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I SÉRIE — NÚMERO 89

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(3.ª) e 17/XIII (1.ª), vamos votar na especialidade (assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas

em sede de Comissão).

Submetido à votação, foi aprovada por unanimidade.

Votamos agora, em votação final global, o mesmo texto de substituição, apresentado pela Comissão de

Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo às propostas de lei

n.os 186/XII (3.ª) e 17/XIII (1.ª).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PAN e dosDeputados do PSD

António Ventura, Berta Cabral, Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, votos contra do BE, do

PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

A Sr.ª BertaCabral (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª BertaCabral (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD apresentará

uma declaração de voto sobre esta votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª AnaMesquita (PCP): — Sr. Presidente, também peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª AnaMesquita (PCP): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito. O Grupo Parlamentar do PCP irá

apresentar uma declaração de voto sobre a última votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Srs. Deputados, de seguida, vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão

de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo à proposta de lei n.º 23/XIII (1.ª) — Cria um

regime de reembolso de impostos sobre combustíveis para as empresas de transportes de mercadorias,

alterando o Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho,

e o Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

abstenções do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª MargaridaBalseiroLopes (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª MargaridaBalseiroLopes (PSD): — Sr. Presidente, é apenas para informar que, relativamente a

esta votação, o PSD apresentará uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

O Sr. BrunoDias (PCP): — Sr. Presidente, também peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Suponho que seja para o mesmo efeito.

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