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I SÉRIE — NÚMERO 2

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Vamos agora votar o projeto de resolução n.º 463/XIII (1.ª) — Pelo reforço de medidas de prevenção,

diagnóstico, tratamento e apoio aos doentes de cancro da mama (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 15/XIII (1.ª) — Procede à quadragésima primeira

alteração ao Código Penal e transpõe a Diretiva 2014/62/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de

maio de 2014, relativa à proteção penal do euro e de outras moedas contra a contrafação e que substitui a

Decisão-Quadro 2000/383/JAI do Conselho.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O diploma baixa à 1.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 27/XIII (1.ª) — Estabelece o regime jurídico da realização

de testes, de exames médicos e de outros meios apropriados aos trabalhadores do Corpo da Guarda Prisional

com vista à deteção do consumo excessivo de bebidas alcoólicas, consumo de estupefacientes e substâncias

psicotrópicas e produtos análogos.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do BE, do

PCP, de Os Verdes e do PAN.

O diploma baixa à 1.ª Comissão.

Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 168/XIII (1.ª) — Revisão da Lei n.º 28/98, de 26

de junho, que aprova o Regime Jurídico do Contrato de Trabalho do Praticante Desportivo e do Contrato de

Formação Desportiva (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN e abstenções do PS,

do BE, do PCP e de Os Verdes.

Este diploma baixa à 10.ª Comissão.

Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 297/XIII (1.ª) — Aprova a Lei Geral do Trabalho

Desportivo e da Formação Desportiva (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PAN e abstenções do

PSD, do PCP e de Os Verdes.

O diploma baixa à 10.ª Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 253/XIII (1.ª) — Isenta de IVA a doação de bens

móveis a museus da Rede Portuguesa de Museus (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O diploma baixa à 5.ª Comissão.

Vamos agora votar, em conjunto, quatro requerimentos, apresentados pelos autores dos respetivos diplomas,

solicitando a baixa à Comissão de Agricultura e Mar, por um prazo de 120 dias, sem votação, dos projetos de

lei n.os 162/XIII (1.ª) — Procede à terceira alteração à Lei dos Baldios, aprovada pela Lei n.º 68/93, de 4 de

setembro, assegurando a sua fruição às comunidades locais que, historicamente, e segundo os usos e

costumes, a ela têm direito (BE), 282/XIII (1.ª) — Estabelece as bases de organização, gestão e funcionamento

dos baldios (PS), 276/XIII (1.ª) — Revoga a Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, devolvendo os baldios aos povos

(PCP) e 295/XIII (1.ª) — Procede à revogação da Lei dos Baldios, Lei n.º 68/93, de 4 de setembro (Os Verdes).

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