem do Pisão) nas prioridades de investimento em regadio (PCP), que baixa à 7.ª Comissão; 402/XIII (1.ª) — Pela fiscalização e garantia do cumprimento das obrigações de prestação do serviço público por parte da empresa TST Transportes Sul do Tejo (PCP) e 403/XIII (1.ª) — Pela garantia da navegabilidade e segurança do porto de pesca da Póvoa de Varzim e a realização de um estudo técnico que resolva o problema estrutural do assoreamento (PCP), que baixam à 6.ª Comissão; 404/XIII (1.ª) — Recomenda a requalificação e consolidação da prestação de cuidados de saúde no hospital de Santa Luzia em Elvas (PCP); 405/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo o reforço e a consolidação do Hospital de Santa Luzia, em Elvas (PS), que baixam à 9.ª Comissão; 408/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que proceda ao estudo de um traçado alternativo para a conclusão da A32 (PS), que baixa à 6.ª Comissão; 409/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que defina uma estratégia de Responsabilidade do Estado na Gestão do Património Desportivo Português (PSD), que baixa à 12.ª Comissão; 410/XIII (1.ª) — Promoção, valorização e dinamização dos Parques Naturais de Montesinho e Douro Internacional (PCP); 411/XIII (1.ª) — Recomenda a contratação de vigilantes da natureza e a valorização da carreira, cessando a indefinição existente quanto ao seu futuro (PCP), que baixam à 11.ª Comissão; 412/XIII (1.ª) — Deslocação do Presidente da República ao Brasil (Presidente da AR); 413/XIII (1.ª) — Deslocação do Presidente da República aos Estados Unidos da América (Presidente da AR); 414/XIII (1.ª) — Abandono do traçado e das condicionantes da A32 na freguesia da Branca, concelho de Albergaria-a-Velha (Os Verdes), que baixa à 6.ª Comissão; 415/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que sejam tomadas medidas urgentes para a contratação e vinculação de pessoal docente nas instituições do ensino superior público (PCP), que baixa à 5.ª Comissão e 416/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a regulamentação da Lei n.º 30/2010, de 2 de setembro, para a proteção contra exposições aos campos elétricos e magnéticos derivados de linhas, de instalações e de equipamentos elétricos (BE), que baixa à 11.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Muito obrigado, Sr. Deputado. Sr.as e Srs. Deputados, vamos dar início à nossa ordem do dia que, como referi há pouco, consiste no agendamento potestativo do CDS-PP e, de acordo com a vontade do requerente, chamo a atenção de que haverá votação do diploma em discussão no final do debate. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS-PP exerce hoje pela última vez, nesta sessão legislativa, o direito de fixar a ordem do dia.

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