I SÉRIE — NÚMERO 90

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Parlamentar do Partido Socialista, que definiu que a matéria das ofertas e da hospitalidade deveria ser regulada.

E lá a colocámos porque sabemos que é um elemento que está em falta na legislação portuguesa.

Hoje ainda, o Governo, reconhecendo esta necessidade, aprovou um código de conduta que autovincula o

Governo e vai regular muitas das dúvidas que no passado se colocavam.

Portanto, com seriedade, como é que podemos resolver este assunto? É com os dados que temos em cima

da mesa. Reconhecer que há um trabalho que este Parlamento começou a fazer, e muito bem acompanhado

estaria pelos partidos da oposição se nele quiserem conviver connosco e fazer aquilo que outros países, como

os Estados Unido e o Reino Unido, há muitos anos vêm fazendo, que é a adoção de códigos de condutas que

complementam a atuação dos dirigentes, dos Deputados, dos membros das autarquias locais, e que devem

regulá-la.

Outra coisa diferente é procurar, a partir daqui, fazer uma chicana de tal ordem, tentando confundir as

pessoas quanto àquilo que efetivamente está a ser discutido, que é saber se houve ou não ilicitude em

comportamentos, o que, para nós, é absolutamente inequívoco que claramente não houve, face àquilo que era

a aceitação social destes comportamentos.

Perguntarão agora se a sociedade não evolui e não se torna mais exigente com o passar do tempo. Será

que não devemos ser capazes de acompanhar essa exigência que vai crescendo e, também, de alterar a

legislação e os códigos de conduta? Inequivocamente, todos têm respondido afirmativamente e todos se têm

mostrado disponíveis para esse debate. Portanto, podemos fazer duas coisas: tentar qualificar a democracia ou

tentar fingir que é uma oportunidade e lançarmos uma farpa ao Governo.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Ah! Só agora é que se lembraram!…

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — O Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim dizia agora, num aparte: «Ah, só

agora é que se lembraram». Curiosamente, foi este o primeiro Governo a aprovar este código de conduta

aplicado aos seus membros do Governo. Não me recordo de nenhuma das administrações da responsabilidade

do PSD ou do CDS o ter feito, mesmo quando confrontadas com situações similares.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — É mentira!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Por isso, mais uma vez, em defesa da transparência e da dignidade

das instituições, podemos todos reconhecer que todos teremos falhado no passado porque a exigência dos

nossos concidadãos aumentou. Agora, há quem esteja disponível para resolver o assunto e, de facto, dar dados

e coordenadas diferentes doravante ou quem queira apenas fazer um número político de verão, porque,

efetivamente, também dá jeito quando não há ideias, quando não há projetos e quando só somos capazes de

tentar atirar um bocadinho de areia para os olhos dos portugueses, que também é uma opção estival porque a

areia também é matéria que nos ocupa numa parte do verão.

Aplausos do PS.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Parabéns e boas viagens!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A situação

que estamos agora a apreciar e a discutir é, obviamente, uma situação criticável e errada, porque na gestão

pública exige-se uma atitude de separação entre o poder económico e o poder político e, necessariamente,

qualquer circunstância que, de alguma forma, levante alguma dúvida ou abra espaço para que se crie alguma

suspeição relativamente à separação entre o poder político e o poder económico é errada e é criticável.

De resto, essa é uma circunstância que suscita a mesma apreciação da parte do PCP, independentemente

de quem sejam os envolvidos e independentemente de quaisquer que sejam as situações. De resto, essa é uma

nota de coerência que podemos registar no momento em que fazemos esta discussão, porque o afirmamos