I SÉRIE — NÚMERO 90

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Assembleia da República foi aprovado por uma maioria no Parlamento, maioria que integrou precisamente o

partido do Governo, que entende que os transportes públicos do Porto não devem ser objeto de apropriação

privada e não devem ser um sorvedouro do dinheiro dos contribuintes para benefício dos privados, como

quiseram o PSD e o CDS.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles.

O Sr. António Filipe (PCP) — Portanto, o Sr. Presidente da República vem vetar este Decreto da Assembleia

da República, e é caso para dizer que estamos um pouco como naquela velha história do escuteiro que fazia

questão em ajudar a velhinha a atravessar a rua, só que a velhinha não queria atravessar!

Neste caso, se alguém extravasa o princípio da separação de poderes não é a Assembleia da República

mas, sim, o Presidente da República, que, invocando o que ele considera que devem ser as opções do Governo,

vem vetar um diploma da Assembleia da República que teve precisamente o voto favorável do partido do

Governo.

Para nós, Sr. Presidente, Srs. Deputados, a questão é muito clara: os transportes públicos devem servir o

público, devem servir os utentes, as populações e não devem servir como sorvedouro do dinheiro das

populações e dos contribuintes para beneficiar interesses de empresas privadas que querem lucrar à custa da

exploração desses serviços públicos.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — E o Grupo Barraqueiro?

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o tempo de que dispunha.

O Sr. António Filipe (PCP) — Assim, Sr. Presidente, a nossa disponibilidade e intenção vai no sentido de

confirmar este Decreto que a Assembleia da República aprovou.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Leite

Ramos.

O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD —

como, aliás, teve ocasião de expressar no debate, na especialidade, deste diploma — compreende e subscreve

integralmente as razões invocadas pelo Sr. Presidente da República.

Em primeiro lugar, como é referido, é claramente uma intervenção politicamente contraproducente, excessiva

e censurável na administração e na gestão públicas.

Aliás, este não é o único exemplo, há outros exemplos em que o Parlamento entende que se deve substituir

ao Governo e à Administração Pública no exercício da soberania, através da mistura de um conjunto de funções

que não lhe competem.

Em segundo lugar, há aqui claramente um preconceito ideológico contra a iniciativa privada, contra os

empreendedores e contra o investimento.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Empreendedores?!

O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Finalmente, há uma intromissão inaceitável, um condicionamento da

autonomia do poder local.

Compreendemos muito bem as razões do Bloco de Esquerda e do Partido Comunista. Aliás, VV. Ex.as

continuam a alimentar esta ambição de acabar definitivamente com tudo o que for privado e de nacionalizar,

começando exatamente com o que está mais à mão.