22 DE SETEMBRO DE 2016

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O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ulisses Pereira.

O Sr. Ulisses Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs.

Deputados: No nosso entender, o fortalecimento da economia do mar passa obrigatoriamente por permitir que

o setor da aquicultura com condições de crescimento muito favoráveis no nosso País seja fortalecido e lhe sejam

garantidas condições de crescimento sustentável.

Foi esta a postura do anterior Governo que, numa lógica de complementaridade com a pesca extrativa,

desbloqueou vários entraves ao crescimento do setor, tentando incutir medida de atração do investimento

produtivo nesta área.

Foi nesse sentido que foram criadas novas áreas de aquicultura offshore com pré-licenciamento da atividade,

do espaço e ambiental e introduzidas alterações legislativas ao nível de procedimentos e fiscalidade, tendo em

vista aumentar a competitividade das empresas da aquicultura em Portugal.

Procedeu-se ao alargamento da bonificação do gasóleo para a aquicultura e foi estabelecido o regime do

seguro bonificado para empresas da área, permitindo a mitigação dos riscos da atividade, para além da criação

da atual lei de bases do ordenamento e da gestão do espaço marítimo nacional, que foi consensualizada neste

Parlamento, tendo sido aprovada com os votos do PSD, do PS e do CDS, sendo justo sublinhar o importante

papel que, nesse processo de consensualização, tiveram a então Deputada Ana Paula Vitorino e o nosso colega

Cristóvão Norte. Trata-se de uma lei inovadora que agrega as várias dimensões do mar num só instrumento

jurídico e que permite uma visão estratégica sustentável, a longo prazo, das várias atividades desenvolvidas no

mar, entre as quais a aquicultura, lei que facilita novos desenvolvimentos nos processos de simplificação, que

são sempre de saudar.

Srs. Deputados, o PSD vai viabilizar a discussão na especialidade desta proposta de lei, esperando que o

Governo possa introduzir no decreto-lei que é apresentado em anexo aspetos que são importantes para a

melhoria da atividade da aquicultura e que correspondem aos anseios do setor. Desde logo, o cuidado que deve

servir de base à elaboração do plano setorial, com o ordenamento das zonas de produção existentes, áreas de

expansão e novas zonas de produção respeitando os interesses seculares de outras atividades, nomeadamente

da pesca extrativa. É que o diploma parece ser omisso na definição de conflitos entre diferentes atividades a

realizar no mar, numa determinada zona.

Por outro lado, devemos garantir que os prazos para os títulos de utilização estejam em conformidade com

a lei de bases, o que não nos parece totalmente acautelado na versão do decreto-lei que é apresentada.

Existem outros passos importantes para o setor que esperamos que possam ser dados com a rapidez

possível, conforme compromissos da Sr.ª Ministra do Mar. Nomeadamente, a passagem, em sede de IMI

(imposto municipal sobre imóveis), dos prédios e terrenos aquícolas de urbanos para rústicos, o fim do

preconceito elitista quanto ao IVA (imposto sobre o valor acrescentado) das ostras e a implementação do apoio

à eletricidade verde.

Como sempre, o PSD defenderá as medidas adequadas para a competitividade das nossas empresas e para

a atração do investimento, neste caso numa promissora área da economia do mar.

Esperemos que Portugal consiga manter esta atividade no mar e que os partidos que apoiam o Governo —

PCP e Bloco, nomeadamente — não condicionem esta via de crescimento e de desenvolvimento do nosso País.

Se fosse por eles, a lei de bases nunca teria sido aprovada e, consequentemente, esta proposta não seria

viável.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Castro.

O Sr. João Azevedo Castro (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs.

Deputados: A OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) calculou para 2010 um

valor global da economia do mar que ascende a 1,5 triliões de dólares com cerca de 31 milhões de postos de

trabalho. Para a aquacultura aponta para 3 biliões de dólares e cerca de 2 milhões de postos de trabalho.