I SÉRIE — NÚMERO 3

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Ora, o que se verifica é que, nas poucas autarquias que, com recurso a fundos europeus, e não em virtude

do cumprimento pela EDP das suas obrigações, instalaram tecnologias LED (light emitting diode), verificaram-

se poupanças energéticas muitíssimo significativas, coisa que não sucede em muitos outros municípios onde a

EDP continuou a optar por conter os seus custos, sem, com isso, garantir o interesse dos consumidores e das

autarquias, de redução da pegada ecológica e outras responsabilidades que lhe incumbem enquanto

concessionária.

Portanto, o que se verifica é que as autarquias atomizadas têm menos capacidade de impor o interesse

público a um concessionário poderoso — este exemplo é muito ilustrativo disso — e, desse ponto de vista, as

preocupações que o diploma reflete, de agregação de municípios, de criação de massa crítica, de criação de

escala na negociação, são preocupações positivas que também queremos partilhar.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Energia, Jorge

Seguro Sanches.

O Sr. Secretário de Estado da Energia: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero saudar as intervenções,

pois penso que todas elas vão em sentido construtivo, que é o deste diploma, que já tem um amplo consenso

técnico e político ao nível da ERSE, da Direção-Geral de Energia e Geologia e das entidades que foram ouvidas

neste processo.

Gostava também de partilhar e de transmitir respostas a algumas preocupações que aqui foram manifestadas

e que têm a ver, nomeadamente, com questões como a de esta proposta de lei e a de este processo, que agora

se inicia, não poder ser, de nenhuma maneira, de nenhuma forma, um encargo para os consumidores ou para

o Orçamento do Estado. Penso que as condições que estão no diploma vão efetivamente assegurar que isso

não pode acontecer.

Há questões que têm a ver com o equilíbrio territorial do nosso País, com o âmbito de cada um dos concursos

que vá ser lançado no futuro que têm muito a ver, como é evidente, com a opção, que é protegida

constitucionalmente, de cada um dos municípios. São os próprios municípios que vão ter de dizer qual é o

modelo que querem, embora a ERSE, o regulador, vá ter um papel muito importante quanto a essa questão.

O Governo está disponível para trabalhar, ao nível dos seus serviços e do seu apoio técnico, para que o

sistema seja o mais equilibrado possível no futuro, mas há aqui um papel…

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado da Energia: — Com certeza, Sr. Presidente.

Como eu estava a dizer, há aqui um papel muito importante, que é decisivo, que vai ter de ser desenvolvido

pelos municípios. Daí a importância de este processo ter sido iniciado, aliás, com um desafio que a Associação

Nacional de Municípios Portugueses fez ao Governo.

É, pois, um trabalho muito longo, aquele que vai existir nos próximos anos, esta é a sua primeira parte, mas

acho que, acima de tudo, este debate na Assembleia da República é muito relevante para que sensibilizemos

todos os municípios para esta questão.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminámos a apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º

29/XIII (2.ª), pelo que vamos, agora, proceder à apreciação do Decreto-Lei n.º 39/2016, de 28 de julho, que

procede à terceira alteração ao Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de

março, alterado pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de janeiro

[apreciações parlamentares n.os 18/XIII (1.ª) (CDS-PP) e 17/XIII (1.ª) (PSD)].

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.