17 DE SETEMBRO DE 2016

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O anterior Governo, PSD/CDS, avesso a qualquer tipo de propriedade que não a privada nas mãos de

grandes proprietários, no seu processo de ajuste de contas com as conquistas do 25 de Abril, promoveu uma

alteração à Lei dos Baldios, aprovada apenas com os votos dos seus partidos, criando as condições para facilitar

a privatização de baldios. Alteraram o conceito de comparte, permitindo a identificação como comparte de

pessoas sem relação com o baldio, facilitaram o processo de extinção, eliminando a necessidade de decisão

judicial, tornaram os baldios acessíveis ao comércio jurídico e, através de regulamentação, quiseram intensificar

o seu ataque, quer através da cobrança do investimento feito pelo Estado nos baldios que gere, mas por decisão

unilateral e com verbas provenientes da gestão, ou através da resistência da entrega da gestão aos compartes.

O PCP é o partido que tem defendido o direito das comunidades. Com a nova correlação de forças na

Assembleia da República estão criadas as condições para romper com as intenções dos partidos da direita e

reforçar o direito à propriedade comunitária.

Tal como sempre assumiu, o PCP pretende uma lei que garanta o direito dos povos ao seu património

comunitário, em que o baldio, gerido de forma democrática e preferencialmente pelos compartes, produza

rendimentos para melhorar as condições de vida das populações, como tem acontecido em tantas localidades

que são bons exemplos da importância dos baldios, garantindo que os baldios, por não serem património

privado, não sejam tributados e garantindo um funcionamento democrático dos seus órgãos.

Por isso, a nova Lei dos Baldios deve assegurar que não se apliquem conceitos da propriedade privada à

propriedade comunitária. Essa confusão é sempre um passo no sentido de privatizar aquela propriedade.

Devemos também garantir que a Assembleia da República, no uso das suas competências, deve fixar tanto

quando possível as normas. A remissão de muita regulação para fase posterior irá atribuir um papel de revelo a

terceiros e alguns, como é o caso dos serviços florestais, são parte interessada, designadamente no processo

de gestão e de entrega da gestão aos compartes.

Ainda que não acompanhemos algumas das soluções aqui propostas, e sublinhando que qualquer solução

tem de respeitar a letra e o espírito da Constituição da República e os compartes, povos serranos, legítimos

proprietários dos baldios nos seus usos e costumes, o PCP entende que estão reunidas as condições para que,

do processo de especialidade surja legislação que defenda os interesses e os direitos das comunidades

detentoras de baldios do centro e do norte do País.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para apresentar o projeto de lei do seu partido, dou a palavra ao Sr.

Deputado Joaquim Barreto, do PS.

O Sr. Joaquim Barreto (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como muito bem se refere no

preâmbulo do nosso projeto de lei, nomeadamente na exposição de motivos da sua apresentação, que passo

citar, «os baldios são integrados, desde a Assembleia Constituinte de 1976, no setor cooperativo e social,

qualificados, desde então, como ‘meios de produção comunitários possuídos e geridos por comunidades locais’,

sendo estas comunidades constituídas pelo universo dos compartes, que têm usado e fruído dos baldios,

segundo os usos e costumes».

Os baldios desde sempre tiveram uma determinada dimensão social, constituindo-se como um importante

sustento para as economias familiares de milhares de pequenos agricultores, fundamentalmente no centro e no

norte do País, que eles têm usado e fruído ao longo do tempo.

Para o Partido Socialista, esta dimensão social não está de todo ausente de qualquer discussão sobre os

baldios, que, quando ocorre, não é isenta de conceitos e conceções ideológicas que, naturalmente, estão na

base da opção e definição política.

No entender do Partido Socialista, foi o que aconteceu na última Legislatura, quando a então maioria neste

Parlamento, por opção política, fez aprovar na Assembleia da República a Lei n.º 72/2014, de 2 de setembro,

que alterou a definição do universo dos compartes e permitiu a integração dos terrenos baldios na Bolsa de

Terras, consagrando também a figura do arrendamento rural para estes terrenos.

Sr.as e Srs. Deputados, relembro que em fevereiro deste ano, mais precisamente no dia 4, aqui no Plenário

e na sequência do debate das apreciações parlamentares ao Decreto-Lei n.º 165/2015, que regulamentava a

Lei dos Baldios, o PS defendeu que deveríamos ir mais longe. Assim, propôs nessa data que a Lei dos Baldios