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I SÉRIE — NÚMERO 2

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Bom, a verdade é que inconstitucional não foi — os senhores esquecem-se de dizer isso. Diziam que era

absolutamente inconstitucional, mas o Tribunal Constitucional não considerou assim. Além disso, não causou

indignação nenhuma, causou apenas alguma indignação numa coletividade, numa organização que representa

alguns baldios e que na altura se pronunciou, mas as comunidades não ficaram indignadas. Sabe porquê, Sr.

Deputado? Porque, verdadeiramente, o devolver às populações foi o que o PSD e o CDS fizeram. A noção de

comparte alargou-se a todos os eleitores residentes nas respetivas freguesias onde se situam os baldios. E os

Srs. Deputados quando falam em devolução falam em devolução só a alguns. É uma estranha conceção de

democracia, Srs. Deputados.

Os Srs. Deputados querem que os baldios sejam só beneficiados por alguns, mas o PSD e o CDS querem

que sejam todos os eleitores residentes na freguesia. Os senhores querem que nós vamos na vossa conversa

defender o passado. Não é do passado que se trata, Sr. Deputado, a verdade é que se trata de transparência.

O que vos interessa é que os baldios sejam geridos por poucos, não por todos.

Temos de ter a coragem de dizer que os baldios devem ser beneficiados por toda a população residente nos

respetivos baldios. Isto é que é devolver às populações, não é o que os senhores propõem. Não percebem isto,

Srs. Deputados?

Coloca-se ainda a questão do arrendamento. Os Srs. Deputados dizem: «Não queremos o comércio jurídico

dos baldios». Ó Sr. Deputado, mas os vossos projetos de lei permitem a cessão de exploração, e a cessão de

exploração é um instrumento de direito privado. Os Srs. Deputados permitem que as celuloses, que outras

entidades, possam, de facto, fazer cessão de exploração por 20 anos! E renováveis, Srs. Deputados! Por que é

que os senhores não falam disso?! Não podem fazer arrendamento, mas cessão de exploração podem fazer à

vontade.

Srs. Deputados, isso é um instrumento de direito privado.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Tenham vergonha!

O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Tenham vergonha, porque os senhores sabem que o arrendamento já

existe, não está é regulado, e nós, de facto, vamos dar-lhe transparência.

Para terminar, passo a referir-me à questão da bolsa de terras. Os Srs. Deputados dizem que a assembleia

de compartes é que deve decidir, deve destinar, que só eles é que devem decidir quem é que é comparte e não

vão permitir que todos os eleitores o sejam. Mas, depois, esses senhores são tratados com menoridade por

parte de VV. Ex.ª, que dizem: «Vocês não podem decidir o que podem fazer a estes baldios, nomeadamente

não podem dizer que vão colocar estes baldios na Bolsa de terras, para que isso possa beneficiar jovens

agricultores, pessoas e cooperativas, para que possam aceder a esses baldios que até podem não estar a ser

utilizados».

Srs. Deputados, defender, exortar o PSD e o CDS a ir convosco no futuro e ir buscar uma lei de 1976 é

lamentável. É lamentável o que os senhores estão a fazer ao País. Os senhores só sabem destruir, não sabem

construir absolutamente nada em cima desta legislação e em cima desta área tão fundamental da produção

comunitária.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tendo ainda tempo disponível, tem a palavra o Sr. Deputado João

Ramos, do PCP, para uma nova intervenção.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Entre o PSD e o CDS deveriam

entender-se! A Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca diz que são os usos e costumes que prevalecem; o Sr. Deputado

Pedro do Ó Ramos diz que afinal é para todos. Por isso, entendam-se relativamente ao que dizem. Os baldios

nunca foram de todos, foram de alguns residentes nas localidades, que a eles tinham acesso segundo os usos

e costumes. Nunca foram de todos.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

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