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I SÉRIE — NÚMERO 89

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O Grupo Parlamentar do PCP apresentou um projeto de lei que propunha a redução para 5 000 do número

de assinaturas necessárias para a apresentação de uma iniciativa legislativa de cidadãos à Assembleia da

República. Essa proposta corresponde ao que o PCP sempre propôs, por considerar desproporcionado o

número de assinaturas legalmente exigido para esse efeito (35 000) que é profundamente dissuasor desse

mecanismo de democracia participativa.

Rejeitada que foi a proposta do PCP de redução para 5000 assinaturas, o PCP votou favoravelmente a

redução de 35 000 para 20 000 assinaturas. O PCP continua a considerar que esse número é manifestamente

excessivo, mas tratando-se de uma redução de 15 000 assinaturas, que não é despicienda, o PCP entendeu

dar o seu voto favorável ao texto de substituição.

Os Deputados do PCP, António Filipe — Jorge Machado.

————

Relativa ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e

Desporto, sobre os projetos de lei n.os 98 e 185/XIII (1.ª) e os projetos de resolução n.os 282 e 298/XIII (1.ª):

O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, apesar de ser a favor do alargamento da TDT em

Portugal, absteve-se na votação do texto de substituição relativo aos projetos de lei n.os 98/XIII (1.ª) (BE) —

Alarga a oferta de serviços de programas na TDT, garantindo condições técnicas adequadas e o controlo do

preço, e 185/XIII (1.ª) (PCP) — Garante o acesso universal e a emissão de todos os canais de serviço público

de televisão através da Televisão Digital Terrestre (TDT) e aos projetos de resolução n.os 282/XIII (1.ª) (Os

Verdes) — Pela melhoria da cobertura e alargamento da oferta de serviços de programas na Televisão Digital

Terrestre (TDT) e 298/XIII (1.ª) (PS) — Recomenda ao Governo a preparação do alargamento de oferta de

serviços de programas na Televisão Digital Terrestre, desde logo porque o Partido Social Democrata tem

consciência de que o aumento de canais em sinal aberto é um processo de grande complexidade técnica e

jurídica, pelo que obriga à realização de estudos técnicos, financeiros e jurídicos considerados adequados,

incluindo um estudo económico que incida sobre o mercado de oferta televisiva em Portugal tomando em

consideração, nomeadamente, a sua atual estrutura de custos e a concorrência gerada por novas plataformas

televisivas.

De referir também que o Partido Social Democrata reconhece a escassez da oferta da TDT em Portugal,

assim como a necessidade de melhorar a cobertura da TDT em todo o território nacional, mas não pode deixar

de manifestar a sua apreensão pelo facto de o texto votado não incluir uma referência expressa à

obrigatoriedade da não utilização de publicidade comercial nos canais da RTP.

Nesta medida, e pelo facto de estas pretensões, apresentadas sob a forma de propostas de alteração ao

texto de substituição relativo aos projetos de lei n.os 98/XIII (1.ª) (BE) e 185/XIII (1.ª) (PCP) e aos projetos de

resolução n.os 282/XIII (1.ª) (Os Verdes) e 298/XIII (PS), não terem sido aceites pelos restantes partidos, o Grupo

Parlamentar do Partido Social Democrata absteve-se nesta votação.

O Grupo Parlamentar do PSD.

——

Relativas ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território,

Descentralização, Poder Local e Habitação, sobre as propostas de lei n.os 186/XII (3.ª) e 17/XIII (1.ª):

O Grupo Parlamentar do PSD, através dos Deputados eleitos pela Região Autónoma dos Açores, Berta

Cabral e António Ventura, e pela Região Autónoma da Madeira, Sara Madruga da Costa, Rubina Berardo e

Paulo Neves, vem pelo presente meio apresentar a sua declaração de voto sobre a votação do texto de

substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder

Local e Habitação, relativo à proposta de lei n.º 186/XII (3.ª) (ALRAA) — Altera a Lei n.º 54/2005, de 15 de

novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos, e à proposta de lei n.º 17/XIII (1.ª) (ALRAM) —

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