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22 DE SETEMBRO DE 2016

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Pela primeira vez, o concurso da concessão será efetuado num mercado liberalizado e concorrencial, o que

poderá permitir uma maior rentabilidade para os municípios e, ao mesmo tempo, uma melhor qualidade das

intervenções e do serviço prestado.

O presente projeto de lei resulta do trabalho de um grupo constituído para o efeito pela Associação Nacional

de Municípios Portugueses, pela ERSE e pela Direção-Geral de Energia, o que é de assinalar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Costa.

O Sr. Hugo Costa (PS): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: As questões

da energia são cruciais para a sustentabilidade do País, e o Governo — e bem! — tem procurado tornar o setor

energético mais sustentável e mais eficiente, defendendo o interesse público e os consumidores,

nomeadamente os mais vulneráveis, através de diversas medidas, entre elas a tarifa social de eletricidade.

Esta é a marca do Governo do PS nesta matéria: sustentabilidade, eficiência, defesa do interesse público e

defesa dos consumidores.

Hoje, debatemos a primeira das concessões na área da energia nesta Legislatura, no Parlamento. Será

certamente a primeira de várias concessões a serem debatidas.

O diploma hoje em discussão resulta de um compromisso já estabelecido no Programa do Governo e de um

grupo de trabalho criado por despacho do Sr. Secretário de Estado da Energia. Um grupo onde estiveram

presentes a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos

e a Direção-Geral de Energia e Geologia. Ou seja, estiveram presentes os intervenientes e foi um diploma

discutido, nomeadamente, nas autarquias, as quais tiveram um papel central. Ouvir os interessados, ouvir o

regulador e só depois colocar o diploma à discussão na Assembleia da República é um princípio correto de

atuação deste Governo.

A sincronização no ano de 2019 das concessões em baixa tensão dos contratos de eletricidade, garantindo,

obviamente, a liberdade de cada autarquia em respeito pela autonomia do poder local, essencial para o partido

Socialista poder tomar as suas opções, continua presente, bem como o respeito pela autonomia local, mas

também pelo rigor orçamental numa proposta de lei que deve ser neutral do ponto de vista orçamental, como

muito bem é colocado.

Esta legislação vai permitir economias de escala e permitir maiorrentabilidade para os municípios e eficiência

no sistema. A solidariedade territorial entre zonas de maior e menor densidade populacional é igualmente

garantida.

Esta coesão territorial e a uniformização das tarifas permitirão coesão entre os territórios e, como já disse,

uniformizar as tarifas. Os princípios da coesão territorial e da solidariedade entre os municípios são património

histórico do Partido Socialista, e continuarão a sê-lo.

Desde a década de 1980 que a legislação cometeu aos municípios a distribuição de energia elétrica de baixa

tensão. A legislação em debate vai permitir conhecimento real das concessões existentes, que nos dias de hoje

apresenta um conjuntode dificuldades, nomeadamente onde começa e acaba cada concessão com problemas

reais no cadastro.

Este é um processo que será longo, com muita complexidade técnica e que obrigará a um esforço de todos:

Governo, ERSE e, obviamente, autarquias.

Da parte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, aqui estaremos para o debate e para conjugar esforços.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados:

Gostaria de dizer ao Sr. Secretário de Estado da Energia que sobre esta matéria o Grupo Parlamentar do CDS

não tem qualquer objeção. Muitos contratos estão a chegar ao fim, em períodos diferentes mas com fim

anunciado, e é evidente que o Governo teria de dizer qualquer coisa sobre essa matéria.

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