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I SÉRIE — NÚMERO 90

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O Sr. Heitor Sousa (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A apreciação

que o Bloco de Esquerda faz deste veto presidencial é que ele enferma de um voluntarismo excessivo na leitura

política do Decreto que foi aprovado pela Assembleia da República.

Esse voluntarismo excessivo reflete-se bem no facto de o Sr. Presidente da República, deliberadamente ou

não, invocar a possibilidade da participação das autarquias locais na gestão e na organização societária das

empresas de transporte público, que o Decreto da Assembleia da República permite precisamente facilitar.

Entendemos que as empresas que eram públicas e que organizavam o transporte público devem continuar

a ser públicas e a organizar o serviço de transporte público.

O que o Governo anterior procurou fazer foi abrir o processo de privatização dessas empresas de transporte

público, através da figura da subconcessão, no caso da STCP, e através da possibilidade de alienação de

participações sociais do capital da Metro do Porto a entidades terceiras, o que é o mesmo que dizer a entidades

privadas.

Desse ponto de vista, o que o Decreto da Assembleia da República faz é repor as coisas nos termos

anteriores, ou seja, contrariar a possibilidade de repetição do processo de subconcessão a privados, que o

Governo anterior procurou implementar, e, por outro lado, vedar a possibilidade de transmissão de participações

sociais — leia-se ações — a entidades que não sejam de direito público ou a entidades que não sejam de

capitais públicos.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Moreira

Testa.

O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Esta

apreciação feita pelo Sr. Presidente da República tem, sobretudo, o mesmo alcance que nós damos a este

Decreto que está em apreciação. Ou seja, a apresentação deste Decreto a esta Casa visava sobretudo corrigir

uma excessiva intervenção do anterior Governo relativamente a esta matéria, tendo em conta, nomeadamente,

o poder local. Pior: era tão excessiva quanto definitiva, porque a alienação do capital da STCP e da Metro do

Porto corresponderia a uma impossibilidade futura de os municípios desta área metropolitana terem qualquer

capacidade de intervenção nesta matéria.

É por isso que uma intervenção feita pelo anterior Governo, à pressa, nas vésperas das eleições, necessitava

de ser corrigida, e é também no espírito da preocupação que o Sr. Presidente da República revelou nesta

apreciação que nós, no PS, estamos disponíveis para reconstruir o que foi apresentado nesta Casa, porque o

nosso respeito pela posição do Sr. Presidente da República é um respeito igual ao que temos pela nossa própria

palavra, uma vez que esta proposta constava de todos os nossos programas, inclusivamente do programa

eleitoral.

Sr.as e Srs. Deputados, não é nova a frase: para o Partido Socialista, «palavra dada é palavra honrada» e,

por isso, cá estaremos de novo para apreciar esta matéria.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília

Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Creio que a devolução, sem

promulgação, deste Decreto é, de facto, um momento de bom senso no funcionamento da Administração

Pública, que contrasta particularmente com o populismo e o verdadeiro fanatismo ideológico com que a questão

dos transportes tem sido tratada em Portugal nos últimos meses,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

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