I SÉRIE — NÚMERO 3

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O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Ui!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Mas essa é só mais uma das faturas iníquas que as esquerdas

passam ao País.

Também é para defender os portugueses de outra injustiça que hoje aqui estamos, é para isso que o PSD

propõe a este Parlamento que elimine a lei que acabou com os limites aos salários dos administradores da Caixa

Geral de Depósitos e, já agora, os isentou das regras de responsabilidade, deveres e transparência a que todos

os outros gestores públicos estão sujeitos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — O anterior Governo, PSD/CDS, criou limites legais aos salários dos

gestores de todas as empresas públicas. Mesmo aos administradores dos bancos privados que receberam apoio

do Estado, o Governo do PSD/CDS impôs um corte de 50% nos salários fixos e proibiu remunerações variáveis.

Isto seria socialmente justo, o que é injusto e, também, incompreensível para as pessoas é que, num tempo de

aperto financeiro, em que tantos esforços têm de fazer, e que foram necessários para sairmos da bancarrota,

os gestores públicos não tenham limites às suas remunerações, aos seus salários.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — E antes tinham?!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sim, fazer isso seria injusto, mas o Governo das esquerdas não quer

saber dessa injustiça social. E, no mesmo ano em que se prepara para despedir 2500 trabalhadores da Caixa e

ir buscar mais 3000 ou 4000 milhões de euros aos contribuintes para meter no Banco, elimina os limites aos

salários dos administradores.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Antes, tinham?!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Que justiça social é esta?!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — O PSD reafirma: os salários dos gestores públicos têm de estar

limitados por lei!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — E antes estavam?!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Mas o Governo vai dizendo que é necessário abolir estes limites

para manter a Caixa competitiva. Falso! Os limites que existiam na lei anterior eram objetivos, não discricionários

e permitiam atrair os melhores. O que é que impediam? Impediam que alguém viesse para a Caixa receber o

que não podia receber e que ninguém pagava em mais lado nenhum.

Ora, com a lei deste Governo, desaparecem quaisquer limites legais…

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Antes, havia limites?!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — … aos salários dos administradores, ficam à discricionariedade de

um Governo que, como se sabe, não quer saber de custos nem de controlar a despesa pública.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo queria aumentar o número de administradores da Caixa

e queria aumentar os seus salários. O aumento dos administradores já foi chumbado pelo BCE,…

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — E muito bem!