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17 DE SETEMBRO DE 2016

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regressavam à memória os distantes anos 40 do século passado, quando as populações se insurgiram contra

a expropriação dos baldios, uma luta, aliás, que Aquilino Ribeiro acabou por imortalizar na sua obra Quandoos

Lobos Uivam.

De facto, contrariando uma prática de séculos, contra a vontade das populações e com grave prejuízo para

as economias locais, o regime fascista acabaria por «desviar» o uso e a fruição dos baldios dos compartes, para

passar a ser o Estado a proceder á sua administração. Foi preciso esperar pela Revolução de Abril para que as

populações conseguissem recuperar um direito que às populações pertencia, e pertence, e cuja origem se perde

no tempo.

Assim, através dos Decretos-Leis n.os 39/76 e 40/76, os baldios foram formalmente devolvidos às populações

e ficaram excluídos do comércio jurídico.

A relevância constitucional dos baldios, enquanto propriedade social de bens comunitários com posse e

gestão das comunidades, chegaria com a Constituição de 1976. A seguir, portanto, em democracia, voltaram as

tentativas com vista a proceder ao ataque aos baldios. E das várias tentativas para desviar o uso e a

administração dos baldios pelas comunidades, duas delas acabariam por se consumar, primeiro com a Lei n.º

68/93, que procedeu à revogação dos decretos de 76, e, mais recentemente, com a Lei n.º 72/2014.

De facto, na anterior Legislatura, a então maioria PSD/CDS protagonizou uma substancial alteração à Lei

dos Baldios, uma alteração que passou, nomeadamente, por adulterar o conceito de comparte, passando por

cima de séculos e séculos de usos e costumes, que passou por integrar os baldios no património privado das

freguesias e das câmaras municipais e, por fim, por abrir a porta à sua entrega aos privados.

Ora, a nosso ver, esta alteração legislativa, da autoria e aprovada pelo PSD e pelo CDS-PP, representa um

verdadeiro ataque à propriedade e à gestão comunitária dos baldios, permitindo a sua alienação e a sua

privatização.

Assim, em detrimento dos interesses das comunidades locais, esta alteração legislativa veio ao encontro de

alguns interesses económicos que já há muito manifestavam o desejo de «deitar a mão» aos baldios e que,

depois da lei da eucaliptização do País, também da autoria da maioria PSD/CDS, vinha mesmo a calhar para

esses mesmos interesses económicos.

Face a este cenário, Os Verdes consideram que se impõe devolver os baldios às comunidades, aos

compartes, nos exatos termos estabelecidos nos Decretos-Leis n.os 39/76 e 40/76, não só como forma de reparar

uma injustiça mas também porque o regresso a esse quadro legal poderá potenciar um excelente instrumento

para o necessário repovoamento do mundo rural e constituir ainda um grande contributo para passarmos a ter

a nossa floresta mais organizada e mais limpa de mato, o que ganha uma relevância absolutamente

indesmentível no que diz respeito à prevenção de incêndios florestais mas também na redução da dimensão de

eventuais incêndios florestais.

Foram estes os motivos que levaram Os Verdes a apresentar uma iniciativa legislativa, discutida em fevereiro

deste ano, no sentido de fazer cessar a vigência do decreto-lei que pretendia regulamentar a Lei n.º 72/2014 e

são estes os motivos que levam Os Verdes a apresentar o presente projeto de lei, que visa revogar a Lei n.º

68/93 e a Lei n.º 72/2014, recolocando em vigor os Decretos-Leis n.os 39/76 e 40/76, de 19 de janeiro.

Termino, saudando os restantes grupos parlamentares que também hoje trazem à discussão iniciativas

legislativas sobre os baldios porque estamos em crer que deste conjunto de iniciativas legislativas renascerá um

quadro legal capaz de devolver os baldios às populações.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca,

do CDS-PP.

A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje a revogação

da Lei n.º 72/2014 com que fundamentos? Com três fundamentos da parte dos partidos da esquerda: porque

adulterou e alargou o conceito de comparte, porque consagra a figura do arrendamento e porque permite a

integração dos baldios na Bolsa de terras. São estes os argumentos que levam os Srs. Deputados a pedir a

revogação da Lei n.º 72/2014. «Um conjunto de malfeitorias», nas palavras do Deputado João Oliveira nas

jornadas parlamentares do PCP. Vai daí, todos os partidos da esquerda pediram a inconstitucionalidade da Lei.

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