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I SÉRIE — NÚMERO 89

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Relativa aos projetos de lei n.os 180, 287 e 288/XIII (1.ª):

António Alves Cardoso e António Sales, Deputados do Partido Socialista eleitos, respetivamente, pelos

círculos eleitorais de Aveiro e de Leiria, apresentam a presente declaração de voto:

— Abstiveram-se nos projetos de lei n.os 180/XIII (1.ª) (PAN), 287/XIII (1.ª) (BE) e 288/XIII (1.ª) (Os Verdes),

porque nesses projetos de lei em votação não ficou devidamente definido se a utilização dos dinheiros públicos

para financiamento abrangia ou não as autarquias, nomeadamente no financiamento direto ou indireto de

atividades tauromáquicas, ou ainda de qualquer apoio institucional às mesmas. Explicitando, se os dinheiros

públicos saírem dos cofres da administração central, os Deputados acima referidos votariam contra, mas se os

mesmos saírem dos cofres de cada autarquia, os respetivos Deputados não têm que se pronunciar como as

autarquias utilizam os seus recursos financeiros.

Os Deputados do PS, António Cardoso — António Sales.

——

Relativa ao projeto de resolução n.º 415/XIII (1.ª):

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou contra o projeto de resolução n.º 415/XIII (1.ª) (PCP), sobre

contratação e vinculação de pessoal docente nas instituições de ensino superior público porque, embora

concorde com o seu objetivo, o mesmo vem fora de tempo.

O Partido Socialista não votou favoravelmente este projeto, resumidamente, pelas seguintes razões:

— Ainda recentemente, a Assembleia da República, com base em projetos do PS, do BE e do PCP, aprovou

uma resolução com conteúdo similar ao agora proposto;

— O Governo já adotou iniciativas que seguem a orientação das recomendações aprovadas pela Assembleia

da República ao Governo (como o Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior teve oportunidade de

expor, recentemente, na audição regimental na Comissão de Educação e Ciência);

— Estão a decorrer negociações entre o Governo e os sindicatos, visando a rápida aprovação de diplomas que

respondem cabalmente à Resolução anteriormente aprovada pela Assembleia da República, havendo a fundada

expetativa de sucesso nessas negociações (como a Federação Nacional dos Professores sublinhou, em

audiência muito recente, na Comissão de Educação e Ciência);

— Estão em curso, por parte do Governo, iniciativas que corporizam uma estratégia articulada e ambiciosa, para

dignificar o emprego científico e o exercício da profissão dos docentes do ensino superior.

Os Deputados do PS, Pedro Delgado Alves — Susana Amador — Porfírio Silva.

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Relativa ao projeto de resolução n.º 218/XIII (1.ª):

A Assembleia da República aprovou em Plenário, no dia 20 de julho, o projeto de resolução n.º 218/XIII (1.ª)

— Reforça a proteção aos docentes na doença, apresentado pelo BE.

O BE entregou à Mesa, pelas 16 horas deste mesmo dia da votação, um texto de substituição que, no

entendimento do Grupo Parlamentar do CDS, altera a substância e o alcance do texto inicial, previamente

discutido na 8.ª Comissão.

Assim, entende o Grupo Parlamentar do CDS que este projeto de resolução não tem condições de ser votado

em Plenário sem discussão prévia em especialidade, sede própria para que as suas implicações pudessem ser

devidamente exploradas.

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