I SÉRIE — NÚMERO 89

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O Grupo Parlamentar do Bloco do Esquerda, autor do projeto de lei, fez um trabalho cuidado, atendendo às

recomendações do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, por forma a responder às

preocupações do Sr. Presidente da República, sendo agora claro, no texto do diploma, o triângulo jurídico

fundamental de garantias em torno dos beneficiários, da gestante e da vida em formação.

A Sr.ª MariaAntóniaAlmeidaSantos (PS): — Muito bem!

A Sr.ª IsabelAlvesMoreira (PS): — Se no dia 13 de maio de 2016 o Grupo Parlamentar do Partido Socialista

já confiava numa boa regulamentação da lei, hoje está presente para confirmar um diploma que vem criando

expectativas há anos e que representa uma das funções mais importantes do direito, o retirar de uma barreira

jurídica à realização de projetos pessoais de felicidade.

Aplausos do PS, do BE e do PAN.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto.

A Sr.ª IsabelGalriçaNeto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Voltamos hoje a discutir

uma matéria complexa, controversa e relevante para a sociedade portuguesa.

Continuamos, no CDS, como já antes o fizemos, a sublinhar o facto de nesta matéria se exigir ponderação e

um debate alargado que vá para além das paredes do Parlamento, um debate feito em torno de valores e não

de convenientes circunstancialismos políticos, um debate que tenha em conta que, em matéria de direitos e

liberdades, estes não se afirmam ignorando os mais vulneráveis, neste caso as crianças.

Para nós, CDS, os direitos dos adultos não se afirmam contra os direitos das crianças.

Mais: não se avança com ligeireza para leis cujos resultados não estão devidamente enquadrados e cujas

consequências têm contornos imprecisos de experimentalismo social não tolerável nestas questões e que

ignoram factos relevantes que a ciência nos apresenta sobre a relação entre mãe e filho.

O Sr. TelmoCorreia (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª IsabelGalriçaNeto (CDS-PP): — Para nós, o útero da mulher não é uma incubadora e a mulher não

pode ser instrumentalizada em nome de eventuais aspirações atendíveis mas que não são propriamente um

direito.

As mudanças agora introduzidas pelo Bloco de Esquerda correspondem, no nosso entender, a uma mudança

de forma e não a uma mudança efetiva de conteúdo.

Por outro lado, as dúvidas e reservas que foram apresentadas aquando do veto presidencial, e também por

entidades credíveis, como o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, continuam a não ser

devidamente enquadradas e respondidas.

Não será, entre outras coisas, a existência de um contrato escrito que passa a assegurar a proteção dos

direitos da criança e também não é a ausência de um pagamento que torna este negócio jurídico, moral e

socialmente aceitável sobretudo para a criança.

Existem, pois, para nós, CDS, inúmeras questões e reservas que nos fazem manter a posição de estar contra

este diploma.

Gostaríamos ainda de dizer que, para uma matéria desta densidade e relevância, não entendemos, nem

subscrevemos, a ausência de transparência que rodeou este novo diploma, nem a forma precipitada como ele

foi apresentado, nem a ausência de um debate sério e ponderado sobre a matéria. Para o CDS, esta forma de

atuar não credibiliza nem o Parlamento nem as instituições políticas.

Queremos insistir na necessidade de um debate sério, alargado, ética, jurídica e moralmente enquadrado,

que não se esgota — insistimos —, de forma alguma, nesta Casa.

A Sr.ª VâniaDiasdaSilva (CDS-PP): — Muito bem!