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I SÉRIE — NÚMERO 89

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O Sr. Presidente: — Tem ainda a palavra, em nome do Governo, a Sr.ª Ministra da Administração Interna,

Constança Urbano de Sousa, que aproveito para cumprimentar.

A Sr.ª Ministra da Administração Interna: — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados:

Naturalmente que o RASI é dinâmico e agradeço, desde já, todas as sugestões relativas à metodologia e à

desagregação de dados.

Quanto ao chamado «homicídio conjugal», já no RASI de 2014 houve uma alteração de metodologia e o

chamado «homicídio conjugal» ou «em contexto conjugal» foi transportado para o capítulo dos homicídios,

porque não se pode aferir que um homicídio em contexto conjugal necessariamente decorre de uma situação

de violência doméstica.

É verdade que o RASI de 2015 não desagregou os dados dos homicídios em contexto familiar mais

abrangente, ou seja, não só em contexto de relação conjugal ou análoga, mas também em contexto de

dependência económica ou de ascendência e descendência. Não houve essa desagregação. No entanto,

naturalmente que transmitirei à Sr.ª Secretária-Geral da Segurança Interna todas as sugestões manifestadas

aqui pelos Srs. Deputados.

Gostaria também de associar-me aos agradecimentos às forças de segurança e a todos os órgãos de polícia

criminal, que têm mantido Portugal um país seguro. Portugal é, de facto, um país seguro.

Naturalmente que não tenho dados consolidados em relação a 2016, mas tenho alguns dados já do 1.º

trimestre deste ano que atestam a tendência de descida.

Portanto, na área das forças de segurança que eu tutelo, registou-se, no 1.º trimestre deste ano, uma

diminuição de cerca de 5% da criminalidade geral participada e uma diminuição de quase 10% da criminalidade

violenta, com especial destaque para uma diminuição muito significativa do roubo por esticão.

Aplausos do PS e do PAN.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, relembro que estão a decorrer eleições para entidades externas

independentes (Tribunal Constitucional, Conselho Económico e Social, Conselho Superior da Magistratura e

Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado) e que as urnas fecham às 16 horas.

Vamos entrar no quarto ponto da nossa ordem de trabalhos, que consta da reapreciação do Decreto da

Assembleia n.º 27/XIII (1.ª) — Regula o acesso à gestação de substituição, procedendo à terceira alteração à

Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida). Tal como foi combinado com todas as

bancadas, a votação deste diploma será feita no início do período regimental de votações, que terá lugar esta

tarde.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira.

O Sr. MoisésFerreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Foi há exatamente 68 dias que a

Assembleia da República aprovou, e bem, um projeto de lei que permitia o acesso à gestação de substituição a

mulheres sem útero e a mulheres com doença ou lesão grave deste órgão.

Foi há exatamente 68 dias que a Assembleia da República reconheceu, e bem, o direito destas mulheres,

em situação de doença grave, à maternidade.

As propostas que aqui foram aprovadas resultaram de um longo debate em especialidade, resultaram do

contributo de muitas entidades, resultaram de uma discussão que é mantida há anos na Assembleia da

República e na sociedade.

O Sr. Presidente da República entendeu, no entanto, suscitar algumas questões e pedir algumas

clarificações. Lemos a fundamentação do seu veto e ouvimo-lo dizer que era uma oportunidade para melhorar

o próprio diploma, e foi isso que o Bloco de Esquerda fez.

As alterações que hoje aqui trazemos a votação fazem do diploma sobre a gestação de substituição um

diploma reforçado, reforçado nos direitos da criança, reforçado nos direitos da gestante, reforçado na

estabilidade contratual, reforçado nas disposições contratuais.

O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — Muito bem!

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