I SÉRIE — NÚMERO 2

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Os meios de produção comunitários, que são fundamentalmente os constituídos por baldios, estão integrados

no setor cooperativo e social dos meios de produção, definido no artigo 82.º da Constituição, cuja especificidade

e consequente distinção jurídica é por ela garantida.

Na anterior Legislatura, a maioria PSD/CDS tratou de fazer aprovar a Lei n.º 72/2014, com o intuito de tentar

destruir paulatinamente esta forma de propriedade, introduzindo-lhe elementos tendentes à sua privatização,

criando a possibilidade de apropriação privada de uma nova fonte de rendimento.

Só assim se explica todo o interesse em permitir a extinção de baldios, abrindo o caminho à sua privatização,

ao recurso à figura do arrendamento, ou ainda à sua integração na Bolsa de Terras.

Os baldios, repito, são propriedade comunitária a transmitir aos vindouros e a sua utilização não deve

comprometer irremediavelmente a sua fruição futura. Constituem uma reserva de um bem não produzível — o

solo —, com todas as implicações económicas e ambientais que tal acarreta.

A sua gestão é democrática, pelos compartes, e regulada pelos usos e costumes. Esta forma de gestão

coletiva envolve as pessoas e cria um forte sentimento de pertença à comunidade e de proteção dos bens

coletivos.

Seja na sua exploração tradicional, seja em usos mais modernos, como a geração de energias alternativas

ou a instalação de equipamentos de telecomunicações, os baldios são geradores de riqueza significativa.

Os baldios e as receitas que geram para as comunidades acabam por constituir um estímulo à permanência

e fixação de pessoas em áreas do interior. Tal constitui um significativo fator na ocupação e ordenamento do

território e — porque tanto se fala disso, por enquanto — garantia de uma melhor vigilância e proteção contra

incêndios e outras catástrofes.

É certo que, nalguns locais, a gestão dos baldios apresenta fragilidades, que não ignoramos, mas há, por

outro lado, muitos outros bons exemplos de gestão, como na serra de Alcanede ou em Miranda do Corvo e

muitos outros.

Aos primeiros, que por diversas razões vivem com dificuldades organizativas, é fundamental que o Estado

os apoie e ajude a ultrapassar as suas dificuldades; aos segundos, importa incentivar e dinamizar.

O Estado, a Administração tem, portanto, o indispensável papel de apoio técnico às estruturas dos baldios,

sem, contudo, sublinho, caírem na velha e conhecida tentação de se substituírem à vontade dos legítimos órgãos

próprios de gestão.

A todos importa garantir que a propriedade dos baldios é das comunidades, é inalienável, é garantida pela

Constituição e protegida pela lei, garantir, em suma, que os baldios são parte de um futuro melhor.

A direita enche permanentemente a boca com a necessidade da «estabilidade» e da previsibilidade.

Exortamos, portanto, PSD e CDS a defenderem o futuro e a estabilidade dos baldios, tanto como defendem a

estabilidade e a previsibilidade dos lucros das celuloses ou a estabilidade dos baixos impostos sobre os grandes

grupos financeiros.

Estamos convencidos de que o debate de hoje marcará um virar de página na defesa dos baldios e das

comunidades que aí encontram os seus espaços e os seus rendimentos.

É com esse objetivo que o Bloco de Esquerda hoje apresenta aqui este projeto de lei.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado

João Ramos.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD e o CDS acusam outros de preconceito

contra a propriedade, mas, claramente, têm um preconceito contra a propriedade comunitária.

Tal como o fascismo se apoderou dos baldios dos povos contra a sua vontade, também alguns entendem

que os baldios, perante novas formas de produção de riqueza, como o aproveitamento de recursos naturais,

nomeadamente os energéticos, não podem ficar nas mãos dos povos.

O 25 de Abril consagrou direitos na Constituição da República. Ainda há quem não se conforme com isso.

Os baldios, historicamente, têm uma relação muito estreita com a fixação de pessoas nos territórios. São um

importante instrumento e complemento de apoio a essa fixação. Quando é cada vez mais evidente que o País

tem um problema de povoamento, os baldios continuam a ser um instrumento importante para tal.